contrato de compra e venda de pacote turístico para o reino unido em Todos os Documentos

35 resultados
Ordenar Por

TJ-MS - Apelacao Civel AC 15264 MS 2006.015264-4 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2006

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO E ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - O DIREITO DE PROMOVER AÇÃO PARA A RECLAMAÇÃO DO SERVIÇO MAL PRESTADO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PRESCREVE EM TRINTA DIAS (ARTIGO 26 DO CDC ), MAS O DIREITO DE AÇÃO PARA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS EM VIRTUDE DO SERVIÇO POSSUI PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PACOTE TURÍSTICO PARA O REINO UNIDO - CONSUMIDORA QUE FOI IMPEDIDA DE ENTRAR NO PAÍS PELOS AGENTES ALFANDEGÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DA EMPRESA DE TURISMO - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO OMISSIVO OU COMISSIVO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS BEM COMO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ATO E O DANO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA QUE SE DESCUROU EM PROVIDENCIAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR SUA ENTRADA NO PAÍS - EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DA IRRESPONSABILIDADE DA RECORRIDA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DISCUTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 15821 MS 2006.015821-3

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2008

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO PARA PORTUGAL – RECORRENTE IMPEDIDO DE ENTRAR NO PAÍS – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELA AGÊNCIA DE TURISMO...Consta dos autos que o recorrente adquiriu na segunda recorrida um pacote turístico com destino a Lisboa-Portugal, com data de saída para o dia 27 de maio de 2004, para um período de 6 (seis) noites no...DO SERVIÇO POSSUI PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – C…

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 15310 MS 2008.015310-9 (TJMS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2010

Dessarte, conclui-se que as apeladas não concorreram para o evento danoso, porquanto agiram na conformidade do contrato de prestação de serviços realizado, bem como barrar a entrada de turista no território...DO SERVIÇO POSSUI PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PACOTE TURÍSTICO PARA O REINO UNIDO – CONSUMIDORA QUE FOI IMPEDIDA DE ENTRAR NO PAÍS...A empresa que vendeu o pacote turístico para a consumidora não pode ser …

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 15310 MS 2008.015310-9 (TJMS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2010

Dessarte, conclui-se que as apeladas não concorreram para o evento danoso, porquanto agiram na conformidade do contrato de prestação de serviços realizado, bem como barrar a entrada de turista no território...DO SERVIÇO POSSUI PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PACOTE TURÍSTICO PARA O REINO UNIDO – CONSUMIDORA QUE FOI IMPEDIDA DE ENTRAR NO PAÍS...A empresa que vendeu o pacote turístico para a consumidora não pode ser …

DJMS 01/12/2006 - Pág. 12 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais01/12/2006Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
DE COMPRA E VENDA DE PACOTE TURÍSTICO PARA O REINO UNIDO - CONSUMIDORA QUE FOI IMPEDIDA DE ENTRAR NO PAÍS PELOS AGENTES ALFANDEGÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DA EMPRESA DE TURISMO - FALTA...A empresa que vendeu o pacote turístico para a consumidora não pode ser responsabilizada pelo impedimento, pelos agentes alfandegários, de sua entrada no país a ser visitado, visto que tal poder é atribuído...Mesmo provocando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, tem o adquirente o direito ao recebimento das prestações pagas, devidamente corrigidas, descontando-se do total apurado um percentual

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 15264 MS 2006.015264-4

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2006

DO SERVIÇO POSSUI PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PACOTE TURÍSTICO PARA O REINO UNIDO – CONSUMIDORA QUE FOI IMPEDIDA DE ENTRAR NO PAÍS...Em suas razões recursais, a recorrente afirma que restou demonstrado nos autos que firmou um contrato verbal com a empresa recorrida para a compra de um pacote de viagem turística internacional para a...A recorrente celebrou um contrato com a recorrida para a aquisição de um “pacote turístico”, …

Como a Lei de Proteção de Dados Pessoais afetará o mercado de turismo

Artigos07/10/2018Filkauskas Reinis Advogados
, França, Reino Unido e Rússia, concluiu que “pelo menos 61% dos compradores de viagens utilizam uma OTA para compra de hospedagens, mas esse número pode chegar a 91%, como no caso da Austrália....Hotéis As compras de hospedagem ou pacotes turísticos, nestes casos, se aperfeiçoa de forma digital, através de transmissão de dados pessoais do hóspede ao servidor da OTA, e deste para o prestador de...Assim, não bastando a necessidade de guarda e tratamento de informações pessoais de seus consumidores por necessidade comercial - pelas vendas, pré-contratos e cobranças feitas por OTAs e outros meios

DJSP 18/02/2020 - Pág. 3035 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/02/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de pacote turístico, é insuficiente para caracterizar solidariedade....No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília -Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado...O precedente norte-americano refere, ainda, que entendimento no mesmo sentido foi sufragado no Reino Unido, na Nova Zelândia, em Cingapura e no Canadá (nota n. 16).

DJSP 09/11/2020 - Pág. 2400 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/11/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo...No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado...O precedente norte-americano refere, ainda, que entendimento no mesmo sentido foi sufragado no Reino Unido, na Nova Zelândia, em Cingapura e no Canadá (nota n. 16).

DJDF 15/12/2021 - Pág. 1931 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais15/12/2021Diário de Justiça do Distrito Federal
ressarcimento de valores oriundos de pacotes turísticos cancelados....Ao analisar os autos, verifica-se que a parte autora, no dia 30/10/2020, adquiriu junto às partes rés bilhetes de transporte aéreo internacional, ida e volta, entre São Paulo/SP e Londres/Reino Unido,...No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo