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TJ-SP - Apelação APL 00036951920028260510 SP 0003695-19.2002.8.26.0510 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2016

AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Contrato de trato sucessivo ou de duração - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Súmula 297-STJ - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - REVISIONAL - Coeficiente de equiparação salarial ( C.E. S.) - Possibilidade de sua incidência diante da expressa previsão contratual - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Adoção da TR - Admissibilidade - Contrato que estipulou correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - Reajustamento do saldo devedor efetivado em momento anterior à amortização decorrente do pagamento das prestações do financiamento - Possibilidade - Súmula 450-STJ. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Tabela Price - Exclusão - Sistema de amortização que incorpora juros compostos - A capitalização de juros é vedada nos contratos de financiamento imobiliário – Recálculo das prestações, mediante o Sistema de Amortização Constante (SAC) - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.

TJ-SP - Apelação APL 91425776720088260000 SP 9142577-67.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2015

CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - REVISIONAL - Contrato de trato sucessivo ou de duração - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Súmula 297-STJ - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Adoção da TR - Admissibilidade - Contrato que estipulou correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - Reajustamento do saldo devedor efetivado em momento anterior à amortização decorrente do pagamento das prestações do financiamento - Possibilidade - Súmula 450-STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Tabela Price - Exclusão - Sistema de amortização que incorpora juros compostos - A capitalização de juros é vedada nos contratos de financiamento imobiliário - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.

TJ-SP - Apelação APL 9243005332003826 SP 9243005-33.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2011

CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -REVISIONAL - Contrato de trato sucessivo ou de duração -Relação de Consumo caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Súmula 297 -STJ. RECURSO PROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -Descabida a mudança do critério de reajustamento das prestações do financiamento, isto é, alteração do PCR (Plano de Comprometimento de Renda) para o PES (Plano de Equivalência Salarial) - Ausência de previsão contratual e de comprovação da modificação salarial. RECURSO DESPROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -Adoção da TR - Admissibilidade - Contrato que estipulou correçao do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança. RECURSO DESPROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - Reajustamento do saldo devedor efetivado em momento anterior à amortização decorrente do pagamento das prestações do financiamento -Possibilidade - Súmula 450 -STJ. RECURSO DESPROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -Tabela Price (TP) - Exclusão - Sistema de amortização que incorpora juros compostos - A capitalização de juros é vedada nos contratos de financiamento imobiliário. RECURSO PROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO |ÃpTnº 991.03.053165-0 - 2

TJ-SP - Apelação Cível AC 01366778220108260100 SP 0136677-82.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2016

CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - REVISIONAL - Coeficiente de equiparação salarial (C.E .S.) - Possibilidade de sua incidência diante da expressa previsão contratual - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Tabela Price - Exclusão - Sistema de amortização que incorpora juros compostos - A capitalização de juros é vedada nos contratos de financiamento imobiliário – Recálculo das prestações - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.

TJ-SP - Apelação APL 9169812772006826 SP 9169812-77.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2011

CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -REVISIONAL - Contrato de trato sucessivo ou de duração -Relação de Consumo caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor- Súmula 297 -STJ. RECURSO PROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -Adoção da TR - Admissibilidade - Contrato que estipulou correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança. RECURSO DESPROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - Reajustamento do saldo devedor efetivado em momento anterior à amortização decorrente do pagamento das prestações do financiamento -Possibilidade - Súmula 450 -STJ. RECURSO DESPROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -Tabela Price (TP) - Exclusão - Sistema de amortização que incorpora juros compostos - A capitalização de juros é vedada nos contratos de financiamento imobiliário. RECURSO PROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO Inadmissibilidade - Os juros capitalizados não são permitidos no SFH - Precedentes do STJ - A taxa de juros nominal deve ser calculada de forma simples. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 187215920078260000 SP 0018721-59.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2011

CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - REVISIONAL - Contrato de trato sucessivo ou de duração continuada -Relação de Consumo caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Súmula 297 -STJ. RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Adoção da TR - Admissibilidade - Contrato que estipulou correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - Reajustamento do saldo devedor efetivado em momento anterior à amortização decorrente do pagamento das prestações do financiamento - Possibilidade - Súmula 450 -STJ. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Tabela Price (TP) - Exclusão - Sistema de amortização que incorpora juros compostos - A capitalização de juros é vedada nos contratos de financiamento imobiliário. RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - Inadmissibilidade - Os juros capitalizados não são permitidos no SFH - Precedentes do STJ - A taxa de juros nominal deve ser calculada de forma simples. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Seguro Obrigatório - Taxa de seguro que deve ser reajustada pelo mesmo índice do contrato, por se tratar de acessório. RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro - Inadmissibilidade no caso - Não comprovado que o réu agiu de maneira maliciosa Eventual saldo devedor deve ser apurado em liquidação de sentença - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00010825020028260405 SP 0001082-50.2002.8.26.0405 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - REVISIONAL - Contrato de trato sucessivo ou de duração - Relação de Consumo caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Súmula 297-STJ - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Descabida a mudança do critério de reajustamento das prestações do financiamento, isto é, alteração do PCR (Plano de Comprometimento de Renda) para o PES (Plano de Equivalência Salarial) - Ausência de previsão contratual e de comprovação da modificação salarial. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Adoção da TR - Admissibilidade - Contrato que estipulou correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - Reajustamento do saldo devedor efetivado em momento anterior à amortização decorrente do pagamento das prestações do financiamento - Possibilidade - Súmula 450-STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Tabela Price - Exclusão - Sistema de amortização que incorpora juros compostos - A capitalização de juros é vedada nos contratos de financiamento imobiliário - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa livremente pactuada - Capitalização - Inadmissibilidade - Os juros capitalizados não são permitidos no SFH - Precedentes do STJ - A taxa de juros nominal deve ser calculada de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TÓPICO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA HIPOTECÁRIA - Decreto-lei 70 /66 - Necessidade do controle judicial dos valores em discussão - Execução extrajudicial que pressupõe crédito hipotecário incontroverso, o que não se verifica no caso em discussão - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TÓPICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução em dobro - Inadmissibilidade no caso - Não comprovado que o réu agiu de maneira maliciosa - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - Apuração de saldo devedor - Eventual saldo devedor deve ser apurado em liquidação de sentença - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10093160015389002 Buritis (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. Deve ser deferida a expedição de alvará judicial para autorizar a realização de contrato de financiamento imobiliário quando demonstrada a vantagem proporcionada à incapaz, bem como o não comprometimento de sua renda e subsistência.

TJ-SP - Apelação APL 9124859962004826 SP 9124859-96.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2011

CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -REVISIONAL - Relação de Consumo caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Súmula 297 -STJ. RECURSO PROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -Adoção da TR - Admissibilidade - Contrato que estipulou correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança. RECURSO DESPROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -Tabela Price - Exclusão - Sistema de amortização que incorpora juros compostos - A capitalização de juros é vedada nos contratos de financiamento imobiliário. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00187215920078260000 SP 0018721-59.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2011

CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - REVISIONAL - Contrato de trato sucessivo ou de duração continuada -Relação de Consumo caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Súmula 297-STJ. RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Adoção da TR - Admissibilidade - Contrato que estipulou correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - Reajustamento do saldo devedor efetivado em momento anterior à amortização decorrente do pagamento das prestações do financiamento - Possibilidade - Súmula 450-STJ. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Tabela Price (TP) - Exclusão - Sistema de amortização que incorpora juros compostos - A capitalização de juros é vedada nos contratos de financiamento imobiliário. RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - Inadmissibilidade - Os juros capitalizados não são permitidos no SFH - Precedentes do STJ - A taxa de juros nominal deve ser calculada de forma simples. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Seguro Obrigatório - Taxa de seguro que deve ser reajustada pelo mesmo índice do contrato, por se tratar de acessório. RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro - Inadmissibilidade no caso - Não comprovado que o réu agiu de maneira maliciosa Eventual saldo devedor deve ser apurado em liquidação de sentença - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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