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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00042211820058190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2011

OBRIGAÇÃO DE FAZER. "CONTRATO DE GAVETA" TRANSFERÊNCIA FINANCIAMENTO. PRAZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. "CONTRATO DE GAVETA" TRANSFERÊNCIA FINANCIAMENTO. PRAZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. "CONTRATO DE GAVETA" TRANSFERÊNCIA FINANCIAMENTO. PRAZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA FINANCIAMENTO. PRAZO.A demora injustificada do comprador em promover a transferência do financiamento do bem junto ao agente financeiro, impõe a fixação de prazo para o cumprimento da obrigação avençada.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 1015220124058500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2014

CIVIL. SFH. PROMESSA DE COMPRA E VENDA (CONTRATO DE GAVETA). SUBSTITUIÇÃO DO MUTUÁRIO PRIMITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO DE GAVETA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, ao não determinar a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes nem a transferência de imóvel financiado pela CEF para o nome da parte ré. 2. A mera possibilidade de regularização de "contratos de gaveta" não obriga que a CEF aceite os pretendentes a novos mutuários como contratantes. 3. Hipótese em que a primeira mutuária já estava inadimplente quando da celebração do primeiro "contrato de gaveta"; e os cessionários seguintes (novos adquirentes) sequer tentaram adimplir com as prestações do financiamento e regularizar a situação do imóvel perante a CEF. Ausência de anuência da instituição financeira. Contrato inválido. Precedente desta Corte Regional. 4. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 014070 PR 1998.70.01.014070-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2010

SFH. MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. CONTRATO DE GAVETA. CLÁUSULA PES. LEGITIMIDADE. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. CONTRATO DE GAVETA. CLÁUSULA PES. LEGITIMIDADE. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. CONTRATO DE GAVETA. CLÁUSULA PES. LEGITIMIDADE. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO.. CONTRATO DE GAVETA. CLÁUSULA PES. LEGITIMIDADE. O cessionário de contrato de gaveta não detém legitimidade para requerer a revisão judicial das prestações do financiamento habitacional.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 109288820105040271 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. BEM IMÓVEL PENHORADO PERTENCENTE A TERCEIRO. RESPEITO AO -CONTRATO DE GAVETA- DESPROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. BEM IMÓVEL PENHORADO PERTENCENTE A TERCEIRO. RESPEITO AO -CONTRATO DE GAVETA- DESPROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. BEM IMÓVEL PENHORADO PERTENCENTE A TERCEIRO. RESPEITO AO -CONTRATO DE GAVETA- DESPROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. BEM IMÓVEL PENHORADO PERTENCENTE A TERCEIRO. RESPEITO AO -CONTRATO DE GAVETA-. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal , nos termos do § 2º do art. 896 da CLT , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00211296920155040561 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018

AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. A jurisprudência tem reconhecido a validade dos denominados "contratos de gaveta". No caso em epígrafe, a prova produzida pela parte leva à conclusão de que essa adquiriu o imóvel penhorado sem qualquer irregularidade. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento.

O que é o contrato de gaveta?

Artigos04/01/2021Noely Godinho
Contrato de gaveta é o tradicional “contrato de promessa” que logo após assinado tem como destino único: “A gaveta” das casas ou escritórios de quem comprou e de quem vendeu determinado bem....Desse modo, o contrato de gaveta de imóvel é bastante usado quando o mesmo ainda não possui escritura definitiva....Nesse caso, o proprietário do empreendimento faz contrato de gaveta com os compradores dos lotes até conseguir a regularização do empreendimento.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00000831820145040251 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2014

AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. A jurisprudência tem reconhecido a validade dos denominados "contratos de gaveta". No caso, a prova produzida pelos terceiros-embargantes leva à conclusão de que os mesmos adquiriram o imóvel penhorado, sem qualquer irregularidade.Agravo de petição interposto pelos terceiros-embargantes a que se dá provimento.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00200807320205040801 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. A jurisprudência tem reconhecido a validade dos denominados "contratos de gaveta", sobretudo em casos como o presente, em que o contrato foi firmado antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Aplicação da Súmula nº 84 do STJ. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.

Contrato de "gaveta", e sua segurança

feito o contrato de "gaveta", gerando direitos e obrigações apenas entre as partes....O contrato de "gaveta" tornou-se muito usual desde então nas transações imobiliárias.A grande maioria dos contratos de "gavetas", também conhecidos como promessa de compra e venda ainda são elaborados...A verdade é que algumas medidas podem ser tomadas para reduzir os riscos de um contrato de "gaveta".

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00203303720195040124 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2020

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. A jurisprudência tem reconhecido a validade dos denominados "contratos de gaveta", sobretudo em casos como o presente, em que o contrato foi firmado antes do ajuizamento da reclamação trabalhista. Agravo de petição interposto pela terceira embargante a que se dá provimento.

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