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Jurisprudência que cita Contrato de Licenca de Uso de Software Fornecimento de Senhas

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20148260114 SP XXXXX-48.2014.8.26.0114

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOFTWARE. APLICAÇÃO DO CDC . Impossibilidade. Inexistência de relação consumerista, haja vista que a aquisição e utilização do sistema de software faz parte da cadeia produtiva do desenvolvimento da atividade econômica própria das Autoras. INADIMPLEMENTO DAS CORRÉS. Inexistência. Ausência de prova de incompatibilidade entre os sistemas. Prova oral produzida indicou ausência de conhecimento dos funcionários das Autoras em realizar o manejo do software. Previsão contratual expressa no sentido de afastar do escopo contratual a migração de informações. Reconhecimento de denúncia imotivada pelas Autoras. RECONVENÇÃO. Improcedência. Impossibilidade de cobrança do valor pela cessão da licença do uso do software e das mensalidades. Ausência de instalação e uso pelas Autoras. Devolução da licença. Previsão contratual de multa por rescisão imotivada. DANOS MORAIS. Inscrição indevida do nome da Autora em cadastro de inadimplentes. Pessoa Jurídica. Ofensa à honra objetiva. JUROS DE MORA. Incidência desde a citação. Responsabilidade civil contratual. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. Manutenção. Previsão contratual. Valor da cláusula penal já reduzido, conforme disposto no art. 413 do Código Civil . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Manutenção. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Reconhecida. RECURSOS DAS CORRÉS NÃO PROVIDOS. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5659 MG XXXXX-83.2017.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87 /96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116 /03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevância. Contrato de licenciamento de uso de programas de computador. Relevância do trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou híbrido. Dicotomia entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência. Modulação dos efeitos da decisão. 1. A tradicional distinção entre software de prateleira (padronizado) e por encomenda (personalizado) não é mais suficiente para a definição da competência para a tributação dos negócios jurídicos que envolvam programas de computador em suas diversas modalidades. Diversos precedentes da Corte têm superado a velha dicotomia entre obrigação de fazer e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos (v.g. leasing financeiro, contratos de franquia). 2. A Corte tem tradicionalmente resolvido as indefinições entre ISS e do ICMS com base em critério objetivo: incide apenas o primeiro se o serviço está definido por lei complementar como tributável por tal imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ou o fornecimento de bens, ressalvadas as exceções previstas na lei; ou incide apenas o segundo se a operação de circulação de mercadorias envolver serviço não definido por aquela lei complementar. 3. O legislador complementar, amparado especialmente nos arts. 146 , I , e 156 , III , da Constituição Federal , buscou dirimir conflitos de competência em matéria tributária envolvendo softwares. E o fez não se valendo daquele critério que a Corte vinha adotando. Ele elencou, no subitem 1.05 da lista de serviços tributáveis pelo ISS anexa à LC nº 116 /03, o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação. É certo, ademais, que, conforme a Lei nº 9.609 /98, o uso de programa de computador no País é objeto de contrato de licença. 4. Associa-se a esse critério objetivo a noção de que software é produto do engenho humano, é criação intelectual. Ou seja, faz-se imprescindível a existência de esforço humano direcionado para a construção de um programa de computador (obrigação de fazer), não podendo isso ser desconsiderado em qualquer tipo de software. A obrigação de fazer também se encontra presente nos demais serviços prestados ao usuário, como, v.g., o help desk e a disponibilização de manuais, atualizações e outras funcionalidades previstas no contrato de licenciamento. 5. Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado Software-asaService (SaaS), o qual se caracteriza pelo acesso do consumidor a aplicativos disponibilizados pelo fornecedor na rede mundial de computadores, ou seja, o aplicativo utilizado pelo consumidor não é armazenado no disco rígido do computador do usuário, permanecendo online em tempo integral, daí por que se diz que o aplicativo está localizado na nuvem, circunstância atrativa da incidência do ISS. 6. Ação direta julgada parcialmente prejudicada, nos termos da fundamentação, e, quanto à parte subsistente, julgada procedente, dando-se ao art. 5º da Lei nº 6.763/75 e ao art. 1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02, ambos do Estado de Minas Gerais, bem como ao art. 2º da Lei Complementar Federal nº 87 /96, interpretação conforme à Constituição Federal , excluindo-se das hipóteses de incidência do ICMS o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador, tal como previsto no subitem 1.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116 /03. 7. Modulam-se os efeitos da decisão nos termos da ata do julgamento.

  • TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR XXXXX20148260000 SP XXXXX-89.2014.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO Contrato administrativo Hospital Software Serviços de manutenção e suporte de informática Rescisão unilateral Fornecimento dos dados necessários para o funcionamento do sistema Liminar Deferimento Cumprimento Abrangência Prova Possibilidade Agravo de instrumento Art. 557 do Código de Processo Civil Negativa de seguimento Possibilidade: - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação do agravante. Ementa da decisão: CONTRATO ADMINISTRATIVO Hospital Software Serviços de manutenção e suporte de informática Rescisão unilateral Fornecimento dos dados necessários para o funcionamento do sistema Liminar Deferimento Cumprimento Abrangência Prova Possibilidade: Os limites da licença de uso do software serão definidos na sentença, após a instrução com prova técnica que o juiz entender necessária, oportunidade em que ficará demonstrado se houve descumprimento parcial da liminar.

Modelos que citam Contrato de Licenca de Uso de Software Fornecimento de Senhas

  • [Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil.

    Modelos • 27/08/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    Modelo ou Peça : modelos de petição, contratos e etc... Modelo ou Peça : modelos de petição, contratos e etc... Dados para concretizar transações : esses dados são solicitados em razão de alguma operação de solicitação de uso nossos serviços

Peças Processuais que citam Contrato de Licenca de Uso de Software Fornecimento de Senhas

  • Réplica - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0099 em 09/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Bragança Paulista, SP

    com esta municipalidade, cujo objeto seria o fornecimento de serviço de informática e não o fornecimento de licença de software... É cristalino que o objeto contratual foi a aquisição da licença de uso permanente/definitivo do sistema de informática, ou seja, a licença definitiva do software, motivo pelo qual a procedência da ação... A ATUALIZAÇÕES APENAS ENQUANTO DURAR O CONTRATO DE MANUTENÇÃO" Portanto, consta da proposta que deu vida ao contrato firmado entre as partes a venda da licença de uso permanente/definitivo do sistema

  • Petição - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0099 em 28/06/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Bragança Paulista, SP

    tão somente, o fornecimento de LICENÇAS DE USO dos "Sistemas " , NÃO compreendendo, portanto, as exigências acima citadas... contrato de licença "... em razão do Autor, nesses termos, ter adquirido a licença de uso permanente, ou seja, licença definitiva dos sistemas o software de gestão administrativa supostamente pertence ao Município, não sendo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0099 em 08/04/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Bragança Paulista, SP

    PARA USO PERMANENTE E COM DIREITO A ATUALIZAÇÕES APENAS ENQUANTO DURAR O CONTRATO DE MANUTENÇÃO" Portanto, consta da proposta que deu vida ao contrato firmado entre as partes a venda da licença de uso... de uso permanente, ou seja, licença definitiva dos sistemas... Todos inclusos na licença permanente de uso do sistema. A única condição contratual a qual findou com o termo final do contrato foi a relacionada com as atualizações do sistema

Diários Oficiais que citam Contrato de Licenca de Uso de Software Fornecimento de Senhas

  • DOM-SC 24/12/2021 - Pág. 496 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 23/12/2021 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    MES SERVIÇO PARA FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE POR PRAZO DETERMINADO (LOCAÇÃO), DO PROGRAMA DE CONTABILIDADE PÚBLICA. 6 12,00 MES SERVIÇO PARA FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE POR... 8 12,00 MES SERVIÇO PARA FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE POR PRAZO DETERMINADO (LOCAÇÃO), DO PROGRAMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (S-FINGE). 9 12,00 MES SERVIÇO PARA FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO... LICENÇA DE USO DE SOFTWARE POR PRAZO DETERMINADO (LOCAÇÃO), DO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO 3 12,00 MES SERVIÇO PARA FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE POR PRAZO DETERMINADO (LOCAÇÃO), DO PROGRAMA

  • DOM-SC 24/12/2021 - Pág. 497 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 23/12/2021 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    11 12,00 MES SERVIÇO PARA FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE POR PRAZO DETERMINADO (LOCAÇÃO), DO PROGRAMA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 12 12,00 MES SERVIÇO PARA FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO DE... PÚBLICO 14 12,00 MES SERVIÇO PARA FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE POR PRAZO DETERMINADO (LOCAÇÃO), LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 15 12,00 MES SERVIÇO PARA FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO DE... DA TRANSPARÊNCIA. 17 12,00 MES SERVIÇO PARA FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE POR PRAZO DETERMINADO (LOCAÇÃO), DO PROGRAMA DE COBRANÇA REGISTRADA. 18 12,00 MES SERVIÇO PARA FORNECIMENTO DA LICENÇA

  • DOM-SC 20/10/2020 - Pág. 560 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 19/10/2020 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    pelo conteúdo por ele armazenado e processado durante a utilização da Licença de Uso e não poderá: (i) utilizar a Licença de Uso para, direta ou indiretamente, praticar ou facilitar a prática de crime... de informática, para licença mensal de uso com suporte técnico e manutenção, serviço de treinamento e serviço de implantação do software de gestão do ponto eletrônico dos servidores do Issem, que mantém... entre si, a credenciada AHGORA SISTEMAS S/A, ambos já qualificados no contrato original, resolvem incluir as seguintes cláusulas no referido termo: 1) A Licença de Uso contempla: (i) a disponibilização

Artigos que citam Contrato de Licenca de Uso de Software Fornecimento de Senhas

  • Contratos de software: Licença ou cessão?

    O art. 4º da Lei do software prevê, expressamente, que o contrato de software deve ser instrumentalizado através de LICENÇA... Lei n. 9.609 /1998 (chamada de "lei de software). 3. Lei n. 9.610 /1998 ( Direitos autorais ). 4. Lei n. 9.279 /1996 (Propriedade intelectual)... Software, hardware, código fonte... estes e muitos outros termos da linguagem de programação devem ser absorvidos e exteriorizados pelo advogado atuante na área contratual

  • As principais cláusulas de um contrato de desenvolvimento de software/tecnologia.

    Além disso, é importante que conste a cessão de uso e direitos autorais perpétuos sobre o sistema, objeto do contrato... Nesta espécie de contrato, a propriedade dos dados e a propriedade do software são itens que precisam constar em evidência, uma vez que a contratada precisa estar ciente de que os dados inseridos no uso... No início do contrato, deverá constar esclarecimento dos objetivos das partes com o contrato e com o software a ser desenvolvido

  • Ações Microsoft de combate à pirataria: Sua empresa está 100% legalizada?

    BSA – The Software Alliance, maior defensor do setor global de software perante governos e mercado internacional... A empresa ainda deverá indenizar o autor do programa de computador no valor do preço de cada unidade utilizada sem licença... na planilha, solicitando o envio de notas fiscais das diferenças encontradas, inclusive dos equipamentos adquiridos já com o software instalado

Notícias que citam Contrato de Licenca de Uso de Software Fornecimento de Senhas

  • Hospital das Clínicas é condenado por usar software sem pagar licenciadora

    Nos contratos posteriores, a Fundação Faculdade de Medicina foi incluída como parte, e passou a remunerar o uso da licença do software... Depois disso, a licença do uso do MXM/LAB não foi renovada. No entanto, o hospital e a Fundação continuaram usando o programa, sem pagar a Matrix por isso... Em contestação, a Fundação alegou que fez o convênio com o hospital para uso do software visando a proporcionar melhor atendimento à população carente, atendendo ao princípio da boa-fé

  • Ano colocou grandes desafios na pauta do Direito Eletrônico

    Tudo isso sem falar de casos mais complexos, como o de produtos intangíveis, como softwares adquiridos on-line e cuja licença de uso definitiva se dê mediante o simples download do software... O direito de arrependimento não é o direito ao socorro daquele que se desgosta com o resultado após o uso, mas sim ao que, antes do uso, desiste da compra ou serviço a ser prestado... O arrependimento implica a rescisão dos contratos, sem qualquer ônus para o consumidor

  • Ano colocou grandes desafios na pauta do Direito Eletrônico

    Tudo isso sem falar de casos mais complexos, como o de produtos intangíveis, como softwares adquiridos on-line e cuja licença de uso definitiva se dê mediante o simples download do software... O direito de arrependimento não é o direito ao socorro daquele que se desgosta com o resultado após o uso, mas sim ao que, antes do uso, desiste da compra ou serviço a ser prestado... O arrependimento implica a rescisão dos contratos, sem qualquer ônus para o consumidor

Doutrina que cita Contrato de Licenca de Uso de Software Fornecimento de Senhas