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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00241553520188190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019

CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. Ação indenizatória cumulada com anulatória porque celebrou um contrato de mútuo com a 1ª Ré, sob intermediação da 2ª Ré, mas esta depositou certo valor na sua conta corrente e debita prestações em folha de pagamento referentes a outro contrato de mútuo jamais contratado. A Ré juntou com a resposta o segundo contrato de mútuo firmado pela Autora, que não o impugnou. A ausência de falha na prestação do serviço desautoriza a declaração de nulidade do contrato e a indenização pretendida. Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00682365020108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2014

CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO.. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. Pretensão de rever contrato de mútuo com teses de superestimação das taxas de juros e capitalização desautorizada. Mútuo ajustado para pagamento em prestações fixas, com juros pré-fixados, que examinou e aceitou no momento do aperfeiçoamento do contrato, pretendendo, depois, questioná-lo, no interesse, irrespondível, de descumpri-lo ou dele tirar vantagens, situação de intensa reprovabilidade. Postulação que sinaliza para a falta de boa fé objetiva do devedor. Sentença de improcedência, incensurável . Recurso manifestamente improcedente, negativa de seguimento. CPC , art. 557 , caput.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8598 RS 2006.71.00.008598-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2011

SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. CDC . SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. CDC . SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. CDC . SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO.- CDC . Os dispositivos do CDC são aplicáveis aos contratos do SFH, todavia não desoneram a parte requerente do ônus de comprovar suas alegações.- JUROS REMUNERATÓRIOS. O art. 6º , alínea e, da Lei nº 4.380 /64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios. Mantidas as taxas de juros fixadas no contrato.- JUROS DE MORA. A incidência de juros moratórios à razão de 0,033% ao dia não é abusiva.- ENCARGOS MENSAIS. READEQUAÇÃO. Não se conhece do pedido de readequação dos valores dos encargos mensais à atual renda da autora, porquanto inovação recursal.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00217875320148190014 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1. Autor que celebrou com a instituição Ré contrato de mútuo e alega desconhecer a forma como o Apelado vem gerindo a sua conta corrente, considerando a negativa de fornecimento de extratos e de prestação de contas por parte do Réu. 2. Caso concreto aqui em exame que se adequa à hipótese contemplada na tese firmada pelo STJ ao julgar Recurso Especial nº 1.293.558-PR , na sistemática dos recursos repetitivos, que definiu que nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. 3. Desprovimento do recurso.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00578521320198190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelação contra a sentença de improcedência em ação revisional de contrato de mútuo para financiamento de veículo. Nos contratos de mútuo bancário admite-se a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada, que é a hipótese dos autos. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

TJ-DF - 20170110086408 DF 0002810-80.2017.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2018

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. MONTANTE DESTINADO À REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. OBRA NÃO REALIAZADA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. TÍTULO EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. O art. 586 do Código Civil define o mútuo como o "empréstimo de coisas fungíveis". Disciplina ainda que "o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade". Caso se trate de mútuo feneratício, ainda é aplicável a regra prevista no art. 591 do mesmo diploma legal. 2. Em caso de contrato de mútuo celebrado para a consecução de empreendimento imobiliário, caso ocorra a desconstituição do negócio jurídico alusivo à obra, deve ser aplicado o disposto no mencionado art. 586 do Código Civil . Logo, deve ocorrer a restituição do montante mutuado, que não tem relação com eventual responsabilidade civil decorrente da desconstituição do negócio jurídico referente ao empreendimento imobiliário. 3. Observado que o contrato de mútuo preenche os requisitos formais previstos no art. 783 do Código de Processo Civil, em combinação com o disposto no art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil, não há que se falar em nulidade da execução, pois ausentes os elementos previstos no art. 803 do Código de Processo Civil). 4. Recurso conhecido e provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01147007920085010058 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2012

NULIDADE. CONTRATO DE MÚTUO. É do empregado o ônus de comprovar vício na celebração de contrato de mútuo com o banco réu.

TJ-MS - Apelação Cível AC 08013140720178120045 MS 0801314-07.2017.8.12.0045 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2021

Apelação Cível – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – REFINANCIAMENTO – VALIDADE – DISPONIBILIZAÇÃO DO TROCO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA – ALCANCE DA FINALIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO COM A ENTREGA DA COISA MUTUADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a validade do contrato de mútuo bancário com descontos em folha de pagamento, devidamente assinado e com prova da disponibilização da coisa mutuada (dinheiro); b) a existência, ou não, de dano moral na espécie, e c) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados. 2. Nos termos do art. 586, do Código Civil/2002, o contrato de mútuo consiste no empréstimo de coisas fungíveis, onde o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante a coisa que dele recebeu, do mesmo gênero, qualidade e quantidade, sendo que, nesta modalidade contratual, um de seus elementos caracterizadores é a efetiva transferência da propriedade da coisa mutuada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição (art. 587). 3. O contrato de mútuo com refinanciamento de cédula de crédito bancário consiste na possibilidade do consumidor utilizar parte do valor disponibilizado para liquidação de outro débito, a rigor, junto à instituição financeira mutuante, sendo o valor remanescente disponibilizado àquele. 4. Na espécie, em resposta a expedição de ofício pelo Juízo a quo, somado as informações contidas no extrato de benefício previdenciário juntado pela própria parte autora, restou comprovado que houve a quitação do contrato anterior, com a disponibilização do troco, não havendo o que se falar em invalidade/inexistência do contrato de mutuo anterior. 5. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038900114 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2013

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO E INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS. CONTRATO DE MÚTUO. Ao contrário do alega o embargante, da leitura dos contratos de mútuo firmados, não é possível concluir-se que se trataram, em verdade, de aquisição de cotas sociais. Empréstimos cujos pagamentos não foram demonstrados, devendo, pois, serem cumpridos. INSTRUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS. A cláusula contratual que dispõe sobre o pagamento das cotas sociais adquiridas é bastante clara e não deixa qualquer margem à interpretação diversa, de que a data de distribuição dos lucros é o termo para o pagamento e não a condição para pagamento, como tenta fazer crer o executado/embargante. Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70038900114 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 15/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079695581 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2019

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVISÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO DEPOIS DO TERMO FINAL DO CONTRATO DE MUTUO. INADIMPLEMENTO. COM A EXTINÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL (MÚTUO) EXTINGUE-SE O CONTRATO ACESSÓRIO (SEGURO PRESTAMISTA). RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079695581 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 25/04/2019).

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