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TST - RECURSO DE REVISTA RR 18776320115070003 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2013

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABAHO. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Trata-se de ação submetida ao procedimento sumaríssimo. Logo, a admissibilidade do recurso está adstrita às hipóteses do art. 896 , § 6º , da CLT . Inservível a invocação de violação da lei e de divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O TRT, ao manter o deferimento dos honorários advocatícios, sem que o reclamante estivesse assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, contrariou as Súmulas nos 219 e 329 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00017653220115010207 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2013

CONTRATO DE TRABAHO - SEM CONCURSO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NULIDADE - SÚMULA 363 A contratação direta de trabalhador pela Administração pública sem prévia aprovação em concurso público é vedado pelo art. 37 , II da CRFB/88 , o que torna nulo o contrato celebrado desde a sua origem, fazendo jus o trabalhador tão somente ao saldo de salário e aos depósitos do FGTS durante todo o período trabalhado, conforme a lei e de acordo com a Súmula nº 363, do C. TST. Recurso não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 17653220115010207 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2013

CONTRATO DE TRABAHO - SEM CONCURSO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NULIDADE - SÚMULA 363 A contratação direta de trabalhador pela Administração pública sem prévia aprovação em concurso público é vedado pelo art. 37 , II da CRFB/88 , o que torna nulo o contrato celebrado desde a sua origem, fazendo jus o trabalhador tão somente ao saldo de salário e aos depósitos do FGTS durante todo o período trabalhado, conforme a lei e de acordo com a Súmula nº 363, do C. TST. Recurso não provido.

TST - AGRAVO REGIMENTAL AgR 2456004820065010341 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

AGRAVO DE DECISÃO DO RELATOR. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABAHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 440 DO TST. Na ocorrência da aposentadoria por invalidez, ainda que ocorra a sustação temporária das obrigações havidas entre empregado e empregador, o contrato de trabalho permanece íntegro. Dessa forma, o empregador não pode cancelar os benefícios que já eram fornecidos quando o empregado estava na ativa, tal como o plano de saúde. Assim, nega-se provimento ao agravo quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos na decisão monocrática proferida. Precedentes . Agravo a que se nega provimento.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00010455420115060101 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2012

CONTRATO DE TRABAHO. NÃO SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. Declarada a nulidade contratual, o reclamante faz jus aos valores dos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do TST. (Processo: RO - 0001045-54.2011.5.06.0101 , Redator: Patrícia Coelho Brandão Vieira, Data de julgamento: 28/03/2012, Segunda Turma, Data de publicação: 13/04/2012)

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00010455420115060101 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2012

CONTRATO DE TRABAHO. NÃO SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. Declarada a nulidade contratual, o reclamante faz jus aos valores dos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do TST. (Processo: RO - 0001045-54.2011.5.06.0101 , Redator: Patrícia Coelho Brandão Vieira, Data de julgamento: 27/03/2012, Segunda Turma, Data de publicação: 12/04/2012)

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00010437820115060103 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2012

CONTRATO DE TRABAHO. NÃO SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. Declarada a nulidade contratual, na forma em que estabelecido no art. 37 , § 2º , da Constituição Federal , faz jus a autora ao pagamento dos valores alusivos ao FGTS (art. 19-A , da Lei nº. 8.036 /90). Incidência da Súmula nº 363, do TST. Recurso ordinário improvido. (Processo: RO - 0001043-78.2011.5.06.0103 , Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 07/06/2012, Quarta Turma, Data de publicação: 17/06/2012)

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00010437820115060103 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2012

CONTRATO DE TRABAHO. NÃO SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. Declarada a nulidade contratual, na forma em que estabelecido no art. 37 , § 2º , da Constituição Federal , faz jus a autora ao pagamento dos valores alusivos ao FGTS (art. 19-A , da Lei nº. 8.036 /90). Incidência da Súmula nº 363, do TST. Recurso ordinário improvido. (Processo: RO - 0001043-78.2011.5.06.0103 (00022-2004-016-06-00-4), Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 08/06/2012, Quarta Turma, Data de publicação: 18/06/2012)

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1172001820095070026 CE 0117200-1820095070026 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2011

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABAHO EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. Em que pesem os argumentos contrários, a nulidade contratual em matéria laboral só gera efeitos ex nunc, por conseguinte, os empregados contratados irregularmente sem concurso público possuem quase todos os direitos outorgados pela Consolidação das Leis do Trabalho até o momento da declaração da nulidade.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01351200803603007 MG 0135100-29.2008.5.03.0036 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2011

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABAHO. PRESCRIÇÃO. A suspensão do contrato de trabalho, em decorrência da concessão da aposentadoria por invalidez, atua como causa suspensiva da prescrição bienal, pois essa tem seu marco inicial fixado com a ruptura do contrato de trabalho. A concessão do referido benefício previdenciário em nada interfere, entretanto, no curso da prescrição qüinqüenal, contada retroativamente a partir do ajuizamento da ação. Dessarte, a aposentadoria por invalidez suspende e não extingue a relação de emprego ( CLT , art. 475 ).

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