Contrato de Transferência de Posse de Imóvel em Todos os documentos

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Modelos que citam Contrato de Transferência de Posse de Imóvel

  • Contrato de Compra e Venda de Imóveis

    Modelos • 22/12/2022 • VITOR FABRI

    Caberá ao COMPRADOR arcar com custos da transferência de propriedade do imóvel, isto é de Escritura, ITBI e Registro. DAS CLAUSULAS GERAIS: Clausula 10... O COMPRADOR ficara responsável por todos os ônus do imóvel após entrega da posse. DA TRANFERÊNCIA DA PROPRIEDADE: Clausula 5... O presente contrato tem como objeto a compra e venda de um imóvel constituído por: |Dados do imovel Conforme a Certidão de Inteiro teor (Matricula) DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO: Clausula 2

  • Contrato de Compromisso de Compra e Venda e Cessão de Direito

    Modelos • 16/04/2021 • Advogado Atualizado

    Transmitindo então, na oportunidade a posse, domínio e ação que sobre o imóvel exerciam... CLÁUSULA SÉTIMA : A Promitente Vendedora se abriga a regularizar sua situação que por ventura esteja impedindo a transferência do aludido imóvel... que se regerá pelas Cláusulas e Condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA: O imóvel, objeto do presente contrato de Compra e Venda, do qual se declara legitima possuidora a Promitente Vendedora, assim

  • Modelo de Contrato de Compra e Venda

    Modelos • 26/02/2022 • Luan Barbosa

    INTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA POSSE DE IMÓVEL POR ESTE INSTRUMENTO PARTICULAR, E NA MELHOR FORMA DE DIREITO, DE UM LADO, COMO CEDENTE:.... , DE OUTRO LADO, A CESSIONÁRIO :... DA ENTREGA DA POSSE CLÁUSULA 6ª – O CESSIONÁRIO entrará na posse do imóvel a partir desta data, podendo gozar de todos os direitos inerentes a POSSE... CESSÃO DA POSSE CLÁUSULA 2ª - O CEDENTE declara que se tornou detentora da posse do imóvel descrito vendido ao CESSIONÁRIO , de forma plena, cercando o imóvel antes que outros o fizessem e exercendo os

Jurisprudência que cita Contrato de Transferência de Posse de Imóvel

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 /STF. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Esta Corte Superior reconhece como justo título, hábil a demonstrar a posse, o instrumento particular de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro. A promessa de compra e venda gera efeitos obrigacionais, não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público" ( AgInt no REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017). 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 /STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de vícios no instrumento contratual. Alterar essa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260554 SP XXXXX-17.2019.8.26.0554

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Compromisso de compra e venda. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Ação objetivando compelir o comprador a promover a transferência do imóvel para o seu nome. Admissibilidade. Precedentes. Obrigação acessória. Manutenção indevida de titularidade do domínio que implica ônus e despesas ao proprietário. Autor que sofreu execução fiscal e suportou o pagamento dos impostos a cargo exclusivo do comprador, conforme contrato. Ressarcimento devido. Dano moral configurado. Arbitramento mantido. Honorários contratuais. Efetivo pagamento não comprovado. Recursos desprovidos.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. 2. A pretensão de que apenas fosse indenizada a posse do imóvel a partir do momento em que o comprador se tornou inadimplente ensejaria enriquecimento ilícito do ocupante, uma vez que as prestações pagas serão devolvidas como efeito da própria rescisão. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Peças Processuais que citam Contrato de Transferência de Posse de Imóvel

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0003 em 15/03/2017 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    Desnecessário perquirir sobre a boa-fé do contrato de cessão de direitos, uma vez que a mera transferência dos imóveis arrendados a beneficiários do Programa de Arrendamento Residencial - PAR a terceiros... Não por outro motivo, é hipótese expressamente pactuada de rescisão de contrato a cessão ou transferência de direitos decorrentes do contrato por parte do arrendatário a terceiros... CONTRATOS. FAR. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE

  • Petição - TJBA - Ação Transferência de Financiamento (Contrato de Gaveta) - Imissão na Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0001 em 25/11/2022 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996... Neste sentido, vejamos a redação da Súmula 84 do STJ: Súmula 84 - STJ - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel... Neste sentido, contratos de gaveta realizados antes do ano de 1996, com a edição da Lei 10.150 /00, foi prevista a regularização das transferências efetuadas até 25 de outubro de 1996, sem a anuência da

  • Recurso - TJBA - Ação Transferência de Financiamento (Contrato de Gaveta) - Imissão na Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0001 em 27/04/2023 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência de domínio"( REsp XXXXX/SP , Rel... (apelante), através de contrato de gaveta, sem qualquer registro na matrícula do imóvel... Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição , transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor

Artigos que citam Contrato de Transferência de Posse de Imóvel

  • Quais os riscos de um imóvel irregular?

    Ah, mas eu tenho um contrato de compra e venda e um recibo de pagamento. Então, neste caso, você exerce apenas a posse sobre o imóvel, mas não a propriedade... Lembre-se que se você comprou o imóvel, mas ainda não realizou a transferência, o mesmo continua no nome do vendedor... A transferência da propriedade ocorrerá somente com o Registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis, depois de comprovado o recolhimento do ITBI (imposto de transmissão de bens imóveis)

  • Como Passar um Imóvel para o Seu Nome com Contrato de Gaveta?

    Entendendo o contrato de gaveta O contrato de gaveta é um acordo informal entre o vendedor e o comprador, em que este último assume a posse do imóvel e se compromete a efetuar os pagamentos, enquanto o... Todavia, o contrato de gaveta não transfere a propriedade do imóvel, mas, apenas a posse. Dessa forma, trata-se de uma operação irregular, prejudicial para quem realiza... já pagou integralmente o imóvel e o vendedor se recusa a transferir a propriedade, é possível buscar a adjudicação compulsória, um procedimento judicial ou extrajudicial que obriga a transferência do

  • Em qual prazo o inquilino deve deixar o imóvel que foi arrematado em leilão?

    Executada que continua na posse de imóvel penhorado, sem restrições de uso e gozo, pode alugá-lo a terceiro... A arrematação em hasta pública, como qualquer alienação do imóvel, não confere ao arrematante o direito de desalojar locatária do imóvel arrematado por meio de mandado de imissão na posse expedido nos... Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis

Doutrina que cita Contrato de Transferência de Posse de Imóvel

  • Capa

    Manual dos Contratos Imobiliários - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Instituições de Direito Civil: Direitos Patrimoniais, Reais e Registrários

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Contrato de Transferência de Posse de Imóvel

  • AGU recupera para o Incra posse de imóvel utilizado para extração ilegal de madeira

    A agricultora foi então notificada a desocupar o imóvel para transferência da posse do lote a outra família inscrita no Programa Nacional de Reforma Agrária... A exploração é vedada pelo contrato de concessão assinado com o Incra... A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a reintegração de posse de imóvel rural ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) por retirada ilegal de madeira, em projeto de assentamento

  • Quem tem escritura de compra e venda é o dono do imóvel?

    de pagamento, cessão e transferência, imissão na posse, entre outras disposições... Ao registrar a escritura o nome do comprador será anotado na matrícula do imóvel , ocorrendo a transferência para o novo proprietário... CONTRATO DE COMPRA E VENDA O contrato de compra e venda é um instrumento particular firmado entre o vendedor e o comprador no qual estabelecem todas as condições da negociação como valor do imóvel, forma

  • Posse ilegal de imóvel: recurso negado

    O casal alegou ainda que a transferência do imóvel ocorreu por um ato de vontade das partes, dotado de boa fé, tendo realizado o pagamento pela compra do imóvel e efetuado benfeitorias nele... Sendo assim, o município de Belo Horizonte foi reintegrado na posse do imóvel, confirmando-se a decisão de 1ª Instância... Ainda conforme o relator, as provas mostram que o Contrato de Promessa de Compra e Venda, através do qual os apelantes teriam adquirido de forma onerosa o imóvel e embasado a sua pretensão, além de ter

Diários Oficiais que citam Contrato de Transferência de Posse de Imóvel

  • STJ 02/03/2022 - Pág. 14470 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/03/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    POSSE (BENS IMÓVEIS) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE POSSE DE IMÓVEL... de direitos de posse de imóvel, o qual restou inadimplente. - Apelante, terceira interessada, que embora intimada durante a instrução processual não se manifestou, apresentando em recurso de apelação... Parte apelante que comprova situação de hipossuficiência financeira, de modo que cabível o deferimento do benefício. - Caso em que a parte autora firmou com a parte ré contrato de cessão e transferência

  • TRT-10 13/10/2023 - Pág. 1920 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 12/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    sentido de que não há necessidade de registro público de contrato de compra e venda para se alegar a posse de imóvel... STJ, por meio da Súmula nº 84 já firmou entendimento no sentido de que não há necessidade de registro público de contrato de compra e venda para se alegar a posse de imóvel... Ainda que o art. 1.245 do CC preconize que a transferência do imóvel só ocorra com o registro do título no registro de imóveis, o Col

  • DJGO 25/05/2023 - Pág. 16913 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 24/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Outrossim, como cediço, é precária a posse de imóvel transferida a terceiro sem a anuência do credor fiduciário, por meio do que se conhece... Isso porque a transferência do contrato de alienação fiduciária pode gerar um aumento da probabilidade de inadimplemento, circunstância que evidentemente não interessa ao credor... Noutro vértice, o segundo contrato celebrado, isto é, de promessa de compra e venda, que poderia assegurar aos réus a posse jurídica e, por consequência, permitiria a posse fática, foi pactuado sem a devida