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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX04942288001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - CONTRATO ESTIMATÓRIO - SUPOSTA IRREGULARIDADE NA VENDA DO BEM PELA EMPRESA CONSIGNATÁRIA - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ - "RES INTER ALIOS ACTA" - EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ALIENAÇÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA ENTRE AS PARTES QUE CELEBRARAM O CONTRATO ESTIMATÓRIO - TERCEIRO IMUNE, EM PRINCÍPIO, AOS DESDOBRAMENTOS DO CONTRATO ESTIMATÓRIO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O contrato estimatório tem como traço característico a transferência do poder de disposição do bem pelo consignante (proprietário) ao consignatário, que estará autorizado a vender, em nome próprio, coisa alheia - Eventual mácula existente no contrato estimatório não repercute na esfera jurídica do terceiro adquirente, sobretudo quando o seu agir estiver revestido de boa fé, criando, apenas, expectativas ressarcitórias do consignante em face do consignatário, à luz do art. 534 do CC/02 - Recurso a que se nega provimento.

  • TJ-SP - XXXXX20118260564 SP XXXXX-94.2011.8.26.0564 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    CONTRATO ESTIMATÓRIO – COBRANÇA - DANOS MATERIAIS - Celebrado contrato estimatório referente ao veículo "Palio/Fire", placas DXV-7716, entre a Autora e a Requerida Jaqueline Automóveis - Ausente o pagamento do preço avençado à Autora - Cabível a condenação ao pagamento do valor contratado - Cobrança de tributos em nome da Autora (após a celebração do contrato estimatório) - Cabível a restituição de parte dos tributos pagos pela Autora (responsabilidade das Requeridas pelos tributos incidentes sobre o veículo) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento do valor de R$ 20.000,00, e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.143,62 - Causa de pedir que versa sobre o inadimplemento de obrigação de contrato estimatório celebrado entre a Autora e a Requerida Jaqueline Automóveis, e sobre a ausência de transferência da titularidade do bem (que resultou na cobrança e no pagamento de tributos pela Autora) - Ilegitimidade processual da Requerida BV Leasing (que celebrou contrato de financiamento com a Autora e não é parte do contrato estimatório) - RECURSO DA REQUERIDA BV LEASING PROVIDO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, QUANTO A ELA, COM FULCRO NO ARTIGO 267 , INCISO VI, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

  • TRT-18 - 11200700418001 GO 00011-2007-004-18-00-1 (TRT-18)

    Jurisprudência

    CONTRATO ESTIMATÓRIO. -VENDA POR CONSIGNAÇÃO- VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO ESTIMATÓRIO. -VENDA POR CONSIGNAÇÃO- VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO ESTIMATÓRIO. -VENDA POR CONSIGNAÇÃO- VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO ESTIMATÓRIO. -VENDA POR CONSIGNAÇÃO-. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA.A venda de produtos da empresa com base no contrato estimatório ou como comumente conhecida, -por consignação-, é bastante comum na atualidade, inclusive, com respaldo legal (art. 534 e seguintes do CC), podendo-se depreender que o consignatário, no caso, nada mais é que um vendedor autônomo, formando a sua própria clientela e sob a sua responsabilidade. Negado veemente o vínculo de emprego pela reclamada que afirmou que em nenhum momento houve prestação de serviços pelo autor, sendo este mero cliente - compra e revenda de produtos -por consignação- -, é dele o ônus da prova de suas alegações. Dele não tendo se desincumbido, mantém-se a sentença que não reconheceu a relação laboral. Recurso a que se nega provimento.

  • TJ-SP - XXXXX20148260006 SP XXXXX-04.2014.8.26.0006 (TJ-SP)

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    CONTRATO ESTIMATÓRIO. Sentença de procedência. Autora que disponibilizou veículo ao réu para que este o negociasse, no entanto, sem sucesso. Evidências do perdimento do bem, sem notícia de venda ou de sua localização. Conjunto probatório suficiente para demonstrar terem as partes celebrado contrato estimatório, ou de consignação. Rescisão que se impunha, com a restituição do veículo ou o pagamento do preço equivalente. RECURSO DO RÉU, NEGADO.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20158260477 SP XXXXX-04.2015.8.26.0477 (TJ-SP)

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    CONTRATO ESTIMATÓRIO. Autor que celebrou contrato estimatório com empresa revendedora de veículos mas nunca recebeu o preço da venda do automóvel, apesar de sua alienação. Pedido de rescisão do contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido, para condenar a corré revendedora de veículos ao pagamento de indenização por danos materiais. Apelo do demandante. É incontroversa a responsabilidade exclusiva da corré com quem o demandante firmou o contrato estimatório. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento não basta para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no diaadia. Verbas honorárias arbitradas adequadamente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.

  • TJ-SP - XXXXX20108260100 SP XXXXX-83.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    CONTRATO ESTIMATÓRIO. Veículo automotor. O negócio jurídico de compra e venda celebrado entre consignatário e terceiro não se confunde com o contrato estimatório celebrado entre consignante e consignatária. Terceiro de boa-fé e agente financeiro não podem ser prejudicados pela ausência de repasse, pela consignatária, do produto da venda à consignante. Condenação solidária afastada. Dano moral não caracterizado. Recurso principal provido, não provido o adesivo.

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20088260576 SP XXXXX-79.2008.8.26.0576 (TJ-SP)

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    CONTRATO ESTIMATÓRIO. Ação de condenação ao pagamento de mercadoria vendida pela consignatária cujo preço foi pago por meio de cheques não compensados por falta de previsão de fundos. Alegação de cláusula contratual de garantia de liquidez de tais títulos. Indícios sugestivos de situação de fato um tanto diversa na execução do contrato estimatório em causa. Necessidade irrecusável na espécie da

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20108260000 SP XXXXX-48.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    CONTRATO ESTIMATÓRIO. Veículo automotor. O negócio jurídico de compra e venda do bem entre o consignatário e terceiro não se confunde com o contrato estimatório celebrado entre consignante e consignatária. Terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado pela ausência de repasse, pela consignatária, do produto da venda à consignante. Procedente o pedido consistente em obrigar a consignante a assinar e entregar ao autor o DUT (documento único de transferência). Recurso não provido.

  • TJ-SP - XXXXX20168260477 SP XXXXX-18.2016.8.26.0477 (TJ-SP)

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    CONTRATO ESTIMATÓRIO – DANOS MATERIAIS E MORAIS - Revelia da Requerida SS Automarcas que torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, quanto a ela - Celebrado contrato estimatório referente ao veículo "Chevrolet/Astra", placas ENB-3289, entre a Autora (proprietária) e a Requerida SS Automarcas - Ausente o pagamento de parte do preço avençado à Autora - Não caracterizado o dano moral (mero inadimplemento contratual) - Ilegitimidade processual do Requerido Ivan, que não é parte do contrato estimatório - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, em relação ao Requerido Ivan, com fulcro no artigo 485 , inciso VI , do Código de Processo Civil , condenando a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do Requerido Ivan (fixados em 10% do valor da causa – a que foi atribuído o valor de R$ 28.600,00), E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida SS Automarcas, para condenar ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.000,00 - Redistribuição das verbas da sucumbência - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DECLARAR QUE A AUTORA E A REQUERIDA SS AUTOMARCAS ARCAM (CADA QUAL) COM 50% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, MANTIDA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO REQUERIDO IVAN (NOS TERMOS DA SENTENÇA)

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20118260344 SP XXXXX-79.2011.8.26.0344 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    CONTRATO ESTIMATÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato estimatório firmado entre as partes – Veículo vendido a terceiro – Responsabilidade do adquirente em transferir a propriedade do veículo para o seu nome – Inteligência do art. 123 do CTB – Responsabilidade de transferência do contrato de financiamento expressamente assumida pela compradora – Ausência de responsabilidade civil da parte ré pelos prejuízos sofridos pela autora, em razão do descumprimento de obrigações legal e contratual assumidas pela adquirente – Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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