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Contratos Internacionais de Trabalho

Artigos19/02/2016Vanessa Bittencourt e Camila Tormin
Breve análise acerca dos Contratos Internacionais de Trabalho Resumo Os Contratos Internacionais de Trabalho são, cada vez mais, uma constante na realidade das relações sociais que se formam, tendo em...O CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO - CONCEITO; 3. DAS NORMAS APLICADAS AO CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO - 3.1 NORMAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS - 3.2 A LEI APLICÁVEL. 4. CONCLUSÃO. 5....REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo entender a conceituação dos “contratos internacionais de trabalho” e apresentar seu alcance frente às normas nacionais e internacionais.

Contrato Internacional de Trabalho

Artigos20/05/2015Erica Capuano Dena
O contrato de trabalho individual, pactuado no Brasil para ser exercido em território estrangeiro, passa a ser considerado contrato internacional de trabalho, uma vez que existem pontos de conexão com...Normas e Princípios aplicados ao Contrato Internacional de Trabalho, 2013. [3] TELLES, Fabio Luiz de Queiroz. A jurisdição e a lei frente o Contrato Internacional de Trabalho. Âmbito Jurídico....Artigos de Doutrina CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO.

Conceito e características do contrato internacional de trabalho

Artigos15/10/2015Henrique Gonçalves
Podemos destacar o entendimento do Ministro Arnaldo Sussekind em sua obra Instituições de Direito do Trabalho, sobre o conceito no que tange ao Contrato Internacional "Reconhecendo, embora, a importância...Contrato Internacional de trabalho: acesso à justiça. Conflitos de jurisdição e outras questões processuais . – Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. FARAH, Gustavo Pereira....A lei aplicável ao contrato internacional de trabalho . – São Paulo: LTr, 2003.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00011066720105040403 RS 0001106-67.2010.5.04.0403 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2012

CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO. Aplicação da legislação brasileira pela incidência do princípio da territorialidade.

Encontrado em: transfer e de salários pagos no exterior.Por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.Valor da condenação acrescido em R$ 80.000,00, custas em R$ 1.600,00, para os fins legais. 3ª Vara do Trabalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8782620105030143 878-26.2010.5.03.0143 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO DE LEI TRABALHISTA NO ESPAÇO. CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO. SÚMULA 207 DO TST. NÃO APLICAÇÃO . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - Ag 19406020175090088 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2021

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017 CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO FIRMADO NO BRASIL. TRABALHO A BORDO DE NAVIO DE CRUZEIROS MARÍTIMOS NO BRASIL E NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL . As reclamadas reiteram os argumentos do agravo de instrumento, já analisados na decisão monocrática. Todavia, não merece provimento o agravo no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Agravo desprovido.

TST - Ag 6295620165070013 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2020

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 , PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467 /2017 CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO FIRMADO NO BRASIL. TRABALHO A BORDO DE NAVIO DE CRUZEIROS MARÍTIMOS NO BRASIL E NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL . As reclamadas reiteram os argumentos do agravo de instrumento, já analisados na decisão monocrática. Todavia, não merece provimento o agravo no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Agravo desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00009994920145020076 SP 00009994920145020076 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2015

CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO. CANCELAMENTO DA SUMULA 207, DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 9ª, LINDB. LEI DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO IMPROVIDO. Restou incontroverso que o reclamante iniciou suas atividades em Dubai dez meses antes da rescisão de seu contrato no Brasil, e do registro de seu contrato no exterior. Desse modo, não há como se acolher a pretensão da reclamada quanto à aplicação da Súmula nº 207, do C.TST, até porque o verbete foi cancelado. Aplica-se à hipótese em testilha, portanto, a lei brasileira, correspondente ao local da contratação, em detrimento daquela da prestação dos serviços, segundo dispõe o art. 9ª , da LINDB. Assim, e conforme também entendeu o Juízo de origem, a lei a ser aplicada ao caso em análise é a Lei 7.064 /82.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1460005020015020002 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INSTITUTO DA COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1860001820045010034 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2010

RECURSO DE REVISTA – CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO – CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO. A discussão sobre o mecanismo de solução do conflito de leis no espaço ganha relevo no ponto de desenvolvimento do capitalismo brasileiro, em que as empresas nacionais ou transnacionais, cada vez mais, expandem seus negócios além das fronteiras, fazendo com que empregados brasileiros tenham seus contratos de trabalho executados, parcial ou totalmente, em outros países. Essa tendência crescente leva à reflexão se os modelos tradicionais de solução atendem a essa realidade complexa e em contínua mutação. Tradicionalmente, os modelos clássicos de solução de conflito de leis no espaço têm seguido dois enfoques: i) norma do art. 9º da Lei de Introdução ao Código Civil , pela qual as obrigações são qualificadas e regidas pela lei do país em que se constitui o contrato; (ii) norma do art. 198 do Código de Bustamante e consagrado na Súmula nº 207 do TST, que adota o princípio da territorialidade e estabelece a lex loci executionis , na qual se pressupõe que o contrato de trabalho seja pactuado para a prestação dos serviços em país diverso do país onde efetuada a contratação, adotando-se as regras integrais daquele em detrimento das deste . Mais recentemente, por construção jurisprudencial, tem sido, ainda, aplicada a norma do art. 3º da Lei nº 7.064 /82, inicialmente prevista para os trabalhadores do ramo de engenharia civil, que relativiza a regra do art. 198 do Código de Bustamante, determinando a observação da lei brasileira, quando mais favorável do que a legislação territorial no conjunto de normas em relação à matéria . Aponta-se, ainda, como novo mecanismo de solução de conflitos o método unilateral, segundo o qual não se busca de maneira objetiva a lei aplicável, mas sim a norma aplicável que melhor solucione o litígio a partir de fatores relevantes, consagrado no direito americano no Restatement Second of Conflict of Law, também concebido como princípio da proximidade ou da relação mais significativa. Verifica-se que a situação do autor, contratado no Brasil, tendo aqui prestado serviços e, posterior e sucessivamente, sido transferido a dois outros países, mas com manutenção do contrato de trabalho no Brasil, inclusive com depósitos na conta vinculado do FGTS, o que indiscutivelmente concede a expectativa de retorno, confirmada pela conclusão do contrato de trabalho em território brasileiro, aponta uma dessas situações em que, pela unicidade contratual, não há elemento de conexão capaz de abranger a complexidade da contingência, fugindo aos enfoques clássicos de solução. Nessa medida, a decisão da Corte Regional em que se adotou a regra do art. 3º da Lei nº 7.064 /82 não contraria a Súmula nº 207 do TST. Recurso de revista não conhecido.

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