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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055114441 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BACÁRIOS. Da decisão que extingue o processo cabe apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de Dúvida objetiva. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70055114441 , Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 26/06/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50488816620134047000 PR 5048881-66.2013.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2017

ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BACÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS. ENCARGOS DA MORA. 1. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626 /33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. Ademais, somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando ausente contratação específica, o que não é o caso dos autos 2. Apenas o reconhecimento de abusividade na cobrança de encargo próprio do período de regularidade contratual, (juros remuneratórios e capitalização) importa na descaracterização da mora.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70022940407 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2010

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BACÁRIOS.AGRAVO RETIDO. Não conhecimento em face do disposto no artigo 523, § 1º, do Código do Processo Civil.DA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. Diante do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos, resta impossibilitada a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATO. Possibilidade. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ¿ CDC )é aplicável às instituições financeiras, portanto, aplica-se aos contratos objeto de revisão na presente demanda. Súmula nº 297 do STJ. No entanto, a sua aplicação depende da comprovação de abusividade. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Omissão no contrato da taxa pactuada. Limitação à taxa média do mercado na data da contratação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Ausência de cláusula expressa. JUROS MORATÓRIOS. Não há proibição quanto à incidência da taxa de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos da Súmula 379 do STJ, desde que pactuados e não cobrada a comissão de permanência. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. Possibilidade.APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70030834220 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2010

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BACÁRIOS.PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CONTRATO EXTINTO. Possibilidade. Preliminar rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Omissão nos contratos da taxa pactuada. Limitação à taxa média do mercado na data da contratação. No que tange aos contratos de cartão de crédito, adotando-se como paradigma a taxa dos juros remuneratórios do cheque especial, já que o Banco Central não disponibiliza tabela com a taxa média de mercado dos juros dos contratos de cartão de crédito. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Ausência de cláusula expressa. Impossibilidade de sua incidência. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Licitude da cobrança desde que pactuada e não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Súmulas nºs 294 e 296 do STJ. MORA DESCARACTERIZADA. Diante do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos, resta descaracterizada a mora, portanto, impossibilitada a cobrança dos encargos dela decorrentes e a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. Possibilidade. CORREÇÃO MONETÁRIA. Possibilidade de adoção do IGP-M.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70070015771 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2016

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BACÁRIOS. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC /1973. AGRAVO RETIDO DA PARTE RÉ. A parte agravante não postulou, nas razões de apelação, o conhecimento do agravo retido, o que implica no seu não conhecimento. APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL N. 1061530. LEI DE RECURSOS REPETITIVOS . Representa uma efetiva e célere prestação jurisdicional no âmbito do STJ e reflete a sua atual orientação a respeito das questões nele tratadas e, embora seja observado por este Colegiado, não possui caráter vinculante. REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS. Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, quando não comprovada a abusividade. Súmula nº 382 do STJ. Contrato de Conta Corrente com Cheque Especial nº 8958-3. Não comprovada a alegada abusividade, cabe a manutenção dos juros remuneratórios. Contrato de Crédito Pessoal nº 213023693. Ausência de comprovação da taxa pactuada. Limitação à taxa média do mercado prevista para as operações da espécie. MORA. Diante do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos, resta descaracterizada a mora, até o recálculo do débito. PREQUESTIONAMENTO. Em que pese a exigência de prequestionamento para fins de interposição recursal às Cortes Superiores, o órgão julgador não é obrigado a apontar... expressamente eventual violação quanto aos dispositivos legais indicados pelas partes. AGRAVO RETIDO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70070015771 , Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 28/09/2016).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01805668220138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PREVENÇÃO DE CÂMARA CÍVEL COMUM. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. NULIDADE DE CONTRATOS BACÁRIOS. DANOS MORAIS. Contratação de empréstimos por pessoa absolutamente incapaz. Sentença parcialmente procedente. Quantum moral rejeitado, com o reconhecimento da insubsistência das contratações e restituição simples do indébito, abatendo-se o mútuo disponibilizado na conta do demandante. Decisão de fls. 1189, proferida em sede de embargos de declaração, que possibilitou a correção ampla do mútuo (juros e correção monetária) para efeito de compensação. Apelos das partes. Enquanto o 3º réu pugna pela reforma da sentença, com a total improcedência do pedido, o autor requer a compensação do mútuo sobre o indébito sem acréscimos. Modificação parcial do decisum. Sobre o montante de R$ 3.000,10 disponibilizado pelo 3ª réu em 19/12/2011 somente deverá incidir correção monetária, pois é certo que não houve mora da autora perante a instituição a justificar o pagamento de juros moratórios, compensatórios ou remuneratórios. Correção da sentença, tão somente para que sobre o mútuo a ser compensado incida apenas correção monetária, sem incidência de juros. Nulidade dos contratos bancários acertadamente reconhecida após a interdição, nos termos do disposto no art. 166 , I do Código Civil brasileiro, é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA QUE SOBRE O MÚTUO A SER COMPENSADO INCIDA APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO APELO DO BANCO RÉU.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051642569 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2012

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BACÁRIOS.RECURSO ESPECIAL N. 10161530. LEI DE RECURSOS REPETITIVOS . Representa uma efetiva e célere prestação jurisdicional no âmbito do STJ e reflete a sua atual orientação a respeito das questões nele tratada, não possuindo, no entanto, caráter vinculante. REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS. Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC )é aplicável às instituições financeiras, portanto, aplica-se aos contratos objeto da revisão. Súmula nº 297 do STJ. No entanto, a sua aplicação depende da comprovação de abusividade. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Ausência de comprovação da taxa pactuada. Limitação à taxa média do mercado prevista para as operações da espécie. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A capitalização mensal de juros somente pode ser admitida mediante expressa disposição legal e desde que devidamente pactuada (arts. 6º , inc. III , 46 e 54 , § 3º , do CDC ). Ausência de comprovação da pactuação expressa. Impossibilidade de incidência. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Licitude da cobrança desde que pactuada e não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Súmulas ns. 294 e 296 do STJ. Ausência de comprovação de pactuação expressa. Impossibilidade de cobrança. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabe a compensação e a repetição do indébito, de forma simples. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. Prejudicado, porquanto flagrantemente dissociado do contexto dos autos INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Diante do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos, resta impossibilitada a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO POSSIBILIDADE. É direito da parte autora efetuar o depósito enquanto pende discussão judicial. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. Segundo dispõe o art. 461 , § 4º, do CPC , é facultado ao juiz impor multa diária ao réu. PREQUESTIONAMENTO. Em que pese a exigência de prequestionamento para fins de interposição recursal às Cortes Superiores, o órgão julgador não é obrigado a apontar expressamente eventual violação quanto aos dispositivos legais indicados pelas partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051702488 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2012

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BACÁRIOS. PERDA DO OBJETO.COISA JULGADA. Não configurada. Preliminar rejeitada.REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATO. Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC )é aplicável às instituições financeiras, portanto, aplica-se aos contratos Objeto da revisão. Súmula nº 297 do STJ. No entanto, a sua aplicação depende da comprovação de abusividade.JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, quando não comprovada a abusividade, como nas hipóteses dos Contratos de Abertura de Crédito Pessoal e no Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - Cheque Especial. Ausência de comprovação da taxa pactuada no Contrato de Cartão de Crédito BANRISUL e abusividade comprovada no Contrato de Abertura de Crédito Rotativo - Crédito 1 Minuto. Nestas hipóteses, cabe a limitação à taxa média do mercado prevista para as operações da espécie.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A capitalização mensal de juros somente pode ser admitida mediante expressa disposição legal e desde que devidamente pactuada (arts. 6º , inc. III , 46 e 54 , § 3º , do CDC ). Possibilidade de incidência, uma vez que preenchidos os requisitos para tanto nos Contratos de Abertura de Crédito Pessoal e no Contrato de Abertura de Crédito Rotativo - Crédito 1 Minuto. Já no Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - Cheque Especial e no Contrato de Cartão de Crédito BANRISUL ausente cláusula expressa, portanto, impossibilidade de incidência.CORREÇÃO MONETÁRIA. Na ausência de disposição contratual válida, a adoção do IGP-M representa a melhor forma de repor as perdas monetárias.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Licitude da cobrança desde que pactuada e não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Súmulas n. 294 e 296 do STJ. Expressamente pactuada nos contratos objeto da revisão. Possibilidade de cobrança, exceto no Contrato de Cartão de Crédito BANRISUL, onde não foi comprovada sua pactuação. TAC, TC E IOF. SENTENÇA EXTRA PETITA. REVISÃO DE OFÍCIO. Impossibilidade. Súmula n. 381 do STJ.COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabe a compensação e a repetição do indébito, de forma simples. MORA. Diante do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade, resta descaracterizada a mora até o recalculo do débito. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Tendo em vista que não restou determinando o valor devido, cabe a liquidação de sentença, consoante preconiza o art. 475-A do CPC . PREQUESTIONAMENTO. Em que pese a exigência de prequestionamento para fins de interposição recursal às Cortes Superiores, o órgão julgador não é obrigado a apontar expressamente eventual violação quanto aos dispositivos legais indicados pelas partes.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

STJ 25/03/2019 - Pág. 5468 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais25/03/2019Superior Tribunal de Justiça
246, firmou as seguintes teses: Tema 234 (Legalidade da cobrança dos juros remuneratórios devidos em contratos bacários): BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL....ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento...REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos

TRF-4 12/04/2013 - Pág. 85 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais12/04/2013Tribunal Regional Federal da 4ª Região
BACÁRIOS....REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SUCUMBÊNCIA. 1....Logo, em relação aos contratos de crédito rotativo em conta corrente (nº 146.85.0013087-6 e nº 06.0017026-2) devem ser mantidas as taxas de juros pactuadas nos contratos em apreço.
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