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TJ-RS - Apelação Cível AC 70068825199 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2016

APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERMEDIADOS PELA RÉ/RECONVINTE. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE CONFIRMAÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA QUE INDICAM A PACTUAÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA PELA DEVEDORA. DEVER DE PAGAMENTO DA COMISSÃO PELA INTERMEDIAÇÃO. PROVA. I. O dever de pagamento da comissão de corretagem, em face da intermediação de contratos de compra e venda, resta materializado nos autos em face da existência de contratos de confirmação dos pactos de compra e venda, nos quais consta a pactuação de comissão de corretagem a ser paga pela vendedora, ora autora. II. Correspondências eletrônicas indicam as tratativas entre as partes acerca da cobrança da comissão. III. Em que pese os contratos de confirmação da compra e venda e da comissão de corretagem tenham sido assinados pelo Presidente da autora, atualmente destituído da empresa, a circunstância não obsta a cobrança da comissão, objeto da reconvenção. IV. A única testemunha ouvida nos autos confirmou como se deram os fatos e a pactuação de comissão de corretagem devida pela autora. Ainda que estivesse impedida de cumprir compromisso, conforme art. 405 , § 3º , IV , do CPC , pois teria interesse na causa, importa para o deslinde do feito que a sua declaração condiz com o restante do contexto probatório, indicando o dever da autora de pagar a comissão de corretagem à ré. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação... Cível Nº 70068825199, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 06/07/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70083180299 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2020

APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. No caso em tela, a parte demandada nega veementemente a realização dos contratos de compra e venda com reserva de domínio objetos da presente ação de cobrança, de sorte que a prova pericial se mostra imprescindível para o deslinde da controvérsia. Além disso, tendo havido a juntada do endereço completo da testemunha indicada pelo autor, no prazo estipulado pelo magistrado, antes da audiência de instrução, deve ser oportunizada a reabertura da instrução para a sua oitiva, sob pena de cerceamento de defesa.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00026233020178190004 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2021

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. Autores que alegam ter havido simulação nos dois contratos de compra e venda do imóvel descrito na inicial, já que o primeiro foi firmado por estar o 1º autor sendo processado pela Receita Federal, entendendo haver no segundo contrato vício de vontade. 2. Sentença de improcedência dos pedidos, que merece ser mantida. 3. Prescrição quanto ao primeiro negócio que se pretende anular, já que firmado em 1996 e ter a ação sido proposta em 2017. Ainda assim, não se verifica a nulidade de ato que não gerou dano a qualquer das partes ou a terceiros. 4. Segundo negócio consolidado por interesse do próprio autor e firmado entre pessoas maiores e capazes, não se constatando qualquer vício de consentimento. 5. Desprovimento do recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22190341620188260000 SP 2219034-16.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RELAÇÃO À RÉ AYMORÉ (FINANCEIRA). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO NÃO CONFIGURADA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO QUE, EM QUALQUER CASO, GUARDAM RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA, JUSTIFICADA, TAMBÉM POR ISSO, A PRESENÇA DA FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DA LIDE. CONTRATOS COLIGADOS. RECURSO PROVIDO. Tanto o comerciante como a financeira ou a arrendadora têm a obrigação de prestarem um serviço correto ao consumidor que os procura, de forma a que o contrato ou contratos que forem firmados sejam capazes de propiciar o alcance da finalidade que deles se espera.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068692433 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2017

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MÚTUO PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos casos em que a pretensão se fundamenta em cobrança de débitos referentes a contratos de compra e venda de fumo em folha e de mútuo, o prazo prescricional aplicável é, pacificamente, o previsto no art. 206, § 5º, I, CCB. Precedentes.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079110304940001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2013

SENTENÇA "ULTRA PETITA" - OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUANTO AO PONTO - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - PREVALÊNCIA DOS CONTRATOS - Cabe declarar a nulidade da sentença apenas quanto ao ponto em que é "ultra petita". - Não sendo comprovada a alegada simulação dos contratos de compra e venda e locação celebrados entre as partes, devem eles prevalecer.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061860862 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2014

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. 1. Não se aplica aos contratos de compra e venda de fumo em folha o Código de Defesa do Consumidor , uma vez que o agricultor não é o destinatário final do produto. 2. Não se desincumbiu o demandado do ônus de comprovar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado pela autora. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70061860862 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 11/12/2014).

TJ-DF - 20130810033673 DF 0003288-09.2013.8.07.0008 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2016

CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DA REVENDEDORA.. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. No caso, os contratos de compra e venda do veículo e do seu financiamento, embora mantida a individualidade jurídica de cada qual, são coligados, interdependentes e reciprocamente condicionados na sua existência, representando uma unidade econômica, de tal sorte que a desconstituição do primeiro implica a do segundo. Dissolvida a compra e venda, esvazia-se a razão de ser do mútuo. 2. Não está configurada a litigância de má-fé, mas, sim, o regular exercício do direito de defesa.

TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC 00005661320128110109 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2019

APELAÇÃO – EMBARGOS DE DEVEDOR – CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE ÁREAS RURAIS – PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA EM RAZÃO DE PROPOSITURA DE ANTERIOR AÇÃO – SITUAÇÃO JURÍDICA DA EXEQUENTE, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIA DAS ÁREAS RURAIS RETRATADA PELA MATRÍCULA DO IMÓVEL REGISTRADA NO RGI COMPETENTE, CERTIDÃO DE FILIAÇÃO DE DOMÍNIO E CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FIRMADOS COM OS PROMITENTES COMPRADORES – LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE, PROMITENTE VENDEDORA, NÃO AFASTADA – APELAÇÃO DA EXEQUENTE, PROMITENTE VENDEDORA E EMBARGADA DE DEVEDOR PROVIDA – APELAÇÃO DOS EXECUTADOS, PROMITENTES COMPRADORES E EMBARGANTES DE DEVEDOR DESPROVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A propositura de anterior ação, com citação válida, em que se discute o título representativo do débito perseguido pelo credor, interrompe a prescrição e implica no reconhecimento da prejudicial de mérito apenas das prestações anteriores à propositura da referida ação. Não afastada a titularidade da exequente, promitente vendedora, que restou demonstrada pela matrícula do imóvel, certidão de filiação de domínio e contratos de compra e venda, é de ser afastada a tese de não lhe ser possível cobrar o débito proveniente da inadimplência dos promitentes compradores.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1351672 RJ 2011/0136350-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2019

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LANCHA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor. 2. "A jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.292.147/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 02/06/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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