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Contratos de Compra e Venda

Ato de adquirir uma coisa, corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento mediato ou imediato de certo preço ajustado.

Incidência do CDC nos contratos de compra e venda com incorporadora

Artigos07/11/2019Giovanna Ghersel
Jurisprudência do STJ entende ser possível a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos...de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir as unidades imobiliárias mediante...O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga...

A cobrança abusiva da taxa de corretagem nos contratos de compra e venda de imóveis

Artigos25/04/2016Jessica Silvestre
Construtoras de imóveis transferem indevidamente ao consumidor o dever de arcar com a taxa de corretagem nos contratos...Os corretores apresentam ao futuro comprador um contrato de promessa de compra e venda, dentre outros...No caso da compra e venda de imóveis, as empresas mascaram a cobrança da taxa de corretagem no contrato...

É válida a cobrança de comissão de corretagem nos contratos de compra e venda dos beneficiários do programa “minha casa minha vida”?

Artigos23/01/2017EMBN Advogados Associados
Comissão de corretagem nos contratos de compra e venda. de compra e venda de imóvel. de compra e venda de imóvel ganha dimensão epidêmica.

TJ-SP - Apelação APL 992050493301 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2010

EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE CEREAIS. TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS.LIQUIDEZ. CERTEZA E EXIGIBILIDADE. Os contratos de compra e venda encartados na execução são títulos executivos e com base neles foi aparelhada a execução. Emana dos contratos a responsabilidade dos Apelantes pelos valores exigidos.EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA Cabia aos Apelantes a demonstração da alegada irregularidade de execução, com a indicação dos pontos que entenderam ser executados em excesso. Não se desincumbiram da prova do fato constitutivo do seu alegado direito, uma vez que se limitaram pura et simpliciter à impugnação genérica dos valores apresentados.

Distrato nos contratos de compra e venda de imóvel. Quais os direitos dos compradores em razão do cancelamento do negócio?

Artigos09/03/2016Gustavo Gomes Soares
Crise econômica e imobiliária, eleva os pedidos de distrato de contratos de compra e venda de imóveis...Em 2015, o número de pessoas que solicitaram o cancelamento do contrato de compra e venda de imóvel,...de compra e venda de imóvel, por dificuldades financeiras do comprador ou mera liberalidade do mesmo...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079110304940001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2013

SENTENÇA "ULTRA PETITA" - OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUANTO AO PONTO - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - PREVALÊNCIA DOS CONTRATOS - Cabe declarar a nulidade da sentença apenas quanto ao ponto em que é "ultra petita". - Não sendo comprovada a alegada simulação dos contratos de compra e venda e locação celebrados entre as partes, devem eles prevalecer.

TJ-SP - Apelação APL 01013829520078260000 SP 0101382-95.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2013

RESCISÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA - Obrigação dos vendedores de regularizar o imóvel que não foi cumprida - Rescisão que se impõe - Contratos de compra e venda que foram utilizados como forma de pagamento do primeiro negócio que devem ser anulados - Partes que realizaram, na verdade, permuta - Procedência apenas do pedido de rescisão - Inconformismo de ambas as partes - Desacolhimento - Citação que constituiu os vendedores em mora acerca do descumprimento da obrigação de regularizar o imóvel - Aplicação do art. 219 , caput, do Código de Processo Civil - Réus que tiveram mais de 5 anos para resolver as pendências, mas não o fizeram - Rescisão mantida - Permuta não provada - Ônus dos autores - Sentença mantida - Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036047710 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2010

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE FUMO. Inaplicabilidade do CDC, ausente relação de consumo, não sendo o fumicultor destinatário final do produto.Inocorrência do cerceamento de defesa propalado.Apelo IMPROVIDO.

TJ-DF - 20130810033673 DF 0003288-09.2013.8.07.0008 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2016

CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DA REVENDEDORA.. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. No caso, os contratos de compra e venda do veículo e do seu financiamento, embora mantida a individualidade jurídica de cada qual, são coligados, interdependentes e reciprocamente condicionados na sua existência, representando uma unidade econômica, de tal sorte que a desconstituição do primeiro implica a do segundo. Dissolvida a compra e venda, esvazia-se a razão de ser do mútuo. 2. Não está configurada a litigância de má-fé, mas, sim, o regular exercício do direito de defesa.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061860862 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2014

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. 1. Não se aplica aos contratos de compra e venda de fumo em folha o Código de Defesa do Consumidor , uma vez que o agricultor não é o destinatário final do produto. 2. Não se desincumbiu o demandado do ônus de comprovar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado pela autora. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061860862, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 11/12/2014).

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