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TRT-11 - XXXXX20195110053 (TRT-11)

Jurisprudência

RECURSO DA RECLAMANTE. CONTRATO DE FRANQUIA. GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O contrato de franquia envolve, usualmente, a padronização dos produtos, dos processos administrativos e dos layouts, sendo admissível que a franqueadora exija ações para o atingimento desse objetivo. Não se vislumbrando ingerência extraordinária da franqueadora, que se limita à prática comum da espécie contratual, a situação fática constatada no presente feito é insuficiente para configuração de Grupo Econômico e declaração de solidariedade nas obrigações. Segundo entendimento do C.TST, somente ocorre o desvirtuamento do contrato de franquia quando há intervenção direta nos trabalhos dos empregados da empresa franqueada ou ausência de independência e autonomia da franqueada, o que não restou demonstrado nos autos, razão por que não há falar em Grupo Econômico nos termos do art. 2º , § 2º da CLT . Recurso conhecido e não provido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX01410003000 XXXXX-98.2014.5.03.0100 (TRT-3)

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CONTRATO DE FRANQUIA - SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE FRANQUIA - SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE FRANQUIA - SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE FRANQUIA -- SUCESSÃO TRABALHISTA. Demonstrado nos autos que a empresa atuante no mesmo endereço e mesmo ramo varejista da antiga franqueada se beneficiou do espaço físico, assim como dos bens corpóreos e incorpóreos por esta deixados, a ausência de continuidade da prestação de serviços para a empresa sucessora e o título da transferência de universalidades não constituem óbice para configuração da sucessão trabalhista.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX01410003000 MG XXXXX-98.2014.5.03.0100 (TRT-3)

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CONTRATO DE FRANQUIA - SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE FRANQUIA - SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE FRANQUIA - SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE FRANQUIA -- SUCESSÃO TRABALHISTA. Demonstrado nos autos que a empresa atuante no mesmo endereço e mesmo ramo varejista da antiga franqueada se beneficiou do espaço físico, assim como dos bens corpóreos e incorpóreos por esta deixados, a ausência de continuidade da prestação de serviços para a empresa sucessora e o título da transferência de universalidades não constituem óbice para configuração da sucessão trabalhista.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA ROT XXXXX20215030173 MG XXXXX-15.2021.5.03.0173 (TRT-3)

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CONTRATO DE FRANQUIA X CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. VALIDADE DO CONTRATO DE FRANQUIA. Não há como ser declarada a fraude trabalhista, quando, no caso dos autos, não restou comprovada a presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, vez que comprovado que o contrato de franquia foi firmado pela empresa, da qual o reclamante é sócio, não foi celebrado com o intuito de fraudar direitos trabalhistas, não sendo o caso de aplicação do art. 9º da CLT, impondo-se declarar a validade do contrato, afastando-se a alegada natureza empregatícia postulada na exordial.

TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20188260100 SP XXXXX-51.2018.8.26.0100 (TJ-SP)

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CONTRATO DE FRANQUIA – MARCA "CHINA IN BOX" – CONTRATO DE FRANQUIA COM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTS. 337 , X , E 485 , VII , CPC , C.C. LEI Nº 9.307 /96 - Partes que celebraram contrato de franquia, com cláusula dispondo sobre convenção de arbitragem – Pedidos de abstenção de não concorrência e de indenização que encontram fundamento no contrato de franquia - Situação que afasta a jurisdição estatal, seja na apreciação do contrato de franquia seja quanto ao respectivo distrato do negócio - Atendimento dos requisitos da Lei nº 9.307 /96 – Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP XXXXX01300303000 MG XXXXX-67.2013.5.03.0003 (TRT-3)

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AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE FRANQUIA - SUCESSÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE FRANQUIA - SUCESSÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE FRANQUIA - SUCESSÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE FRANQUIA -- SUCESSÃO TRABALHISTA. Na hipótese de extinção do contrato de franquia, tendo a agravante se estabelecido no mesmo endereço, explorando as mesmas atividades, torna-se irrelevante, para fins sucessórios, a que título a transferência de universalidades se operou. Assim, qualquer alteração na propriedade ou estrutura jurídica da empresa, não poderá afetar o contrato de trabalho da reclamante (artigo 448 , da CLT ).

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO XXXXX20155010016 (TRT-1)

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CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Do contexto fático-probatório dos autos, extrai-se que as reclamadas celebraram um contrato de franquia, não configurando terceirização da prestação de serviços da reclamante nem desvirtuamento do contrato de franquia. O contrato de franquia típico não implica responsabilidade solidária ou subsidiária do franqueador (artigo 2º da Lei 8955 /94), "distanciando-se completamente da hipótese de terceirização e de grupo econômico, a não ser no caso de ocorrer desvirtuamento do contrato". Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-58.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

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FRANQUIA "ICE CREAM ROLL" - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE FRANQUIA – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO CONTRATO DE FRANQUIA – ROYALTIES – NÃO ACOLHIMENTO - Art. 300 do CPC – Contrato de Franquia que prevê expressamente o pagamento de "royalties', dentre outras obrigações - O eventual descumprimento das obrigações, pela franqueadora (ré agravada), relativamente ao contrato de franquia, será objeto de melhor análise em dilação probatória, de modo que a mera alegação do agravante não é capaz, por ora, de afastar sua obrigação contratualmente prevista, exigindo regular instrução - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-10.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

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FRANQUIA "LIMPIDUS" - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C.C. INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS/OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS AO CONTRATO DE FRANQUIA – ROYALTIES – NÃO ACOLHIMENTO - Art. 300 do CPC – Contrato de Franquia que prevê expressamente o pagamento de "royalties', dentre outras obrigações - O eventual descumprimento das obrigações, pela franqueadora (ré agravada), relativamente ao contrato de franquia, será objeto de melhor análise em regular dilação probatória, de modo que a mera alegação dos agravantes, por ora, não é capaz de afastar sua obrigação contratualmente prevista - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO – Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal - Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, resta prejudicada a sua análise - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO XXXXX20165040252 (TRT-4)

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RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. O contrato de franquia e responsabilidade solidária ou subsidiária não se compatibilizam, uma vez que por definição, a relação jurídica formada entre franqueador e franqueado é meramente comercial, decorrendo das peculiaridades inerentes ao próprio contrato de franquia, que não admite a interferência direta do franqueador sobre as atividades da empresa franqueada. No caso concreto, entende-se que se trata, efetivamente, de transferência da atividade-fim da segunda reclamada à primeira reclamada. A venda de produtos e serviços de informática da Microlins, a imposição de metas, abarca o próprio objeto social da segunda ré, evidenciando fraude trabalhista no pretenso contrato de franquia. O caso amolda-se, de fato, ao entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 331, do TST.

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