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  • TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO RO XXXXX20145100802 DF (TRT-10)

    Jurisprudência

    "[.] CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA REPRESENTADA."[.] CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA REPRESENTADA. "[.] CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA REPRESENTADA."[...] CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA REPRESENTADA. Ao contrato de representação comercial não se confunde com o de mera prestação de serviços, sendo incabível, no primeiro caso, a aplicação da Súmula 331, IV, do TST, porquanto não se trata da hipótese de intermediação de mão de obra. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-XXXXX-87.2012.5.03.0038 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/10/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014). Recurso conhecido e desprovido.

  • TRT-11 - XXXXX20155110018 (TRT-11)

    Jurisprudência

    CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA n.º 331 DO TST. Os contratos de representação comercial e interposição de prestadoras de serviços não se confundem, vez que o real beneficiário do trabalho prestado pela reclamante, na hipótese ventilada nos autos, era a reclamada, que auferia lucros com a comercialização dos produtos da litisconsorte, com a qual possuía contrato de credenciamento de parceria. Dessa forma, não há se falar em responsabilidade subsidiária da litisconsorte, face à inaplicabilidade da súmula 331 do TST à espécie.

  • TST - Ag XXXXX20165020605 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA . O Regional, soberano na análise das provas dos autos, concluiu que ficou devidamente demonstrado que havia um contrato de representação comercial entre as reclamadas, e que não houve prestação de serviços por parte da reclamante diretamente à segunda e terceira reclamadas. Diante da premissa fática estabelecida pelo Regional, insuscetível de revisão nesta Corte (Súmula n.º 126 do TST), de que se tratava, na hipótese, de um contrato de representação comercial e de que não havia prestação de serviços por parte da reclamante às segunda e terceira reclamadas, a decisão que afastou a responsabilidade subsidiária está em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, conforme precedentes. Agravo conhecido e não provido .

  • TRT-2 - XXXXX20195020075 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O contrato de representação comercial para a venda de produtos não se confunde com a hipótese de terceirização de serviços prevista na Súmula n.º 331 do C. TST, tratando-se de simples relação comercial entre as rés, que não tem o condão de atrair a responsabilidade subsidiária da segunda em relação aos débitos trabalhistas da primeira. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

  • TRT-2 - XXXXX20215020702 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA REPRESENTADA. DESCABIDA. Uma vez que o contrato de representação comercial não se confunde com terceirização, dado que na comercialização de produtos da representada não há prestação de serviços diretamente à tomadora, não se há falar na incidência da súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho para justificar a responsabilidade subsidiária da recorrente.  

  • TJ-DF - XXXXX20178070001 DF XXXXX-88.2017.8.07.0001 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4886 /65. REGISTRO EM CONSELHO DE REPRESENTANTES. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A ausência de registro em Conselho de Representantes Comerciais não pode ser fundamento para afastar a natureza jurídica do contrato de representação comercial se, de fato, houver a intermediação e dela se beneficiar a representada. 2. Aos contratos de representação comercial aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 44 , parágrafo único , da Lei 4.886 /65.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT XXXXX20135040401 (TRT-4)

    Jurisprudência

    ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inexistindo prova da fraude no contrato de representação comercial firmado entre a reclamada e pessoas jurídicas da qual o reclamante foi sócio e preposto, não há legitimidade ativa do reclamante, pessoa física, postular diferenças indenizatórias decorrentes da extinção do contrato de representação comercial. Válidos os contratos de representação comercial celebrado entre a reclamada e outras pessoas jurídicas, a competência para julgamento da demanda é da Justiça Comum, nos termos do art. 39 da Lei 4.886 /65.

  • TST - Ag XXXXX20125170008 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mantém-se a decisão agravada, pois não foi demonstrado o desacerto do decisum pelo qual se reconheceu a existência de contrato de representação comercial firmado entre as reclamadas e se julgou improcedente a condenação subsidiária da segunda reclamada amparada na Súmula n.º 331, IV, do TST. Agravo conhecido e não provido.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO XXXXX20145010072 (TRT-1)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. É certo que a Lei 4.886 /65, em seu artigo 1º, estabelece que o contrato de representação comercial é executado sem vínculo empregatício. De fato, é o que ocorre quando a mencionada lei é rigorosamente observada. Contudo, se as tarefas eram executadas com todos os elementos caracterizadores da relação de emprego, o contrato de representação comercial fica desvirtuado. Em tal caso, nada impede o reconhecimento do vínculo.

  • TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20175170141 (TRT-17)

    Jurisprudência

    VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. A grande diferenciação entre o contrato de representação comercial e o contrato de emprego está justamente na ausência de subordinação no primeiro caso. A falta de controle rígido da reclamada sobre a prestação de serviços da reclamante afasta o direito desta ao reconhecimento do vínculo empregatício. A simples imposição de metas e a fiscalização pela reclamada quanto ao cumprimento do pactuado não descaracterizam o contrato de representação comercial, tendo em vista que são meios de garantir ao preponente o desenvolvimento do seu empreendimento.

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