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Jurisprudência que cita Contribuição para Assistência à Saúde

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX23234031001 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O IPSEMG E O SERVIDOR - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO ESPECIAL N. 1.495.146/MG - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. - Consoante consignado no STF ( RE XXXXX/SE ) e no STJ ( REsp XXXXX/MG ), nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, de natureza não tributária, os consectários legais devem ser calculados com base nos seguintes índices: (i) até julho de 2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) agosto de 2001 a junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária segundo o IPCA-E; (iii) a partir de julho de 2009: juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. 1. Delimitação da controvérsia Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656 /1998. 2. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656 /1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial." b) "O art. 31 da lei n. 9.656 /1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656 /1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." 3. Julgamento do caso concreto Ofensa ao art. 31 da Lei n. 9.656 /1998 caracterizada, tendo em vista que os empregados ativos e os ex-empregados inativos, apesar de vinculados a plano de saúde administrado por uma única operadora, encontram-se inseridos em categorias distintas, sendo diversas a forma de custeio e os valores de contribuição. 4. Recurso especial a que se dá provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. PLANO DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por J.B. World Entretenimentos S.A. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis objetivando a não incidência das contribuições previdenciárias sobre a cota patronal SAT/RAT e contribuições incidentes sobre o desconto do vale-transporte, desconto do vale-alimentação e a coparticipação em planos de saúde, com a compensação dos valores recolhidos indevidamente corrigidos pela taxa Selic. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a inexigibilidade do recolhimento de contribuição previdenciária e parafiscais sobre as verbas de auxílio-transporte e assistência médica ou plano de saúde. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da incidência da contribuição previdenciária sobre a verba relativa ao desconto de adicional de auxílio-alimentação e não incidência da referida contribuição sobre o desconto no vale ou auxílio-transporte e da assistência médica ou plano de saúde, conforme se dessume dos seguintes julgados: ( AgInt no REsp n. 1.894.150/RS , relator Ministro Gurgel de Farias, DJe de 9/6/2021 e AgInt no REsp n. 1.670.260/SP , relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021 e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.425.078/SP , relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe 27/10/2017 e REsp n. 1.806.024/PE , relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019. DJe 7/6/2019). IV - Agravo interno improvido.

Peças Processuais que citam Contribuição para Assistência à Saúde

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Inexigibilidade e Cessação de Contribuição para Assistência Médica-Hospitalar e Odontológica - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0562 em 17/11/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    DO DIREITO I - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO A Lei Municipal n° 1.780/99, mais especificamente em seu artigo 2°, incidiu a cobrança de contribuição para assistência médica- hospitalar e odontológica... DOS FATOS O Autor é servidor público no Município de Santos sob o registro n° 33635-4, e teve descontados 3% de seu salário a título de contribuição para assistência médica-hospitalar e odontológica desde... Contudo, ao contrário do disposto no texto Constitucional, as Rés entendem por bem cobrar contribuição para assistência médica-hospitalar e odontológica de maneira compulsória, sem dar ao contribuinte

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Assistência à Saúde - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0242 em 24/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Igarapava, SP

    O servidor não pode ser compelido a contribuir à assistência de saúde, senão, por vontade própria. A contribuição para o regime de assistência médico-hospitalar é meramente facultativa... A partir da vigência da EC nº 41 /03 não mais é devida à contribuição para assistência médica e hospitalar ficando a autarquia desonerada de prestar tal serviço. (Recurso parcialmente provido). [...]... Cessação dos descontos de 2% para fins de assistência médico hospitalar ( IAMSPE ) - Possibilidade. Contribuição compulsória à saúde não recepcionada pela Constituição Federal

  • Razões - TJSP - Ação Assistência à Saúde - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio contra Caixa de Pecúlio e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0590 em 02/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São Vicente, SP

    apenas para: a) declarar a inexigibilidade da contribuição para assistência médico-hospitalar e odontológica vertida para os seus cofres; b) determinar a cessação definitiva dos descontos da referida... contribuição para a assistência à saúde criada pelo Município, visando exclusivamente seus servidores, como é o caso em questão... A contribuição ora discutida, instituída pela Lei Municipal n° 1.377/68, não trata de previdência social e sim do custeio para a assistência à saúde

Diários Oficiais que citam Contribuição para Assistência à Saúde

  • DJGO 23/03/2023 - Pág. 17614 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 22/03/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I... censura a sentença que determinou a restituição simples das contribuições para assistência à saúde deduzidas de uma das matrículas da servidora... No caso demandado, a autora, ora recorrida, afirma possuir dois vínculos junto à Administração, no cargo de professora, e que em decorrência destes vínculos foi cobrada a contribuição para assistência

  • DJGO 23/03/2023 - Pág. 17612 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 22/03/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I... censura a sentença que determinou a restituição simples das contribuições para assistência à saúde deduzidas de uma das matrículas da servidora... No caso demandado, a autora, ora recorrida, afirma possuir dois vínculos junto à Administração, no cargo de professora, e que em decorrência destes vínculos foi cobrada a contribuição para assistência

  • DJGO 01/12/2021 - Pág. 14485 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 30/11/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I... censura a sentença que determinou a restituição simples das contribuições para assistência à saúde deduzidas de uma das matrículas da servidora... No caso demandado, a autora, ora recorrida, afirma possuir dois vínculos junto à Administração, no cargo de professora, e que em decorrência destes vínculos foi cobrada a contribuição para assistência

Notícias que citam Contribuição para Assistência à Saúde

  • Admitida reclamação sobre devolução de contribuições indevidas para assistência médica

    Para ele, a decisão da turma recursal diverge da jurisprudência do STJ, para o qual, reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição para assistência à saúde, surge o direito à restituição... O policial luta na Justiça para conseguir a devolução de valores descontados em folha de pagamento, referentes a contribuição para assistência médica, a partir de cinco anos anteriores ao ajuizamento da... Com base na Lei Estadual 452/74, foi firmado convênio para prestação de assistência médica com a instituição privada Cruz Azul de São Paulo, e por isso é descontado da folha de pagamento de todos os policiais

  • Admitida reclamação sobre devolução de contribuições indevidas para assistência médica

    Para ele, a decisão da turma recursal diverge da jurisprudência do STJ, para o qual, reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição para assistência à saúde, surge o direito à restituição... O policial luta na Justiça para conseguir a devolução de valores descontados em folha de pagamento, referentes a contribuição para assistência médica, a partir de cinco anos anteriores ao ajuizamento da... Com base na Lei Estadual 452/74, foi firmado convênio para prestação de assistência médica com a instituição privada Cruz Azul de São Paulo, e por isso é descontado da folha de pagamento de todos os policiais

  • Admitida reclamação sobre devolução de contribuições indevidas para assistência médica

    Para ele, a decisão da turma recursal diverge da jurisprudência do STJ, para o qual, reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição para assistência à saúde, surge o direito à restituição... O policial luta na Justiça para conseguir a devolução de valores descontados em folha de pagamento, referentes a contribuição para assistência médica, a partir de cinco anos anteriores ao ajuizamento da... Com base na Lei Estadual 452/74, foi firmado convênio para prestação de assistência médica com a instituição privada Cruz Azul de São Paulo, e por isso é descontado da folha de pagamento de todos os policiais

Artigos que citam Contribuição para Assistência à Saúde

  • Da (inconstitucional) contribuição compulsória do Policial Militar à Cruz Azul

    Contribuição para assistência médico-hospitalar e odontológica. Exclusão da Associação Cruz Azul de São Paulo do pólo passivo da demanda... Da inconstitucionalidade da contribuição compulsória à CBPM/Cruz Azul Inconstitucional a instituição de contribuição compulsória para fins de assistência médica, sendo que o artigo 149, § 1º da Constituição... Federal , após a edição de EC 41 /03, autorizou a instituição de contribuição pelos Estados, DF e Municípios apenas para fins previdenciários, porquanto a associação do servidor à assistência médica da

  • Quem custeia a seguridade social (saúde, previdência e assistência social)?

    Para os demais segmentos da Seguridade Social (saúde e assistência), diante da universalidade de cobertura independentemente de contribuição por parte do segurado, adotou-se um modelo de financiamento... em que todo valor arrecado tenha como destino a saúde, a previdência social ou a assistência social... O parágrafo 5º , do artigo 165 da CF , dispõe em seus incisos que o orçamento público deve prever o direcionamento dos recursos para a saúde, a previdência e a assistência social, dentro das três Leis

  • Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM

    também descontar Contribuição para Assistência Médica (CBPM) da verba DEJEM... No que se refere à contribuição para assistência médica, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os Estados Membros não possuem competência para instituir tais tributos, ou seja, os valores descontados... Respondendo os três questionamentos aqui postulados: 1) Não deve incidir contribuição previdenciária sobre a verba DEJEM ; 2) Não deve incidir contribuição para assistência médica sobre a verba DEJEM ;

Modelos que citam Contribuição para Assistência à Saúde

  • Inicial Ação contra Plano de Saúde

    Modelos • 26/05/2022 • Renata Barros

    Nos planos coletivos de assistência à saúde e em caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, deve ser assegurado ao ex-empregado o direito à permanência no plano de saúde mesmo... PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APÓS LIMITE DE PRAZO. ART. 30 , § 1º , DA LEI 9.656 /98. TRATAMENTO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE . JULGAMENTO EXTRA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DEMONSTRADA... aos beneficiários internados ou em tratamento médico, deverá ser observado não só nos casos de encerramento das atividades da operadora de assistência à saúde, mas também quando houver resilição unilateral

  • Modelo Petição Inicial - Ação de Obrigação de Fazer em face da operadora de plano de saúde que se nega a realizar portabilidade de carências.

    Modelos • 26/07/2022 • Matheus Mota

    A Resolução Normativa – RN Nº 438 , de 03 de dezembro de 2018, dispõe sobre a regulamentação da portabilidade de carências para beneficiários de planos de assistência à saúde , trata em seus arts. 3º e... SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL E OBSTÉTRICA. COBERTURA IMEDIATA. 1... A carência é o período ininterrupto, contato a partir da data de início da vigência do contrato do plano privado de assistência à saúde, durante o qual o contratante paga as mensalidades, mas ainda não

  • Ação de Revisão de Clausula Contratual Abusiva de Reajuste de Plano de Saúde C/C Pedido de Danos Materiais com Repetição de indébito

    Modelos • 15/04/2019 • Rodrigo da Rocha Lobo

    O reajuste da contribuição mensal do plano de saúde em percentual exorbitante e sem respaldo contratual, deixado ao arbítrio exclusivo da parte hipersuficiente, merece ser taxado de abusivoe ilegal... Autor não conseguirá adimplir com suas obrigações, devendo-se ainda levar em consideração o estado atual e a condição do idoso que não pode se dar ao luxo de ficar sem assistência à saúde... e (b) anualmente, de acordo com o aumento dos custos dos serviços de assistência à saúde (cláusula 15.4.1);., Contudo, frise-se que o contrato fornecido pela Ré não informa especificamente o cálculo que

Doutrina que cita Contribuição para Assistência à Saúde

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 02/2018

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Augusto Franke Dahinten e Bernardo Franke Dahinten

    Encontrados nesta obra: