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Contribuição Previdenciária

Doutrina sobre esse topico

No que se refere ao Fato gerador da Contribuição Previdenciária, importante postulado foi marcado pela Constituição Federal de 1988, quando elegeu o trabalho (atividade laboral remunerada) como fato gerador da incidência de contribuição social previdenciária – e não todas as receitas recebida...

Ana Paula Fernandes
3. Pagamento Indenizado das Contribuições Previdenciárias para Fins de Planejamento de Aposentadoria - Parte Especial: Reforma da Previdência
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  • Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.03.0144 em 02/06/2020TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
    A Embargante se insurge contra a cobrança de contribuições previdenciárias cota da reclamada....previdenciárias é o período da prestação do serviço, aplicando-se as alíquotas vigentes nos meses que eram devidas as contribuições previdenciárias....CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI Nº 12.546 /11.
  • Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6319 em 29/03/2021TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Lins - 31.1ª Subseção, SP
    DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição previdenciária do EMPREGADOR sobre a folha de salários/rendimentos pagos a qualquer título a pessoas físicas prestadoras...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1....CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. O abono-assiduidade convertido em pecúnia possui natureza indenizatória, não incidindo a Contribuição Previdenciária. 2.
  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RPV NO MOMENTO DO PAGAMENTO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MOMENTO DE INCIDÊNCIAOs valores relativos à contribuição previdenciária decorrem de lei, incidindo no momento do pagamento, pois o fato gerador é o efetivo recebimento.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS 1. No período compreendido entre a EC nº 20 /1998 até a Emenda Constitucional nº 41 /2003 estava vedada a tributação de inativos e pensionistas. Posteriormente, com a edição da Emenda Constitucional nº 41 /03, a cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões voltou a ser permitida.2. A LCE nº 12.065/2004 instituiu contribuição previdenciária a incidir nos proventos de servidores inativos civis e militares. 3. Em relação aos inativos e pensionistas o desconto sobre o salário de contribuição, nos termos do previsto na Lei 12.065 /2004, incidirá sobre o que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Deve cada exeqüente demonstrar a sua situação de ativo ou inativo e, neste caso a data de aposentadoria.DIVERSIDADE DE ALÍQUOTASEmbora a exigibilidade seja no momento do pagamento, o cálculo da contribuição previdenciária, deve observar as diferentes alíquotas vigentes no período abrangido por a condenação, calculando-se mês a mês se necessário.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.

  • Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6315 em 08/11/2020TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Sorocaba - 10ª Subseção, SP
    No seu entendimento, seria isento de contribuição previdenciária para o RGPS pelo simples fato de estar aposentado....Como não apresentou o autor provas de retenção das contribuições de 2013 até hoje, o pedido deve ser julgado improcedente. 4.DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA Um primeiro ponto a se destacar...Não existe contribuição exclusivamente previdenciária, mas sim contribuição destinada ao custeio do sistema que abrange: a Saúde, a Previdência e a Assistência Social.
  • TRT-10 - XXXXX20115100016 DF (TRT-10)

    Jurisprudência

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: “TERCEIROS”: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO: COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA. - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: “TERCEIROS”: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO: COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: “TERCEIROS”: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO: COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA. - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: “TERCEIROS”: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA.- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO: COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA.Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.

    Encontrado em: do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de petição dos Executados, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições...previdenciárias “terceiros”, assim excluindo tais valores da conta homologada na origem, nos termos do voto do Relator.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv XXXXX20204036121 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SOBRE O IRPF RETIDOS DO EMPREGADO. 1. “As verbas correspondentes à retenção da contribuição previdenciária (cota empregado) e do imposto de renda integram a remuneração do empregado e, portanto, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias.” ( APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-86.2019.4.03.6100 , RELATOR DES FED VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 16/09/2020) 2. Apelação da impetrante desprovida.

  • TRT-3 - APPS XXXXX20145030048 MG XXXXX-89.2014.5.03.0048 (TRT-3)

    Jurisprudência

    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. RECOLHIMENTO. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. DESONERAÇÃO FISCAL. No que se refere aos critérios de apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do trabalho, o art. 18 da Instrução Normativa RFB 1.436/2013 estabelece que "será aplicada a legislação vigente na época da prestação de serviços". Desse modo, o regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituído pela Lei 12.456 /2011, deve ser observado quando, ao tempo da prestação de serviços, a empregadora se enquadrava nas hipóteses de desoneração fiscal em questão.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20204047001 PR XXXXX-25.2020.4.04.7001 (TRF-4)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADOS. Não tem o contribuinte o direito de excluir a contribuição previdenciária descontada dos empregados, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, nem das contribuições destinadas ao SAT/RAT e terceiros.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20204047203 SC XXXXX-61.2020.4.04.7203 (TRF-4)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADOS. Não tem o contribuinte o direito de excluir a contribuição previdenciária descontada dos empregados, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, nem das contribuições destinadas ao SAT/RAT e terceiros.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20204047205 SC XXXXX-26.2020.4.04.7205 (TRF-4)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADOS. Não tem o contribuinte o direito de excluir a contribuição previdenciária descontada dos empregados, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, nem das contribuições destinadas ao SAT/RAT e terceiros.

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