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Contribuição Previdenciária

Contribuição devida ao sistema de Previdência Social.

TRT-10 - 00007965620115100016 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2013

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: “TERCEIROS”: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO: COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA. - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: “TERCEIROS”: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO: COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: “TERCEIROS”: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO: COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA. - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: “TERCEIROS”: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA.- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO: COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA.Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: agravo de petição dos Executados, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições...previdenciárias “terceiros”, assim excluindo tais valores da conta homologada na origem, nos termos

TRT-10 - 00675007120085100011 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2010

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: BASE DE CÁLCULO: INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA: SÚMULA 368-II/TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: “TERCEIROS”: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO: COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA. - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: BASE DE CÁLCULO: INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA: SÚMULA 368-II/TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: “TERCEIROS”: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO: COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: BASE DE CÁLCULO: INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA: SÚMULA 368-II/TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: “TERCEIROS”: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO: COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA. - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: BASE DE CÁLCULO: INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA: SÚMULA 368-II/TST.- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: “TERCEIROS”: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA.- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO: COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA.Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: agravo de petição dos Executados, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições...previdenciárias “terceiros”, assim excluindo tais valores da conta homologada na origem, nos termos

TRT-18 - 545201000518000 GO 00545-2010-005-18-00-0 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2010

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.-AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. Mesmo após o advento do Decreto nº 6.727 /2009, os valores pagos a título de aviso prévio indenizado não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária- (Súmula nº 05 do TRT da 18ª Região).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038448957 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2010

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. CUSTAS. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. CUSTAS. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. CUSTAS. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. CUSTAS. ISENÇÃO.- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - A contribuição previdenciária tem como finalidade constituir um fundo para suportar as despesas referentes à seguridade social. Caracteriza-se como tributo com destinação especial dos valores arrecadados com a sua cobrança. Base de cálculo prevista na Lei nº 7.672/82. O terço constitucional de férias, previsto no art.7º, XVII, CF e no art. 67 da Lei nº 10.098/94, constitui-se em verba remuneratória que não se incorpora aos proventos do servidor inativo.Aplicação no caso do instituto da não incidência tributária. Instituto que exige o exame da própria norma de tributação. Objeto da não incidência todos os fatos que não estão abrangidos pelo próprio texto legal da hipótese de incidência. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias que não são passíveis de incorporação. A base imponível deve guardar relação com o benefício que o servidor inativo irá obter com a sua aposentadoria.Precedentes sobre a matéria. Aplicação da jurisprudência do STF.- CUSTAS PROCESSUAIS - As Pessoas Jurídicas de Direito Público estão isentas do pagamento de custas, despesas processuais e emolumentos, conforme o previsto no art. 1º da Lei nº 13.471/2010, que deu nova redação ao art. 11 do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/85). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059780692 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RPV NO MOMENTO DO PAGAMENTO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MOMENTO DE INCIDÊNCIAOs valores relativos à contribuição previdenciária decorrem de lei, incidindo no momento do pagamento, pois o fato gerador é o efetivo recebimento.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS 1. No período compreendido entre a EC nº 20/1998 até a Emenda Constitucional nº 41/2003 estava vedada a tributação de inativos e pensionistas. Posteriormente, com a edição da Emenda Constitucional nº 41/03, a cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões voltou a ser permitida.2. A LCE nº 12.065/2004 instituiu contribuição previdenciária a incidir nos proventos de servidores inativos civis e militares. 3. Em relação aos inativos e pensionistas o desconto sobre o salário de contribuição, nos termos do previsto na Lei 12.065/2004, incidirá sobre o que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Deve cada exeqüente demonstrar a sua situação de ativo ou inativo e, neste caso a data de aposentadoria.DIVERSIDADE DE ALÍQUOTASEmbora a exigibilidade seja no momento do pagamento, o cálculo da contribuição previdenciária, deve observar as diferentes alíquotas vigentes no período abrangido por a condenação, calculando-se mês a mês se necessário.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70021341755 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2010

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR INATIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR INATIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR INATIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR INATIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO.- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -É indevida a incidência da contribuição previdenciária de 5,4%, prevista no art. 42 da Lei nº 7.672/82, sobre proventos e pensões de servidores civis inativos, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 20 /98.- TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS -A contribuição previdenciária em exame possui natureza tributária. Nas ações relativas à repetição do indébito, os juros incidirão a contar do trânsito em julgado da sentença, consoante artigo 167 , parágrafo único , do CTN e Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça.- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -O entendimento assentado por este Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nas ações previdenciárias, é no sentido de arbitrar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060855491 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RPV.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MOMENTO DE INCIDÊNCIAOs valores relativos à contribuição previdenciária decorrem de lei, incidindo no momento do pagamento, pois o fato gerador é o efetivo recebimento.Exigível a contribuição previdenciária para os servidores civis ativos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTASEm relação aos inativos e pensionistas existem particularidades. No período compreendido entre a EC nº 20/1998 até a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 estava vedada a tributação de inativos e pensionistas. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, a cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões voltou a ser permitida.Em relação aos inativos e pensionistas a contribuição previdenciária incide sobre o que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Deve cada exeqüente demonstrar a sua situação de ativo ou inativo e, neste caso a data de aposentadoria.DIVERSIDADE DE ALÍQUOTASEmbora a exigibilidade seja no momento do pagamento, o cálculo da contribuição previdenciária, deve observar as diferentes alíquotas vigentes no período abrangido por a condenação, calculando-se mês a mês se necessário.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063273171 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MOMENTO DE INCIDÊNCIAOs valores relativos à contribuição previdenciária decorrem de lei, incidindo no momento do pagamento, pois o fato gerador é o efetivo recebimento.Exigível a contribuição previdenciária para os servidores civis ativos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTASEm relação aos inativos e pensionistas existem particularidades. No período compreendido entre a EC nº 20 /1998 até a vigência da Emenda Constitucional nº 41 /2003 estava vedada a tributação de inativos e pensionistas. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41 /2003, a cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões voltou a ser permitida.No caso de servidores inativos ou pensionistas deve ser observado que o Salário de Contribuição Previdenciária consiste o que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, consoante incisos I e III do art. 1º, da Lei Complementar Estadual nº 12.065, de 29 de março de 2004.DIVERSIDADE DE ALÍQUOTASEmbora a exigibilidade seja no momento do pagamento, o cálculo da contribuição previdenciária, deve observar as diferentes alíquotas vigentes no período abrangido por a condenação, calculando-se mês a mês se necessário.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 157005520075050018 BA 0015700-55.2007.5.05.0018 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-VALE-TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-VALE-TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-VALE-TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-.VALE-TRANSPORTE. Imposição do tributo sobre o vale-transporte indenizado em decorrência de decisão ou acordo judicial. Impossibilidade.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 514005820075050191 BA 0051400-58.2007.5.05.0191 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-VALE-TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-VALE-TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-VALE-TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-.VALE-TRANSPORTE. Imposição do tributo sobre o vale-transporte indenizado em decorrência de decisão ou acordo judicial. Impossibilidade.

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