Contribuicao Previdenciaria em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Contribuicao Previdenciaria

  • TRT-2 - XXXXX20195020313 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O PERÍODO DO VÍNCULO. A competência da Justiça do Trabalho alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir, de acordo com a Súmula 368 do C. TST e da Súmula Vinculante nº 53 do STF. Desse modo, esta Justiça Especializada é incompetente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias porventura não recolhidas no período do vínculo mantido entre as partes.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194049999 XXXXX-64.2019.4.04.9999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. ATRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. 1. O recolhimento de contribuição previdenciária do segurado empregado é de responsabilidade do empregador, cabendo ao INSS a fiscalização do adequado cumprimento, nos termos do art. 30 , I , da Lei 8.212 /91. 2. Não há perda da qualidade de segurado quando o vínculo empregatício permanece em aberto, embora sem o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Precedentes desta Corte.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL ? RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S) ? SOBRE AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL INDENIZADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA XXXXX/RS. APLICAÇÃO RESTRITIVA. NÃO EXTENSÍVEL A TERCEIROS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS DO SISTEMA S. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Trata-se de inconformismo com Acórdão que acolheu, em parte, a Remessa Oficial, para manter a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal (RAT/SAT e contribuições a terceiros ? SESI/SENAI/SEBRAE, ETC.) sobre os valores pagos no aviso prévio indenizado e 13º proporcional ao aviso prévio indenizado. 2. O STJ, no julgamento do REsp XXXXX/RS sob o rito dos recursos repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 3. As contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (vide art. 3º , § 2º , da Lei 11.457 /2007 -"remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social"), devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas pelo Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório, vale dizer: auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço de férias e vale-transporte. Precedentes: AgInt no REsp XXXXX/SE , Rel. Min. Franciso Falcão, Segunda Turma, Dje de 26/3/2019; AgInt no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019. 4. Recurso Especial provido.

Modelos que citam Contribuicao Previdenciaria

  • Restituição e Pedido de Isenção de Contribuição Previdenciária

    Modelos • 20/07/2020 • Waneska Leticia Sarmento

    A determinação de abertura de conta judicial para o depósito em juízo dos valores alusivos à contribuição previdenciária; 4... Cumpre ressaltar que a contribuição previdenciária vem sendo descontada na folha de pagamento do Autor (conforme doc. comprobatório em anexo)... (in Direito Processual Tributário, pág. 95) Segue memória de cálculo dos últimos 5 anos de contribuição previdenciária. MEMÓRIA DE CÁLCULO Cont. Prev. 2015 R$1.005,73 Cont

  • Pedido de Restituição de Contribuições Previdenciárias

    Modelos • 02/09/2019 • Tamara Caetano

    DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A luz do artigo 195 , inciso I , da Carta Magna , fica sendo o empregador, ou pessoa a ele equiparada, o responsável pelas contribuições à Previdência Social do empregado... Ainda, ressalta-se que, as contribuições sociais foram descontadas do salário da Reclamante (contracheque em anexo), entretanto não foram repassadas ao INSS... À distribuição Procedimento Sumaríssimo RECLAMADO , e-mail: tamarabcaetano@gmail.com, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS em face de RECLAMANTE , pelos fatos e fundamentos jurídicos

Peças Processuais que citam Contribuicao Previdenciaria

  • Petição - TJMG - Ação Contribuições Previdenciárias - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0142 em 17/11/2022 • TJMG · Comarca · Carmo do Cajuru, MG

    previdenciárias advindas da construção, tem direito de regresso contra o executor da obra se quita integralmente a dívida junto ao INSS, conforme art. 30 , VI da Lei 8.212 /91... Constatação equivocada, haja vista que o principal documento é a DARF emitida pelo INSS, com a identificação do legítimo devedor (Sr. ) e responsável pela dívida previdenciária... O proprietário e dono da obra, ou o incorporador, são responsáveis diretos pelo recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social

  • Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.03.0144 em 02/06/2020 • TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI Nº 12.546 /11... TRT3: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449 /2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) E DO PERÍODO CONTRATUAL CORRESPONDENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 /TST

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória com Obrigação de Fazer - Repasse das Contribuições Previdenciárias para o Inss Combinado com Ação de Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0357 em 01/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Mirante do Paranapanema, SP

    Assim sendo ausente a comprovação da regularidade de recolhimento deve o município apelante recolher a contribuição previdenciária sob pena de enriquecimento ilícito... Desta maneira, Douto Magistrado "a quo", se verifica a ausência de repasse do recolhimento de alguns períodos de contribuição previdenciária para o INSS da requerente - NIT n°1. , devendo ser a requerida... Desta forma, Vossa Excelência, sendo ausente a comprovação da regularidade do repasse do recolhimento para o INSS - NIT n°1. , deve o município, requerido, recolher a contribuição previdenciária e repassá-la

Doutrina que cita Contribuicao Previdenciaria

  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-H

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-H

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-R

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Contribuicao Previdenciaria

  • Contribuição Previdenciária

    Através dos artigos 7º a 10 da Lei nº 12.546 /11, o Governo Federal instituiu a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), um tributo que substituiu a Contribuição Previdenciária Patronal... A Contribuição Previdenciária é uma contribuição social de natureza tributária, destinada a custear a previdência social, de competência da União... Em 2013 foi publicada a Instrução Normativa nº 1.436 que também dispõe sobre a Contribuição Previdenciária

  • Contribuição Previdenciária

    Execução da Contribuição Previdenciária na Justiça do Trabalho. 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 94. [3] “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO... Inclusive, no que pertine à contribuição previdenciária, aplicando-se, em caráter de extrema exceção, subsidiariamente, o parágrafo 4º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal... É entendimento jurisprudencial e doutrinário pacificado no sentido de se enquadrar a contribuição previdenciária como uma das espécies do gênero tributo, a qual tem como fato geradora prestação de serviço

  • Contribuição Previdenciária do MEI

    COMPLEMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A Complementação da Contribuição Previdenciária funciona da seguinte forma... Entretanto, é possível o MEI realizar a contribuição previdenciária em valor superior ao Salário Mínimo. Para tanto, é necessário realizar uma complementação da contribuição previdenciária. 4... Essa complementação será de 15% sobre o Salário Mínimo, para que a Contribuição Previdenciária totalize 20%

Notícias que citam Contribuicao Previdenciaria

  • Contribuição previdenciária das empresas

    previdenciária substitutiva, poderá, eventualmente, não coincidir com aquele adotado para os efeitos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e b) para fins de enquadramento na sistemática da contribuição previdenciária... a) o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relativo à "atividade principal" da empresa descrito no § 9º do art. 9º da Lei nº 12.546 /2011 , para fins de incidência da contribuição... previdenciária substitutiva, não é necessário que a "maior receita auferida ou esperada" atinja o percentual mínimo de 50% do total das receitas da empresa, bastando ser superior às demais receitas, individualmente

  • Recuperação de Contribuições Previdenciárias

    indevido da contribuição previdenciária patronal, incidente sobre verbas de caráter não remuneratório: As empresas normalmente pagam contribuição previdenciária patronal sobre a totalidade da folha de... Ressaltamos aqui as oportunidades que as empresas têm de recuperar o que foi pago a mais nas contribuições Previdenciárias: I) Recuperação da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias O recolhimento... Em abril de 2015, o STF declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho

  • Contribuição previdenciária

    No entanto, devemos aguardar a sanção presidencial do PLV, que acreditamos ocorrerá antes do vencimento da contribuição previdenciária. Fonte: COAD... Com o fim do prazo de vigência da MP 601 /2012, as empresas que tinham a desoneração da folha desde abril/2013 voltam a recolher a contribuição previdenciária referente ao mês de junho/2013, que vence... comércio varejista anteciparem para 4-6-2013 sua inclusão na tributação substitutiva de 1% ou 2% sobre a receita bruta, que será exercida de forma irretratável mediante recolhimento, até 19-7-2013, da contribuição

Diários Oficiais que citam Contribuicao Previdenciaria

  • TRT-2 15/01/2024 - Pág. 10928 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 14/01/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    crédito líquido (abatida a contribuição previdenciária); 2... líquido (abatida a contribuição previdenciária); • R$4.511,02, ao reclamante JOEL MENDES ROCHA, referente ao seu crédito líquido (abatida a contribuição previdenciária); • R$2.246,14, ao reclamante COSMO... líquido (abatida a contribuição previdenciária); • R$2.255,63, ao reclamante JOSE SERGIO DA SILVA, referente ao seu crédito líquido (abatida a contribuição previdenciária); • R$4.080,71, ao reclamante

  • TRT-2 29/11/2023 - Pág. 8114 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 28/11/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Contribuição previdenciária a cargo do exequente: R$ 19,82; Contribuição previdenciária a cargo da executada: R$ 82,05; Honorários advocatícios do patrono do exequente: R$ 34,92. b... Contribuição previdenciária a cargo do exequente: R$ 6,72; Contribuição previdenciária a cargo da executada: R$ 27,73; Honorários advocatícios do patrono do exequente: R$ 11,82. c... Contribuição previdenciária a cargo do exequente: R$ 476,86; Contribuição previdenciária a cargo da executada: R$ 2.029,38; Honorários advocatícios do patrono do exequente: R$ 854,77. d

  • TRT-2 29/11/2023 - Pág. 8112 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 28/11/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Contribuição previdenciária a cargo do exequente: R$ 19,82; Contribuição previdenciária a cargo da executada: R$ 82,05; Honorários advocatícios do patrono do exequente: R$ 34,92. b... Contribuição previdenciária a cargo do exequente: R$ 6,72; Contribuição previdenciária a cargo da executada: R$ 27,73; Honorários advocatícios do patrono do exequente: R$ 11,82. c... Contribuição previdenciária a cargo do exequente: R$ 124,62; Contribuição previdenciária a cargo da executada: R$ 504,25; Honorários advocatícios do patrono do exequente: R$ 223,19. e