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Jurisprudência que cita Contribuicao Social

  • TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI XXXXX20124010000

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 110 /2001. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . APLICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se na origem de execução fiscal que se encontra amparada em duas CDA's, uma referente à dívida do FGTS e outra relativa à Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n. 110 /2001, sendo que, somente em relação a esta última, a decisão agravada declarou prescrito o crédito tributário, sendo este o objeto do agravo de instrumento. 2. Merece reforma a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista que o aludido decisum teve como fundamento o prazo prescricional trintenário aplicável à cobrança de contribuição do FGTS - consoante entendimento jurisprudencial que prevalecia antes do julgamento do Recurso Extraordinário ARE n. 709.2012/DF, pelo Supremo Tribunal Federal -, a qual, diferentemente das Contribuições Sociais, não tem natureza tributária. 3. "O STF, ao julgar as ADIs nº 2556/DF e 2568/DF, atribuiu natureza tributária às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110 /2001. Como elas ostentam natureza tributária, aplicam-se-lhes as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre prescrição" (TRF da 1ª Região: AC n. XXXXX-69.2010.4.01.3300 - Relatora Juíza Federal Maria Cecília de Marco Rocha - e-DJF1 de 07.03.2016). 4. "A 'entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. Incidência do enunciado da Súmula 436 do STJ' ( AgRg no AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 03/06/2015). 4. Considerando que houve a declaração do débito tributário por meio da GFIP, o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN para a propositura da execução judicial começa a correr da data do vencimento da obrigação tributária, e, quando não houver pagamento, a data da entrega da declaração, se esta for posterior àquele" (STJ: REsp n. 1.497.248/RS - Relator Ministro OG Fernandes - DJe de 20.08.2015) 5. Hipótese em que, constituído o crédito tributário no seu vencimento e somente sido inscrita a dívida e ajuizada a execução fiscal após o transcurso do prazo de cinco anos, encontra-se configurada a prescrição, eis que não evidenciada a suspensão ou a interrupção do prazo prescricional. 6. Agravo interno provido. Agravo de instrumento desprovido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20204036103 SP

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    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S - SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT, SEBRAE E INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. EC 33 /2001. ARTIGO 149 , § 2º , III , A, CF . BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EMPRESA EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 /81. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado nos Tribunais Federais e nesta Corte é exigível a contribuição destinada ao Sistema S - Sesi, Senai, Sesc, Senac, Senat, Sebrae e Incra; inclusive após o advento da EC 33 /2001. A nova redação do artigo 149 , § 2º , da CF/88 prevê, tão somente, alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, sem o propósito de estabelecer proibição de que sejam adotadas outras bases de cálculo. 2. A nova redação constitucional leva à compreensão de que as bases de cálculo para as contribuições especificadas no inciso IIIno § 2º do artigo 149 da CF , incluído pela EC nº 33 /01, são previstas apenas de forma exemplificativa e não tem o condão de retirar a validade da contribuição social ou de intervenção do domínio econômico incidente sobre a folha de pagamento. 3. Caso contrário, acolhido o raciocínio da impetrante, a redação do art. 149 , § 2º , que faz clara referência às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, obstaria inclusive a incidência de contribuições sociais à seguridade social sobre a folha do pagamento das empresas, inferência ofensiva à disposição constitucional expressa do art. 195 , I , a da CF/88 . 4. Discute-se ainda a questão da possibilidade de recolhimento da cota patronal das contribuições destinadas a terceiros limitado a vinte salários-mínimos, na forma preconizada pelo parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950 /1981. De acordo com esse dispositivo legal, as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros teriam como limite o mesmo patamar estabelecido para as contribuições previdenciárias, ou seja, vinte salários-mínimos. 5. Se o limite do salário de contribuição foi afastado expressamente apenas para as contribuições da empresa, conclui-se que, no que respeita às contribuições devidas a terceiros, a limitação a vinte salários-mínimos permaneceu vigente. 6. O Decreto-lei nº 2.318 /1986 não revogou nem o caput nem o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950 /1981, o qual manteve sua eficácia preservada, apenas deixando de ser aplicado ao cálculo das contribuições devidas pela empresa. 7. Apelação não provida.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

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    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 846. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110 , DE 29 DE JUNHO DE 2001. PERSISTÊNCIA DO OBJETO PARA A QUAL FOI INSTITUÍDA. 1. O tributo previsto no art. 1º da Lei Complementar 110 /2001 é uma contribuição social geral, conforme já devidamente pacificado no julgamento das ADIs 2556 e 2558. A causa de sua instituição foi a necessidade de complementação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, diante da determinação desta SUPREMA CORTE de recomposição das perdas sofridas pelos expurgos inflacionários em razão dos planos econômicos denominados "Verão" (1988) e "Collor" (1989) no julgamento do RE 226.855 . 2. O propósito da contribuição, à qual a sua cobrança encontra-se devidamente vinculada, não se confunde com os motivos determinantes de sua instituição. 3. O objetivo da contribuição estampada na Lei Complementar 110 /2001 não é exclusivamente a recomposição financeira das perdas das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em face dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor. 4. A LC 110 /2001 determinou que as receitas arrecadadas deverão ser incorporadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (art. 3º, § 1º), bem como autorizou que tais receitas fossem utilizadas para fins de complementar a atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990 (art. 4º, caput). 5. Já o artigo 13 da Lei Complementar 110 /2001 determina que As leis orçamentárias anuais referentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003 assegurarão destinação integral ao FGTS de valor equivalente à arrecadação das contribuições de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei Complementar ). 6 . Ao estabelecer que, até o ano de 2003, as receitas oriundas das contribuições ali estabelecidas terão destinação integral ao FGTS, pode-se concluir que, a partir de 2004, tais receitas poderão ser parcialmente destinadas a fins diversos, desde que igualmente voltados à preservação dos direitos inerentes ao FGTS, ainda que indiretamente. 7. Portanto, subsistem outras destinações a serem conferidas à contribuição social ora impugnada, igualmente válidas, desde que estejam diretamente relacionadas aos direitos decorrentes do FGTS. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110 , de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.".

Peças Processuais que citam Contribuicao Social

  • Petição - Ação Contribuições Sociais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3307 em 09/07/2019 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Virória da Conquista, BA

    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LC 110 /2001, ARTS. 1º E 2º - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF ) INCIDENTE SOBRE O FGTS. FINALIDADE SOCIAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE... Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos. [...]... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LC 110 /2001, ARTS. 1º E 2º - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF ) INCIDENTE SOBRE O FGTS. FINALIDADE SOCIAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE

  • Contestação - STF - Ação Contribuições Sociais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.02.5101 em 31/03/2022 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    contribuição social... no entanto, quanto à sua natureza de contribuição social por esse motivo... Os recolhimentos devidos ao FGTS têm natureza de contribuição social (...)" 3 Assim, as contribuições em questão, são, em verdade, típicas contribuições sociais, assim como a contribuição para o FGTS até

  • Recurso - STF - Ação Contribuições Sociais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.02.5101 em 31/03/2022 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Posteriormente, após o julgamento do referido leading case por meio do qual o STF sedimentou o entendimento de que " é constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº... E, no particular, com relação ao argumento relativo ao exaurimento de finalidade da contribuição social, convém registrar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 878.313/SC (Tema 846), sob a... à controvérsia atinente à incompatibilidade da contribuição social em alusão com o artigo 149 , § 2º , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , sob os fundamentos de extraordinário; ( ii ) a

Modelos que citam Contribuicao Social

  • Defesa Administrativa contra Auto de Infração ao Ministério do Trabalho e Emprego

    Modelos • 14/05/2019 • Aylla Costa

    de seu art. 30 que será lavrada notificação (e não auto de infração) apenas se a empresa devedora do FGTS e/ou da Contribuição Social não tiver celebrado acordo de parcelamento junto à CAIXA... Segundo a Instrução Normativa nº 25, de 20 de dezembro de 2001 , que baixa instruções para a fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110 /01, prevê no § 2º

  • [Modelo] Petição Inicial de pedido de Restituição da Multa de 10% sobre o FGTS

    Modelos • 05/04/2019 • Waneska Leticia Sarmento

    social prevista no art. 1º da LC 110 /2001 A contribuição social objeto de discussão foi instituída para fazer frente à necessidade de o FGTS recompor os expurgos inflacionários das contas vinculadas... social de 10% (dez por cento) dos depósitos do FGTS, devida nos casos de despedida sem justa causa, e da contribuição social do 0,5% (cinco décimos par cento), incidente sabre a folha de pagamento, ora... É difícil, neste ponto, saber com segurança a partir de qual momento os recursos da contribuição social começaram a ser alocados em programas sociais e de infraestrutura; no entanto, tudo leva a crer que

  • Petição Inicial - Revisão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição para Conhecer Tempo Especial e Converter em Comum

    Modelos • 28/10/2022 • Camila Thais Sabel

    - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , Autarquia Federal revestida de personalidade de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 29.XXXXX/0001... III.IV DA REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O direito à aposentadoria por tempo de contribuição anteriores à EC 103 /19, era elencado no artigo 201 da Constituição Federal /88, onde possibilitava... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1

Doutrina que cita Contribuicao Social

  • Capa

    Curso de Direito do Trabalho Aplicado - Execução Trabalhista

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de direito agrário

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnaldo Rizzardo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito do Trabalho Aplicado: Processo do Trabalho

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Contribuicao Social

  • Contribuições sociais

    A contribuição social tem destinação certa, sendo recolhida com uma finalidade predeterminada, indicada na lei que a instituiu... Exemplos de contribuições sociais (especiais ou parafiscais) são as contribuições para a seguridade social, vide artigo 149 da CF :  Art. 149... receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social

  • Entenda mais sobre essa contribuição social

    O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltadas à educação básica pública, nos termos do § 5º do art. 212 da Constituição Federal... Como empregador, o produtor rural Pessoa Física recolhe as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social por meio da Guia da Previdência Social, mais conhecida como GPS: Ao analisar a... OBS: Vale lembrar que esta contribuição incide sobre a folha de salários dos empregados

  • Natureza jurídica das contribuições sociais

    a Contribuição Social sobre o lucro, dispõe que não é inconstitucional a instituição da contribuição social das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária.”... A Teoria Fiscal, sustenta ser a contribuição social uma obrigação tributária, ou seja, uma prestação pecuniária compulsória paga ao Estado ( lato sensu ), com a finalidade de constituição de fundo econômico... A Teoria Parafiscal, na verdade, é um complemento à Teoria Fiscal, pois, sustenta-se a mesma natureza tributária da contribuição social, mas com a característica de estar destinada a um fim em específico

Notícias que citam Contribuicao Social

  • A contribuição social

    A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20 /1998. [Tese definida no RE 565.160 , rel. min... A inovação promovida pela EC 20 /1998 tratou, tão somente, da ampliação da base de cálculo das contribuições sociais para alcançar os valores pagos em relações de trabalho não empregatícias, as quais... conforme decidido no RE 166.772 , realmente não constituíam fonte de custeio da Seguridade Social sob a redação do texto original da Constituição

  • Contribuição social

    A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação do beneficiário de plano de saúde no pagamento de despesas médicas não pode ser deduzida da base de cálculo da contribuição social... Com esse fundamento, a turma negou recurso especial da Fundação Copel de Previdência e Assistência Social, que tentava manter a dedução do reembolso feito pelos beneficiários da base de cálculo da contribuição social... social

  • Extinção da Contribuição Social de 10% do FGTS

    Por fim, ressalta-se que tal alteração não afetará as ações judiciais em curso que sobre a matéria, que objetivam o afastamento do recolhimento desta contribuição social... Nos termos do artigo 12 , da Lei nº 13.932 , de 11 de dezembro de 2019, a partir de 1º de janeiro de 2020, fica extinta a contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110 , de 29... Assim, a partir da vigência da lei, os empregadores estão desobrigados ao recolhimento da contribuição social que era devida em caso de despedida do empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por

Diários Oficiais que citam Contribuicao Social

  • TRT-15 10/08/2023 - Pág. 11953 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 09/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    FERNANDO HENRIQUE MAGRINI DIOGO Valor total do crédito previdenciário , resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade... JOAO ANTONIO GOMES TOGNOLLI Valor total do crédito previdenciário , resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade... LUCAS HENRIQUE DA CRUZ Valor total do crédito previdenciário , resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade

  • TRT-15 10/08/2023 - Pág. 11950 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 09/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    REGIS DEROSSI DOS SANTOS Valor total do crédito previdenciário , resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade... HELVIO PALHARANI JUNIOR Valor total do crédito previdenciário , resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade... MARIA JOANA DE OLIVEIRA CARNEVALE Valor total do crédito previdenciário , resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade

  • TRT-15 10/08/2023 - Pág. 11949 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 09/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    FERNANDO HENRIQUE MAGRINI DIOGO Valor total do crédito previdenciário , resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade... JOAO ANTONIO GOMES TOGNOLLI Valor total do crédito previdenciário , resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade... LUCAS HENRIQUE DA CRUZ Valor total do crédito previdenciário , resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade