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TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201151010024537 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2013

ADMINISTRATIVO. RELATÓRIOS AVULSOS DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. 1. Os relatórios de inteligência produzidos pela Polícia Federal decorrem do exercício de sua atividade, delineada no art. 144 da Constituição Federal , razão pela qual estão sujeitos ao controle externo da atividade policial e devem ser encaminhados ao Ministério Público Federal por força de requisição. 2. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1365883 RS 2013/0026000-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2017

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 129 , VII , DA CF E 9º, II, DA LC N. 75 /1993. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES MENCIONADOS NA INICIAL. ATIVIDADE-FIM POLICIAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - No caso concreto, o Ministério Público Federal impetrou mandado de segurança contra ato ilegal do Delegado-Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Santa Maria-RS, que teria obstado a disponibilização de documentos e informações requisitados pelo Parquet Federal no exercício da atividade de controle externo da atividade policial, especificamente. II - A Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul determinou ao Delegado-Chefe da DPF Santa Maria-MS que concedesse o acesso e cópias ao Ministério Público dos seguinteS documentos: a) relação de servidores e contratados em exercício na unidade, com especificação daqueles atualmente afastados; b) relação de coletes balísticos da unidade; c) pasta com ordens de missão policial (OMP) expedidas nos últimos 12 meses; d) livro de sindicâncias e processos disciplinares, bem assim autos de sindicâncias e processos disciplinares eventualmente em trâmite na delegacia; e) memorandos, ofícios, mensagens circulares, relatórios de missão policial e quaisquer outros documentos que envolvam comunicações oficiais, para que o próprio Ministério Público Federal avalie o interesse ao controle externo da atividade policial. III - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou, parcialmente, a decisão (fls. 366/393), limitando a análise pelo Ministério Público Federal apenas às pastas com ordens de missão policial (OMP), expedidas nos últimos 12 meses. IV - Recurso Especial do MPF que alega, em síntese, que os documentos solicitados têm relação com a análise da atividade-fim da Polícia Federal, que a fiscalização pretendida está inserida entre os deveres do Ministério Público no exercício do controle externo da atividade policial e que o pedido por ele formulado não é ilegal, sendo injustificável a recusa do Delegado-Chefe da DPF Santa Maria-RS. V - O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público está previsto expressamente no art. 129 , VII , da Constituição Federal e disciplinado na Lei Complementar 75 /93. VI - O Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, com o objetivo de disciplinar o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, editou a Resolução nº 20 /2007, e estabeleceu nos arts. 2º , V e 5º, II, respectivamente: "O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltada para a persecução penal e o interesse público atentando, especialmente, para: a correção de irregularidades, ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade de investigação criminal" ; "Aos órgãos do Ministério Público, no exercício das funções de controle externo da atividade policial caberá: ter acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos à atividade-fim policial civil e militar, incluindo as de polícia técnica desempenhadas por outros órgãos (...)" Precedente: REsp 1365910/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 28/09/2016. VII - Requisição de registros escritos elencados na inicial está em absoluta consonância com teor dos arts. 129 , VII , da Constituição Federal , 3º e 9º da Lei Complementar 75 /93 e 5º, incisos II, III e VI, da Resolução 20 /2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. VIII - Recurso especial conhecido e provido, com o restabelecimento da decisão federal de primeira instância.

TRF-2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 00024531320114025101 RJ 0002453-13.2011.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2013

ADMINISTRATIVO. RELATÓRIOS AVULSOS DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. 1. Os relatórios de inteligência produzidos pela Polícia Federal decorrem do exercício de sua atividade, delineada no art. 144 da Constituição Federal, razão pela qual estão sujeitos ao controle externo da atividade policial e devem ser encaminhados ao Ministério Público Federal por força de requisição. 2. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

PGR recebe dados sobre controle externo da atividade policial

Notícias09/10/2018Ministério Público Federal
externo da atividade policial em manifestações....No Ministério Público Federal, os dados servirão de base para traçar estratégias no sentido de fortalecer a atuação no controle externo da atividade policial....externo da atividade policial por parte dos Ministérios Públicos

PGR recebe dados sobre controle externo da atividade policial

Notícias09/10/2018Procuradoria Geral da República
externo da atividade policial em manifestações....Os dados serão analisados pela PGR e pela Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, coordenada pelo subprocurador-geral da República Domingos Silveira....No Ministério Público Federal, os dados servirão de base para traçar estratégias no sentido de fortalecer a atuação no controle externo da atividade policial.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00358713820054013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2015

CONSTITUCIONAL. CIVIL. ART. 150 , IV , DA LEI COMPLEMENTAR 75 /93. EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor, Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal, não logrou trazer aos autos elementos comprobatórios de que a atuação do membro do Promotor de Justiça em análise haja extrapolado os limites de sua legítima prerrogativa de exercício do controle externo da atividade policial - prevista no inciso IV do art. 150 da Lei Complementar 75 /93. 2. Apelação a que se nega provimento.

PGR vai participar de encontro sobre controle externo da atividade policial

Notícias22/05/2013Ministério Público Federal
Roberto Gurgel vai abrir o 3º Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial, que acontece nos dias 23 e 24 de maio, no Conselho Nacional...O Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial acontece na sede do CNMP. Veja aqui a programação completa....Serviço: Evento: 3º Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

PGR vai participar de encontro sobre controle externo da atividade policial

Notícias22/05/2013Procuradoria Geral da República
Roberto Gurgel vai abrir o 3º Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial, que acontece nos dias 23 e 24 de maio, no Conselho Nacional...O Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial acontece na sede do CNMP. Veja aqui a programação completa....Serviço: Evento: 3º Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1354069 RS 2012/0242627-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2017

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES. ATIVIDADE-FIM. RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE PRÉVIO DAS ORDENS DE MISSÃO POLICIAL DECORRENTES DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E SOBRE AS QUAIS HAJA ACORDO DE SIGILO. 1. "O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público está previsto expressamente no art. 129 , VII , da Constituição Federal e disciplinado na Lei Complementar 75 /93. VI - O Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, com o objetivo de disciplinar o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, editou a Resolução n. 20 /2007, e estabeleceu nos arts. 2º , V e 5º, II, respectivamente: O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltada para a persecução penal e o interesse público atentando, especialmente, para: a correção de irregularidades, ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade de investigação criminal" ; "Aos órgãos do Ministério Público, no exercício das funções de controle externo da atividade policial caberá: ter acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos à atividade-fim policial civil e militar, incluindo as de polícia técnica desempenhadas por outros órgãos [...]" Precedente: REsp 1.365.910/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe 28/9/2016. 2. Ressalva-se a impossibilidade de fornecimento prévio das ordens de missão policial - OMPs decorrentes de cooperação internacional exclusiva da Polícia Federal sobre as quais haja acordo de sigilo. Em tais casos, as OMPs estão sujeitas à controle por parte do Ministério Público a posteriori, de forma a não comprometer o sigilo e a confidencialidade das investigações desenvolvidas com base em acordo técnico de cooperação internacional. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.365.910/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

BRASÍLIA: Encontro de coordenadores discute controle externo da atividade policial

Notícias19/02/2014Ministério Público do Estado do Pará
A Comissão de Sistema Prisional e Controle Externo da Atividade Policial do CNMP realizou nesta quarta-feira, 18/2, o Encontro de Coordenadores do Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público...O evento objetivou a troca de experiências entre os participantes e a discussão de temas afetos ao controle externo da atividade policial....Os participantes analisaram e discutiram a Resolução CNMP n. 20 /07, que disciplina, no âmbito do MP, o controle externo da atividade policial e trata das inspeções periódicas em repartições policiais
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