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TRT-2 - 10010354420185020073 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2019

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRUTORA E INCORPORADORA. CONTRATO DE EMPREITADA. A 2ª reclamada é empresa construtora e incorporadora que se utilizou da mão de obra do reclamante, devendo ser responsabilizada pelas verbas constantes da condenação, nos termos da parte final da OJ nº 191 da SDI-I do C. TST.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00218791920145040331 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2016

RESPONSABILIDADE. DONO DE OBRA. CONTRUTORA. A terceira reclamada, na condição de dona da obra, é subsidiariamente responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados da primeira ré, prestadora dos serviços, uma vez que omitiu-se quanto ao dever de fiscalização do contrato de trabalho do autor. A OJ n. 191 do TST excetua de sua aplicação os casos em que a dona da obra é uma empresa construtora ou incorporadora, como a terceira ré. Recurso da terceira reclamada a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000160521431002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRUTORA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CESSÃO DE DIREITOS - ILEGITIMIDADE ATIVA. O cedente não possui legitimidade para discutir em juízo as cláusulas do contrato de compra e venda de imóvel, tendo em vista que a cessão de direitos e obrigações se deu de forma regular e é anterior o ajuizamento da lide.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00079297820168190209 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO, NO PRAZO ESTIPULADO, POR CULPA EXCLUSIVA DA CONTRUTORA. I- Atraso na conclusão da obra que excedeu o prazo de tolerância contratualmente estipulado (180 dias), a configurar abusividade em desfavor do consumidor. II. Não se pode considerar o suposto excesso de chuvas, a escassez de mão de obra e de insumos da construção civil, bem como a morosidade do Poder Público em viabilizar a prestação dos serviços respectivos, como caso fortuito/força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa ré. III. Atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, que traz o dever da construtora responder pelos danos ocasionados. IV. Possibilidade de inversão da cláusula penal moratória estipulada exclusivamente em favor da construtora. Precedentes do STJ. V. Cabimento da restituição das cotas condominiais anteriores à entrega das chaves, pagas pelo comprador. É de responsabilidade da vendedora as despesas condominiais até a efetiva disponibilização do bem aos adquirentes. VI. Dano moral caracterizado, Frustração da legítima expectativa de usufruir do bem adquirido no prazo contratado, que supera o mero aborrecimento. VII. Verba honorária arbitrada dentro dos padrões do lógico-razoável. VIII. Recursos conhecidos. Desprovido o primeiro e parcialmente provido o segundo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10319150036006002 Itabirito (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - APLICAÇÃO CDC - CONTRUTORA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA RESCISÓRIA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às empresas que exercem atividade de construção e incorporação, nos termos do art. 3º , § 2º , do CDC . Sendo rescindido o contrato, devem as partes ser restituídas ao status quo ante, ou seja, o comprador deve receber os valores pagos e o vendedor deve receber o bem, nos termos do artigo 475 do CC . Mostra-se extremamente desproporcional a previsão de punição em decorrência do descumprimento do contrato tão somente em benefício da promitente vendedora, razão pela qual, visando a dar tratamento igual às partes contratantes deve a penalidade ser invertida e fixada em favor do consumidor.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00061937920178190212 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO, NO PRAZO ESTIPULADO, E LIVRE DE EMBARAÇOS POR CULPA EXCLUSIVA DA CONTRUTORA. I- Atraso na conclusão da obra que excedeu o prazo de tolerância contratualmente estipulado (180 dias), a configurar abusividade em desfavor do consumidor. II. Não se pode considerar os entraves burocráticos gerados pelo Cartório de Registro de Imóveis em viabilizar a prestação dos serviços respectivos, como caso fortuito/força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa ré. III. É da incorporadora a obrigação de promover o desligamento da unidade imobiliária das garantias constituídas no contrato de financiamento, de modo que se mostra inadmissível que subsista o ônus que grava o imóvel em favor do financiador da construção, notadamente após o autor honrar com todos os seus compromissos, em especial, a quitação do preço. IV. Danos morais configurados diante da frustrada expectativa do adquirente de receber o imóvel no prazo e livre de embaraços, após adimplir com todas as suas obrigações. V. Quantum reparatório arbitrado de forma módica. Necessidade de majoração, como forma de impulsionar o fornecedor de serviços à melhoria de seus serviços, e também para adequar-se ao parâmetro utilizado por este Tribunal de Justiça, para os casos de inadimplemento contratual de incorporadoras e construtoras. VI. Recursos conhecidos. Desprovido o primeiro e parcialmente provido o segundo.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00197968320168080012 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS DE FASE DE OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONTRUTORA QUE SE ENCONTRA EM MORA APÓS A DATA APRAZADA PARA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ILEGITIMIDADE DA CONTRUTORA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. I. Como é sabido, a taxa de evolução de obra, também conhecida como juros de fase de obra, são os juros compensatórios devidos à instituição bancária, pelo promitente comprador do empreendimento financiado, no período compreendido entre a aprovação do financiamento e o término do empreendimento, não podendo a mesma ser suportada pelo consumidor após a data aprazada para a entrega da obra, mas tão somente pela construtora que é a responsável pelo inadimplemento atinente à entrega do imóvel financiado. Precedentes. II. Considerando que a construtora faz parte da relação contratual estabelecida entre a instituição financeira e a parte consumidora, sendo inclusive a destinatária dos repasses dos valores financiados pelo promitente comprador, deve sim suportar o adimplemento das despesas com a taxa de evolução de obra, por ser a única responsável pelo atraso da entrega do empreendimento. III. Recurso improvido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00129044920168190208 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2020

COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO, NO PRAZO ESTIPULADO, POR CULPA EXCLUSIVA DA CONTRUTORA. I- É descabida a alegação de cerceamento de defesa se a parte não renovou o pedido de produção de prova pericial, nem na audiência de conciliação, nem em réplica. Cada faculdade processual deve ser exercitada no momento adequado, sob pena de ser perdida a oportunidade de praticar o ato respectivo, por ocorrência de preclusão. II. Atraso na conclusão da obra que excedeu o prazo de tolerância contratualmente estipulado (180 dias), a configurar abusividade em desfavor do consumidor. III. Não se pode considerar o suposto excesso de chuvas, a escassez de mão de obra e de insumos da construção civil, bem como o atraso das concessionárias de serviço responsáveis pelo fornecimento de energia e água/esgoto como caso fortuito/força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa ré. IV. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora responder pelos danos ocasionados. V. Incidência de multa compensatória e de multa moratória previstas contratualmente, sobre as prestações efetivamente pagas pelo autor, como forma de privilegiar a boa-fé objetiva, a legalidade e o equilíbrio que informam os contratos, além da sistemática do direito das obrigações. VI. Cobrança de taxa de ligações definitivas que não é abusiva. Serviço que aproveita ao adquirente. Todavia, em observância aos princípios da informação, boa-fé e transparência, caberá as demandadas demonstrar, em liquidação de sentença, as despesas com as ligações definitivas de serviços públicos e os valores arrecadados dos compradores, a fim de se apurar eventual saldo a ser restituído aos Autores, de forma simples. Precedentes. VII. Dano moral caracterizado, Frustração da legítima expectativa de usufruir do bem adquirido no prazo contratado, que supera o mero aborrecimento. VIII. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10024121233670004 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA FIXADA EM BENEFÍCIO DA CONTRUTORA EM PROL DOS CONSUMIDORES - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO PREVISTA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA FIXADA EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES. - É perfeitamente possível a aplicação da cláusula penal moratória fixada em benefício da construtora em prol dos consumidores, em observância do princípio da isonomia - Verificando-se, contudo, que também foi fixada cláusula penal moratória em benefício dos consumidores, não há razão para aplicar aquela que foi fixada em benefício da construtora, mormente quando não se verifica qualquer desequilíbrio.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439140145848001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017

AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRUTORA. VÍCIO. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. REPARAÇÃO. DEVIDA. DANO MORAL INDEVIDO. - Nos termos do artigo 20 , inciso I do Código de Defesa do Consumidor , o prestador de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, devendo reexecutá-los sem qualquer custo adicional. Para que surja o dever de indenizar, devem ser verificados os requisitos alusivos a prática de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. - Preliminar rejeitada. - Recurso provido em parte.

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