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TJ-AM - 40041934620168040000 AM 4004193-46.2016.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2017

Habeas corpus. Convenção Americana de Direitos Humanos. Desacato. 1. O crime de desacato continua incólume no direito pátrio, embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos. Precedente do STJ. 2. Habeas corpus denegado.

TJ-DF - 20180310091663 DF 0008967-29.2018.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019

Desacato. Caracterização. Liberdade de expressão e pensamento. Convenção Americana de Direitos Humanos. Transação penal. 1 - Se o réu não preenche os requisitos do art. 76 da L. 9.099 /95 para a transação penal, não há nulidade por falta de proposta de transação penal. 2 - A liberdade de expressão e pensamento, garantida pela Convenção Americana de Direitos Humanos, não é absoluta. 3 - Desrespeitar, ofender ou menosprezar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela extrapola o direito de liberdade de expressão garantido pelo art. 5º , IX , da CF e tipifica o crime de desacato, compatível com a Convenção Americana dos Direitos Humanos. 4 - Não se exige tranquilidade e reflexão por parte do autor do crime de desacato. O estado de ira, paixão ou forte emoção precede ou é concomitante à prática do delito. E não afasta a tipicidade da conduta (art. 28 , I , do CP ). 5 - Apelação não provida.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00319004020065040006 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2011

AGRAVO DE PETIÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Ao reiterar os argumentos expendidos em sede de embargos à execução a reclamada está apenas usufruindo do seu direito constitucional de ampla defesa, devolvendo ao Tribunal a análise da questão. Observe-se que o princípio do duplo grau de jurisdição, ainda que não tenha previsão expressa na CF, encontra-se contemplado na Convenção Americana de Direitos Humanos (artigo 8, item 2, alínea ' h) que, de acordo com decisão recente da Suprema Corte ( RE 466.343 , julgado em 03-12-2008), foi incorporado ao nosso ordenamento jurídico com status supralegal. Rejeita-se a prefacial de não conhecimento.

TJ-AC - Apelação APL 00008365920118010009 AC 0000836-59.2011.8.01.0009 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2015

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Restando provado nos autos que o apelante cometera o delito de desacato, não há que se falar em absolvição por não recepção pela Constituição Federal ou incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos. 2. O crime de desacato não encontra óbice na Constituição Federal , tampouco na Convenção Americana de Direitos Humanos. 3. Não provimento do apelo

TJ-RS - Agravo AGV 70074353251 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESACATO. TIPICIDADE. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PRECEDENTES. 1. Uma decisão que caminhe na linha da invalidade do art. 331 do CP , por contrariedade à Convençao Americana sobre Direitos Humanos, internalizada por meio do Decreto º 678 , de 06/11/92, passa necessariamente pelo Incidente de Inconstitucionalidade. Poder-se-ia cogitar de estabelecer uma adequação entre a legislação infraconstitucional e a Convenção Americana - controle de convencionalidade - se nesta houvesse alguma norma de direito fundamental protetiva para além do estabelecido na Constituição . Não é o caso, pois A CF/88, é até mais protetiva que a Convenção Americana no que diz respeito à liberdade de expressão e a proibição de censura. 2. A regra que estabeleceu a liberdade de expressão, na Constituição Federal e no Pacto San José da Costa Rica, não revogou o art. 331 do Código Penal . A liberdade de expressão não é um direito absoluto do cidadão. Não existe, pois, uma inaplicabilidade a priori da regra que prevê o desacato, senão de situação em que deve ser vista, circunstancialmente, se o ato praticado é caracterizador ou não desse desprestígio para com a Administração Pública e/ou se consubstanciou em proporcional exercício da mencionada liberdade.AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - 20161510030043 DF 0000653-17.2016.8.07.0019 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2017

EMBARGOS INFRINGENTES. DESACATO. ART. 331 DO CP. ATIPICIDADE. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. COMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I - Não se verifica incompatibilidade entre o art. 331 do CP e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pois, em que pese o fato de o Brasil ser signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar na ofensa de direito de outrem, mesmo em se tratando da Administração Pública. II - No julgamento do HC 379.269/MS a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a tipificação do crime de desacato continua em vigor e visa a inibir os excessos e abusos, sem comprometer a liberdade de expressão. III - O núcleo do tipo previsto no art. 331 do CP é o verbo "desacatar" e seu significado é claramente compreensível e delimitável, não se vislumbrando qualquer violação ao princípio constitucional da taxatividade. IV - Embargos conhecidos e desprovidos.

TRT-4 - RORSUM 00210774220185040020 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

AGRAVO REGIMENTAL DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Presente nos autos declaração de hipossuficiência econômica da trabalhadora impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 4º da Lei 1.060 /50, com a redação dada pela Lei 7.510 /86. Alterações trazidas pela Lei 13.467 /2017 que não podem ser vistas sob a natureza unicamente processual, uma vez que diretamente relacionadas à procedência ou não de pretensões de cunho material, buscadas na petição inicial, notadamente no que tange à gratuidade da justiça. Excluída a incidência da disciplina prevista na Lei 13.467 /17. Exercício do direito humano de acesso à Justiça previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

TJ-RO - Apelação APL 10013948020178220021 RO 1001394-80.2017.822.0021 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

Apelação criminal. Desacato. Afastamento de sua tipicidade. Incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Absolvição. Impossibilidade. Crime em harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro. Recurso. Não provimento. 1. O crime de desacato está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro, mesmo após a internalização da Convenção Americana de Direitos Humanos. Precedentes do STF e STJ. 2. Recurso que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70075441881 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. TIPICIDADE DO DESACATO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. 1. O crime do art. 331 do CP foi recepcionado pela constituição federal e não contraria disposição da convenção americana de direitos humanos. A liberdade de expressão, garantida pela Constituição Federal e pelo Pacto San José da Costa Rica, é limitada à crítica, reclamação ou manifestação de opinião de forma respeitosa, não se caracterizando na hipótese de humilhação ou menosprezo do agente público no exercício da função, quando se impõe a tutela penal para proteção e respeito ao Estado. Precedentes. 2. O REsp 1.640.084/SP , julgado pelo STJ, foi superado. Nesse sentido, destaca a Corte que A liberdade de expressão comporta limitações, não se vislumbrando incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal e o art. 13 da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, diante dos cânones de interpretação constantes nos arts. 13.2 e 29 da referida Convenção ( HC n. 379.269/MS , Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 30/6/2017). APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70075441881 , Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 12/04/2018).

TJ-DF - 20170020137665 DF 0014673-36.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2017

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CP ). ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL COMPATÍVEL COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ENTENDIMENTO DO STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Conquanto o Brasil seja signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, devendo observância às regras convencionadas, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar na ofensa de direito de outrem. II - Conforme entendimento do STJ, no julgamento do HC 379269/MS , a conduta descrita no art. 331 do Código Penal (desacato) continua sendo típica, não havendo incompatibilidade entre o referido dispositivo e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. III - Recurso desprovido.

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