Habeas corpus. Convenção Americana de Direitos Humanos. Desacato. 1. O crime de desacato continua incólume no direito pátrio, embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos. Precedente do STJ. 2. Habeas corpus denegado.
AGRAVO DE PETIÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Ao reiterar os argumentos expendidos em sede de embargos à execução a reclamada está apenas usufruindo do seu direito constitucional de ampla defesa, devolvendo ao Tribunal a análise da questão. Observe-se que o princípio do duplo grau de jurisdição, ainda que não tenha previsão expressa na CF, encontra-se contemplado na Convenção Americana de Direitos Humanos (artigo 8, item 2, alínea ' h) que, de acordo com decisão recente da Suprema Corte ( RE 466.343 , julgado em 03-12-2008), foi incorporado ao nosso ordenamento jurídico com status supralegal. Rejeita-se a prefacial de não conhecimento.
Desacato. Caracterização. Liberdade de expressão e pensamento. Convenção Americana de Direitos Humanos. Transação penal. 1 - Se o réu não preenche os requisitos do art. 76 da L. 9.099 /95 para a transação penal, não há nulidade por falta de proposta de transação penal. 2 - A liberdade de expressão e pensamento, garantida pela Convenção Americana de Direitos Humanos, não é absoluta. 3 - Desrespeitar, ofender ou menosprezar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela extrapola o direito de liberdade de expressão garantido pelo art. 5º , IX , da CF e tipifica o crime de desacato, compatível com a Convenção Americana dos Direitos Humanos. 4 - Não se exige tranquilidade e reflexão por parte do autor do crime de desacato. O estado de ira, paixão ou forte emoção precede ou é concomitante à prática do delito. E não afasta a tipicidade da conduta (art. 28 , I , do CP ). 5 - Apelação não provida.
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Restando provado nos autos que o apelante cometera o delito de desacato, não há que se falar em absolvição por não recepção pela Constituição Federal ou incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos. 2. O crime de desacato não encontra óbice na Constituição Federal , tampouco na Convenção Americana de Direitos Humanos. 3. Não provimento do apelo
AGRAVO DE PETIÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Ao reiterar os argumentos expendidos em sede de embargos à execução a reclamada está apenas usufruindo do seu direito constitucional de ampla defesa, devolvendo ao Tribunal a análise da questão. Observe-se que o princípio do duplo grau de jurisdição, ainda que não tenha previsão expressa na CF , encontra-se contemplado na Convenção Americana de Direitos Humanos (artigo 8, item 2, alínea ' h) que, de acordo com decisão recente da Suprema Corte (RE 466.343 , julgado em 03-12-2008), foi incorporado ao nosso ordenamento jurídico com status supralegal. Rejeita-se a prefacial de não conhecimento. (...)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESACATO. TIPICIDADE. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PRECEDENTES. 1. Uma decisão que caminhe na linha da invalidade do art. 331 do CP, por contrariedade à Convençao Americana sobre Direitos Humanos, internalizada por meio do Decreto º 678, de 06/11/92, passa necessariamente pelo Incidente de Inconstitucionalidade. Poder-se-ia cogitar de estabelecer uma adequação entre a legislação infraconstitucional e a Convenção Americana - controle de convencionalidade - se nesta houvesse alguma norma de direito fundamental protetiva para além do estabelecido na Constituição. Não é o caso, pois A CF/88, é até mais protetiva que a Convenção Americana no que diz respeito à liberdade de expressão e a proibição de censura. 2. A regra que estabeleceu a liberdade de expressão, na Constituição Federal e no Pacto San José da Costa Rica, não revogou o art. 331 do Código Penal. A liberdade de expressão não é um direito absoluto do cidadão. Não existe, pois, uma inaplicabilidade a priori da regra que prevê o desacato, senão de situação em que deve ser vista, circunstancialmente, se o ato praticado é caracterizador ou não desse desprestígio para com a Administração Pública e/ou se consubstanciou em proporcional exercício da mencionada liberdade.AGRAVO NÃO PROVIDO.
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESACATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há incompatibilidade do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal com as normativas internacionais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos.
Apelação criminal. Desacato. Afastamento de sua tipicidade. Incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Absolvição. Impossibilidade. Crime em harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro. Recurso. Não provimento. 1. O crime de desacato está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro, mesmo após a internalização da Convenção Americana de Direitos Humanos. Precedentes do STF e STJ. 2. Recurso que se nega provimento.
EMBARGOS INFRINGENTES. DESACATO. ART. 331 DO CP. ATIPICIDADE. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. COMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I - Não se verifica incompatibilidade entre o art. 331 do CP e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pois, em que pese o fato de o Brasil ser signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar na ofensa de direito de outrem, mesmo em se tratando da Administração Pública. II - No julgamento do HC 379.269/MS a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a tipificação do crime de desacato continua em vigor e visa a inibir os excessos e abusos, sem comprometer a liberdade de expressão. III - O núcleo do tipo previsto no art. 331 do CP é o verbo "desacatar" e seu significado é claramente compreensível e delimitável, não se vislumbrando qualquer violação ao princípio constitucional da taxatividade. IV - Embargos conhecidos e desprovidos.