Habeas corpus. Convenção Americana de Direitos Humanos. Desacato. 1. O crime de desacato continua incólume no direito pátrio, embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos. Precedente do STJ. 2. Habeas corpus denegado.
Desacato. Caracterização. Liberdade de expressão e pensamento. Convenção Americana de Direitos Humanos. Transação penal. 1 - Se o réu não preenche os requisitos do art. 76 da L. 9.099 /95 para a transação penal, não há nulidade por falta de proposta de transação penal. 2 - A liberdade de expressão e pensamento, garantida pela Convenção Americana de Direitos Humanos, não é absoluta. 3 - Desrespeitar, ofender ou menosprezar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela extrapola o direito de liberdade de expressão garantido pelo art. 5º , IX , da CF e tipifica o crime de desacato, compatível com a Convenção Americana dos Direitos Humanos. 4 - Não se exige tranquilidade e reflexão por parte do autor do crime de desacato. O estado de ira, paixão ou forte emoção precede ou é concomitante à prática do delito. E não afasta a tipicidade da conduta (art. 28 , I , do CP ). 5 - Apelação não provida.
AGRAVO DE PETIÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Ao reiterar os argumentos expendidos em sede de embargos à execução a reclamada está apenas usufruindo do seu direito constitucional de ampla defesa, devolvendo ao Tribunal a análise da questão. Observe-se que o princípio do duplo grau de jurisdição, ainda que não tenha previsão expressa na CF, encontra-se contemplado na Convenção Americana de Direitos Humanos (artigo 8, item 2, alínea ' h) que, de acordo com decisão recente da Suprema Corte ( RE 466.343 , julgado em 03-12-2008), foi incorporado ao nosso ordenamento jurídico com status supralegal. Rejeita-se a prefacial de não conhecimento.
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Restando provado nos autos que o apelante cometera o delito de desacato, não há que se falar em absolvição por não recepção pela Constituição Federal ou incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos. 2. O crime de desacato não encontra óbice na Constituição Federal , tampouco na Convenção Americana de Direitos Humanos. 3. Não provimento do apelo
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESACATO. TIPICIDADE. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PRECEDENTES. 1. Uma decisão que caminhe na linha da invalidade do art. 331 do CP , por contrariedade à Convençao Americana sobre Direitos Humanos, internalizada por meio do Decreto º 678 , de 06/11/92, passa necessariamente pelo Incidente de Inconstitucionalidade. Poder-se-ia cogitar de estabelecer uma adequação entre a legislação infraconstitucional e a Convenção Americana - controle de convencionalidade - se nesta houvesse alguma norma de direito fundamental protetiva para além do estabelecido na Constituição . Não é o caso, pois A CF/88, é até mais protetiva que a Convenção Americana no que diz respeito à liberdade de expressão e a proibição de censura. 2. A regra que estabeleceu a liberdade de expressão, na Constituição Federal e no Pacto San José da Costa Rica, não revogou o art. 331 do Código Penal . A liberdade de expressão não é um direito absoluto do cidadão. Não existe, pois, uma inaplicabilidade a priori da regra que prevê o desacato, senão de situação em que deve ser vista, circunstancialmente, se o ato praticado é caracterizador ou não desse desprestígio para com a Administração Pública e/ou se consubstanciou em proporcional exercício da mencionada liberdade.AGRAVO NÃO PROVIDO.
EMBARGOS INFRINGENTES. DESACATO. ART. 331 DO CP. ATIPICIDADE. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. COMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I - Não se verifica incompatibilidade entre o art. 331 do CP e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pois, em que pese o fato de o Brasil ser signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar na ofensa de direito de outrem, mesmo em se tratando da Administração Pública. II - No julgamento do HC 379.269/MS a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a tipificação do crime de desacato continua em vigor e visa a inibir os excessos e abusos, sem comprometer a liberdade de expressão. III - O núcleo do tipo previsto no art. 331 do CP é o verbo "desacatar" e seu significado é claramente compreensível e delimitável, não se vislumbrando qualquer violação ao princípio constitucional da taxatividade. IV - Embargos conhecidos e desprovidos.
AGRAVO REGIMENTAL DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Presente nos autos declaração de hipossuficiência econômica da trabalhadora impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 4º da Lei 1.060 /50, com a redação dada pela Lei 7.510 /86. Alterações trazidas pela Lei 13.467 /2017 que não podem ser vistas sob a natureza unicamente processual, uma vez que diretamente relacionadas à procedência ou não de pretensões de cunho material, buscadas na petição inicial, notadamente no que tange à gratuidade da justiça. Excluída a incidência da disciplina prevista na Lei 13.467 /17. Exercício do direito humano de acesso à Justiça previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
Apelação criminal. Desacato. Afastamento de sua tipicidade. Incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Absolvição. Impossibilidade. Crime em harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro. Recurso. Não provimento. 1. O crime de desacato está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro, mesmo após a internalização da Convenção Americana de Direitos Humanos. Precedentes do STF e STJ. 2. Recurso que se nega provimento.
APELAÇÃO CRIMINAL. TIPICIDADE DO DESACATO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. 1. O crime do art. 331 do CP foi recepcionado pela constituição federal e não contraria disposição da convenção americana de direitos humanos. A liberdade de expressão, garantida pela Constituição Federal e pelo Pacto San José da Costa Rica, é limitada à crítica, reclamação ou manifestação de opinião de forma respeitosa, não se caracterizando na hipótese de humilhação ou menosprezo do agente público no exercício da função, quando se impõe a tutela penal para proteção e respeito ao Estado. Precedentes. 2. O REsp 1.640.084/SP , julgado pelo STJ, foi superado. Nesse sentido, destaca a Corte que A liberdade de expressão comporta limitações, não se vislumbrando incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal e o art. 13 da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, diante dos cânones de interpretação constantes nos arts. 13.2 e 29 da referida Convenção ( HC n. 379.269/MS , Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 30/6/2017). APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70075441881 , Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 12/04/2018).
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CP ). ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL COMPATÍVEL COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ENTENDIMENTO DO STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Conquanto o Brasil seja signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, devendo observância às regras convencionadas, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar na ofensa de direito de outrem. II - Conforme entendimento do STJ, no julgamento do HC 379269/MS , a conduta descrita no art. 331 do Código Penal (desacato) continua sendo típica, não havendo incompatibilidade entre o referido dispositivo e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. III - Recurso desprovido.