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Convenção Coletiva

Convenção coletiva de trabalho, ou CCT, é um ato jurídico pactuado entre sindicatos de empregadores e de empregados para o estabelecimento de regras nas relações de trabalho em todo o âmbito das respectivas categorias (econômica) e (profissional).

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00126804120155010421 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

RECURSO ORDINÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA VERSUS CONVENÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE ESSENCIAL. 1) Estabelece a cláusula da convenção coletiva adunada com a inicial sua abrangência à categoria profissional de asseio e conservação e que presta serviços nas fábricas geradores de energia elétrica, na acepção de indústria, enquanto a atividade precípua da concessionária de serviço público de eletricidade, como a própria denominação social esclarece, não constitui indústria ou fábrica de energia elétrica, mas de distribuição do serviço de energia elétrica, essencial, pois, ao empreendimento. 2) Recurso do autor ao qual se nega provimento.

TRT-11 - 00000512420165110000 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2016

CONVENÇÃO COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO. Homologa-se em parte a convenção coletiva conciliada entre as partes em dissídio coletivo.

TRT-10 - 00010900620145100016 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2016

TAXA DE CONVENÇÃO COLETIVA. A Constituição Federal , ao reconhecer o direito de representação por meio das entidades sindicais, também garantiu o direito de livre associação (inciso XX do art. 5º e caput do art. 8º). A taxa de convenção coletiva, ainda que prevista em Convenção Coletiva de Trabalho e imposta aos empregados não sindicalizados é, portanto, inconstitucional, por que fere o direito de livre associação previsto na Constituição Federal .

TRT-20 - 00008363120165200001 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2018

CONVENÇÃO COLETIVA - APLICAÇÃO - VIGÊNCIA - LIMITE. A aplicação da convenção coletiva deve se restringir ao período de vigência da norma, observado ainda o período do contrato do autor.

TRT-4 - Ação Anulatória De Cláusulas Convencionais AACC 00210497620145040000 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2015

AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONCORDÂNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. Concordando o autor com o teor do termo aditivo de convenção coletiva de trabalho juntado, que se coaduna à sua pretensão, impõe-se a extinção do feito, com fulcro no artigo 269 , II, do CPC .

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região: por unanimidade de votos, extinguir o feito, com resolução do mérito, fulcro no artigo...Seção de Dissídios Coletivos 07/05/2015 - 7/5/2015 Ação Anulatória De Cláusulas Convencionais AACC 00210497620145040000 (TRT-4)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3782820135080009 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE - JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00003736120145100802 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2016

"(.) CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONDOMÍNIOS. CLÁUSULA QUE VEDA A TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM. VALIDADE."(.) CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONDOMÍNIOS. CLÁUSULA QUE VEDA A TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM. VALIDADE. "(.) CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONDOMÍNIOS. CLÁUSULA QUE VEDA A TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM. VALIDADE."(...) CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONDOMÍNIOS. CLÁUSULA QUE VEDA A TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM. VALIDADE.Não padece de nulidade a cláusula de convenção coletiva de trabalho que veda a terceirização na atividade-fim de condomínios, pois o prejuízo alegado pelo Sindicato Autor, representante de empresas de colocação de mão-de-obra, não pode se contrapor ao legitimo interesse vinculado à relação entre as partes signatárias da convenção coletiva de trabalho, qual seja, a proteção do emprego dos trabalhadores de condomínios. Embora a Súmula 331 do TST, ao tomar em conta a dinâmica da atividade do empregador, permita a terceirização no trabalho temporário e nas atividades devigilância (Lei nº 7.102 /83) e de conservação e limpeza, certo é que as partes podem optar por não contratar essa modalidade de prestação de serviços, que, aliás, não é imposta pelo ordenamento jurídico a nenhuma categoria profissional. Recurso Ordinário a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula 56 e parágrafos da convenção coletiva de trabalho." (TST/SDC RO 116000-32.2009.5.15.0000 ; Rel. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro; DEJT 5.10.2012)

TRT-1 - DISSÍDIO COLETIVO DC 01024082720175010000 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2018

DISSÍDIO COLETIVO. CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Os documentos dos autos evidenciam que as partes celebraram convenção coletiva, o que importa na perda de objeto da demanda. Assim, com amparo no artigo 485 , VI do CPC/2015 , julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto aos pleitos abrangidos pela convenção coletiva. CLÁUSULA REMANESCENTE. O Supremo Tribunal Federal em decisão tomada no Recurso Extraordinário com Agravo ( ARE 1018459 ), com repercussão geral reconhecida, reafirmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados.

Encontrado em: Seção Especializada em Dissídios Coletivos 11/07/2018 - 11/7/2018 DISSÍDIO COLETIVO DC 01024082720175010000 RJ (TRT-1) CELIO JUACABA CAVALCANTE

TRT-11 - Dissídio Coletivo DC 00000512420165110000 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2016

CONVENÇÃO COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO. Homologa-se em parte a convenção coletiva conciliada entre as partes em dissídio coletivo.

Encontrado em: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DROGAS DO ESTADO DO AMAZONAS Dissídio Coletivo DC 00000512420165110000 (TRT-11) MARIA DAS GRACAS ALECRIM MARINHO

TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO RO 00002681420185100004 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2020

"(.) AUXÍLIO-REFEIÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. REPARAÇÃO. LIMITES."(.) AUXÍLIO-REFEIÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. REPARAÇÃO. LIMITES. "(.) AUXÍLIO-REFEIÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. REPARAÇÃO. LIMITES."(...) AUXÍLIO-REFEIÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. REPARAÇÃO. LIMITES. Hipótese na qual a empresa, exercendo opção estabelecida em sede coletiva de trabalho, concedia aos empregados refeições in natura, em vez do valor previsto para o auxílio-alimentação. Contudo, como procedia a desconto estranho à norma, ele há de ser restituído ao obreiro, e não a importância integral do benefício, que já foi auferido e consumido pelo reclamante. Aplicação do princípio da restitutio in integrum.(...)"( RO 0001088-68.2016.5.10.0015 , Relator Desembargador JOÃO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN. Data de Julgamento: 14/03/2018, Data de Publicação: 24/03/2018)."REVISTA DE OBJETOS PESSOAIS DA EMPREGADA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. A confiança é elemento essencial ao contrato de trabalho. O procedimento rotineiro de revistar bolsas e pertences do empregado extrapola o aparente sentido de precaução e o exercício do poder diretivo do empregador. Mostra-se perverso, na medida em que desnatura a presunção de inocência assegurada na Constituição (art. 5º, LVII). (...)" ( RO 0000873-19.2016.5.10.0007 , Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Data de Publicação: 19/06/2019). Ressalvas do Relator. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

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