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TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 40063638320198040000 AM 4006363-83.2019.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2020

CIVIL. PROCESSO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA O CARGO DE SÍNDICO E SUBSÍNDICO. REELEIÇÃO. TERCEIRO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. ITEM 15, DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. COMISSÃO ELEITORAL. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. VEDAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Comissão Eleitoral não detém poderes para alteração da Convenção Condominial, ante a necessidade de aprovação por 2/3 dos condôminos e convocação específica para o fim pretendido, nos termos do art. 1.351 , do Código Civil e cláusula 25, alínea c da Convenção Condominial (fls. 118). 2. O caso dos autos contém vedação estabelecida em convenção condominial, cuja redação expressamente refere que é permitida a reeleição por somente um período (item 15, da Convenção Condominial. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 40063490220198040000 AM 4006349-02.2019.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2020

CIVIL. PROCESSO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA O CARGO DE SÍNDICO E SUBSÍNDICO. REELEIÇÃO. TERCEIRO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. ITEM 15, DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. COMISSÃO ELEITORAL. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. VEDAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Comissão Eleitoral não detém poderes para alteração da Convenção Condominial, ante a necessidade de aprovação por 2/3 dos condôminos e convocação específica para o fim pretendido, nos termos do art. 1.351 , do Código Civil e cláusula 25, alínea "c" da Convenção Condominial (fls. 118). 2. O caso dos autos contém vedação estabelecida em convenção condominial, cuja redação expressamente refere que é permitida a reeleição por somente um período (item 15, da Convenção Condominial. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70082361353 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2019

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. TERMO INICIAL. ARTIGO 1.336 § 1º DO CC . 1. Na forma do § 1º do art. 1.336 do Código Civil , o condômino que não pagar a contribuição para as despesas do condomínio fica sujeito a juros de 1% ao mês e multa não superior a 2% do valor do débito, quando outros percentuais não forem estipulados pela convenção ou acordo. Hipótese em que a convenção condominial possui regramento acerca dos juros, devendo ser observada. Precedentes do STJ. 2. As despesas condominiais são dívidas revestidas de liquidez e com prazo de vencimento certo, motivo pelo qual exigíveis de forma imediata, incidindo encargos de mora a partir do vencimento.APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082361353, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 12-12-2019)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00123352420118190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2016

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. IMPROCEDÊNCIA. MULTA INDEVIDA. BIS IN IDEM. ART. 66 DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. NORMA ABERTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Afigura-se incontroverso nos autos que o pagamento das cotas condominiais foi realizado de forma diversa daquela estabelecida em convenção condominial, fato admitido pelos réus e constatado quando do julgamento da ação declaratória de inexistência de débito nº 0026274-08.2010.8.19.0208 e de sua respectiva apelação. - Regra disposta no art. 66 da convenção condominial que se afigura excessivamente aberta, cuja cobrança caracteriza hipótese de bis in idem, uma vez que já existe na convenção a previsão de multa por atraso no pagamento das cotas condominiais (art. 42,§ 2º). - O pagamento em viés errôneo possui efeitos similares ao não pagamento, razão pela qual descabe a cobrança de mais de uma multa pelo mesmo fato. Precedentes. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, do CPC .

TJ-SP - Apelação Cível AC 01137703020078260000 SP 0113770-30.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2012

DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA - INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO E CONVENÇÃO CONDOMINIAL REGISTRO INEXISTÊNCIA - CONDOMÍNIO DE FATO CONVENÇÃO APROVADA EXIBIÇÃO NECESSIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA - INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO E CONVENÇÃO CONDOMINIAL REGISTRO INEXISTÊNCIA - CONDOMÍNIO DE FATO CONVENÇÃO APROVADA EXIBIÇÃO NECESSIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA - INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO E CONVENÇÃO CONDOMINIAL REGISTRO INEXISTÊNCIA - CONDOMÍNIO DE FATO CONVENÇÃO APROVADA EXIBIÇÃO NECESSIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA -- INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO E CONVENÇÃO CONDOMINIAL REGISTRO INEXISTÊNCIA - CONDOMÍNIO DE FATO CONVENÇÃO APROVADA EXIBIÇÃO NECESSIDADE. A exibição do instrumento de convenção aprovada em assembléia condominial (CC art. 1.333) ainda que não registrada no álbum imobiliário é necessária para ser oponível contra terceiro e/ou para a cobrança de despesas condominiais gerados pela unidade. A discussão da despesa em ação de prestação de contas ainda não decidida impede o prosseguimento da ação de cobrança.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 784940 MG 2004/0072071-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DESTINADA A ANULAR CLÁUSULA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE TRATA DA PARTICIPAÇÃO DOS CONDÔMINOS NO RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A UNIDADE LOCALIZADA NO PAVIMENTO TÉRREO (LOJA COMERCIAL) NÃO USUFRUI DE DETERMINADOS SERVIÇOS - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, POR REFLETIR A VONTADE MAJORITÁRIA DOS INTEGRANTES DA COLETIVIDADE E POR SE AMOLDAR NECESSARIAMENTE À LEI, É SOBERANA PARA DEFINIR OS CRITÉRIOS DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO DEMANDADO. Hipótese em que se pretende a anulação de cláusula da convenção condominial alusiva ao rateio das despesas condominiais, ao argumento de que a loja comercial situada no pavimento térreo, com saída própria à via pública, não usufrui de determinados serviços, razão pela qual não deveria participar do rateio dos correspondentes gastos. Demanda julgada procedente pelas instâncias precedentes. 1. Em se tratando de relação puramente obrigacional, a refletir ação de natureza pessoal (caráter, ressalta-se, explicitado por este subscritor, por ocasião do julgamento do Resp n. 1.035.778/SP), o prazo prescricional da correlata pretensão é regido pelos artigos 177 e 179 do diploma civil de 1916, que preceituam ser de vinte anos. 2. A lei de regência dos condomínios em edificações (lei n. 4.591 /64)é expressa em atribuir à cada condômino a obrigação de arcar com as respectivas despesas, em proporção à quota-parte que lhe couber no rateio. O diploma legal sob comento pontua, ainda, que, não dispondo a convenção condominial em sentido diverso, a quota-parte corresponderá à fração ideal do terreno de cada unidade. 3. Ressai evidenciada a relevância da convenção condominial para a definição do critério de rateio das correlatas despesas, notadamente porque esta reflete a vontade, como um todo, dos condôminos. No ponto, não se pode deixar de destacar o caráter normativo da convenção, a reger o comportamento de todos aqueles que voluntariamente integrem ou venham a compor determinado condomínio, não se restringindo às pessoas que participaram da constituição de tal agrupamento. 3.1. Por transcender à vontade daqueles instituíram o condomínio, de modo a regrar os direitos, deveres e comportamentos dos integrantes de uma coletividade, a convenção condominial deve, ainda, conformar-se com a lei, impositivamente. 4. Cabe, portanto, ao instrumento normativo sob comento regular o critério a ser adotado para o rateio das despesas do condomínio. Para este escopo, é salutar - e disso não se diverge - que os custos de determinadas despesas devem, em tese, ser atribuídos apenas aos comunheiros que se beneficiem, direta ou indiretamente, dos serviços prestados pelo condomínio. Não obstante, a convenção condominial é soberana para definir parâmetro diverso do ora apontado. 5. No caso em foco, a convenção condominial, expressamente, determina o rateio das despesas condominiais em conformidade com a fração ideal do terreno de cada unidade. Parâmetro, inclusive, adotado objetivamente pela lei, do que se conclui não guardar, em si, qualquer arbitrariedade. A considerar a existência de disposição convencional, de modo a estabelecer o critério pela qual as despesas condominiais devem ser partilhadas, sua observância, por determinação legal, é de rigor. 6. Não se tratando, pois, de vício de consentimento, a alteração da convenção condominial, em cláusula que guarda, inclusive, correspondência com a lei de regência, deve ser providenciada pelos meios ordinários, quais sejam, convocação do órgão deliberativo ou executivo e votação com observância dos quóruns definidos em lei. 7 . Recurso especial provido, para julgar improcedente a ação anulatória.

TJ-SP - Apelação APL 10256259420148260562 SP 1025625-94.2014.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2015

RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL - PRESCRIÇÃO - MATERIA PRELIMINAR. Convenção condominial. Regra cujo caráter normativo que tem força obrigatória junto a todos os condôminos. Natureza estatutária. Prescrição. Afastada. Precedente. Prejudicial rechaçada. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL - MERITO. Revisão de cláusula de convenção de condomínio que prevê a forma de rateio das despesas condominiais. Hipótese em que foi estabelecido que o rateio seria feito em conformidade com a fração ideal do terreno de cada unidade. Parâmetro, adotado, inclusive, por lei, que afasta qualquer alegação de ilegalidade. Observância das disposições da convenção condominial. Obrigatoriedade. Reforma que se impõe. Sentença reformada. Recurso de apelação não provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00196835420158190014 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. NATUREZA DA SENTENÇA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. A sentença que declara a nulidade de convenção condominial possui efeito ex tunc. Atos nulos que não podem gerar efeitos, diante da ausência dos seus requisitos de validade. Inteligência do artigo 104 do CC/2002 . Violação aos limites subjetivos da coisa julgada. Embora qualquer condômino tenha legitimidade para ajuizar demanda declaratória de nulidade de convenção em face do condomínio, o comando judicial não pode atingir a esfera jurídica de terceiros. Sentença que reconheceu a nulidade da convenção condominial. Ajuizamento de demanda pelo condomínio com o objetivo de cobrar os valores devidos pelo período. Impossibilidade, já que aquele comando está atingindo terceiro. Recursos conhecidos, sendo improvido o primeiro, e provido o segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

TJ-BA - Apelação APL 03544296920138050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO DE BENS EM APARTAMENTO. CONDOMÍNIO. CULPA DO CONDOMÍNIO E ADMINISTRADORA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afastada a responsabilidade do Condomínio e Administradora, por ausência de previsão na Convenção Condominial à reparação de danos sofridos em decorrência do roubo em apartamento. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que somente há de se falar em responsabilidade quando previsto na Convenção Condominial, o que não ocorreu em comento. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050332527 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2012

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. IRREGULARIDADE NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. A alegação de suposta irregularidade na convenção condominial desserve de fundamento a contraditar o pedido formulado na ação de cobrança. Eventual irregularidade deve ser argüida em assembléia ou então por meio de ajuizamento de ação própria.Mantida a verba honorária nos moldes arbitrados na sentença de primeiro grau.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

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