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TJ-MG - Apelação Cível AC 10223140290337001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - NECESSIDADE - QUORUM PARA ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O artigo 1.336 , I do Código Civil , prevê que as taxas condominiais serão rateadas na proporção das frações ideais, salvo previsão na Convenção de Condomínio - A cláusula décima sexta da Convenção prevê que os encargos condominiais, inclusive a taxa condominial, deverão ser suportados por todos os condôminos igualmente, independentemente das frações ideais - Até que se alcance o quórum devido para a alteração do rateio das despesas do condomínio, deve prevalecer a disposição contida na Convenção de Condomínio.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10090170017231001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO CONDOMÍNIO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CRÉDITO QUE SE ENQUADRA NA NATUREZA ATRIBUÍDA PELO LEGISLADOR ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DO CONDOMÍNIO. PROCEDIMENTO QUE SEGUIU PREVISÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRREGULARIDADES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 784 , inciso X , do CPC , estabelece como créditos referentes às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício aqueles previstos na respectiva convenção ou aprovados em assembleia geral. 2. Estando a multa devidamente prevista na Convenção de Condomínio, enquadra-se na hipótese de título executivo extrajudicial. 3. Realizado o procedimento conforme normas previstas na Convenção do Condomínio para aplicação da multa, não há que se falar em sem irregularidades ensejadoras da nulidade da autuação.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1734133 MG 2018/0079886-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO ACIMA DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. CONFLITO ENTRE AS REGRAS ADOTADAS EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA EM FACE DO QUE DISPÕE A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. FIXAÇÃO EFETIVA DO PERCENTUAL NA CONVENÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme estabelece a jurisprudência do STJ, "Após o advento do Código Civil de 2002 , é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais" (Terceira Turma, REsp 1.002.525/DF , Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 22.9.2010). 2. Decidido pelo acórdão estadual que o percentual dos juros de mora foi estabelecido na convenção de condomínio e que em ação de cobrança proposta pela entidade condominial não é possível discutir a nulidade dessa estipulação, ocorre a preclusão da matéria em prejuízo da agravante, que não interpôs recurso especial. 3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO ACIMA DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. CONFLITO ENTRE AS REGRAS ADOTADAS EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA EM FACE DO QUE DISPÕE A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO....Conforme estabelece a jurisprudência do STJ, "Após o advento do Código Civil de 2002 , é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento...Decidido pelo acórdão estadual que o percentual dos juros de mora foi estabelecido na convenção de condomínio e que em ação de cobrança proposta pela entidade condominial não é possível discutir a nulidade

TJ-MG - Apelação Cível AC 10090170017231001 Brumadinho (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO CONDOMÍNIO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CRÉDITO QUE SE ENQUADRA NA NATUREZA ATRIBUÍDA PELO LEGISLADOR ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DO CONDOMÍNIO. PROCEDIMENTO QUE SEGUIU PREVISÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRREGULARIDADES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 784 , inciso X , do CPC , estabelece como créditos referentes às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício aqueles previstos na respectiva convenção ou aprovados em assembleia geral. 2. Estando a multa devidamente prevista na Convenção de Condomínio, enquadra-se na hipótese de título executivo extrajudicial. 3. Realizado o procedimento conforme normas previstas na Convenção do Condomínio para aplicação da multa, não há que se falar em sem irregularidades ensejadoras da nulidade da autuação.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000204751093001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ALUGUEL POR TEMPORADA - PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - PROIBIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COVID19 - CAUTELAS ADOTADAS PELO SÍNDICO - POSSIBILIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ALUGUEL POR TEMPORADA - PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - PROIBIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COVID19 - CAUTELAS ADOTADAS PELO SÍNDICO - POSSIBILIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ALUGUEL POR TEMPORADA - PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - PROIBIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COVID19 - CAUTELAS ADOTADAS PELO SÍNDICO - POSSIBILIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ALUGUEL POR TEMPORADA - PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - PROIBIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COVID19 -- CAUTELAS ADOTADAS PELO SÍNDICO - POSSIBILIDADE. Da análise da convenção do condomínio agravado não se extraí qualquer tipo de vedação a realização de locação do imóvel por período inferior a 90 dias. Assim, a meu ver os agravantes não podem ser impedidos de alugar seu imóvel ainda que por prazo inferior a 90 dias. Todavia, tendo em vista ser público e notório os graves danos à saúde que podem ser causados pelo Coronavírus, tenho que o síndico com o objetivo de evitar a transmissão do vírus dentro das dependências do condomínio poderá exigir que os agravantes apresentem os documentos de identificação dos locatários, poderá limitar o número de ocupantes no imóvel, e a quantidade de visitantes, bem como poderá exigir atestado médico que declare o estado de saúde do locatário.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70070420104 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2016

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE RATEIO EXPRESSO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. VALIDADE. - Tratando os autos de matéria eminentemente de direito, não há falar em cerceamento de defesa, pois desnecessária, no caso concreto, a produção de outras provas, além da prova documental já carreada ao feito. Cerceamento de defesa não configurado. - Ainda que a parte autora seja proprietária de cobertura implicando no pagamento maior das despesas condominiais, estando expressamente previsto na convenção do condomínio que a forma de rateio das despesas pela fração ideal de cada unidade, esta deve prevalecer, inclusive de acordo com o que dispõe o art. 1.336 do Código Civil e o art. 12 , § 1º , da Lei nº 4.591 /64. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70070420104 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/10/2016).

TJ-DF - 07311728020198070001 DF 0731172-80.2019.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2021

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECURSO REPETITIVO. REsp. 1.280.871/SP (TEMA 882). TESE FIRMADA. NÃO APLICAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PREVISÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. INDEVIDA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PREVISÃO EXPRESSA. CABIMENTO. 1. Por ocasião do julgamento do REsp. 1.280.871/SP (Tema 882/STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram." 2. O REsp. 1.280.871/SP (Tema 882), versou sobre morador de bairro aberto, de forma que a tese firmada não se aplica aos condomínios do Distrito Federal originados de parcelamento irregular do solo, que possuem acesso restrito e controlado aos moradores e visitantes e cujas taxas condominiais foram instituídas pela associação de moradores para custear os serviços comuns. 3. Para que haja condenação a percentual de multa moratória pelo condômino inadimplente, nos termos do artigo 1336 , § 1º , do Código Civil , tem que haver previsão expressa de tal obrigação na Convenção do Condomínio. 4.Os honorários convencionais possuem natureza jurídica distinta dos honorários sucumbenciais arbitrados em Juízo. 5. Uma vez expressamente prevista na convenção de condomínio, é cabível a cobrança dos honorários convencionais no cálculo do débito da dívida condominial. 6. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. 7. Recurso do apelante/autor conhecido e parcialmente provido. 8. Recurso do apelante/réu conhecido e desprovido.

TJ-DF - 20160110793822 0022509-91.2016.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2017

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. FRAÇÃO IDEAL. CRITÉRIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E NA LEI. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. 1. O art. 1.336 , inciso I , do CC , prevê, como dever do condômino,"contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção". Além disso, o art. 12 , § 1º , da Lei nº 4.591 /64, prevê que a fixação da cota no rateio das despesas condominiais corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade, salvo disposição em contrário expressa na convenção. 2. Não há que se falar em ilegalidade ou desrespeito ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, quando as cláusulas da convenção de condomínio que determinam o critério de rateio das despesas condominiais estão em conformidade com o prescrito em lei. 3. Apelo não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000200474625001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TAXA DE CONDOMÍNIO - LOJAS - PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE Havendo previsão na convenção de condomínio da cobrança das taxas das lojas existentes, não há que se falar em exclusão do pagamento. A alegação de não utilização de serviços ou áreas comuns do condomínio não exime o condômino da responsabilidade pelo pagamento da taxa cobrada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000200474625001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TAXA DE CONDOMÍNIO - LOJAS - PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE Havendo previsão na convenção de condomínio da cobrança das taxas das lojas existentes, não há que se falar em exclusão do pagamento. A alegação de não utilização de serviços ou áreas comuns do condomínio não exime o condômino da responsabilidade pelo pagamento da taxa cobrada.

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