convencao de viena sobre relacoes consulares em Todos os Documentos

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TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00415082420008190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2000

" Habeas-Corpus. Consul. Imunidade. Convencao de Viena sobre relacoes consulares. Prisão preventiva. Crime grave. Nos termos da Convencao de Viena sobre Relacoes Consulares de 1963, os consules, quer o simples honorario, quer o de carreira, nao possuem a plenitude de imunidade dos agentes diplomaticos, cingindo-se aos atos do estrito exercicio das funcoes, nao sendo esta a hipotese vertente, eis que presentes indicios veementes da pratica do injusto do artigo 241 do ECA , desprovido o respectivo comportamento, em tese tipico, de qualquer relacao com a atividade consular do paciente. Entretanto, os funcionarios consulares nao poderao ser detidos ou presos preventivamente, exceto em caso de crime grave e em decisao de autoridade judiciária competente, o que deixa certa a excepcionalidade da prisão cautelar, somente permitida em se tratando de crimes graves. Nao disciplinando a convencao aplicavel o que seria crime grave, tal avaliacao deve ser feita de acordo com a legislacao pertinente a cada pais signatario. No Brasil, segundo a doutrina, existem crimes de menor potencial ofensivo (Lei N. 9099 /95), infracoes de medio potencial ofensivo (crimes em que e' possivel a suspensao do processo na forma do artigo 89 da Lei n. 9099 /95 ou a aplicacao de penas substitutivas), crimes de grande potencial ofensivo (crimes graves, mas nao definidos como hediondos) e delitos hediondos e assemelhados (Lei n. 8072 /90). Sendo ao paciente, consul de Israel, imputado crime praticado sem violencia ou grave ameaca e cuja pena minima nao ultrapassa um ano de reclusao, a principio, nao ha' como se admitir possivel a prisão preventiva, mesmo que presentes os requisitos do artigo 312 do CPP , eis que nao denunciado por crime grave, sendo possivel, em tese, a suspensao do processo. Ao abandonar o territorio brasileiro, porem, automaticamente, nos termos do artigo 53 da referida Convencao, cessou aquela imunidade parcial que possuia, nada impedindo, assim, a prisão cautelar, mesmo nao se tratando de crime grave o fato a ele atribuido, subsistindo indefinidamente a imunidade somente no que concerne aos atos praticados no exercicio de suas funcoes. Ordem denegada. (JRC)

Petição - Ação Aviso Prévio

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.1995.5.10.0002 em 18/03/2019TRT10 · 2ª Vara do Trabalho de Brasília
Certo que alguns ainda defendem a caótica regra da imunidade jurisdicional absoluta de Estado Estrangeiro, com fundamento na Convenção de Viena de 1961, ratificada pelo Brasil através do Decreto 56.435...Francisco Rezek referida convenção: ''Nessa convenção, que é casuística como diversos textos de igual origem, talvez o leitor não possa detectar o substrato filosófico da fronteira que se terá estabelecido...Por outro lado, indene de dúvidas que a Convenção de Viena assegura a imunidade aos …

TST 29/10/2019 - Pág. 207 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais29/10/2019Tribunal Superior do Trabalho
Tanto a Convenc?a?o de Viena sobre relac?o?es diploma?ticas quanto a que cuida das relac?o?es consulares dispo?em que os detentores do privile?gio esta?o obrigados, na?...Nesse sentido, o art. 41 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 56435 /1965, prevê que os membros de missões diplomáticas devem respeitar as leis do país

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-ED-RO 4721220145100000

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019

Exemplo destes últimos são as Convenções de Viena de 1961 e 1963, que disciplinaram as Relações Diplomáticas e Consulares no mundo....Tanto a Convencao de Viena sobre relacoes diploma-ticas quanto a que cuida das relacoes consulares dispo-em que os detentores do privile-gio esta-o obrigados, na-o obstante, a respeitar as leis e regulamentos...Nesse sentido, o art. 41 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 56435/1965, prevê que os membros de …

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-RO 4721220145100000

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2017

de trabalho : Convenção Europeia sobre Imunidade do Estado (...)...Tanto a Convenc- a-o de Viena sobre relac - o-es diploma-ticas quanto a que cuida das relac - o-es consulares dispo-em que os detentores do privile-gio esta-o obrigados, na-o obstante, a respeitar as leis...Nesse sentido, o art. 41 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 56435/1965, prevê que os membros de missões diplomáticas devem respeitar as leis do país

DOEPE 12/02/2021 - Pág. 9 - Poder Legislativo - DOEPE

Diários Oficiais12/02/2021DOEPE
O Consulado de Malta foi instalado em dezembro de 2010 com vistas a cumprir as func¸o~es e os objetivos gerais estabelecidos na Convenc¸a~o de Viena sobre Relações Consulares (CVRC) de 1963, em especial...Foi Assessor para Relac¸o~es Internacionais (ASSERINT) da Reitoria da UNICAP. Foi presidente da Sociedade Consular de Pernambuco por tre^s mandatos : 2010-2019....por meio de recomendac¸a~o da Sociedade Consular de Pernambuco (SCP).

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4721220145100000

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2016

Exemplo destes últimos são as Convenções de Viena de 1961 e 1963, que disciplinaram as Relações Diplomáticas e Consulares no mundo....Tanto a Convenc- a-o de Viena sobre relac - o-es diploma-ticas quanto a que cuida das relac - o-es consulares dispo-em que os detentores do privile-gio esta-o obrigados, na-o obstante, a respeitar as leis...Nesse sentido, o art. 41 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 56435/1965, prevê que os membros de missões …

Art. 121 - Seção I. Disposições Gerais - Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Exercício de missão consular. Convenção de Viena. Isenção. Inaplicabilidade. Locatário. Sujeição passiva. Inexistência. Extensão do benefício ao proprietário (locador). Impossibilidade....A pretensão do recorrente é ver declarada a isenção do IPTU prevista na Convenção de Viena para Relações Consulares sobre o imóvel de sua propriedade, que alugou para ser utilizado como residência oficial...Diante dessa premissa normativa, constata-se que é inaplicável a Convenção de Viena sobre Relações Consu…

Decreto no 99.578, de 10 de outubro de 1990

Legislação10/10/1990Presidência da Republica
Consolida normas sobre a organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
Revogado pelo Decreto nº 1.756, de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, § 5º, e 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA: Art. 1º Ficam consolidadas as normas relativas à organização e funcionamento, e aprovados o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e a Lotação Ideal do Ministério das Relações Exteriores, constantes dos anexos I a III de...

Decreto no 99.578, de 10 de outubro de 1990

Legislação10/10/1990Presidência da Republica
Consolida normas sobre a organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
Revogado pelo Decreto nº 1.756, de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, § 5°, e 57 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA: Art. 1° Ficam consolidadas as normas relativas à organização e funcionamento, e aprovados o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e a Lotação Ideal do Ministério das Relações Exteriores, constantes dos anexos I a III de...
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