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STF - APELAÇÃO CÍVEL ACi 9675 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

NÃO ESTA MAIS NA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIAR FEITOS BASEADOS EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1967 AUD:12-04-1967 PRIMEIRA TURMA DJ 12-04-1967 PP-***** - 1/1/1970 CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DIREITO PROC.

STF - APELAÇÃO CÍVEL ACi 9675 SP (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

NÃO ESTA MAIS NA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIAR FEITOS BASEADOS EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1967 AUD:12-04-1967 PRIMEIRA TURMA DJ 12-04-1967 PP-***** - 1/1/1970 CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DIREITO PROC.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190253757001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

EMENTA: TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MATERIAL - CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Embora a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte seja de consumo, no que se refere aos danos materiais deve ser aplicado o disposto nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, porquanto assim decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. A fixação da indenização a título de danos morais é tarefa cometida ao Juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190253757001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

EMENTA: TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MATERIAL - CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Embora a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte seja de consumo, no que se refere aos danos materiais deve ser aplicado o disposto nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, porquanto assim decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. A fixação da indenização a título de danos morais é tarefa cometida ao Juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000200442069001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2020

EMENTA: APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - DANO MORAL - CDC - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Embora a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte seja de consumo, deve ser aplicado o disposto nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo STF. Tais disposições apenas limitam a indenização por dano material decorrente do extravio de bagagem a 1.000 direitos especiais de saque. A fixação da indenização por danos morais é tarefa cometida ao Juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 65722009 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2009

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . PRISÃO CIVIL . DEPOSITÁRIO INFIEL . TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS . PROPORCIONALIDADE . 1 . A prisão civil do depositário infiel, decorrente de contrato de alienação fiduciária, não subsiste em face dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil . Precedentes do STF . 2 . Afronta o princípio da proporcionalidade a prisão do devedor quando existentes outros meios executórios para satisfação do direito de crédito . 3 . Apelo conhecido e improvido . Unanimidade .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181374018001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019

EMENTA: TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MATERIAL - CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Embora a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte seja de consumo, no que se refere aos danos materiais deve ser aplicado o disposto nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, porquanto assim decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. A fixação da indenização a título de danos morais é tarefa cometida ao Juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. A fixação de honorários advocatícios deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço para a fixação do valor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181374018001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019

EMENTA: TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MATERIAL - CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Embora a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte seja de consumo, no que se refere aos danos materiais deve ser aplicado o disposto nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, porquanto assim decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. A fixação da indenização a título de danos morais é tarefa cometida ao Juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. A fixação de honorários advocatícios deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço para a fixação do valor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000205415300001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MATERIAL - CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Embora a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte seja de consumo, no que se refere aos danos materiais deve ser aplicado o disposto nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, porquanto assim decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. A fixação da indenização a título de danos morais é tarefa cometida ao Juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no § 2º do art. 85 do CPC , o qual estabelece os parâmetros de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Consoante recente entendimento STJ, o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios somente pode ser utilizado de forma subsidiária.

TJ-TO - Apelação Criminal APR 00013633920168270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2016

APELAÇÃO. ESTUPRO. ABUSO QUE TRANSGRIDE NORMAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS HUMANOS DA VÍTIMA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. 1. O crime de estupro transgride normas de proteção previstas na Constituição Federal e nas Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil, em especial a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (ONU), e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (OEA), o que reclama especial atenção e repúdio, porquanto viola direitos humanos da vítima enquanto mulher, em especial a sua dignidade. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM COTEJO COM AS DEMAIS PROVAS. RELEVÂNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. A palavra da vítima de estupro, sobretudo quando em sintonia com outros elementos de provas, tais como depoimentos judiciais e laudo pericial, conforma elemento suficiente para sustentar o édito condenatório, mormente porque os crimes contra a dignidade sexual geralmente não deixam testemunhas ou vestígios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ( AP 0001363-39.2016.827.0000 , Rel. Des. MARCO VILLAS BOAS, 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal, julgado em 14/06/2016).

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