conversão de vencimentos em urv em Todos os Documentos

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TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 09613715720128260506 SP 0961371-57.2012.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2017

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. CESSAÇÃO DE VÍNCULO."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. CESSAÇÃO DE VÍNCULO. "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. CESSAÇÃO DE VÍNCULO."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV.. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. CESSAÇÃO DE VÍNCULO. A contar da vigência da CRUESP n. 141/96 e considerados o prazo prescricional de cinco anos e data do ajuizamento da ação, apenas em 2012, não mais tem lugar a pretendida revisão da remuneração, a pretexto de corrigir suposta ilegalidade na conversão de cruzeiros reais em URV, ante a ocorrência da prescrição quinquenal. Embargos de declaração acolhidos, com a inversão do julgado".

TJ-SP - Apelação APL 10440857020158260053 SP 1044085-70.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2016

APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS. PRETENSÃO À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, QUER CONSIDERADA A CONVERSÃO ORIGINAL, QUER CONSIDERADA A INATIVIDADE OU, AINDA, A REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIDORES INGRESSARAM NO FUNCIONALISMO PÚBLICO APÓS A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV EM 1994. PRETENSÃO À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. ART. 22 DA LEI Nº 8.880 /94. ADMISSIBILIDADE. ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA QUE DEVE SER OBSERVADA NOS TERMOS DO RE nº 561.836/RN. SUPERADO O VALOR DO MONTANTE FIXADO NO NOVO QUADRO, DEVERÁ SER CRIADA UMA PARCELA DESTACADA A SER ABSORVIDA NOS REAJUSTES POSTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00044466720118260129 SP 0004446-67.2011.8.26.0129 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2013

CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. A questão da conversão dos vencimentos em URV, no período de março a junho de 1994, não afetou a função-atividade, de auxiliar de enfermagem, que a autora assumiu, com base na Lei 500 /74, somente em 10 de novembro de 2011, por não se tratar de cargo efetivo que tivesse o valor dos vencimentos definido em lei em 1º de março de 1994. Recurso e reexame necessário a que se dá provimento para julgar improcedente a demanda, com inversão dos ônus da sucumbência.

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 30033658420188260000 SP 3003365-84.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de Instrumento Impugnação ao cumprimento de sentença. Servidor público do Estado de São Paulo. Policial militar. Conversão dos vencimentos em URV. Acórdão que decretou a extinção da execução no que atina à conversão dos vencimentos em URV. 1. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do artigo 1.022 do NCPC /2015. Matéria aventada prequestionada. Exegese do artigo 1.025 do NCPC /2015. 2. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70038608162 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 10296190820148260053 SP 1029619-08.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2017

APELAÇÕES. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS. PRETENSÃO À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, QUER CONSIDERADA A CONVERSÃO ORIGINAL, QUER CONSIDERADA A INATIVIDADE OU, AINDA, A REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIDORES INGRESSARAM NO FUNCIONALISMO PÚBLICO APÓS A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV EM 1994. PRETENSÃO À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. ART. 22 DA LEI Nº 8.880 /94. ADMISSIBILIDADE. ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA QUE DEVE SER OBSERVADA NOS TERMOS DO RE nº 561.836/RN. SUPERADO O VALOR DO MONTANTE FIXADO NO NOVO QUADRO, DEVERÁ SER CRIADA UMA PARCELA DESTACADA A SER ABSORVIDA NOS REAJUSTES POSTERIORES. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09 NO TOCANTE AOS JUROS MORATÓRIOS, DEVENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA SER FEITA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, CONSIDERADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70033171240 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. DESACOLHIMENTO. Não há obscuridade no acórdão que examinou o pedido de conversão dos vencimentos em URV à luz do disposto na Lei nº 8.880/94, mas que concluiu pela inexistência das alegadas perdas, face aos mecanismos utilizados pelo Estado.Os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. \t EMBARGOS DESACOLHIDOS.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70034229856 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. DESACOLHIMENTO. Não há obscuridade no acórdão que examinou o pedido de conversão dos vencimentos em URV à luz do disposto na Lei nº 8.880/94, mas que concluiu pela inexistência das alegadas perdas, face aos mecanismos utilizados pelo Estado.Os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110513709 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2003

AÇÃO ORDINÁRIA - INCORPORAÇÃO - 11,98% - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PELA URV. 1 - DE ACORDO COM REITERADA JURISPRUDÊNCIA, OS SERVIDORES ADMITIDOS POSTERIORMENTE A MARÇO DE 1994, TÊM DIREITO A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PELA URV, EM DECORRÊNCIA DA LEI 8.880 /94, POR NÃO SER CRÍVEL QUE SERVIDORES NO DESEMPENHO DA MESMA FUNÇÃO RECEBAM SALÁRIOS DIFERENTES. TODAVIA, PESSOAS QUE NÃO ERAM SERVIDORES À ÉPOCA OU QUE DEIXARAM DE SER, NÃO FAZEM JUS AO PRETENDIDO BENEFÍCIO. 2 - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70034455808 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. DESACOLHIMENTO. Não há obscuridade no acórdão que examinou o pedido de conversão dos vencimentos em URV à luz do disposto na Lei nº 8.880/94, mas que concluiu pela inexistência das alegadas perdas, face aos mecanismos utilizados pelo Estado.Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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