"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. CESSAÇÃO DE VÍNCULO."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. CESSAÇÃO DE VÍNCULO. "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. CESSAÇÃO DE VÍNCULO."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV.. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. CESSAÇÃO DE VÍNCULO. A contar da vigência da CRUESP n. 141/96 e considerados o prazo prescricional de cinco anos e data do ajuizamento da ação, apenas em 2012, não mais tem lugar a pretendida revisão da remuneração, a pretexto de corrigir suposta ilegalidade na conversão de cruzeiros reais em URV, ante a ocorrência da prescrição quinquenal. Embargos de declaração acolhidos, com a inversão do julgado".
APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS. PRETENSÃO À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, QUER CONSIDERADA A CONVERSÃO ORIGINAL, QUER CONSIDERADA A INATIVIDADE OU, AINDA, A REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIDORES INGRESSARAM NO FUNCIONALISMO PÚBLICO APÓS A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV EM 1994. PRETENSÃO À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. ART. 22 DA LEI Nº 8.880 /94. ADMISSIBILIDADE. ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA QUE DEVE SER OBSERVADA NOS TERMOS DO RE nº 561.836/RN. SUPERADO O VALOR DO MONTANTE FIXADO NO NOVO QUADRO, DEVERÁ SER CRIADA UMA PARCELA DESTACADA A SER ABSORVIDA NOS REAJUSTES POSTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. A questão da conversão dos vencimentos em URV, no período de março a junho de 1994, não afetou a função-atividade, de auxiliar de enfermagem, que a autora assumiu, com base na Lei 500 /74, somente em 10 de novembro de 2011, por não se tratar de cargo efetivo que tivesse o valor dos vencimentos definido em lei em 1º de março de 1994. Recurso e reexame necessário a que se dá provimento para julgar improcedente a demanda, com inversão dos ônus da sucumbência.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de Instrumento Impugnação ao cumprimento de sentença. Servidor público do Estado de São Paulo. Policial militar. Conversão dos vencimentos em URV. Acórdão que decretou a extinção da execução no que atina à conversão dos vencimentos em URV. 1. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do artigo 1.022 do NCPC /2015. Matéria aventada prequestionada. Exegese do artigo 1.025 do NCPC /2015. 2. Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
APELAÇÕES. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS. PRETENSÃO À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, QUER CONSIDERADA A CONVERSÃO ORIGINAL, QUER CONSIDERADA A INATIVIDADE OU, AINDA, A REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIDORES INGRESSARAM NO FUNCIONALISMO PÚBLICO APÓS A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV EM 1994. PRETENSÃO À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. ART. 22 DA LEI Nº 8.880 /94. ADMISSIBILIDADE. ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA QUE DEVE SER OBSERVADA NOS TERMOS DO RE nº 561.836/RN. SUPERADO O VALOR DO MONTANTE FIXADO NO NOVO QUADRO, DEVERÁ SER CRIADA UMA PARCELA DESTACADA A SER ABSORVIDA NOS REAJUSTES POSTERIORES. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09 NO TOCANTE AOS JUROS MORATÓRIOS, DEVENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA SER FEITA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, CONSIDERADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. DESACOLHIMENTO. Não há obscuridade no acórdão que examinou o pedido de conversão dos vencimentos em URV à luz do disposto na Lei nº 8.880/94, mas que concluiu pela inexistência das alegadas perdas, face aos mecanismos utilizados pelo Estado.Os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. \t EMBARGOS DESACOLHIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. DESACOLHIMENTO. Não há obscuridade no acórdão que examinou o pedido de conversão dos vencimentos em URV à luz do disposto na Lei nº 8.880/94, mas que concluiu pela inexistência das alegadas perdas, face aos mecanismos utilizados pelo Estado.Os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
AÇÃO ORDINÁRIA - INCORPORAÇÃO - 11,98% - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PELA URV. 1 - DE ACORDO COM REITERADA JURISPRUDÊNCIA, OS SERVIDORES ADMITIDOS POSTERIORMENTE A MARÇO DE 1994, TÊM DIREITO A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PELA URV, EM DECORRÊNCIA DA LEI 8.880 /94, POR NÃO SER CRÍVEL QUE SERVIDORES NO DESEMPENHO DA MESMA FUNÇÃO RECEBAM SALÁRIOS DIFERENTES. TODAVIA, PESSOAS QUE NÃO ERAM SERVIDORES À ÉPOCA OU QUE DEIXARAM DE SER, NÃO FAZEM JUS AO PRETENDIDO BENEFÍCIO. 2 - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. DESACOLHIMENTO. Não há obscuridade no acórdão que examinou o pedido de conversão dos vencimentos em URV à luz do disposto na Lei nº 8.880/94, mas que concluiu pela inexistência das alegadas perdas, face aos mecanismos utilizados pelo Estado.Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS.