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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5332720104013303 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2014

ADMINISTRATIVO. ENSINO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA (IFBA). PROCESSO SELETIVO. ENSINO MÉDIO. CANDIDATA APROVADA. 2ª CHAMADA. CONVOCAÇÃO PARA A MATRÍCULA REALIZADA PELA INTERNET. PERDA DO PRAZO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. A estudante que, regularmente aprovada em processo seletivo, não comparece no dia determinado pelo edital para efetuar a matrícula, por não ter acesso à divulgação feita apenas pela internet, não permanecendo, porém, inerte a essa situação, tem o direito de matricular-se fora daquele prazo. 2. Com a concessão da liminar, posteriormente confirmada pela sentença, consolidou-se situação fática, cuja desconstituição não se recomenda. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação e remessa oficial não providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00005332720104013303 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2014

ADMINISTRATIVO. ENSINO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA (IFBA). PROCESSO SELETIVO. ENSINO MÉDIO. CANDIDATA APROVADA. 2ª CHAMADA. CONVOCAÇÃO PARA A MATRÍCULA REALIZADA PELA INTERNET. PERDA DO PRAZO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. A estudante que, regularmente aprovada em processo seletivo, não comparece no dia determinado pelo edital para efetuar a matrícula, por não ter acesso à divulgação feita apenas pela internet, não permanecendo, porém, inerte a essa situação, tem o direito de matricular-se fora daquele prazo. 2. Com a concessão da liminar, posteriormente confirmada pela sentença, consolidou-se situação fática, cuja desconstituição não se recomenda. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação e remessa oficial não providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00051068320124014000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2016

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ (UFPI). PROCESSO SELETIVO. SISU 2011/2012. CANDIDATO APROVADO. CONVOCAÇÃO PARA A MATRÍCULA REALIZADA PELA INTERNET. PERDA DE PRAZO. PREVISÃO EDITALÍCIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. O impetrante não logrou provar nenhum fato impeditivo para a efetivação da matrícula, apesar de os prazos constarem previamente definidos no Edital n. 09/2011-UFPI, de 23/11/20112 e as convocações ocorrem no site da universidade, em obediência ao edital mencionado. 2. Há que se considerar, todavia, a situação fática consolidada com base na decisão, proferida em 29.05.2012, que deu provimento ao agravo de instrumento n. 0015157-28.2012.4.01.0000/PI, para assegurar a matrícula do impetrante que, em face ao decurso do tempo, não é recomendável se desconstituir. 3. Apelação provida.

TRF-1 04/12/2018 - Pág. 2344 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais04/12/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
CONVOCAÇÃO PARA A MATRÍCULA REALIZADA PELA INTERNET. PERDA DO PRAZO. LIMINAR DEFERIDA....estudante que, regularmente aprovado em processo seletivo, não comparece no dia determinado pelo edital para...efetuar a matrícula, por não ter acesso à divulgação feita apenas pela internet, não permanecendo, porém...

TRF-1 - Ementa. APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 5332720104013303

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2014

CONVOCAÇAO PARA A MATRÍCULA REALIZADA PELA INTERNET. PERDA DO PRAZO. LIMINAR DEFERIDA....estudante que, regularmente aprovada em processo seletivo, não comparece no dia determinado pelo edital para...efetuar a matrícula, por não ter acesso à divulgação feita apenas pela internet, não permanecendo, porém...

TRF-1 - Ementa. APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 51068320124014000

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2016

CONVOCAÇAO PARA A MATRÍCULA REALIZADA PELA INTERNET. PERDA DE PRAZO. PREVISAO EDITALÍCIA....O impetrante não logrou provar nenhum fato impeditivo para a efetivação da matrícula, apesar de os prazos...constarem previamente definidos no Edital n. 09/2011-UFPI, de 23/11/20112 e as convocações ocorrem no...

TRF-1 05/02/2016 - Pág. 637 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais05/02/2016Tribunal Regional Federal da 1ª Região
CONVOCAÇÃO PARA A MATRÍCULA REALIZADA PELA INTERNET. PERDA DE PRAZO. PREVISÃO EDITALÍCIA....O impetrante não logrou provar nenhum fato impeditivo para a efetivação da matrícula, apesar de os prazos...constarem previamente definidos no Edital n. 09/2011-UFPI, de 23/11/20112 e as convocações ocorrem no...

TRF-1 08/08/2014 - Pág. 1014 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais08/08/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
CONVOCAÇÃO PARA A MATRÍCULA REALIZADA PELA INTERNET. PERDA DO PRAZO. LIMINAR DEFERIDA....estudante que, regularmente aprovada em processo seletivo, não comparece no dia determinado pelo edital para...efetuar a matrícula, por não ter acesso à divulgação feita apenas pela internet, não permanecendo, porém...

TRF-1 22/07/2014 - Pág. 197 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais22/07/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
CONVOCAÇÃO PARA A MATRÍCULA REALIZADA PELA INTERNET E PELA IMPRENSA. PERDA DO PRAZO....efetuar a matrícula, por motivo de força maior, não permanecendo, porém, inerte a essa situação, tem...DIREITO À MATRÍCULA. PRESTÍGIO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. DILIGÊNCIA DO ESTUDANTE....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14185 GO 2006.35.00.014185-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2007

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONVOCAÇÃO PARA A MATRÍCULA REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA INTERNET. PERDA DO PRAZO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. 1. A divulgação exclusivamente pela internet dos prazos para a realização da matrícula dos alunos viola o princípio da publicidade, por impedir aos candidatos carentes a sua ciência, como no caso da apelada. 2. Sentença confirmada. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

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