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Cooperativa

É a doutrina que preconiza a colaboração e a associação de pessoas ou grupos com os mesmos interesses, a fim de obter vantagens comuns em suas atividades econômicas.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1654359 PR 2020/0018462-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. EXCLUSÃO DE COOPERADO FALECIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO DE CAPITAL INTEGRALIZADO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM BASEADA EM FATOS E NO ESTATUTO DA COOPERATIVA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Caso em que o Tribunal de origem entendeu possível a restituição de saldo de capital integralizado com base nos fatos e no Estatuto da Cooperativa. A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer a interpretação das normas estatutárias e incursão nos elementos fático-probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1804579 SP 2018/0292787-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 602/STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. INCLUSÃO DE MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A FIM DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELOS PREJUÍZOS DA SOCIEDADE COOPERATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível responsabilizar membro do conselho fiscal de cooperativa por dívidas desta, tendo em vista o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Ao contrário do que estabelece o Código Civil (art. 50), que adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a demonstração de abuso da personalidade, consubstanciado no desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o Código de Defesa do Consumidor acolhe a teoria menor, segundo a qual a responsabilização dos sócios ou administradores será possível sempre que a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC, art. 28, § 5º). 3. Na hipótese em julgamento, considerando que a cooperativa executada é do ramo habitacional, em cujo conselho fiscal participou o recorrente, deve ser aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, pois, nos termos da Súmula n. 602/STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas". 4. No entanto, mesmo sendo aplicada a teoria menor no presente caso, em que não se exige a prova do abuso da personalidade jurídica, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor não pode ser interpretado de forma tão ampla a permitir a responsabilização de quem jamais integrou a diretoria ou o conselho de administração da cooperativa, como no caso do ora recorrente, que exerceu, por breve período, apenas o cargo de conselheiro fiscal, o qual não possui função de gestão da sociedade. 5. Dessa forma, salvo em casos excepcionais, em que houver comprovação de que o conselheiro fiscal tenha agido com fraude ou abuso de direito, ou, ainda, tenha se beneficiado, de forma ilícita, em razão do cargo exercido, não se revela possível a sua responsabilização por obrigações da sociedade cooperativa. 6. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgInt nos EDcl na PET no CC 158595 RS 2018/0119126-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADE COOPERATIVA E JUÍZO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM CONTRAPOSIÇÃO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODAS AS EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA A SOCIEDADE COOPERATIVA PELO JUÍZO UNIVERSAL DA LIQUIDAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO INDICADO. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL EM QUE SE PROCESSA A LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE COOPERATIVA. RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, compete ao Juízo universal da insolvência, em que se processa a liquidação de sociedade cooperativa, proceder à reunião e ao julgamento dos créditos advindos de execuções individuais, inclusive de crédito de natureza trabalhista, salvo se designado dia para praça ou leilão, caso em que a remessa será do produto dos bens. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

Cooperativa central e conselheiros fiscais não respondem solidariamente por obrigações de cooperativa singular

Notícias22/02/2021Rafael Costa Monteiro
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não haver responsabilidade solidária de cooperativa central na hipótese de liquidação de uma cooperativa singular a ela...A sentença condenou os administradores, a cooperativa central e a cooperativa singular, solidariamente, a restituir o valor aplicado e a pagar indenização por danos morais....No recurso especial submetido ao STJ, a Sicoob Central MT/MS sustentou que os negócios firmados pela cooperativa singular são de sua exclusiva responsabilidade, não havendo solidariedade com a cooperativa

Sociedade cooperativa

Artigos04/03/2021Juan Oliveira
Através do Decreto n. 22.329, de 23 de dezembro de 1946, deu-se uma forma própria para a sociedade cooperativa com natureza jurídica sui generis....A Aliança Cooperativa Internacional (ACI) após dar prosseguimento aos trabalhos dos pioneiros de Rochdale, visou a formulação dos princípios da cooperativa desde a sua criação no ano de 1895....adquirir quotas de uma cooperativa de artesãos.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1875038 RS 2020/0033764-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO TÍPICO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA COOPERATIVA. INCLUSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II ? Em se tratando de cooperativas de crédito, o ato cooperativo típico abarca também a movimentação financeira da cooperativa ? incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado. Precedentes. III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno improvido.

A Reintegração de Diretores de Cooperativa

Artigos20/05/2021Gelson Ferrareze
O reclamante provou que, em 14.09.2013, fora eleito e empossado como diretor social da Cooperativa COOPETBAN - COOPERATIVA DE CONSUMO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS E VAREJISTAS DOS BANCÁRIOS...Ao perquirir a ata da assembleia da cooperativa, verifica-se ser indubitável que o reclamante foi eleito e empossado no cargo de diretor social da cooperativa, e, filiando-me à jurisprudência do C....de emprego do diretor de cooperativa eleito.”

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1746237 PR 2017/0302807-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2019

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. CONTROVÉRSIA FÁTICA EM QUE HOUVE PRONUNCIAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTENTE. FRAGILIDADE DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONSTITUÍDA NA FORMA DE COOPERATIVA. PERÍCIA DA ANS. CONTINGÊNCIA PASSIVA. ASSOCIADO RETIRANTE. COBRANÇA JUDICIAL PRÉVIA. ASSEMBLEIA GERAL. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 13/6/17. Recurso especial interposto em 29/11/16. Autos conclusos ao gabinete em: 11/12/17. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em dizer: i) da negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem; ii) da violação dos arts. 1.094, VII, do CC, 38, 89, da Lei 5.764/71; iii) da configuração de dissídio jurisprudencial. 3. A recorrente se volta contra os fatos que foram delimitados de maneira soberana pela convicção firmada no acórdão recorrido na análise das provas dos autos, o que não dá ensejo ao vício de omissão no julgamento. 4. O próprio Estatuto Social estabelece que a responsabilidade subsidiária dos associados somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa e perdura até a aprovação, pela Assembleia Geral, das contas do exercício em que se registrou o seu desligamento. 5. Diante de referida disposição estatutária, o acórdão recorrido entendeu que a cooperativa queria compensar valores com os cooperados retirantes, sem que realmente tivesse ocorrido uma efetiva cobrança ou exigência judicial, e quanto aos fatos registrou que até a aprovação das contas que se deu na Assembleia Geral realizada no ano seguinte, não foi demonstrada a existência de quaisquer débitos que tenham sido exigidos judicialmente. 6. Este raciocínio não contraria os dispositivos legais indicados como violados pela recorrente, pois os poderes relativos à Assembleia Geral da entidade devem ser exercidos dentro dos limites legais e estatutários. 7. Inadmissível em recurso especial se definir qual a interpretação que deve prevalecer sobre o alcance de dispositivo do estatuto social da cooperativa, por não ser hipótese de contrariedade à lei federal, nos termos da alínea "a" do permissivo constitucional. 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1892629 SP 2020/0221383-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2021

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. LEGALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legal a exigência de processo seletivo a profissional médico para fins de ingresso nos quadros de cooperativa, conforme previsto em estatuto da entidade. 3. Agravo interno não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1901911 SP 2020/0274238-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2021

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. NOVO ASSOCIADO. INGRESSO. RECUSA. REQUISITOS. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL. PREVISÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E IMPESSOAIS. NOVOS MEMBROS. VIABILIDADE. CAPACIDADE DE ABSORÇÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRO-ESTRUTURAL. ESTUDOS TÉCNICOS. PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA. RELATIVIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cooperativa de trabalho médico (UNIMED) pode limitar, por meio de processo seletivo público, o ingresso de novos associados ao fundamento de preservação da possibilidade técnica de prestação de serviços. 3. A cooperativa de trabalho, como a de médicos, coloca à disposição do mercado a força de trabalho, cujo produto da venda - após a dedução de despesas - é distribuído, por equidade, aos associados, ou seja, cada um receberá proporcionalmente ao trabalho efetuado (número de consultas, complexidade do tratamento, entre outros parâmetros). 4. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/1971). Incidência do princípio da livre adesão voluntária. 5. Pelo princípio da porta aberta, consectário do princípio da livre adesão, não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novo membro na cooperativa, devendo a regra limitativa da impossibilidade técnica de prestação de serviços ser interpretada segundo a natureza da sociedade cooperativa, sobretudo porque a cooperativa não visa o lucro, além de ser um empreendimento que possibilita o acesso ao mercado de trabalhadores com pequena economia, promovendo, portanto, a inclusão social. 6. A negativa de ingresso de profissional na cooperativa de trabalho médico não pode se dar somente em razão de presunções acerca da suficiência numérica de associados na região exercendo a mesma especialidade, havendo necessidade de estudos técnicos de viabilidade. Por outro lado, atingida a capacidade máxima de prestação de serviços pela cooperativa, aferível por critérios objetivos e verossímeis, impedindo-a de cumprir sua finalidade, é admissível a recusa de novos associados. 7. O princípio da porta aberta (livre adesão) não é absoluto, devendo a cooperativa de trabalho médico, que também é uma operadora de plano de saúde, velar por sua qualidade de atendimento e situação financeira estrutural, até porque pode ser condenada solidariamente por atos danosos de cooperados a usuários do sistema (a exemplo de erros médicos), o que impossibilitaria a sua viabilidade de prestação de serviços. 8. É lícita a previsão em estatuto social de cooperativa de trabalho médico de processo seletivo público e de caráter impessoal, exigindo-se conteúdos a respeito de ética médica, cooperativismo e gestão em saúde como requisitos de admissão de profissionais médicos para compor os quadros da entidade, mesmo porque, por força de lei, o interessado deve aderir aos propósitos sociais do ente e preencher as condições estatutárias estabelecidas, devendo o princípio da porta aberta ser compatibilizado com a possibilidade técnica de prestação de serviços e a viabilidade estrutural econômico-financeira da sociedade cooperativa. Precedentes. 9. O interessado que não lograr êxito no processo seletivo da cooperativa continuará a exercer sua especialidade médica em consultórios, hospitais e demais estabelecimentos de saúde, podendo, inclusive, ser prestador de serviço credenciado de outras operadoras de plano de assistência à saúde. 10. Recurso especial provido.

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