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TRT-11 - 00000760420215110019 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2021

PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19). SUSPENSÃO DO PRAZO. Considerando a suspensão dos prazos prescricionais prevista no artigo 3º da Lei nº 14.010 /2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações de Direito Privado no período da pandemia de Coronavírus (COVID-19), a partir do início da sua vigência até 30 de outubro de 2020, e que a novel legislação é plenamente aplicável às relações trabalhistas, não há falar em prescrição bienal. Recurso ordinário conhecido e provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21954686720208260000 SP 2195468-67.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUSPENSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM RAZÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS COVID-19. Adolescente que cumpria medida de internação pela prática de ato infracional análogo a roubo majorado e que foi diagnosticado com coronavírus COVID-19. Não configuração de quaisquer das hipóteses permissivas de suspensão da internação, previstas no Provimento CSM nº 2.546/2020 desta Egrégia Corte. Educando que praticou delito grave e que não possui qualquer doença que possa ser agravada pelo coronavírus COVID-19. Recomendação nº 62 do CNJ que não possui caráter vinculante. Medidas rigorosas adotadas pela Fundação CASA para o completo isolamento dos educandos infectados. Recurso provido.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000200557155000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO DOMICILIAR DIANTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR DIANTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) - CRITÉRIO DA CONVENIÊNCIA A SER AVALIADO PELO JUÍZO PRIMEVO - PEDIDO QUE NÃO FOI FEITO PELA DEFESA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E/OU DECISÕES CONFLITANTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Questões ligadas aos recentes avanços da pandemia do coronavírus (COVID-19) devem requeridas primeiramente perante o Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Denegado habeas corpus quanto ao pedido de prisão domiciliar.

TRT-4 - Mandado De Segurança Cível MSCIV 00221573320205040000 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2021

MANDADO DE SEGURANÇA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MÉDICO. GRUPO DE RISCO. AFASTAMENTO LIMITADO AO LABOR EM LINHA DE FRENTE. Hipótese de colisão do direito à saúde e preservação do empregado e o direito à saúde coletiva, ao qual o Estado tem o dever de garantir. Em ponderação aos interesses envolvidos, tem-se como resultado a continuidade da prestação de trabalho presencial pelo empregado médico, descartando-se a atuação junto à linha de frente do combate ao Coronavírus (COVID-19).

Encontrado em: tutela de urgência que determinou o afastamento remunerado do empregado médico litisconsorte das suas atividades laborais presenciais, ressalvando que não poderá atuar na linha de frente do combate ao Coronavírus...(COVID-19).

TRT-18 - ROT 00104334320205180129 GO 0010433-43.2020.5.18.0129 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

EMENTA: INCOMPETÊNCIA MATERIAL. LIBERAÇÃO DE FGTS. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). O pedido de liberação de depósitos do FGTS, formulado em face da Caixa Econômica Federal e tendo como motivação o estado de calamidade pública reconhecido pelos governos federal e estadual em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), não tem relação com o contrato de trabalho. Nessa hipótese, a competência material para julgar o pedido, havendo resistência do órgão gestor do fundo, é da Justiça Federal. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho acolhida, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. (TRT18, ROT - 0010433-43.2020.5.18.0129 , Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 25/09/2020)

TRT-18 - ROT 00106861820205180004 GO 0010686-18.2020.5.18.0004 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2020

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DE FGTS DEPOSITADO. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). Ação de jurisdição voluntária ajuizada pelo autor objetivando a expedição de alvará para levantamento do valor da sua conta vinculada ao FGTS em razão do estado de calamidade pública devido à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) não guarda relação com o contrato de trabalho. Em tal situação, a competência para o julgamento da matéria não é da Justiça do Trabalho, mas sim, da Justiça Federal. (TRT18, ROT - 0010686-18.2020.5.18.0004 , Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 17/12/2020)

TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00014925020205120007 SC (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2020

LIBERAÇÃO DO FGTS. CONTA VINCULADA. ALVARÁ JUDICIAL. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não havendo previsão legal específica, não há falar em liberação do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhador, por alvará judicial, em razão da pandemia de coronavírus (COVID-19). (TRT12 - ROT - 0001492-50.2020.5.12.0007 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 29/10/2020)

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50154167020204040000 5015416-70.2020.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). POSSIBILIDADE. 1. A atual situação de pandemia por conta da disseminação do novo coronavírus (COVID-19) somente autoriza a revisão da segregação cautelar quando demonstrado o risco concreto para a saúde e a vida do segregado. 2. Caso em que restou demonstrado que o paciente possui hipertensão arterial sistêmica e um nódulo pulmonar, estando incluído no grupo de risco de complicações decorrentes da contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19), devendo ser autorizada a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, inclusive por coerência com o que decidido pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Assis - SP. 3. Ordem de habeas corpus concedida.

TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00012659120205120029 SC (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

LIBERAÇÃO DO FGTS. CONTA VINCULADA. ALVARÁ JUDICIAL. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não havendo previsão legal específica, não há falar em liberação do FGTS depositado em conta vinculada da trabalhadora, por alvará judicial, em razão da pandemia de coronavírus (COVID-19). (TRT12 - ROT - 0001265-91.2020.5.12.0029 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 02/02/2021)

TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00004670820205120005 SC (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2020

LIBERAÇÃO DO FGTS. CONTA VINCULADA. ALVARÁ JUDICIAL. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não havendo previsão legal específica, não há falar em liberação do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhador, por alvará judicial, em razão da pandemia de coronavírus (COVID-19). (TRT12 - ROT - 0000467-08.2020.5.12.0005 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 25/11/2020)

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