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TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000200557155000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO DOMICILIAR DIANTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR DIANTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) - CRITÉRIO DA CONVENIÊNCIA A SER AVALIADO PELO JUÍZO PRIMEVO - PEDIDO QUE NÃO FOI FEITO PELA DEFESA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E/OU DECISÕES CONFLITANTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Questões ligadas aos recentes avanços da pandemia do coronavírus (COVID-19) devem requeridas primeiramente perante o Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Denegado habeas corpus quanto ao pedido de prisão domiciliar.

TRT-4 - Mandado De Segurança Cível MSCIV 00221573320205040000 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2021

MANDADO DE SEGURANÇA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MÉDICO. GRUPO DE RISCO. AFASTAMENTO LIMITADO AO LABOR EM LINHA DE FRENTE. Hipótese de colisão do direito à saúde e preservação do empregado e o direito à saúde coletiva, ao qual o Estado tem o dever de garantir. Em ponderação aos interesses envolvidos, tem-se como resultado a continuidade da prestação de trabalho presencial pelo empregado médico, descartando-se a atuação junto à linha de frente do combate ao Coronavírus (COVID-19).

Encontrado em: tutela de urgência que determinou o afastamento remunerado do empregado médico litisconsorte das suas atividades laborais presenciais, ressalvando que não poderá atuar na linha de frente do combate ao Coronavírus...(COVID-19).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21954686720208260000 SP 2195468-67.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUSPENSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM RAZÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS COVID-19. Adolescente que cumpria medida de internação pela prática de ato infracional análogo a roubo majorado e que foi diagnosticado com coronavírus COVID-19. Não configuração de quaisquer das hipóteses permissivas de suspensão da internação, previstas no Provimento CSM nº 2.546/2020 desta Egrégia Corte. Educando que praticou delito grave e que não possui qualquer doença que possa ser agravada pelo coronavírus COVID-19. Recomendação nº 62 do CNJ que não possui caráter vinculante. Medidas rigorosas adotadas pela Fundação CASA para o completo isolamento dos educandos infectados. Recurso provido.

TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00012659120205120029 SC (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

LIBERAÇÃO DO FGTS. CONTA VINCULADA. ALVARÁ JUDICIAL. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não havendo previsão legal específica, não há falar em liberação do FGTS depositado em conta vinculada da trabalhadora, por alvará judicial, em razão da pandemia de coronavírus (COVID-19). (TRT12 - ROT - 0001265-91.2020.5.12.0029 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 02/02/2021)

TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00004670820205120005 SC (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2020

LIBERAÇÃO DO FGTS. CONTA VINCULADA. ALVARÁ JUDICIAL. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não havendo previsão legal específica, não há falar em liberação do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhador, por alvará judicial, em razão da pandemia de coronavírus (COVID-19). (TRT12 - ROT - 0000467-08.2020.5.12.0005 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 25/11/2020)

TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00014925020205120007 SC (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2020

LIBERAÇÃO DO FGTS. CONTA VINCULADA. ALVARÁ JUDICIAL. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não havendo previsão legal específica, não há falar em liberação do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhador, por alvará judicial, em razão da pandemia de coronavírus (COVID-19). (TRT12 - ROT - 0001492-50.2020.5.12.0007 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 29/10/2020)

TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00010230420205120007 SC (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2020

LIBERAÇÃO DO FGTS. CONTA VINCULADA. ALVARÁ JUDICIAL. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não havendo previsão legal específica, não há falar em liberação do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhador, por alvará judicial, em razão da pandemia de coronavírus (COVID-19). (TRT12 - ROT - 0001023-04.2020.5.12.0007 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 29/10/2020)

TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00017020420205120007 SC (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2020

LIBERAÇÃO DO FGTS. CONTA VINCULADA. ALVARÁ JUDICIAL. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não havendo previsão legal específica, não há falar em liberação do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhador, por alvará judicial, em razão da pandemia de coronavírus COVID-19). (TRT12 - ROT - 0001702-04.2020.5.12.0007 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 29/10/2020)

TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00005286320205120005 SC (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2020

LIBERAÇÃO DO FGTS. CONTA VINCULADA. ALVARÁ JUDICIAL. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não havendo previsão legal específica, não há falar em liberação do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhador, por alvará judicial, em razão da pandemia de coronavírus (COVID-19). (TRT12 - ROT - 0000528-63.2020.5.12.0005 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 11/11/2020)

TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00013037220205120007 SC (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2020

LIBERAÇÃO DO FGTS. CONTA VINCULADA. ALVARÁ JUDICIAL. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não havendo previsão legal específica, não há falar em liberação do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhador, por alvará judicial, em razão da pandemia de coronavírus (COVID-19). (TRT12 - ROT - 0001303-72.2020.5.12.0007 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 29/10/2020)

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