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Jurisprudência que cita Coronavirus Covid 19

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204047202 SC

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. FIES . LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DOS AGENTES FINANCEIROS RESPONSÁVEIS PELOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. SUSPENSÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS EM VIRTUDE DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. 1. Não merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil, porquanto são responsáveis pela contratação dos financiamentos, de sorte que a presente demanda atinge esses réus, na condição de agentes financeiros responsáveis pelos contratos individuais. Outrossim, também ostenta o FNDE legitimidade passiva, na condição de agente operador. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. Precedentes. 3. Apelações desprovidas.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215010077

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19). SUSPENSÃO DO PRAZO. Considerando a suspensão dos prazos prescricionais prevista no artigo 3º da Lei nº 14.010 /2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações de Direito Privado no período da pandemia de Coronavírus (COVID-19), a partir do início da sua vigência até 30 de outubro de 2020, e que a novel legislação é plenamente aplicável às relações trabalhistas, não há falar em prescrição bienal. Recurso ordinário conhecido e provido.

  • STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 672 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). RESPEITO AO FEDERALISMO. LEI FEDERAL 13.979 /2020. MEDIDAS SANITÁRIAS DE CONTENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS. ISOLAMENTO SOCIAL. PROTEÇÃO À SAÚDE, SEGURANÇA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA. COMPETÊNCIAS COMUNS E CONCORRENTES E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE (ARTS. 23 , II , 24 , XII , E 25 , § 1º , DA CF ). COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS EM LEI FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a existência de precedentes da CORTE quanto à matéria de fundo e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868 /1999. 2. A gravidade da emergência causada pela pandemia do coronavírus (COVID-19) exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis e tecnicamente sustentáveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde, sempre com o absoluto respeito aos mecanismos constitucionais de equilíbrio institucional e manutenção da harmonia e independência entre os poderes, que devem ser cada vez mais valorizados, evitando-se o exacerbamento de quaisquer personalismos prejudiciais à condução das políticas públicas essenciais ao combate da pandemia de COVID-19. 3. Em relação à saúde e assistência pública, a Constituição Federal consagra a existência de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23 , II e IX , da CF ), bem como prevê competência concorrente entre União e Estados/Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24 , XII , da CF ), permitindo aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, desde que haja interesse local (art. 30 , II , da CF ); e prescrevendo ainda a descentralização político-administrativa do Sistema de Saúde (art. 198 , CF , e art. 7º da Lei 8.080 /1990), com a consequente descentralização da execução de serviços, inclusive no que diz respeito às atividades de vigilância sanitária e epidemiológica (art. 6º , I , da Lei 8.080 /1990). 4. O Poder Executivo federal exerce o papel de ente central no planejamento e coordenação das ações governamentais em prol da saúde pública, mas nem por isso pode afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotem medidas sanitárias previstas na Lei 13.979 /2020 no âmbito de seus respectivos territórios, como a imposição de distanciamento ou isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, sem prejuízo do exame da validade formal e material de cada ato normativo específico estadual, distrital ou municipal editado nesse contexto pela autoridade jurisdicional competente. 5. Arguição julgada parcialmente procedente.

Doutrina que cita Coronavirus Covid 19

  • Capa

    Impactos Jurídicos e Econômicos da Covid-19

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriel de Orleans e Bragança, Modesto Souza Barros Carvalhosa, Ronaldo Vasconcelos, Marcelo Barbosa Sacramone e Luiz Fernando Martins Kuyven

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Notas Introdutórias Sobre a Repercussão da Covid-19 no Direito Brasileiro

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Thomson Reuters Editorial e Rafaella Nogaroli

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lgpd na Saúde Digital

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fernando Aith e Analluza Bolivar Dallari

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Coronavirus Covid 19

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Pandemia Mundial de Coronavírus (Covid-19) - Execução da Pena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0001 em 27/03/2020 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Inciso III da RECOMENDAÇÃO Nº 62 DE 17/03/2020 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ ), tendo em vista a pandemia mundial de coronavírus (COVID-19) , requerer a concessão do PRISÃO DOMICILIAR de forma antecipada... Nestes termos Pede deferimento Rio de Janeiro, 19 de março de 2020... -19, mormente, em razão da especial situação de vulnerabilidade imposta pela privação de liberdade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão Contratual com Tutela de Urgência em Razão da Pandemia do Coronavírus (Covid-19) - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000 em 24/06/2020 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    O PL 1.179/2020 só proíbe que se use a Covid-19 para obter efeitos jurídicos retroativos... casos de Covid-19 [doença provocada pelo vírus] fora da China aumentou 13 vezes e a quantidade de países afetados triplicou... Indubitavelmente, a situação global gerada pela COVID-19 se amolda ao quanto exposto no art. 393 do Código Civil e art. 501 do CLT

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Pandemia do Coronavírus (Covid-19) - Procedimento Comum Cível - contra Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3300 em 08/04/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    (COVID-19)... -19... 19

Modelos que citam Coronavirus Covid 19

  • Habeas Corpus Coronavírus Covid-19

    Modelos • 28/03/2020 • Dr Jonathan Pontes Advogado Criminalista

    Resolução Nº 313 de 19/03/2020: CONSIDERANDO que o grupo de risco para infecção pelo novo CoronavírusCovid-19 compreende idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias... -19... -19

  • Habeas Corpus Coronavírus Covid-19

    Modelos • 19/06/2020 • Dr Jonathan Pontes Advogado Criminalista

    Outra doença considerada de alto risco para pacientes de Covid-19 é o diabetes . Na pesquisa publicada no BMJ, 21% dos pacientes mortos eram diabéticos... Entre os recuperados esse índice caiu para 14%.” ( http://previva.com.br/covid-19-doencas-cronicas/ ) Veja a peça completa em nosso Blog: www.seucriminalista.com/seucriminalistablog... Estudo realizado pela British Medical Journal (BMJ): “Segundo os dados desse estudo, a hipertensão arterial é uma das comorbidades mais associadas às complicações fatais da Covid-19

  • [Modelo] Reclamação Trabalhista - Dispensa por Coronavírus (COVID19)

    Modelos • 05/10/2020 • Camilla Almeida de Castro Tanajura

    Dito isso, manifesto que é o caso dos autos, uma vez que estamos todos vivendo uma Pandemia Global por conta do COVID19, onde milhares de pessoas já morreram no mundo inteiro, sobretudo no Brasil... DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – CORONAVIRUS. 4.1. Em _____________ o Reclamante foi injustamente dispensado, poucos dias após ter sido diagnosticado com o vírus do coronavirus (docs. médicos em anexo)... a dispensa em questão foi flagrantemente discriminatória e deve ser considerada nula, pelos motivos a seguir declinados: O Autor, depois de realizar os exames pertinentes, foi diagnosticado com coronavírus

Notícias que citam Coronavirus Covid 19

  • Coronavirus (COVID-19)

    se enquadre na definição de caso suspeito ou de provável doença pela COVID-19 definido pelo Ministério da Saúde... e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus... operadoras de planos de saúde em realizar alguns tipos de exames e procedimentos médicos de valores mais elevados, assim como negativa de atendimento aos pacientes suspeitos e com caso clinico do coronavírus

  • #Coronavírus (COVID-19)

    a MP 927 , no dia 22/03/2020, que trata-se das medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do momento de crise do #coronavírus

Artigos que citam Coronavirus Covid 19

  • Coronavírus (COVID-19)

    A declaração de pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) pela Organização Mundial de Saúde tem gerado algumas interrogações, inclusive no que tange às questões de cunho jurídico nos setores público e privado

  • Coronavírus (COVID-19)

    CONCEITO O Coronavírus-Covid-19 é um grupo de vírus, com o poder de causar doenças respiratórias em seres humanos e em animais... infecções geradas pelo Coronavírus - Covid-19, alcançaram a magnitude de uma pandemia, isto é, quando uma determinada doença afeta ao mesmo tempo, diversos países... INTRODUÇÃO Recentemente, o mundo passou a se preocupar com o chamado Coronavírus - Covid 19, um vírus antigo, descoberto desde 1937, que após sofrer diversas mutações ao longo dos anos, ganhou a capacidade

  • Coronavírus (COVID-19)

    Nos últimos dias os jornais de todo o mundo tem noticiado a crescente e incontrolável propagação e o elevado número de mortes provocadas pelo Coronavírus (COVID-19), especificamente por meio do seu novo... Ocorre que as consequências do Coronavírus vão além das questões de saúde, uma vez que, a depender do caso, a doença pode levar o paciente a figurar como réu em um processo criminal... O novo agente do Coronavírus foi descoberto em 31/12/2019 após casos registrados na China e, desde então, a doença só tem se alastrado de mais e mais, ao ponto de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter

Diários Oficiais que citam Coronavirus Covid 19

  • AMUNES 05/10/2023 - Pág. 188 - NORMAL - Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 04/10/2023 • Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    de Combate ao Coronavirús COVID-19 MATERIAL DE CONSUMO XXXXX 100,00 0000079 100001.1030100202.158 33903000000 Ações Emergenciais de Combate ao Coronavirús COVID-19 MATERIAL DE CONSUMO XXXXX 80,00... Ações Emergenciais de Combate ao Coronavirús COVID-19 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA XXXXX 100,00 0000082 100001.1030100202.158 33903900000 Ações Emergenciais de Combate ao Coronavirús COVID... COVID-19 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA XXXXX 100,00 0000083 100001.1030100202.158 33904600000 Ações Emergenciais de Combate ao Coronavirús COVID-19 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO XXXXX 100,00

  • AMUNES 12/06/2023 - Pág. 122 - NORMAL - Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 11/06/2023 • Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    de Combate ao Coronavirús COVID-19 OUTRAS D V - PESSOAL CIVIL ESPESAS ARIÁVEIS XXXXX 100,00 0000114 100001.1030200212.158Ações XXXXX Emergenciais de Combate ao Coronavirús COVID-19 MA CONSUMO... COVID-19 C POR TEMPO DETERMINADO ONTRATAÇÃO XXXXX 100,00 0000111 100001.1030200212.158A XXXXX Emergenciais de Combate ao Coronavirús COVID-19 VENCIMENT E FIXAS PESSOAL ções OS VANTAGENS CIVIL... COVID-19 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 100,00 0000118 100001.1030200212.158 44905100000 Ações XXXXX Emergenciais de Combate ao Coronavirús COVID-19 OBRAS E INSTALAÇÕES 100,00 0000118

  • DOM-PMW 26/05/2021 - Pág. 19 - Normal - Diário Oficial do Município de Palmas

    Diários Oficiais • 25/05/2021 • Diário Oficial do Município de Palmas

    COMUNICADO IMPORTANTE DECLARAÇÃO DE SITU (DECRETO Nº 1.856, DE 14 DE MARÇO DE 2020) AÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA Alguns cuidados para previnir o contágio: CORONAVÍRUS COVID-19 COVID-19 MAIORES INFORMAÇÕES... : http://coronavirus.saúde.gov.br Serviços disponibilizados pelo Ministério da Saúde DISQUE 136 Baixe o aplicativo Tire suas dúvidas sobre o Covid-19... CORONAVÍRUS SUS Evite Superlotar as unidades de saúde