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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00122007219994036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2017

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. APURAÇÃO POR ESTIMATIVA. PAGAMENTO ANTECIPADO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. - A adoção do regime de tributação por estimativa consiste numa faculdade do contribuinte, motivo pelo qual faz jus à devolução da quantia recolhida à maior. Entretanto, não deverá incidir correção monetária pela taxa SELIC desde o recolhimento, nos moldes do artigo 39 da Lei nº 9.250 /95, conforme pleiteado pela apelante, na medida em que não se trata de restituição de indébito ou de pagamento indevido. - Devem ser afastadas as disposições contidas na Lei nº 9.250 /95, pois se referem ao imposto de renda pessoa física. - Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70033577693 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INCONFORMIDADE, A FIM DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC - INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Se a decisão guerreada condenou o Estado ao pagamento de honorários, e o recurso foi interposto pela outra parte para fins de majorar os honorários, não pode, ainda que indevida a condenação, ser afastada. Proibição do reformatio in pejus.RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068502921 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2016

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. Ainda que expressamente convencionada entre as partes, deve ser tida como ilegal a incidência da Taxa Selic, pois gera insegurança no contrato, na medida em que não é possível conhecer o exato valor a ser pago a título de remuneração.Assim, adota-se o IGP-M como índice de correção monetária a incidir sobre cada parcela, desde o vencimento até o efetivo pagamento, considerando a onerosidade do contrato firmado entre particulares e que não são instituição financeira. DERAM PROVIMENTO AO APELO.

TJ-RS - Recurso Cível 71009080664 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NÃO INCORPORADA À APOSENTADORIA. SUSPENSÃO DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS) SOBRE A VANTAGEM NÃO PERCEBIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. No que se refere à controvérsia, a posição jurisprudencial firmada no âmbito dos Tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência de contribuição previdenciária.Não incorporação da vantagem na aposentadoria por ausência de preenchimento dos requisitos legais, logo não há suporte fático para a incidência dos descontos, sob pena de enriquecimento ilícito, em claro prejuízo da recorrida.Correção monetária pela taxa SELIC, desde a data do desconto indevido, não podendo ser cumulado com qualquer outro índice.NEGARAM PROVIMENTO, UNANIME.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 590641 SC SANTA CATARINA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2015

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO MENSAL DE PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 86222 CE 0024862-72.2001.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2009

Direito Tributário. Parcelamento de débito. Denúncia espontânea. Multa moratória Correção monetária pela taxa SELIC. 1. O pedido de parcelamento desacompanhado do pagamento integral da dívida não equivale à denúncia espontânea para fins de isenção da multa moratória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 2. Legalidade da correção, pela taxa SELIC, dos débitos tributários posteriores à promulgação da Lei nº 9.065 /95. 3. Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044921930 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2013

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTO DE LANÇAMENTO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. LEGALIDADE. Não se vislumbra ilegalidade no procedimento adotado pela Fazenda Estadual, pois foi observada legislação específica que trata da matéria. Empresa apelante que, constituída sobre a forma de EPP, ao tempo em que aderiu ao parcelamento do débito de ICMS, já estava sujeita ao regramento imposto pelo Decreto 45.122, de 02-07-07, que previa o emprego da Taxa Selic. De modo que sequer houve verdadeira alteração de lei por decreto, pois o art. 69 da Lei Estadual 6.537/73, que "Dispõe sobre o procedimento tributário administrativo", observada a redação dada pela Lei 10.904/1996, já previa a possibilidade de o Poder Executivo Estadual "adotar o mesmo sistema utilizado pelo Governo Federal". Sobre a possibilidade de adoção, pelos Estados-membros, da Taxa Selic para a correção monetária do crédito tributário, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes colacionados. Inviável a pretensão de declaração de inconstitucionalidade, via controle difuso, do Decreto 45.122/07. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70044921930 , Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/05/2013)

TJ-MA - Embargos de Declaração ED 0094752012 MA 0018009-81.2005.8.10.0001 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2015

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC - INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição; II - constatada a existência contradição no acórdão, devem ser acolhidos embargos declaratórios; III - atestando-se a indevida cumulatividade entre a cominação de juros e do índice SELIC, há de se integrar/reformar o acórdão embargado para retirar o mencionado indexador, mormente aplicar-se aos casos de impostos federais, ou se houver legislação estadual que assim autorize, mantendo-se os juros no patamar de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161 , § 1º do CTN , com a correção monetária a ser aplicada conforme legislação estadual de regência; IV - embargos de declaração parcialmente acolhidos.

TJ-RS - Recurso Cível 71008485757 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2019

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVIDADE (GERA). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO DO IPE-SAÚDE. VERVA DE NATUREZA JURÍDICO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. 1. Quanto à restituição dos valores do FAS determinada na sentença, tratando-se de restituição de desconto da contribuição destinada ao Fundo de Assistência à Saúde - FAS, verba de natureza jurídica tributária, devida desde cada desconto indevido, o índice de atualização monetária deve corresponder aos mesmos índices utilizados pelo Fisco na cobrança dos créditos tributários. 2. No presente caso, devem ser observadas as Leis Estaduais nº 6.537/1973 e nº 14.558/2014, razão pela qual os valores apurados devem ser corrigidos somente pela taxa SELIC, a qual não pode ser cumulada com outros índices e com taxa de juros de mora, tendo em vista que é composta pelo índice de inflação do período e a taxa real de juros, consoante entendimento consolidado na Súmula 523 do STJ. 3. Sentença reformada no ponto.RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024141517292001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2016

EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO - LIMITAÇÃO AO PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO - TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESDE A DATA DO DESCONTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, A PARTIR DAÍ, SEJA ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. A repetição do indébito previdenciário limita-se ao prazo quinquenal de prescrição e o valor devido deve ser corrigido monetariamente pela Tabela da Corregedoria Geral de Justiça desde a data do desconto até o trânsito em julgado da sentença, a partir daí, seja acrescido de juros de mora e correção monetária pela Taxa Selic. V.V.P. DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - HONORÁRIOS POR ENCARGO DE PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE BANCA EXAMINADORA DO DETRAN/MG - NÃO-INCORPORAÇÃO - INCIDÊNCIA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FIXAÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. 1. A Constituição Federal , em seu artigo 149 , § 1º , atribui a todos os Entes Políticos a competência concorrente para instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio do sistema de previdência. Em consideração à natureza retributiva do Sistema Previdenciário e a característica de não-incorporação dos honorários por encargo de participação em Comissão de Banca Examinadora do DETRAN/MG, na aposentadoria do servidor, a confirmação da sentença que julga descabido o desconto de contribuição previdenciária sobre a aludida verba se impõe, devendo as parcelas indevidamente descontadas a tal título ser restituídas, observada a prescrição quinquenal. 2. Por se tratar de ação de repetição de indébito tributário, a correção monetária se dará pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, a partir da data de cada desembolso, até a d ata do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença. 3. Tratando-se de demanda em que restou vencido o Ente Público, ex vi dos §§ 3º e 4º do artigo 20 , do Código de Processo Civil , devem os honorários advocatícios ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, sem olvidar da remuneração digna do advogado.

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