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Jurisprudência que cita Corregedoria Geral da Justiça

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX21110802001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEFF - CORREÇÃO DA CONDENAÇÃO - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - ÍNDICE ADOTADO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. 1- O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a nulidade dos atos judiciais somente será declarada quando demonstrado efetivo prejuízo pela parte requerente, em atenção ao princípio denominado "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo) 2- Uma vez comprovado que o executado tinha plena ciência da existência da ação de execução, tendo, inclusive, comparecido à audiência de conciliação sem advogado, não há prejuízo justificado à declaração de nulidade do processo. 3- Considerando ser o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC o índice de correção monetária adotado pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, não há razão para considerar indevida a sentença por meio da qual o magistrado determina a utilização do determinado índice como forma de corrigir o valor da condenação em vez que determinar a correção pelo índice adotado pela CGJ/MG.

  • TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC XXXXX30133612001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - POSSIBILIDADE - RECOMENDAÇÃO N. 10 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJMG - ATENDIMENTO. - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (art. 198 , I , da CF/88 )- O direito fundamental à vida e à saúde da criança e do adolescente goza de proteção integral nos termos da Constituição Federal , de modo que presumida a incapacidade ante a menoridade e demonstrada a necessidade fática do atendimento específico à saúde do menor, forçoso reconhecer o dever público de atendimento especial, diferenciado e integral - Atendidos os requisitos estabelecidos pela Recomendação nº 10 da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG, ante a demonstração da necessidade do uso do fármaco em questão, bem como o registro deste na ANVISA como tratamento útil para o transtorno de déficit de atenção.

  • CNJ - Pedido de Providências: PP XXXXX20082000000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PENITENCIÁRIAS ESTADUAIS. ALVARÁS DE SOLTURA. DEMORA NO CUMPRIMENTO PELA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DE SERVIÇOS ESTRANHOS AO JUDICIÁRIO FORNECEDORES DE DADOS ESSENCIAIS. Foge ao diâmetro constitucional de competências do CNJ a apreciação de medidas que envolvam órgãos estranhos ao Poder Judiciário. Encaminhamento dos autos à Corregedoria-Geral da Justiça Federal para adoção de providências que aprimorem o regime de cooperação interinstitucional nos mecanismos de controle de confinamento e soltura de presos provisórios em unidades estaduais.

Modelos que citam Corregedoria Geral da Justiça

  • [Modelo] Reclamação Disciplinar

    Modelos • 08/06/2017 • Agnelo Baltazar Tenorio Ferrer

    Impossibilidade de usurpação dessa competência pela Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Desconstituição de decisão administrativa de avocação e redistribuição de processo. 6. PEDIDO PROCEDENTE... Superior Tribunal de Justiça , nem mesmo a pena de confesso gera presunção absoluta: “[...]... EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 1. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

  • Modelo de Execução de Certidão de Honorários contra o Estado de Minas Gerais-MG

    Modelos • 19/07/2022 • Cassio Motta

    Sendo esse, inclusive o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais... moratórios devem ser calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09, enquanto a correção monetária deve observar os índices divulgados pela Tabela da Corregedoria-Geral... Tal entendimento – de que a certidão de honorários possui força executiva - é, inclusive, consolidado no Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais

  • Modelo recurso administrativo

    Modelos • 10/10/2022 • Patrick de Araujo Vieira

    Mário da Silva, nacionalidade, estado civil, Magistrado, Cpf nº, RG nº, residente e domiciliado, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 100, b, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça... Portanto, não restou outra alternativa senão ingressar com o presente recurso administrativo, nos termos do art. 100, b, Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do estado do Rio de Janeiro... do estado do Rio de Janeiro, oferecer o presente RECURSO ADMINISTRATIVO em face da decisão do Corregedor Geral de Justiça, processo nº …, pelos fundamentos de direito que passa a expor: I - DOS FATOS

Diários Oficiais que citam Corregedoria Geral da Justiça

  • DJMG 02/02/2024 - Pág. 1 - Estrela do Sul - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 01/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Diante da disposição contida no art. 150 e parágrafo único, do Provimento 355/2018, da Corregedoria Geral da Justiça, o cumprimento de sentença deverá ser realizado através do sistema PJE... Diante da disposição contida no art. 150 e parágrafo único, do Provimento 355/2018, da Corregedoria Geral da Justiça, o cumprimento de sentença deverá ser realizado através do sistema PJE... Diante da disposição contida no art. 150 e parágrafo único, do Provimento 355/2018, da Corregedoria Geral da Justiça, o cumprimento de sentença deverá ser realizado através do sistema PJE

  • DJAC 06/12/2023 - Pág. 222 - Diário de Justiça do Estado do Acre

    Diários Oficiais • 05/12/2023 • Diário de Justiça do Estado do Acre

    CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Relatório diversos da Comarca de Porto Walter XXXXX-3-d 2011 164 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Relatório diversos da Comarca de Rodrigues Alves XXXXX-3-d 2011 165 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA... 2-3-d 2011 152 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Relatório diversos da Comarca de Bujari XXXXX-3-d 2011 153 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Relatório diversos da Comarca de Capixaba XXXXX-3-d 2011 154 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA... GERAL DA JUSTIÇA Relatório diversos da Comarca de Epitaciolândia XXXXX-3-d 2011 155 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Relatório diversos da Comarca de Epitaciolândia XXXXX-3-d 2011 156 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

  • DJPE 16/02/2024 - Pág. 49 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 15/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Hélia Viegas Silva – Juíza Assessora Técnica da Corregedoria Geral da Justiça Corregedoria Geral da Justiça PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA... Hélia Viegas Silva – Juíza Assessora Técnica da Dr.Luiz Carlos Vieira de Fiqueiredo - Juiz Assessor Especial da Corregedoria Geral da Justiça Corregedoria Geral da Justiça Dr.Luiz Carlos Vieira de Fiqueiredo... EMENTA : Regulamenta a substituição dos (as) Juízes (as) Auxiliares no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco

Peças Processuais que citam Corregedoria Geral da Justiça

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Corregedoria Geral da Justiça de são Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0037 em 05/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    Geral da Justiça de São Paulo, em face de , brasileira, solteira, auxiliar de departamento pessoal, portadora do RG nº , residente e domiciliada à Rua São Josédo Rio Preto, nº 93, CEP ,Araraquara- SP... subscrevem, nos termos da procuração em anexo (fls. 18) , interpor opresente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil , observando as Normas Serviço da Corregedoria

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Corregedoria Geral da Justiça de são Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0037 em 05/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    Geral da Justiça de São Paulo, em face de , brasileira, solteira, auxiliar de departamento pessoal, portadora do RG nº , residente e domiciliada à Rua São Josédo Rio Preto, nº 93, CEP ,Araraquara- SP... subscrevem, nos termos da procuração em anexo (fls. 18) , interpor opresente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil , observando as Normas Serviço da Corregedoria

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Execução da Pena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0363 em 16/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi Mirim, SP

    vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA CRIMINAL, com fundamento no artigo 51 do Código Penal e no artigo 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça... Execução criminal - pena de multa (distribuição por dependência XXXXX-33.2018.8.26.0363 ) O , por intermédio do Promotor de Justiça subscritor, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais... Promotor de Justiça 10 Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo

Artigos que citam Corregedoria Geral da Justiça

  • Notificação Extrajudicial - Anotações gerais e procedimento conforme o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba

    A notificação extrajudicial é, sem dúvidas, o procedimento mais conhecido do Ofício de Registro de Títulos e Documentos. Conforme a Lei de Registros Publicos : Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial . Em suma, a notificação extrajudicial nada mais é do que o ato (registral) pelo qual se conhecimento oficial e legal do conteúdo de um documento a terceiros . É uma forma oficial e muito eficaz de interpelação que goza de fé pública, operando-se, inclusive, a inversão do ônus da prova para a parte que foi notificada. Como efeito, a pessoa (física ou jurídica) não pode alegar desconhecimento

  • Corregedorias incorrigíveis

    Diante da questão, imaginemos, por fim, que a Corregedoria Geral da Justiça local tenha assinalado a alternativa B para a questão, tendo sido acompanhada em sua decisão pela Corregedoria Nacional de Justiça... E como tal, fui bater às portas do Supremo Tribunal Federal, no que fui atendido pela Excelentíssima Ministra Carmem Lucia, a qual se dignou em pedir informações à Corregedoria Nacional de Justiça ( MS... Ou as corregedorias se corrigem ou o sistema judiciário entrará em colapso, pois nenhuma democracia jamais sobreviveu sem advogados

Notícias que citam Corregedoria Geral da Justiça

  • Aviso - Corregedoria Geral da Justiça

    A Corregedoria Geral da Justiça do Acre informa que o 3º Tabelionato de Notas e 3º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco irá suspender o atendimento ao público nos dias... Samoel Evangelista Corregedor-Geral da Justiça, em exercício

  • Correição Corregedoria Geral da Justiça

    O Juiz Corregedor Francisco João Damasceno, da Corregedoria Geral da Justiça, informa que será realizada Correição Ordinária Geral na 2ª Vara Cível da referida Comarca, no período de 8 a 12 de abril do

  • Aviso - Corregedoria Geral da Justiça

    Geral da Justiça informa que a partir do dia 16 de setembro de 2013 passará a funcionar na Avenida Ceará, nº 2.767, sala 07 Dom Giocondo CEP 69900-300... celeridade aos serviços prestados àqueles que utilizarem o Serviço de Distribuição de Títulos (SDT) de Rio Branco e, ainda, o disposto na Lei 9.492 /1997 e demais disposições aplicáveis à matéria, a Corregedoria Geral da Justiça

Doutrina que cita Corregedoria Geral da Justiça

  • Capa

    Regularização Fundiária - Lei 13.465/2017

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Gentil de Almeida Pedroso

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Registro de Imóveis e Parcelamento do Solo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Vicente de Abreu Amadei

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    O Direito e o Extrajudicial: Direito Administrativo

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Gentil de Almeida Pedroso

    Encontrados nesta obra: