Corregedoria Regional Eleitoral do TRE MG em Todos os documentos

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Diários Oficiais que citam Corregedoria Regional Eleitoral do TRE MG

  • TRE-MG 16/01/2023 - Pág. 8 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 15/01/2023 • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    pela Corregedoria Regional Eleitoral no Ano de 2022... Corte do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais o Relatório de Atividades da Corregedoria Regional Eleitoral de Minas Gerais - Ano 2022, o qual deverá, posteriormente, ser encaminhado à e... como daquelas previstas na Resolução TREMG nº 803 , de 2009. - Secretaria da Vice-Presidência e Corregedoria - Gabinete da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral; - Foro Eleitoral de Belo

  • TRE-MG 04/07/2023 - Pág. 14 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 03/07/2023 • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    e pela Corregedoria Regional Eleitoral, conforme suas compete ncias; II inspeça o de ciclo: procedimento de avaliaça o realizado pela Corregedoria Regional Eleitoral em determinada zona eleitoral durante... judicia ria eleitoral Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (DJE/TRE-MG)... EUDIMAR DE SOUZA GOMES ROCHA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIMORÉS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 04/7/2023 04/7/2024 005ª ZE AIMORÉS 4 ANOS 0 MESES CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL ATOS DA CORREGEDORIA PROVIMENTO

  • TRE-MG 06/10/2023 - Pág. 8 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 05/10/2023 • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (DJE/TRE-MG)... Art. 8º À Assessoria do Juiz Auxiliar da Vice-Presidência e Corregedoria - AJAC - compete: I - assistir o Juiz Auxiliar da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral no desempenho de suas atividades... da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral minuta de atualização das normas dos assuntos relacionados à Coordenadoria, com base na legislação eleitoral, em orientações do Tribunal Superior

Jurisprudência que cita Corregedoria Regional Eleitoral do TRE MG

  • TRE-MG - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX20206130000 ITAJUBÁ - MG XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Mandado de Segurança. Revisão do eleitorado e coleta de dados biométricos. Impossibilidade. Existência de pendência. Mesário faltoso. Não quitação da multa cominada. Requerimento administrativo ao Juiz Eleitoral para que fosse determinado o cadastramento biométrico. Ato coator. Alegação de omissão do Juízo em proferir decisão, diante da iminência do término do prazo para conclusão dos trabalhos revisionais. Pedido de concessão de liminar. Fim da revisão do eleitorado na localidade. Ausência de periculum in mora. Possibilidade de regularização até o fechamento do cadastro, 150 dias, antes da eleição. Indeferimento. 1. Ato coator. Omissão do Juiz Eleitoral em decidir o requerimento administrativo. Informações prestadas pelo Juízo. Legalidade. Não admissão do requerente à revisão de eleitorado, com fundamento no art. 10, § 2º, do Provimento nº 3/2019 da Corregedoria Regional Eleitoral - TRE-MG. Julgamento do requerimento em 10/3/2020. Indeferimento do pedido. Perda superveniente do objeto. Art. 485 , VI , do CPC c/c o art. 6º, § 5º da Lei nº 9.016/2009. 2. Direito líquido e certo. Impedimento à admissão do impetrante ao processo de revisão do eleitorado. Fundamento em norma expressa. Art. 2º, § 2º, da Resolução TSE nº 23.335/2011 c/c o art. 10, § 2º, do Provimento nº 3/2019 da Corregedoria Regional Eleitoral - TRE-MG. Alegação de que a multa se encontra sub judice, pendente de publicação do acórdão regimental no TSE e que a execução somente poderá ser feita após o trânsito em julgado, conforme art. 27 do Regimento Interno do TSE. Impedimento do cadastramento biométrico, não decorrente da execução da multa. Efeito da imposição da penalidade pela 1ª instância. Não comprovação do pagamento nem do recebimento de recurso com efeito suspensivo. Art. 257 , § 2º do Código Eleitoral . Alegação de que foi informada a ausência das condições econômicas de arcar com a multa desde o 1º requerimento. Matéria relativa ao mérito do recurso eleitoral. Incabível a discussão na via do mandamus. Alegação de que o impedimento ao cadastramento biométrico imporia cassação de seus direitos políticos. Inexistência do instituto no Direito Brasileiro. Ausência de quitação de multa eleitoral, cominada a mesário faltoso e ausência de recadastramento biométrico, não se incluem nas hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos. Segurança denegada.

  • TRE-MG - Mandado de Segurança: MS XXXXX20206130000 ITAJUBÁ - MG XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Mandado de Segurança. Revisão do eleitorado e coleta de dados biométricos. Impossibilidade. Existência de pendência. Mesário faltoso. Não quitação da multa cominada. Requerimento administrativo ao Juiz Eleitoral para que fosse determinado o cadastramento biométrico. Ato coator. Alegação de omissão do Juízo em proferir decisão, diante da iminência do término do prazo para conclusão dos trabalhos revisionais. Pedido de concessão de liminar. Fim da revisão do eleitorado na localidade. Ausência de periculum in mora. Possibilidade de regularização até o fechamento do cadastro, 150 dias, antes da eleição. Indeferimento. 1. Ato coator. Omissão do Juiz Eleitoral em decidir o requerimento administrativo. Informações prestadas pelo Juízo. Legalidade. Não admissão do requerente à revisão de eleitorado, com fundamento no art. 10, § 2º, do Provimento nº 3/2019 da Corregedoria Regional Eleitoral - TRE-MG. Julgamento do requerimento em 10/3/2020. Indeferimento do pedido. Perda superveniente do objeto. Art. 485 , VI , do CPC c/c o art. 6º, § 5º da Lei nº 9.016/2009. 2. Direito líquido e certo. Impedimento à admissão do impetrante ao processo de revisão do eleitorado. Fundamento em norma expressa. Art. 2º, § 2º, da Resolução TSE nº 23.335/2011 c/c o art. 10, § 2º, do Provimento nº 3/2019 da Corregedoria Regional Eleitoral - TRE-MG. Alegação de que a multa se encontra sub judice, pendente de publicação do acórdão regimental no TSE e que a execução somente poderá ser feita após o trânsito em julgado, conforme art. 27 do Regimento Interno do TSE. Impedimento do cadastramento biométrico, não decorrente da execução da multa. Efeito da imposição da penalidade pela 1ª instância. Não comprovação do pagamento nem do recebimento de recurso com efeito suspensivo. Art. 257, § 2º do Código Eleitoral. Alegação de que foi informada a ausência das condições econômicas de arcar com a multa desde o 1º requerimento. Matéria relativa ao mérito do recurso eleitoral. Incabível a discussão na via do mandamus. Alegação de que o impedimento ao cadastramento biométrico imporia cassação de seus direitos políticos. Inexistência do instituto no Direito Brasileiro. Ausência de quitação de multa eleitoral, cominada a mesário faltoso e ausência de recadastramento biométrico, não se incluem nas hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos. Segurança denegada.

Peças Processuais que citam Corregedoria Regional Eleitoral do TRE MG

  • Documentos diversos - TRT03 - Ação Aviso Prévio - Ap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.5.03.0038 em 13/06/2022 • TRT3 · 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora

    Atenciosamente, CRISTIANA GUALBERTO Juíza Auxiliar da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral Documento assinado eletronicamente por , Juiz (a) logotipo Auxiliar da Vice-Presidência e Corregedoria Regional... : 2 Timbre TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº 190 / 2022 - GSCRE/CRE Belo Horizonte, 07 de junho de 2022. Exmo. Sr. Dr... Regional Eleitoral , em 09/06/2022, às 18:34, conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006

  • Documentos diversos - TRT03 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra BEL Limp Conservacao e Limpeza

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.5.03.0038 em 13/06/2022 • TRT3 · 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora

    Atenciosamente, CRISTIANA GUALBERTO Juíza Auxiliar da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral Documento assinado eletronicamente por , Juiz (a) logotipo Auxiliar da Vice-Presidência e Corregedoria Regional... : 2 Timbre TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS OFÍCIO Nº 190 / 2022 - GSCRE/CRE Belo Horizonte, 07 de junho de 2022. Exmo. Sr. Dr... Regional Eleitoral , em 09/06/2022, às 18:34, conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006

  • Petição - TJMG - Ação Nota Promissória - [Cível] Execução de Título Extrajudicial - de Centro Educacional de Formacao Superior - Cefos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.13.0024 em 23/09/2022 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Atenciosamente, Juíza Auxiliar da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral Documento assinado eletronicamente por ROBERTA ROCHA FONSECA , Juiz (a) Auxiliar da Vice-Presidência e Corregedoria Regional... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS CEP - Belo Horizonte - MG OFÍCIO Nº 306 / 2022 - SAPZE/COA/CRE Belo Horizonte, 21 de setembro de 2022. Exmo. Sr. Dr... Regional Eleitoral , em 22/09/2022, às 15:25, conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006

Notícias que citam Corregedoria Regional Eleitoral do TRE MG

  • Corregedoria Regional Eleitoral explica prazos envolvendo filiação partidária

    A Corregedoria Regional Eleitoral de Minas Gerais esclarece aos partidos e candidatos que queiram concorrer nas próximas eleições que o prazo que se encerrou na sexta-feira (7 de outubro) é o destinado... Todas essas informações e o acesso ao sistema do TSE estão disponíveis no link abaixo: http://www.tre-mg.jus.br/portal/website/partidos_politicos/filiacao_partidaria/ A relação de filiados será processada... A Corregedoria ainda informa que pode haver dificuldade para acesso e operação do sistema Filiaweb nos próximos dias e, nesses casos, recomendam-se paciência e nova tentativa após alguns minutos

  • TRE-MG cria Comissão Especial de Orientação e Assessoria aos Juízes Eleitorais

    A Corregedoria Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) designou uma Comissão Especial de Orientação e Assessoria aos Juízes Eleitorais para as eleições 2012... e Eleitoral da 29ª Zona Eleitoral; e Amauri Pinto Ferreira, Juiz da 4ª Vara de Família de Belo Horizonte; além da assessora-chefe da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, Cristiana Aguiar... Do TRE/MG

  • Instituições se unem para alinhar ações de segurança das eleições municipais

    Também assinou a Portaria, representando a Corregedoria Regional Eleitoral, o desembargador Pedro Bernardes, membro substituto da Corte Eleitoral mineira... Também o desembargador Pedro Bernardes, que representou a Corregedoria Regional Eleitoral, destacou a importância da atuação da polícia mineira no êxito das eleições no interior de Minas, lembrando-se... Estiveram presentes e assinaram a portaria conjunta de instalação os titulares das entidades que compõem o Gabinete: o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, desembargador Domingos

Artigos que citam Corregedoria Regional Eleitoral do TRE MG

  • Relatório de julgamentos da 205ª sessão ordinária do CNJ, realizada aos 24 de março de 2015.

    Deliberado em sessão – adiado) 10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA Requerente: PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS... em sessão – adiado) 66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004346-33.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN Requerente: EMERSON LUIZ AVELAR MATOS Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS... - TREMG Assunto: TREMG - Edital 1/2012 - Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos de Analista Judiciário - Nomeação - Candidatos Aprovados - Abertura - Novas Vagas

  • Relatório de julgamentos da 205ª Sessão Ordinária do CNJ, realizada aos 24.03.2015.

    Deliberado em sessão – adiado) 10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA Requerente: PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS... em sessão – adiado) 66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004346-33.2014.2.00.0000 Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN Requerente: EMERSON LUIZ AVELAR MATOS Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS... - TREMG Assunto: TREMG - Edital 1/2012 - Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos de Analista Judiciário - Nomeação - Candidatos Aprovados - Abertura - Novas Vagas

  • Relatório de julgamentos da 206ª Sessão Ordinária do CNJ, realizada aos 07 de abril de 2015.

    Deliberado em sessão – adiado) 9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA Requerente: PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS... TREDF - Designação - Juízes de Direito - Sem função - Exercício da Jurisdição Eleitoral - Caráter Auxiliar e Temporário - Excepcionalidade - Funções Titular de Zona Eleitoral - Período Eleitoral - Suspensão... Assunto: TREMG - Concessão - Pagamento - Diárias - Aplicação - Resolução nº 73 /CNJ - Disposição - Pagamento - Indenização - Diária - Servidor - Caráter Eventual ou Transitório - Necessidade

Doutrina que cita Corregedoria Regional Eleitoral do TRE MG

  • Capa

    Direito Eleitoral Digital - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Diogo Rais, Daniel Falcão e André Zonaro Giacchetta

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

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