correios em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Violação de Correspondência

Sinônimo de "correios"
Art. 151/CP - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 174265 ES 2020/0209026-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2020

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO MAJORADO PRATICADO EM AGÊNCIA DOS CORREIOS. BANCO POSTAL. SIGNIFICATIVO PREJUÍZO FINANCEIRO SOFRIDO PELOS CORREIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra banco postal (situação assemelhada a de agência franqueada) e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá o art. 109 , IV , da Constituição Federal – CF, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos correios (os serviços postais) ou quando houver prejuízo ao patrimônio dos correios, atraindo, assim, a competência federal. 2. Extrai-se dos autos que houve subtração total de R$ 195.236,91 (cento e noventa e cinco mil duzentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos) e que o Banco do Brasil suportou prejuízo de R$ 194.721,83 (cento e noventa e quatro mil setecentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), enquanto que os Correios arcaram com prejuízo de R$ 515,08 (quinhentos e quinze reais e oito centavos). O delito teria sido praticado em 24/5/2019, época em que o salário mínimo vigente era de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Destarte, embora o Banco do Brasil tenha suportado, proporcionalmente, maior prejuízo patrimonial, "o prejuízo sofrido pelos Correios não pode ser considerado ínfimo à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ relativa ao princípio da insignificância" Precedente: CC 173.659/ES , de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/9/2020). 3. Na espécie, constata-se ter havido infração penal praticada em detrimento de patrimônio de empresa pública federal o que configura competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 , inciso IV , da Constituição Federal . 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Vitória – SJ/ES, o suscitado.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 173659 ES 2020/0181259-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2020

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO MAJORADO PRATICADO EM AGÊNCIAS DOS CORREIOS. BANCO POSTAL. SUBTRAÇÃO DE ENCOMENDAS. LESÃO AO SERVIÇO POSTAL. DESTRUIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. PREJUÍZO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos ? EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra banco postal (situação assemelhada a de agência franqueada) e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá o art. 109 , IV , da Constituição Federal ? CF, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos correios, os serviços postais, atraindo, pois, a competência federal. Precedentes: CC 155.448/MG , de minha relatoria, DJe 2/3/2018; AgRg no CC 164.656/MG , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 29/4/2019 e CC 145.800/TO , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,DJe 25/4/2016. 2. A competência da Justiça Estadual tem sido reconhecida no caso de roubo a banco postal quando as condutas delitivas não forem dirigidas aos serviços típicos da empresa pública federal e quando o prejuízo aos correios for inexistente ou irrisório. De outro lado, quando evidenciado o dano ao serviço postal (como encomendas e pacotes de sedex roubados), a Terceira Seção já reconheceu a competência da Justiça Federal, ainda que se tratasse de agência franqueada. "Evidenciado o dano ao serviço postal, em razão do roubo de material enviado por SEDEX, está caracterizada a lesão ao serviço-fim dos Correios, a atrair a competência federal" ( CC 133.751/SP , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 4/12/2014). 3. No caso em análise, no que diz respeito à subtração do numerário propriamente dito (valores em caixa), o prejuízo dos Correios foi ínfimo, ou seja, R$ 50,26 (cinquenta reais e vinte e seis centavos) tendo o Banco do Brasil arcado com quase a totalidade do numerário subtraído, ou seja, R$ 87.316,16 (oitenta e sete mil trezentos e dezesseis reais e dezesseis centavos). Entretanto, no caso concreto, o prejuízo da empresa pública ultrapassa as quantias subtraídas do caixa, eis que os Correios também arcaram com prejuízo de R$ 627,77 (seiscentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos) referentes a indenizações de encomendas subtraídas e teve danificado seu Sistema de Alarme avaliado em R$ 1.377,37 (um mil trezentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos). 4. Nesse contexto, ainda que o prejuízo do Banco do Brasil seja muito maior, não se pode afirmar que o prejuízo sofrido pelos Correios seja irrisório. Frise-se que, conforme inquérito policial, o roubo teria sido praticado em 1º/10/2019, época em que o salário mínimo vigente era de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) de tal sorte que o prejuízo sofrido pelos Correios não pode ser considerado ínfimo à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? STJ relativa ao princípio da insignificância. 5. Ademais, nos termos do artigo 109 , incido IV, da Constituição Federal ? CF, aos juízes federais compete julgar "os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral". O roubo de encomendas configura a prática de delito em detrimento de um serviço prestado pelos Correios, empresa pública federal 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Colatina ? SJ/ES, o suscitado.

Encontrado em: ROUBO MAJORADO PRATICADO EM AGÊNCIAS DOS CORREIOS. BANCO POSTAL. SUBTRAÇÃO DE ENCOMENDAS. LESÃO AO SERVIÇO POSTAL. DESTRUIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA....PREJUÍZO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1....O roubo de encomendas configura a prática de delito em detrimento de um serviço prestado pelos Correios, empresa pública federal 6.

A privatização dos correios

Artigos07/07/2021Rogério Tadeu Romano
(ADI) 6.635, ajuizada pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCap)....aéreo nacional, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)....De há muito o serviço dos Correios nas cidades se determinou como exasperante e errático.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 155448 MG 2017/0294139-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2018

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO MAJORADO PRATICADO EM AGÊNCIAS DOS CORREIOS. BANCO POSTAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Firmou-se o entendimento nesta Corte Superior de Justiça que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos-EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra agência franqueada e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá o art. 109 , IV , da Constituição Federal , nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos correios, os serviços postais, atraindo, pois, a competência federal. No caso em apreço, o dano causado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos fora estimado em R$ 1,15 e R$ 32,04, sendo que o prejuízo sofrido pelo Banco do Brasil fora estimado em R$ 9.000,00. Dessa forma, diante do prejuízo ínfimo à empresa pública federal (EBCT), com dano quase que exclusivo ao Banco do Brasil, bem como em razão desta instituição financeira se obrigar, por contrato (Banco Postal), a ressarcir os valores subtraídos da agência do correio, que se enquadra como agência franqueada, é de se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG, o suscitado.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 02/03/2018 - 2/3/2018 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00109 INC:00004 (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

STJ - AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgInt na SLS 2564 SP 2019/0246203-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2020

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS (POSTALIS). PLANO DE PREVIDÊNCIA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL INDEFERIDO NA ORIGEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. 2. Não foi demonstrado de que forma a manutenção da decisão impugnada afeta a continuidade do serviço público postal prestado pela ECT e das atividades exercidas pelo Postalis. 3. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. Precedentes. 4. O provimento de agravo interno requer a demonstração de motivos que afastem os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno improvido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 177882 PR 2021/0056480-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2021

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS VIA CORREIO. IMPORTAÇÃO. APREENSÃO DA DROGA EM CENTRO INTERNACIONAL DOS CORREIOS DISTANTE DO LOCAL DE DESTINO. FACILIDADE PARA COLHEITA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA NO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO DA DROGA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 528 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal – CF. 2. No caso dos autos, a Polícia Federal em Sinop/MT instaurou inquérito policial para apurar a suposta prática de crime de tráfico internacional de drogas, tipificado no art. 33 c.c. os arts. 40, inciso I, e 70, todos da Lei nº. 11.343/2006, uma vez que, nos dias 23/12/2016, 5/4/2017 e 11/5/2017, no Centro Internacional dos Correios em Pinhais/PR, foram apreendidos objetos postais que continham, respectivamente, 148,47, 30 e 75 g de ecstasy. Apurou-se no procedimento investigatório tratar-se de importação de droga, visto que os objetos postais foram remetidos da Holanda e tinham como destinatários pessoas residentes no município de Sinop/MT, de acordo com o recibo dos Correios. 3. O núcleo da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de redimensionar o alcance da Súmula n. 528/STJ, a qual cuida de tráfico de drogas praticado via postal, nos mesmos moldes em que a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no precedente do CC 172.392/SP , de minha relatoria, DJe 29/6/2020, flexibilizou a incidência da Súmula n. 151/STJ, no caso de contrabando e descaminho, quando a mercadoria apreendida estiver em trânsito e conhece-se o endereço da empresa importadora destinatária da mercadoria. 4. Conforme Súmula n. 528/STJ, "Compete ao Juiz Federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional". Feita a necessária digressão sobre os julgados inspiradores da Súmula n. 528/STJ, constata-se que o ilustre Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, no julgamento do CC 134.421 /TJ (DJe 4/12/2014), propôs a revisão do seu posicionamento para, exclusivamente no caso de importação de droga via correio (ou seja, quando conhecido o destinatário), reconhecer como competente o Juízo do local de destino da droga. Malgrado tenha vencido a tese pela competência do local da apreensão da droga, em nome da segurança jurídica, a dinâmica do tempo continua revelando as dificuldades investigativas no caso de importação via correios, quando a droga é apreendida em local distante do destino conhecido. 5. "Em situações excepcionais, a jurisprudência desta Corte tem admitido a fixação da competência para o julgamento do delito no local onde tiveram início os atos executórios, em nome da facilidade para a coleta de provas e para a instrução do processo, tendo em conta os princípios que atendem à finalidade maior do processo que é a busca da verdade real" ( CC 151.836/GO , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 26/6/2017). Ademais, uma vez abraçada a tese de que a consumação da importação da droga ocorre no momento da entabulação do negócio jurídico, o local de apreensão da mercadoria em trânsito não se confunde com o local da consumação do delito, o qual já se encontrava perfeito e acabado desde a negociação. 6. Prestação jurisdicional efetiva depende de investigação policial eficiente. Caso inicialmente o local da apreensão da droga possa apresentar-se como facilitador da colheita de provas no tocante à materialidade delitiva, em um segundo momento, a distância do local de destino da droga dificulta sobremaneira as investigações da autoria delitiva, sendo inegável que os autores do crime possuam alguma ligação com o endereço aposto na correspondência. 7. A fixação da competência no local de destino da droga, quando houver postagem do exterior para o Brasil com o conhecimento do endereço designado para a entrega, proporcionará eficiência da colheita de provas relativamente à autoria e, consequentemente, também viabilizará o exercício da defesa de forma mais ampla. Em suma, deve ser estabelecida a competência no Juízo do local de destino do entorpecente, mediante flexibilização da Súmula n. 528/STJ, em favor da facilitação da fase investigativa, da busca da verdade e da duração razoável do processo. 8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Sinop - SJ/MT, o suscitado.

Encontrado em: para se fixar a competência no Juízo do local de destino da droga, em favor da facilitação da fase investigativa, da busca da verdade e da duração razoável do processo, na hipótese de importação via correio

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 155063 SP 2017/0271762-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018

PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADO EM AGÊNCIA DOS CORREIOS. OFENSA AO SERVIÇO POSTAL. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Firmou-se o entendimento nesta Corte Superior de Justiça que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos-EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra agência franqueada e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá o art. 109 , IV , da Constituição Federal - CF, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos correios, os serviços postais, atraindo, pois, a competência federal. No caso em apreço, o investigado foi surpreendido por policiais militares tentando postar encomendas SEDEX utilizando nome falso, com evidente prejuízo ao serviço postal, a atrair a competência da Justiça Federal. Assim, na espécie, a competência federal está caracterizada em razão da lesão ao serviço-fim dos correios, ou seja, aos serviços postais. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente Juízo Federal da 1ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Valores de Campinas - SJ/SP, o suscitante.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 181594 AC 0086719-95.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2020

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. INTERESSE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados em detrimento dos serviços e interesse da União e de uma de suas empresas públicas, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, nos termos do art. 109 , IV , da Constituição Federal . Precedentes. 2. Não há como se afastar a competência da Justiça Federal, uma vez que o crime foi praticado no interior da agência dos Correios e contra vigilante desta, cuja atividade desempenhada é intrínseca ao interesse da referida empresa pública. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Privatizar os correios é a solução?

Artigos01/02/2021Karollyna Alves
O STF requisitou ao presidente , informações sobre o plano de privatização dos correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ETC), a pedido da Adcap.  ...Segundo a Adcap (Associação dos Profissionais dos Correios), o correio não pode ser privatizado, pois a competência para manter o serviço postal é da União, conforme previsão constitucional....dos correios?

Correios em greve?

Artigos21/08/2020A. Carolina Malfatti B.
Quase todos os anos, nos deparamos com os Correios fazendo greve. E isso atrapalha a vida de muitas pessoas, sejam consumidores, sejam empresários....E você pode tratar do assunto diretamente com os Correios....#malfattijus #direito #direitodoconsumidor #correios #greve #reparação #dano
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo