corrupcao em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Corrupção

Corrupção é o ato ou efeito de se corromper, oferecer algo para obter vantagem em negociata onde favorece uma pessoa e prejudica outra. Tirar vantagem do poder atribuído.

STF - AÇÃO PENAL AP 1002 DF 0000037-16.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2020

AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. 1. AFASTAMENTO DO SIGILO FISCAL E FINANCEIRO. ALEGADA ILICITUDE. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. 2. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 , § ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL ) ATRIBUÍDA A PARLAMENTAR FEDERAL. ACUSAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE NAS DECLARAÇÕES DE COLABORADOR. CARÊNCIA DE ELEMENTOS DE COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 3. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 , PARÁGRAFO 1º , DO CÓDIGO PENAL ). DEMONSTRAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO. ATO DE OFÍCIO. ATUAÇÃO PARLAMENTAR E PARTIDÁRIA. APOIO POLÍTICO À NOMEAÇÃO OU À MANUTENÇÃO DE AGENTE EM CARGO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE TAL PROCEDER PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS INDEVIDAS. COACUSADO QUE ADERE ÀS AÇÕES PRATICADAS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. 4. LAVAGEM DE CAPITAIS. VANTAGEM INDEVIDA DEPOSITADA DE FORMA PULVERIZADA EM CONTAS-CORRENTES. TIPICIDADE CONFIRMADA. CONDENAÇÃO. 1. Arguição de nulidade do deferimento judicial de acesso às informações fiscais e financeiras de acusado que não ostentava a condição de investigado. Questão deliberada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ( AC 3.872 , AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje 13.11.2015), exsurgindo, portanto, a preclusão pro iudicato em relação ao tema, à míngua de circunstância superveniente que autorize a reanálise da matéria. 2. A configuração constitucional do regime presidencialista brasileiro confere aos parlamentares um espectro de poder que vai além da mera deliberação a respeito de atos legislativos. A participação efetiva de parlamentares nas decisões de governo, indicando quadros para o preenchimento de cargos no âmbito do Poder Executivo, é própria da dinâmica do referido regime, que exige uma coalizão para viabilizar a governabilidade. Tal dinâmica não é, em si, espúria, e pode possibilitar, quando a coalizão é fundada em consensos principiológicos éticos, numa participação mais plural na tomada de decisões usualmente a cargo do Poder Executivo. Todavia, quando o poder do parlamentar de indicar alguém para um determinado cargo, ou de lhe dar sustentação política para nele permanecer, é exercido de forma desviada, voltado à percepção de vantagens indevidas, há evidente mercadejamento da função pública. Na espécie, o conjunto probatório é sólido e demonstra o nexo causal entre o apoio político envidado por Aníbal Ferreira Gomes, na qualidade de integrante do antes denominado Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), para a manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras S/A, especialmente quando se fazia iminente e real a possibilidade de sua substituição do cargo. Evidente, ademais, o recebimento de vantagem pecuniária indevida pela viabilização de acordo extrajudicial no interesse das empresas de praticagem atuantes na Zona de Praticagem 16 junto àquela sociedade de economia mista. 3. Verificada a autonomia entre o ato de recebimento de vantagem indevida oriunda do delito de corrupção passiva e a posterior ação para ocultar ou dissimular a sua origem, possível é a configuração do crime de lavagem de capitais. Nesse sentido, o depósito fracionado de valores em conta-corrente de titularidade de dezenas de pessoas vinculadas ao político e ao coacusado revela-se como meio idôneo para a consumação do crime de lavagem de capitais. Na espécie, essa prática foi cabalmente demonstrada pelo conjunto probatório amealhado aos autos. 4. Por ausência de suporte probatório veemente da prática do delito de corrupção ativa, cujos elementos decorreram de declarações prestadas em sede de colaboração premiada, destituídas de elementos de corroboração, tem-se como impositiva a absolvição do parlamentar acusado, em prestígio ao princípio do in dubio pro reo. 5. Denúncia julgada procedente, em parte, para: (a) condenar o denunciado Aníbal Ferreira Gomes como incurso nas sanções do art. 317 , § 1º , do Código Penal , bem como nas sanções do art. 1º , V , da Lei 9.613 /1998, por 19 (dezenove) vezes; (b) condenar o denunciado Luís Carlos Batista Sá como incurso nas sanções do art. 317 , § 1º , do Código Penal , na forma do art. 30 do mesmo diploma legal, bem como nas sanções do art. 1º , V , da Lei 9.613/1998, por 19 (dezenove) vezes; (c) absolver o denunciado Aníbal Ferreira Gomes em relação ao crime de corrupção ativa consubstanciado na promessa de vantagem indevida ao Diretor de Abastecimento da Petrobras S.A., com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal .

Encontrado em: Destarte, foi absolvido, por unanimidade, o denunciado Aníbal Ferreira Gomes da imputação da prática do crime de corrupção ativa, tipificado no art. 333 , do Código Penal , com base no inciso VII do art...Quanto à dosimetria da pena, nos termos do voto do Relator, a Turma, por maioria, aplicadas as regras do concurso material em razão da condenação pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro...em parte, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que entendiam ser vedada a exacerbação das penas-base nos limites impostos pelo Relator, e para Luis Carlos Batista Sá, quanto ao crime de corrupção

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 562301 PR 2020/0039468-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E O ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. MATÉRIA NÃO DEBATIDA DA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIRMAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DISCUSSÃO SUPERADA. CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA SEARA DO WRIT. RECURSO IMPROVIDO. 1. A matéria relativa à ausência de correlação entre a sentença e a denúncia, no tocante à condenação de corrupção de menores, não foi objeto de análise do Tribunal de origem, não podendo ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a superveniência de sentença condenatória, confirmada em apelação criminal, fulmina a discussão a respeito da inépcia da denúncia. Precedentes. 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta haver evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, visto que se trata de delito de natureza formal. 4. Em que pese a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição quanto ao crime de lesão corporal, ainda assim, entenderam as instâncias ordinárias que a agente cometeu crime de corrupção de menor. O fato de ter sido afastada a punição de uma imputação não exclui automaticamente a condenação pelo crime conexo, pois, no que se refere à condenação pelo crime de corrupção de menor, constataram as instâncias ordinárias que a adolescente participou ativamente dos fatos criminosos na companhia da agente, que é imputável, circunstâncias suficientes para a configuração do crime de corrupção de menor. 5. Obter entendimento diverso do firmado pelas instâncias de origem acerca das condenações implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável na seara restrita do habeas corpus. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1651831 GO 2020/0017286-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ESTELIONATO. CUMULAÇÃO DE AUMENTOS PELA CONTINUIDADE DELITIVA E PELO CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES NÃO INTEGRANTE DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA DOS OUTROS DELITOS, DE ESPÉCIE DIVERSA (RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO). PRECEDENTES DO STJ. RESTABELECIMENTO DA DOSIMETRIA FIXADA NA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal estadual aplicou a continuidade delitiva para os crimes de receptação e de corrupção de menores praticados pelo agravante Dhiego, afastando o concurso formal, bem como não considerou o concurso formal entre os crimes de receptação, tentativa de estelionato e corrupção de menores cometidos pela agravante Nayara, aplicando-se a continuidade delitiva entre todos estes delitos. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com a do STF, havendo concurso formal entre dois delitos cometidos em continuidade delitiva, somente incidirá um aumento de pena, qual seja, o relativo ao crime continuado. Todavia, tal regra não tem aplicabilidade nas hipóteses em que um dos crimes não faça parte do nexo da continuidade delitiva do outro delito, cometidos em concurso formal, exatamente como se verifica na espécie, em que o delito de corrupção de menores - de espécie diversa - não integra a continuidade delitiva relativa aos outros delitos - de receptação e de estelionato. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1745410 SP 2017/0007371-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO ATIVA A UM DOS RECORRIDOS. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO PASSIVA AOS OUTROS DOIS. ABSOLVIÇÃO DOS TRÊS RECORRIDOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE QUANTO AO RECORRIDO ACUSADO DE CORRUPÇÃO ATIVA. EXIGÊNCIA EXPLÍCITA, NO TIPO PENAL, DE "ATO DE OFÍCIO". VIABILIDADE QUANTO AOS RECORRIDOS ACUSADOS DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPRESSÃO "EM RAZÃO DELA" QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA A "ATO DE OFÍCIO". POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AINDA QUE AS AÇÕES OU OMISSÕES INDEVIDAS NÃO ESTEJAM DENTRO DAS ATRIBUIÇÕES FORMAIS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR OS RÉUS QUE FORAM DENUNCIADOS POR CORRUPÇÃO PASSIVA. 1. Hipótese em que um dos réus foi absolvido da prática do crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal ) e os outros dois foram absolvidos da prática do crime de corrupção passiva (art. 317 do CP ). 2. Ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, o tipo penal de corrupção passiva não exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de "ato de ofício". 3. A expressão "ato de ofício" aparece apenas no caput do art. 333 do CP , como um elemento normativo do tipo de corrupção ativa, e não no caput do art. 317 do CP , como um elemento normativo do tipo de corrupção passiva. Ao contrário, no que se refere a este último delito, a expressão "ato de ofício" figura apenas na majorante do art. 317 , § 1.º , do CP e na modalidade privilegiada do § 2.º do mesmo dispositivo. 4. Nem a literalidade do art. 317 do CP , nem sua interpretação sistemática, nem a política criminal adotada pelo legislador parecem legitimar a ideia de que a expressão "em razão dela", presente no tipo de corrupção passiva, deve ser lida no restrito sentido de "ato que está dentro das competências formais do agente". 5. Não é lícito ao intérprete simplesmente pressupor que, no crime de corrupção passiva, o legislador praticou alguma sorte de atecnia, ou que falou menos do que desejava, ou que é possível "deduzir" do dispositivo a exigência de ato de ofício, como se ali estivesse uma limitação implícita ao poder-dever de punir. Ao contrário, a redação do dispositivo constitui nítida opção legislativa direcionada a ampliar a abrangência da incriminação por corrupção passiva, quando comparada ao tipo de corrupção ativa, a fim de potencializar a proteção ao aspecto moral do bem jurídico protegido, é dizer, a probidade da Administração Pública. 6. A desnecessidade de que o ato pretendido esteja no âmbito das atribuições formais do funcionário público fornece uma visão mais coerente e íntegra do sistema jurídico. A um só tempo, são potencializados os propósitos da incriminação - referentes à otimização da proteção da probidade administrativa, seja em aspectos econômicos, seja em aspectos morais - e os princípios da proporcionalidade e da isonomia. Exigir nexo de causalidade entre a vantagem e ato de ofício de funcionário público levaria à absurda consequência de admitir, por um lado, a punição de condutas menos gravosas ao bem jurídico, enquanto se nega, por outro, sanção criminal a manifestações muito mais graves da violação à probidade pública: "o guarda de trânsito que pede dinheiro para deixar de aplicar uma multa seria punível, mas o senador que vende favores no exercício do seu mandato passaria impune" (STF, Voto do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO no Inq 4.506/DF, p. 2.052). 7. O âmbito de aplicação da expressão "em razão dela", contida no art. 317 do CP , não se esgota em atos ou omissões que detenham relação direta e imediata com a competência funcional do agente. O crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público. O nexo causal a ser reconhecido é entre a mencionada oferta ou promessa e eventual facilidade ou suscetibilidade usufruível em razão da função pública exercida pelo agente. 8. O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada. 9. No caso, irrelevante, para a consumação do crime de corrupção passiva, o fato de que aos Recorridos não competia, à época dos fatos, a prática de função inerente ao controle imigratório no Aeroporto Internacional de São Paulo/SP. Mostra-se suficiente à configuração do delito a constatação, presente no acórdão impugnado - e, por conseguinte, imune ao reexame de fatos e provas -, de que "exerciam a função de auxiliar de serviços gerais em empresa concessionária do uso de área destinada a carga e descarga de aeronaves no Aeroporto Internacional de São Paulo", e de que, em razão dessa função, aceitaram "proposta de vantagem indevida para que auxiliassem o ingresso irregular de estrangeiro em território nacional" . 10. Recurso parcialmente provido para, por um lado, manter a absolvição do Réu acusado por corrupção ativa, e, por outro, condenar os Corréus acusados por corrupção passiva, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à dosimetria da pena.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS EDcl no AgRg no RHC 119691 MG 2019/0319888-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL RELATIVAMENTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA NOS AUTOS DO RHC 111.060/MG. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXTENSÃO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO RECONHECIDA EM PARTE. 1. Embargos de declaração acolhido s para tornar sem efeito o julgamento do Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 119.691/MG com relação ao crime de corrupção ativa (ante o trancamento da A.P. nos autos do RHC 111.060/MG), mantendo integro o julgado quanto aos demais crimes.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1650032 RJ 2020/0014259-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. PRESCINDIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÓPRIA CONDUTA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a configuração do crime de corrupção passiva, ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, não se exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público, esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de "ato de ofício". Inclusive, nem mesmo há a exigência de que o "ato de ofício" seja da competência funcional do agente corrupto ( REsp 1745410/SP , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 23/10/2018 - Grifo Nosso). 2. Embora a prática do ato de ofício não seja elementar do crime de corrupção passiva, sendo imprescindível apenas quanto ao delito de corrupção ativa, a absolvição criminal dos agravados também se encontra fundamentada na ausência de provas da própria conduta criminosa. Assim, para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias seria necessário novo exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. PRESCINDIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÓPRIA CONDUTA....Para a configuração do crime de corrupção passiva, ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, não se exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário...Embora a prática do ato de ofício não seja elementar do crime de corrupção passiva, sendo imprescindível apenas quanto ao delito de corrupção ativa, a absolvição criminal dos agravados também se encontra

STJ - HABEAS CORPUS HC 581622 RJ 2020/0114308-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO NO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. VIA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NO WRIT. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A impetrante objetiva o reconhecimento da nulidade da condenação e consequente absolvição do paciente quanto ao crime de corrupção de menor, argumentando falta de demonstração do dolo. Subsidiariamente, pleiteia que se reconheça o concurso formal de crimes. 3. A Defensoria sustenta que não objetiva discutir a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ acerca da natureza de crime formal do delito de corrupção de menor, mas a necessidade de comprovação do dolo de corromper um menor. Todavia, para desconstituir a condenação acolhendo-se a tese pela qual se pretende afastar o dolo do paciente seria necessário o revolvimento fático probatório, inviável na via estreita do writ. Precedente. 4. "Na hipótese dos autos as instâncias de origem aplicaram o concurso material sem apresentar fundamento suficiente para concluir pela existência de condutas distintas e desígnios autônomos. Impõe-se o reconhecimento do concurso formal, na forma do art. 70 do CP , sem que seja necessária a rediscussão de fatos e provas, porquanto foi reconhecido que o delito de corrupção de menores consumou-se pela mera participação do menor no crime de roubo perpetrado" ( HC 466.746/PE , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 1º/2/2019). 5. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido. Ordem concedida, de ofício, tão somente para determinar que a pena seja redimensionada reconhecendo-se o concurso formal entre os crime de roubo majorado (art. 157 . § 2º , do Código Penal - CP ) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069 /90), mantendo-se, contudo, o concurso material entre estes e o crime de falsa identidade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 476415 RS 2018/0285820-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2020

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PROCESSO LICITATÓRIO, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Nos termos definidos na Lei n. 9.296 /1996, a interceptação telefônica é admitida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, por ordem judicial fundamentada, que deverá explicitar a indispensabilidade da medida. 2. In casu, a decisão hostilizada, a despeito de descrever a gravidade da conduta delitiva e o indícios de autoria, não evidenciou a indispensabilidade da medida, não fazendo sequer referências aos motivos da não produção da prova por outros meios (art. 2º , II , da Lei n. 9.296 /1996). 3. Ordem concedida para declarar nula a interceptação telefônica aqui impugnada, devendo o Juiz natural identificar as provas delas derivadas, que deverão ser invalidadas.

STF - HABEAS CORPUS HC 145327 MG 0006662-95.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2020

MENOR – CORRUPÇÃO – IDADE – COMPROVAÇÃO. A menoridade, para fins de caracterização do crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069 /1990, pode ser comprovada mediante elementos diversos da certidão de nascimento.

Diferença entre Corrupção Ativa e Corrupção Passiva

Artigos23/03/2021JK Advocacia Curitiba
Nas últimas décadas, os crimes de corrupção tornaram-se muito conhecido por todos os cidadãos, não é a toa que ganhou uma Lei especialmente para o combate à corrupção....Mas você sabe qual a diferença entre os tipos de corrupção?...Leia mais em: https://www.jkadvocacia.com/advogado-para-corrupcao-ativa-e-passiva-em-curitiba/
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo