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  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Corrupção Passiva - Apelação Criminal

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0081 em 09/08/2018TJSP · Comarca · Foro de Adamantina, SP
    Art. 317, caput, combinado com § 1°, do CP (corrupção passiva), e art. 333, parágrafo único, do CP (corrupção ativa). Indícios de autoria. 10....CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1....CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS ORIUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO FUNDO VISANET.
  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO ATIVA A UM DOS RECORRIDOS. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO PASSIVA AOS OUTROS DOIS. ABSOLVIÇÃO DOS TRÊS RECORRIDOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE QUANTO AO RECORRIDO ACUSADO DE CORRUPÇÃO ATIVA. EXIGÊNCIA EXPLÍCITA, NO TIPO PENAL, DE "ATO DE OFÍCIO". VIABILIDADE QUANTO AOS RECORRIDOS ACUSADOS DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPRESSÃO "EM RAZÃO DELA" QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA A "ATO DE OFÍCIO". POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AINDA QUE AS AÇÕES OU OMISSÕES INDEVIDAS NÃO ESTEJAM DENTRO DAS ATRIBUIÇÕES FORMAIS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR OS RÉUS QUE FORAM DENUNCIADOS POR CORRUPÇÃO PASSIVA. 1. Hipótese em que um dos réus foi absolvido da prática do crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal ) e os outros dois foram absolvidos da prática do crime de corrupção passiva (art. 317 do CP ). 2. Ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, o tipo penal de corrupção passiva não exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de "ato de ofício". 3. A expressão "ato de ofício" aparece apenas no caput do art. 333 do CP , como um elemento normativo do tipo de corrupção ativa, e não no caput do art. 317 do CP , como um elemento normativo do tipo de corrupção passiva. Ao contrário, no que se refere a este último delito, a expressão "ato de ofício" figura apenas na majorante do art. 317 , § 1.º , do CP e na modalidade privilegiada do § 2.º do mesmo dispositivo. 4. Nem a literalidade do art. 317 do CP , nem sua interpretação sistemática, nem a política criminal adotada pelo legislador parecem legitimar a ideia de que a expressão "em razão dela", presente no tipo de corrupção passiva, deve ser lida no restrito sentido de "ato que está dentro das competências formais do agente". 5. Não é lícito ao intérprete simplesmente pressupor que, no crime de corrupção passiva, o legislador praticou alguma sorte de atecnia, ou que falou menos do que desejava, ou que é possível "deduzir" do dispositivo a exigência de ato de ofício, como se ali estivesse uma limitação implícita ao poder-dever de punir. Ao contrário, a redação do dispositivo constitui nítida opção legislativa direcionada a ampliar a abrangência da incriminação por corrupção passiva, quando comparada ao tipo de corrupção ativa, a fim de potencializar a proteção ao aspecto moral do bem jurídico protegido, é dizer, a probidade da Administração Pública. 6. A desnecessidade de que o ato pretendido esteja no âmbito das atribuições formais do funcionário público fornece uma visão mais coerente e íntegra do sistema jurídico. A um só tempo, são potencializados os propósitos da incriminação - referentes à otimização da proteção da probidade administrativa, seja em aspectos econômicos, seja em aspectos morais - e os princípios da proporcionalidade e da isonomia. Exigir nexo de causalidade entre a vantagem e ato de ofício de funcionário público levaria à absurda consequência de admitir, por um lado, a punição de condutas menos gravosas ao bem jurídico, enquanto se nega, por outro, sanção criminal a manifestações muito mais graves da violação à probidade pública: "o guarda de trânsito que pede dinheiro para deixar de aplicar uma multa seria punível, mas o senador que vende favores no exercício do seu mandato passaria impune" (STF, Voto do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO no Inq 4.506/DF , p. 2.052). 7. O âmbito de aplicação da expressão "em razão dela", contida no art. 317 do CP , não se esgota em atos ou omissões que detenham relação direta e imediata com a competência funcional do agente. O crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público. O nexo causal a ser reconhecido é entre a mencionada oferta ou promessa e eventual facilidade ou suscetibilidade usufruível em razão da função pública exercida pelo agente. 8. O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada. 9. No caso, irrelevante, para a consumação do crime de corrupção passiva, o fato de que aos Recorridos não competia, à época dos fatos, a prática de função inerente ao controle imigratório no Aeroporto Internacional de São Paulo/SP. Mostra-se suficiente à configuração do delito a constatação, presente no acórdão impugnado - e, por conseguinte, imune ao reexame de fatos e provas -, de que "exerciam a função de auxiliar de serviços gerais em empresa concessionária do uso de área destinada a carga e descarga de aeronaves no Aeroporto Internacional de São Paulo", e de que, em razão dessa função, aceitaram "proposta de vantagem indevida para que auxiliassem o ingresso irregular de estrangeiro em território nacional" . 10. Recurso parcialmente provido para, por um lado, manter a absolvição do Réu acusado por corrupção ativa, e, por outro, condenar os Corréus acusados por corrupção passiva, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à dosimetria da pena.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONCUSSÃO PARA CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, à luz do princípio da correlação ou da congruência, o juiz está adstrito aos limites da acusação, sendo-lhe defeso se afastar dos fatos descritos na denúncia, podendo, contudo, dar-lhes capitulação jurídica diversa, ainda que implique em penalidade mais severa, nos termos do art. 383 do CPP . 2. Na espécie, mostra-se plenamente possível e válida a nova capitulação jurídica dada na sentença e mantida no acórdão impugnado, que, em razão dos fatos narrados na denúncia, desclassificou o delito de concussão para corrupção passiva. 3. Agravo regimental improvido.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX11142724000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - ANTIGA FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ATUAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), CORRUPÇÕES PASSIVAS QUALIFICADAS E CORRUPÇÃO PASSIVA SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. (DES. WANDERLEY PAIVA - 1º VOGAL) V.V. HABEAS CORPUS - ANTIGA FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ATUAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), CORRUPÇÕES PASSIVAS QUALIFICADAS E CORRUPÇÃO PASSIVA SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NULIDADE DO PROCESSO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Ainda que já tenha sido apresentada a resposta à acusação, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a defesa poderá, diante do acesso à integralidade dos autos, e em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, complementar suas alegações e requerer o que bem entender. O princípio do juiz natural não é absoluto e não há ofensa a esse princípio quando houver atuação de juiz legalmente designado como cooperador. No sistema processual pátrio vige o princípio "pas de nullité sans grief", segundo o qual "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa" (artigo 563 do Código de Processo Penal ). (DES. FLAVIO B. LEITTE - RELATOR VENCIDO)

  • STM - Habeas Corpus HC XXXXX20197000000 (STM)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. IPM. SOLUÇÃO. CRIME DE PATROCÍNIO INDÉBITO. DENÚNCIA. CAPITULAÇÃO NO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARQUET MILITAR NÃO VINCULAÇÃO AO INQUÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Não se verifica constrangimento ilegal em ato de representante do Ministério Público Militar que oferta a denúncia por crime de corrupção passiva (art. 309 do CPM ), divergindo do encarregado do Inquérito Policial Militar, o qual concluiu tratar-se de delito de patrocínio indébito (art. 334 do CPM ). Mostra-se equivocado o pedido defensivo de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, tendo como parâmetro o crime constatado na fase extraprocessual (administrativa), haja vista que o Parquet das Armas, na qualidade de dominus litis, não está vinculado à solução do IPM, podendo capitular a conduta delitiva de acordo com sua opinio delicti, ao oferecer a denúncia. Ordem denegada. Decisão unânime.

    Encontrado em: CORRUPÇÃO PASSIVA (DPM), PATROCÍNIO INDÉBITO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DECLARAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DENÚNCIA, DIVERGÊNCIA. CAPITULAÇÃO DO CRIME.

  • TJ-RS - Apelação Criminal APR XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDENAÇÕES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA PELO RÉU W.B.J. Acolhimento da preliminar de prescrição do delito de violação do dever funcional.Afastamento das demais preliminares.Conjunto probatório carreado aos autos denota ser incontroversa a ocorrência dos crimes de tráfico de drogas e de corrupção passiva e ativa.Pena privativa de liberdade do réu W.B.J. em relação à condenação pelo crime de corrupção passiva foi redimensionada e mantida a continuidade delitiva, sendo substituída por duas restritivas de direitos.Prejudicada a aplicação do artigo 92 , inciso I , do Código Penal em relação ao réu W.B.J., uma vez que se encontra aposentado.RECURSOS DOS RÉUS M.A.S. E M.A.L. IMPROVIDOS E DO RÉU W.B.J. PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-MS - XXXXX20098120047 MS XXXXX-30.2009.8.12.0047 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO – PENAL E PROCESSUAL PENAL – CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA – PROVA BASTANTE ACERCA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA – CONDUTA ATÍPICA QUANTO A CORRUPÇÃO ATIVA – PARCIAL PROVIMENTO. Se a prova demonstra de maneira firme e convincente que os acusados praticaram o crime de corrupção ativa é devida a condenação. Demonstrado que foram os policiais civis que inicialmente solicitaram a vantagem indevida, deve ser mantida a absolvição dos corréus que efetuara o pagamento da vantagem exigida ante a atipicidade da conduta. Apelação do 'Parquet" a que se dá parcial provimento com base no acervo probatório.

  • STF - AÇÃO PENAL AP 1032 DF XXXXX-81.2015.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.234 /2010. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DELIBERADAS POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. PRECLUSÃO. 3. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. POSSIBILIDADE DE COMPOR O CONJUNTO PROBATÓRIO, AINDA QUE REALIZADO SEM INTEGRAL OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 4. MÉRITO. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 5. DENÚNCIA IMPROCEDENTE. 1. Considerados os fatos como narrados na denúncia, o crime de corrupção passiva atribuído ao denunciado septuagenário teria sido consumado após a entrada em vigor da Lei n. 12.234 /2010, o que evidencia a plena incidência da norma que veda a fixação de termo inicial da prescrição da pretensão punitiva em data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 110 , § 1º , do Código Penal . 2. As alegações de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa para a ação penal foram analisadas e refutadas pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal por ocasião do juízo de admissibilidade da acusação, cuidando-se de questões sedimentadas pela preclusão. Precedente. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo quando realizado sem integral observância às formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal , desde que as suas conclusões sejam suportadas por outros elementos de prova produzidos no decorrer da instrução criminal. Precedentes. 4. O princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade, insculpido no art. 5º , LVII , da Constituição Federal , preceitua, na sua acepção probatória, que cabe ao órgão acusatório o ônus de comprovar a ocorrência de todas as circunstâncias elementares do tipo penal atribuído ao acusado na incoativa, sob pena de tornar inviável a pretendida responsabilização criminal. No caso, a denúncia, na parte em que recebida, imputa aos acusados a prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, pois teriam solicitado e recebido, em razão das respectivas funções públicas, vantagem indevida no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), como contraprestação a privilégios em contratações de empreiteira para execução de obras de engenharia, bem como de subsequentes atos de ocultação e dissimulação da origem dos recursos. Considerada a distribuição do ônus da prova prevista no art. 156 do Código de Processo Penal , constata-se que o conjunto probatório não se mostra capaz de sustentar a tese acusatória com a certeza exigida para a prolação de juízo condenatório, razão pela qual mostra-se imperiosa a absolvição dos acusados, nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . 5. Denúncia julgada improcedente.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX RJ 2020/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. PRESCINDIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÓPRIA CONDUTA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a configuração do crime de corrupção passiva, ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, não se exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público, esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de "ato de ofício". Inclusive, nem mesmo há a exigência de que o "ato de ofício" seja da competência funcional do agente corrupto ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 23/10/2018 - Grifo Nosso). 2. Embora a prática do ato de ofício não seja elementar do crime de corrupção passiva, sendo imprescindível apenas quanto ao delito de corrupção ativa, a absolvição criminal dos agravados também se encontra fundamentada na ausência de provas da própria conduta criminosa. Assim, para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias seria necessário novo exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 /STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

    Encontrado em: CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. PRESCINDIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÓPRIA CONDUTA....Para a configuração do crime de corrupção passiva, ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, não se exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário...Embora a prática do ato de ofício não seja elementar do crime de corrupção passiva, sendo imprescindível apenas quanto ao delito de corrupção ativa, a absolvição criminal dos agravados também se encontra

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX20035605001 Capelinha (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - INVIABILIDADE. . Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de corrupção passiva, a condenação é medida que se impõe. Dá-se corrupção passiva quando o agente solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. Constitui corrupção passiva o ato de restituir ao cidadão sua carteira de habilitação apreendida mediante o recebimento de quantia em dinheiro. Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.

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