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Corrupção Passiva

Crime do funcionário público consistente em solicitar ou receber vantagem, para si ou para outrem, em razão da função que exerce.

TJ-RJ - PEDIDO DE EXTENSÃO 00465354620048190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2005

PEDIDO DE EXTENSÃO. QUADRILHA.ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. QUADRILHA.ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. QUADRILHA.ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO.- QUADRILHA.ESTELIONATO.- CORRUPÇÃO PASSIVA. - Tendo sido atendido o pedido contido na inicial, prejudicado se apresenta a pretensão do paciente.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 685050650 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/1986

CORRUPCAO PASSIVA. PROVA. A PROVA DO DELITO DE CORRUPCAO PASSIVA HA DE SER A DO FATO DESCRITO NA DENUNCIA E NAO DE OUTRO, POR MAIS CONVINCENTE QUE SEJA. (Apelação Crime Nº 685050650, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alaor Antônio Wiltgen Terra, Julgado em 30/04/1986)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia CORRUPCAO PASSIVA. PROVA.

STF - HABEAS CORPUS HC 31496 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO POR ESSE CRIME, EMBORA A DENUNCIA FOSSE POR FALSIDADE, E ADMISSIVEL, SE A ACUSAÇÃO DE CORRUPÇÃO PASSIVA ESTAVA CONTIDA NA DENUNCIA. HABEAS-CORPUS DENEGADO.

Encontrado em: CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. DENUNCIA POR FALSIDADE, EM QUE ESTAVA CONTIDA A ACUSAÇÃO DE CORRUPÇÃO PASSIVA.

TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) HC 00239739620124010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2012

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. DENÚNCIA INEPTA. Corrupção passiva: não pode a denúncia ser recebida se a acusação não indica qual o ato funcional vinculado à vantagem indevida. Na corrupção passiva, o funcionário público corrupto se vende, por aquilo que deveria fazer sem nada receber ou receber menos. Enfim, há uma mercancia. Recebe o agente a propina, que pode ser de logo dada ou prometida para o futuro, para fazer alguma coisa.

Encontrado em: habeas corpus impetrada em favor de ANTÔNIO OSÓRIO MENEZES BATISTA, para excluir da denúncia o crime de corrupção...passiva (CP, art. 317) a ele imputado.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 04480986120078090039 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA. 1 - Aplica-se o princípio in dubio pro reo para absolver os recorrentes das imputações referentes aos crimes de corrupção passiva e corrupção passiva quando o conjunto probatório é insuficiente para embasar o decreto condenatório, mormente em razão da ausência de provas para demonstrar o recebimento, a solicitação ou a promessa de vantagem indevida. RECUSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ABSOLVER OS RECORRENTES DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386 , VII , CPP , COM EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO AO CORRÉU.

TRF-1 - INQUERITO INQ 6334 PA 91.01.06334-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/1998

PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. 1. Acusação de que o juiz teria se beneficiado com a mão-de-obra em um seu veículo, realizada por empresa privada. 2. Inexistência de vínculo com o ofício do acusado. Não caracterização de corrupção passiva. 3. Denúncia rejeitada.

Encontrado em: INDEXAO: CORRUPÇÃO PASSIVA. DENÚNCIA. RELAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, INSUFICIÊNCIA, FATO, AUTORIZAÇÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CRIME, CORRUPÇÃO...PASSIVA.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10312070080097001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Não há que se falar em prescrição quando não decorrido os prazos previstos no art. 109 do Código Penal . Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de corrupção passiva, a condenação é medida que se impõe. Constitui corrupção passiva o ato de deixar de cadastrar ou excluir multa do sistema competente mediante o recebimento de quantia em dinheiro.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10431150008313001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

EMENTA: APELAÇÃO - CORRUPÇÃO PASSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A materialidade e a autoria quanto ao delito de corrupção passiva, se comprovadas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções do art. 317 do Código Penal .

Corrupção passiva é consumada mesmo que o ato seja estranho às atribuições do servidor

Notícias05/10/2018Diego Carvalho
estrangeiro no Brasil “O crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa...Dessa forma, o crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem...passiva, quando comparada ao tipo de corrupção ativa, a fim de potencializar a proteção ao aspecto moral...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 54231 RS 94.04.54231-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/1995

PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME -TENTATIVA ( CP-40 , ART- 317 , CAPUT) E CRIME EXAURIDO ( CP-40 , ART- 317 , PAR-1 ).A CORRUPÇÃO PASSIVA NÃO ESTA LIGADA EXCLUSIVAMENTE AOS PODERES EMBUTIDOS NO AMBITO DA COMPETENCIA DO FUNCIONARIO PÚBLICO; SE OBTEM A VANTAGEM EM RAZÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA, ELE COMETE O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA ( CP-40 , ART- 317 , CAPUT). A EXIGENCIA DE QUE O ATO DE OFICIO CAIBA NA COMPETENCIA DO FUNCIONARIO PÚBLICO PARA QUE SE CARACTERIZE O DELITO SO ESTA PREVISTA PARA A CORRUPÇÃO PROPRIA EXAURIDA ( CP-40 , ART- 317 , PAR-1 ). APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

Encontrado em: IX, P.371 AUTOR: MAGALHÃES NORONHA TÍTULO: ENCICL.SARAIVA DE DIREITO-VERBETE CORRUPÇÃO PASSIVA (V.21,...PAR-1 PAR-2 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 78 PAR-1 PAR-2 ART- 59 CÓDIGO PENAL CORRUPÇÃO...PASSIVA, SERVIDOR, (IBAMA).

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