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STM - Habeas Corpus HC 70000894720197000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

EMENTA: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. IPM. SOLUÇÃO. CRIME DE PATROCÍNIO INDÉBITO. DENÚNCIA. CAPITULAÇÃO NO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARQUET MILITAR NÃO VINCULAÇÃO AO INQUÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Não se verifica constrangimento ilegal em ato de representante do Ministério Público Militar que oferta a denúncia por crime de corrupção passiva (art. 309 do CPM ), divergindo do encarregado do Inquérito Policial Militar, o qual concluiu tratar-se de delito de patrocínio indébito (art. 334 do CPM ). Mostra-se equivocado o pedido defensivo de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, tendo como parâmetro o crime constatado na fase extraprocessual (administrativa), haja vista que o Parquet das Armas, na qualidade de dominus litis, não está vinculado à solução do IPM, podendo capitular a conduta delitiva de acordo com sua opinio delicti, ao oferecer a denúncia. Ordem denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: CORRUPÇAO PASSIVA (DPM), PATROCÍNIO INDÉBITO, DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA, DECLARAÇAO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DENÚNCIA, DIVERGÊNCIA. CAPITULAÇAO DO CRIME.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1745410 SP 2017/0007371-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO ATIVA A UM DOS RECORRIDOS. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO PASSIVA AOS OUTROS DOIS. ABSOLVIÇÃO DOS TRÊS RECORRIDOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE QUANTO AO RECORRIDO ACUSADO DE CORRUPÇÃO ATIVA. EXIGÊNCIA EXPLÍCITA, NO TIPO PENAL, DE "ATO DE OFÍCIO". VIABILIDADE QUANTO AOS RECORRIDOS ACUSADOS DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPRESSÃO "EM RAZÃO DELA" QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA A "ATO DE OFÍCIO". POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AINDA QUE AS AÇÕES OU OMISSÕES INDEVIDAS NÃO ESTEJAM DENTRO DAS ATRIBUIÇÕES FORMAIS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR OS RÉUS QUE FORAM DENUNCIADOS POR CORRUPÇÃO PASSIVA. 1. Hipótese em que um dos réus foi absolvido da prática do crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal ) e os outros dois foram absolvidos da prática do crime de corrupção passiva (art. 317 do CP ). 2. Ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, o tipo penal de corrupção passiva não exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de "ato de ofício". 3. A expressão "ato de ofício" aparece apenas no caput do art. 333 do CP , como um elemento normativo do tipo de corrupção ativa, e não no caput do art. 317 do CP , como um elemento normativo do tipo de corrupção passiva. Ao contrário, no que se refere a este último delito, a expressão "ato de ofício" figura apenas na majorante do art. 317 , § 1.º , do CP e na modalidade privilegiada do § 2.º do mesmo dispositivo. 4. Nem a literalidade do art. 317 do CP , nem sua interpretação sistemática, nem a política criminal adotada pelo legislador parecem legitimar a ideia de que a expressão "em razão dela", presente no tipo de corrupção passiva, deve ser lida no restrito sentido de "ato que está dentro das competências formais do agente". 5. Não é lícito ao intérprete simplesmente pressupor que, no crime de corrupção passiva, o legislador praticou alguma sorte de atecnia, ou que falou menos do que desejava, ou que é possível "deduzir" do dispositivo a exigência de ato de ofício, como se ali estivesse uma limitação implícita ao poder-dever de punir. Ao contrário, a redação do dispositivo constitui nítida opção legislativa direcionada a ampliar a abrangência da incriminação por corrupção passiva, quando comparada ao tipo de corrupção ativa, a fim de potencializar a proteção ao aspecto moral do bem jurídico protegido, é dizer, a probidade da Administração Pública. 6. A desnecessidade de que o ato pretendido esteja no âmbito das atribuições formais do funcionário público fornece uma visão mais coerente e íntegra do sistema jurídico. A um só tempo, são potencializados os propósitos da incriminação - referentes à otimização da proteção da probidade administrativa, seja em aspectos econômicos, seja em aspectos morais - e os princípios da proporcionalidade e da isonomia. Exigir nexo de causalidade entre a vantagem e ato de ofício de funcionário público levaria à absurda consequência de admitir, por um lado, a punição de condutas menos gravosas ao bem jurídico, enquanto se nega, por outro, sanção criminal a manifestações muito mais graves da violação à probidade pública: "o guarda de trânsito que pede dinheiro para deixar de aplicar uma multa seria punível, mas o senador que vende favores no exercício do seu mandato passaria impune" (STF, Voto do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO no Inq 4.506/DF, p. 2.052). 7. O âmbito de aplicação da expressão "em razão dela", contida no art. 317 do CP , não se esgota em atos ou omissões que detenham relação direta e imediata com a competência funcional do agente. O crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público. O nexo causal a ser reconhecido é entre a mencionada oferta ou promessa e eventual facilidade ou suscetibilidade usufruível em razão da função pública exercida pelo agente. 8. O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada. 9. No caso, irrelevante, para a consumação do crime de corrupção passiva, o fato de que aos Recorridos não competia, à época dos fatos, a prática de função inerente ao controle imigratório no Aeroporto Internacional de São Paulo/SP. Mostra-se suficiente à configuração do delito a constatação, presente no acórdão impugnado - e, por conseguinte, imune ao reexame de fatos e provas -, de que "exerciam a função de auxiliar de serviços gerais em empresa concessionária do uso de área destinada a carga e descarga de aeronaves no Aeroporto Internacional de São Paulo", e de que, em razão dessa função, aceitaram "proposta de vantagem indevida para que auxiliassem o ingresso irregular de estrangeiro em território nacional" . 10. Recurso parcialmente provido para, por um lado, manter a absolvição do Réu acusado por corrupção ativa, e, por outro, condenar os Corréus acusados por corrupção passiva, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à dosimetria da pena.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1675716 RS 2017/0137201-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2019

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONCUSSÃO PARA CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, à luz do princípio da correlação ou da congruência, o juiz está adstrito aos limites da acusação, sendo-lhe defeso se afastar dos fatos descritos na denúncia, podendo, contudo, dar-lhes capitulação jurídica diversa, ainda que implique em penalidade mais severa, nos termos do art. 383 do CPP . 2. Na espécie, mostra-se plenamente possível e válida a nova capitulação jurídica dada na sentença e mantida no acórdão impugnado, que, em razão dos fatos narrados na denúncia, desclassificou o delito de concussão para corrupção passiva. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1650032 RJ 2020/0014259-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. PRESCINDIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÓPRIA CONDUTA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a configuração do crime de corrupção passiva, ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, não se exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público, esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de "ato de ofício". Inclusive, nem mesmo há a exigência de que o "ato de ofício" seja da competência funcional do agente corrupto ( REsp 1745410/SP , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 23/10/2018 - Grifo Nosso). 2. Embora a prática do ato de ofício não seja elementar do crime de corrupção passiva, sendo imprescindível apenas quanto ao delito de corrupção ativa, a absolvição criminal dos agravados também se encontra fundamentada na ausência de provas da própria conduta criminosa. Assim, para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias seria necessário novo exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. PRESCINDIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÓPRIA CONDUTA....Para a configuração do crime de corrupção passiva, ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, não se exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário...Embora a prática do ato de ofício não seja elementar do crime de corrupção passiva, sendo imprescindível apenas quanto ao delito de corrupção ativa, a absolvição criminal dos agravados também se encontra

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10123120035605001 Capelinha (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - INVIABILIDADE. . Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de corrupção passiva, a condenação é medida que se impõe. Dá-se corrupção passiva quando o agente solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. Constitui corrupção passiva o ato de restituir ao cidadão sua carteira de habilitação apreendida mediante o recebimento de quantia em dinheiro. Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70074737560 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2020

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDENAÇÕES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA PELO RÉU W.B.J. Acolhimento da preliminar de prescrição do delito de violação do dever funcional.Afastamento das demais preliminares.Conjunto probatório carreado aos autos denota ser incontroversa a ocorrência dos crimes de tráfico de drogas e de corrupção passiva e ativa.Pena privativa de liberdade do réu W.B.J. em relação à condenação pelo crime de corrupção passiva foi redimensionada e mantida a continuidade delitiva, sendo substituída por duas restritivas de direitos.Prejudicada a aplicação do artigo 92 , inciso I , do Código Penal em relação ao réu W.B.J., uma vez que se encontra aposentado.RECURSOS DOS RÉUS M.A.S. E M.A.L. IMPROVIDOS E DO RÉU W.B.J. PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10312070080097001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Não há que se falar em prescrição quando não decorrido os prazos previstos no art. 109 do Código Penal . Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de corrupção passiva, a condenação é medida que se impõe. Constitui corrupção passiva o ato de deixar de cadastrar ou excluir multa do sistema competente mediante o recebimento de quantia em dinheiro.

TJ-DF - 20150710179437 DF 0017534-42.2015.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA SIMPLES EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA, CORRUÇÃO ATIVA MAJORADA E FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO EM RELAÇÃO AOS OUTROS RÉUS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEIS. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES. IMPÕE-SE A REDUÇÃO DAS PENAS E A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA OS RÉUS. VIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DE UM RÉU PROVIDO E DOS OUTROS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. 2. Absolve-se réu do crime de corrupção passiva majorada, quando a prova é insuficiente sobre a materialidade deste tipo de delito. 3. A absolvição de corréus mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crimes de corrupção passiva majorada, corrupção ativa majorada e falsidade de atestado médico, bem como inviável o acolhimento do pedido de desclassificação para o crime de corrupção passiva simples. 4. Dado provimento ao recurso de um dos réus para absolvê-lo; Parcial provimento aos recursos dos demais réus no que se refere a pedidos de redução de penas.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 04480986120078090039 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA. 1 - Aplica-se o princípio in dubio pro reo para absolver os recorrentes das imputações referentes aos crimes de corrupção passiva e corrupção passiva quando o conjunto probatório é insuficiente para embasar o decreto condenatório, mormente em razão da ausência de provas para demonstrar o recebimento, a solicitação ou a promessa de vantagem indevida. RECUSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ABSOLVER OS RECORRENTES DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386 , VII , CPP , COM EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO AO CORRÉU.

TJ-MS - 00013133020098120047 MS 0001313-30.2009.8.12.0047 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2017

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSUAL PENAL – CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA – PROVA BASTANTE ACERCA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA – CONDUTA ATÍPICA QUANTO A CORRUPÇÃO ATIVA – PARCIAL PROVIMENTO. Se a prova demonstra de maneira firme e convincente que os acusados praticaram o crime de corrupção ativa é devida a condenação. Demonstrado que foram os policiais civis que inicialmente solicitaram a vantagem indevida, deve ser mantida a absolvição dos corréus que efetuara o pagamento da vantagem exigida ante a atipicidade da conduta. Apelação do 'Parquet" a que se dá parcial provimento com base no acervo probatório.

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