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PEDIDO DE EXTENSÃO. QUADRILHA.ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. QUADRILHA.ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. QUADRILHA.ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO.- QUADRILHA.ESTELIONATO.- CORRUPÇÃO PASSIVA. - Tendo sido atendido o pedido contido na inicial, prejudicado se apresenta a pretensão do paciente.

CORRUPCAO PASSIVA. PROVA. A PROVA DO DELITO DE CORRUPCAO PASSIVA HA DE SER A DO FATO DESCRITO NA DENUNCIA E NAO DE OUTRO, POR MAIS CONVINCENTE QUE SEJA. (Apelação Crime Nº 685050650, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alaor Antônio Wiltgen Terra, Julgado em 30/04/1986)

CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO POR ESSE CRIME, EMBORA A DENUNCIA FOSSE POR FALSIDADE, E ADMISSIVEL, SE A ACUSAÇÃO DE CORRUPÇÃO PASSIVA ESTAVA CONTIDA NA DENUNCIA. HABEAS-CORPUS DENEGADO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. DENÚNCIA INEPTA. Corrupção passiva: não pode a denúncia ser recebida se a acusação não indica qual o ato funcional vinculado à vantagem indevida. Na corrupção passiva, o funcionário público corrupto se vende, por aquilo que deveria fazer sem nada receber ou receber menos. Enfim, há uma mercancia. Recebe o agente a propina, que pode ser de logo dada ou prometida para o futuro, para fazer alguma coisa.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA. 1 - Aplica-se o princípio in dubio pro reo para absolver os recorrentes das imputações referentes aos crimes de corrupção passiva e corrupção passiva quando o conjunto probatório é insuficiente para embasar o decreto condenatório, mormente em razão da ausência de provas para demonstrar o recebimento, a solicitação ou a promessa de vantagem indevida. RECUSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ABSOLVER OS RECORRENTES DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386 , VII , CPP , COM EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO AO CORRÉU.

PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. 1. Acusação de que o juiz teria se beneficiado com a mão-de-obra em um seu veículo, realizada por empresa privada. 2. Inexistência de vínculo com o ofício do acusado. Não caracterização de corrupção passiva. 3. Denúncia rejeitada.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Não há que se falar em prescrição quando não decorrido os prazos previstos no art. 109 do Código Penal . Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de corrupção passiva, a condenação é medida que se impõe. Constitui corrupção passiva o ato de deixar de cadastrar ou excluir multa do sistema competente mediante o recebimento de quantia em dinheiro.

EMENTA: APELAÇÃO - CORRUPÇÃO PASSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A materialidade e a autoria quanto ao delito de corrupção passiva, se comprovadas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções do art. 317 do Código Penal .

PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME -TENTATIVA ( CP-40 , ART- 317 , CAPUT) E CRIME EXAURIDO ( CP-40 , ART- 317 , PAR-1 ).A CORRUPÇÃO PASSIVA NÃO ESTA LIGADA EXCLUSIVAMENTE AOS PODERES EMBUTIDOS NO AMBITO DA COMPETENCIA DO FUNCIONARIO PÚBLICO; SE OBTEM A VANTAGEM EM RAZÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA, ELE COMETE O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA ( CP-40 , ART- 317 , CAPUT). A EXIGENCIA DE QUE O ATO DE OFICIO CAIBA NA COMPETENCIA DO FUNCIONARIO PÚBLICO PARA QUE SE CARACTERIZE O DELITO SO ESTA PREVISTA PARA A CORRUPÇÃO PROPRIA EXAURIDA ( CP-40 , ART- 317 , PAR-1 ). APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.