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TJ-RS - Apelação Cível AC 70064309826 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2015

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.É pacífico o entendimento da Câmara que, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é quinquenal o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de cotas condominiais.Considerando o valor atribuído à causa e a parcial procedência do pedido, justifica-se a majoração dos honorários advocatícios.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061143038 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2014

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROPRIEDADE COMPARTILHADA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE NÃO ISENTA O CONDÔMINO AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS PELO NÃO USO DO PERÍODO ANUAL A QUE TEM DIREITO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE ALEGADO ACORDO VERBAL, PELO QUAL O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS SERIA COMPENSADO COM O VALOR OBTIDO COM A LOCAÇÃO DA UNIDADE. DEVER DE PAGAR AS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS RECONHECIDO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70061143038 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 09/10/2014).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00477586520148190038 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. - Inclusão na condenação das cotas vincendas, nos termos do disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil - Recurso conhecido e provido para que a sentença seja integrada, incluindo-se na condenação as parcelas devidas até o efetivo pagamento do déb

TJ-RS - Recurso Cível 71004657813 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014

AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE. INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. Tratando-se de ação de cobrança de cotas condominiais, afigura-se legítima a associação de moradores autora. Aplicação do Enunciado 09 do FONAJE: O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275 , inciso II , item b, do Código de Processo Civil . Pagamento de cotas condominiais não comprovadas, ônus do qual se desincumbiu a requerida, de modo parcial. Atas de assembléia que não evidenciam o pagamento de cotas condominiais, havendo menção nas mencionadas atas, inclusive, à necessidade de apuração de eventuais descompassos contábeis. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004657813, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 10/06/2014)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00109889220168190203 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. - Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais referentes a duas parcelas não pagas do acordo extrajudicial celebrado para quitação das cotas do período de abril, junho a novembro de 2013, bem como das cotas dos meses de abril de 2014 a março de 2016 - A Autora-Apelante, em suas razões recursais, se insurge quanto ao período fixado das cotas condominiais vencidas e a ausência de indicação do termo inicial dos juros e correção - Assiste razão ao Autor, uma vez que nem todas as cotas condominiais do período de abril, junho a novembro de 2013, foram quitadas, visto que tal período compreende o acordo extrajudicial, no qual somente restaram sem pagamento as duas últimas parcelas - Além do mais, a sentença não incluiu as cotas condominiais do período de abril de 2014 a março de 2016 - Desde o vencimento de cada cota condominial, incidem correção monetária, juros de mora de 1%, além da multa convencional de 2%. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00474658120068190004 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROVA DA QUITAÇÃO. Ação de cobrança de cotas condominiais. Prova carreada aos autos comprovando que o réu quitou as cotas condominiais reclamadas. Provimento do recurso para julgamento de improcedência do pedido. Sucumbência. Unânime.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00205504420145040016 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2017

PENHORA SOBRE COTAS CONDOMINIAIS. Penhora sobre as cotas condominiais reduzida para o percentual de 40% do total mensal arrecadado como forma de não comprometer a atividade do condomínio.

Encontrado em: sentença de liquidação, com a exclusão dos valores apurados a título de férias indenizadas, com um terço, e diferenças de FGTS (principal), reduzir a penhora ao percentual de 40% do total mensal das cotas...condominiais, até o limite necessário à garantia da execução e, ainda, limitar sua responsabilidade subsidiária a 1/5 (um quinto) do débito apurado no processo, ou seja, 20% do valor objeto da execução

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00537187720188190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO.COTAS CONDOMINIAIS. IMOVEL ARREMATADO. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS A ARREMATAÇÃO QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE, NÃO IMPORTANDO A DATA EM QUE SE DEU A IMISSÃO NA POSSE. Decisão agravada que indeferiu o pedido arrematante que fosse reservado valores ao argumento de que não deveria arcar com as cotas condominiais anteriores antes da sua imissão . Ausência de amparo a pretensão recursal. O arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas após a arrematação, mesmo que não tenha conseguido adentrar no imóvel em razão da demora para expedição da carta de arrematação. A inércia não pode servir de norte para imputar ônus ao executado, que através da venda do imóvel em hasta pública satisfez o débito que gerou a constrição. Precedente do STJ. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03788449720118190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - RÉU QUE DEMONSTROU QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE ALGUMAS COTAS CONDOMINIAIS - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO APELANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. - Cuida a hipótese de Ação de Cobrança de Cotas Condominiais, cuja sentença julgou procedente em parte o pedido, para condenar os Réus ao pagamento das cotas referentes aos meses de fevereiro/2011 e setembro/2011 - Diante da análise dos autos, ficou demonstrado que os Réus realmente adimpliram com algumas das cotas condominiais que foram citadas pelo Autor em sua inicia,l quais sejam, as que se referem aos meses de março/2011 e agosto/2011 conforme documentos de fls. 96/108 - A alegação feita pelo Apelante não merece ser acolhida porque, em nenhum momento na petição inicial, o Autor afirmou que a ação de cobrança seria referente a cotas extraordinárias de obra e rateio de despesas. Pelo contrário, a petição se limitou a afirmar que os Réus se encontravam inadimplentes com as cotas condominiais de determinados meses e não ficou demonstrado que o montante pleiteado pelo Autor seria referente a cotas extraordinárias e não a cotas ordinárias - Ficou demonstrado que os Réus de fato não efetuaram o pagamento das cotas condominiais dos meses de fevereiro/2011 e setembro/2011 devendo, portanto, serem condenados ao pagamento de tais cotas, como bem fez a sentença por reconhecer - Manutenção da condenação, tal qual lançada pelo d. Juízo sentenciante - Desprovimento do Apelo.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00109889220168190203 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. - Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais referentes a duas parcelas não pagas do acordo extrajudicial celebrado para quitação das cotas do período de abril, junho a novembro de 2013, bem como das cotas dos meses de abril de 2014 a março de 2016 - A Autora-Apelante, em suas razões recursais, se insurge quanto ao período fixado das cotas condominiais vencidas e a ausência de indicação do termo inicial dos juros e correção - Assiste razão ao Autor, uma vez que nem todas as cotas condominiais do período de abril, junho a novembro de 2013, foram quitadas, visto que tal período compreende o acordo extrajudicial, no qual somente restaram sem pagamento as duas últimas parcelas - Além do mais, a sentença não incluiu as cotas condominiais do período de abril de 2014 a março de 2016 - Desde o vencimento de cada cota condominial, incidem correção monetária, juros de mora de 1%, além da multa convencional de 2%. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

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