COVID-19. Execução. Atraso no cumprimento de acordo. Incidência de multa. Não demonstrada de forma convincente a dificuldade para honrar o pagamento de parcelas de acordo judicial, em decorrência da pandemia da COVID-19, não há como afastar a incidência da multa convencionada para a hipótese de mora ou inadimplemento.Agravo de Petição a que se nega provimento.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. CONDENADO JÁ ACOMETIDO E CURADO DA COVID-19. RECURSO DESPROVIDO. 1. O alegado de que o interno estaria exposto a um risco maior no âmbito do sistema prisional, em relação aos cuidados devidos com a saúde por conta da pandemia do coronavírus, não se mostra o suficiente e nem ao amparo da concessão da prisão domiciliar, mesmo que humanitária, eis que igual tratamento é dispensado a todos os internos, indistintamente. Tanto isso é verdade, que o interno contraiu a COVID-19, foi tratado no Sistema Prisional e encontra-se recuperado. 2. Negado provimento ao recurso.
ACORDO. NOVAÇÃO. COVID-19. Não se ignora a notória e excepcional situação enfrentada no Brasil e no mundo decorrente da pandemia de COVID-19 e seus efeitos no regular funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Por outro lado, inegável que a situação de calamidade coloca o trabalhador em situação de vulnerabilidade, inclusive financeira. Destaca-se que o acordo homologado judicialmente faz coisa julgada material e vale como decisão irrecorrível e seus termos foram firmados em meio à pandemia, razão pela qual as empresas já estavam cientes do quadro econômico atual.
Encontrado em: 17ª Turma - Cadeira 5 19/04/2021 - 19/4/2021 10015811520195020607 SP (TRT-2) MARIA DE FATIMA DA SILVA
EXECUÇÃO DE ACORDO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA PENAL. PANDEMIA. COVID-19. Não se nega que a Pandemia do Covid-19 trouxe enormes impactos sociais e financeiros, não só às empresas, mas também, a toda a sociedade, aí, também, incluído o exequente. Agravo de Petição que se nega provimento.
MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID19. Eventual controvérsia sobre a possibilidade de haver movimentação na conta vinculada do FGTS em razão da pandemia de COVID-19 não diz respeito à relação de trabalho privada outrora existente entre as partes. Assim, a liberação do FGTS fora da relação de emprego, como in casu, em decorrência de calamidade pública provocada pela COVID-19, é da competência Justiça Federal.
MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID19. Eventual controvérsia sobre a possibilidade de haver movimentação na conta vinculada do FGTS em razão da pandemia de COVID-19 não diz respeito à relação de trabalho privada outrora existente entre as partes. Assim, a liberação do FGTS fora da relação de emprego, como in casu, em decorrência de calamidade pública provocada pela COVID-19, é da competência Justiça Federal.
MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. Eventual controvérsia sobre a possibilidade de haver movimentação na conta vinculada do FGTS em razão da pandemia de COVID-19 não diz respeito à relação de trabalho privada outrora existente entre as partes. Assim, a liberação do FGTS fora da relação de emprego, como in casu, em decorrência de calamidade pública provocada pela COVID-19, é da competência Justiça Federal.
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PARCELAMENTO. PANDEMIA. COVID-19. Caso em que o exequente recorreu da decisão que deferiu a suspensão do pagamento do parcelamento da dívida, deferido com base no art. 916 do CPC , em razão dos efeitos da pandemia da COVID-19 sobre a economia brasileira. In casu, todavia, a inadimplência do parcelamento é anterior aos efeitos da pandemia da COVID-19 no Brasil, razão pela qual não há amparo a suspensão requerida pela executada. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADOS. PRISÃO DOMICILIAR DIANTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). CABIMENTO. PACIENTE QUE APRESENTOU RESULTADO POSITIVO PARA COVID-19 E INTEGRA O GRUPO DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Havendo a comprovação de que o paciente testou positivo para COVID-19 e integra o grupo de risco, mostra-se prudente e razoável a concessão de prisão domiciliar, de modo a garantir-lhe o direito constitucional à saúde. Ordem concedida.
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADOS. PRISÃO DOMICILIAR DIANTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). CABIMENTO. PACIENTE QUE APRESENTOU RESULTADO POSITIVO PARA COVID-19 E INTEGRA O GRUPO DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Havendo a comprovação de que o paciente testou positivo para COVID-19 e integra o grupo de risco, mostra-se prudente e razoável a concessão de prisão domiciliar, de modo a garantir-lhe o direito constitucional à saúde. Ordem concedida.