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CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito)

Trata-se de uma delegação formada e conduzida pelo Poder Legislativo, com o intuito de investigar alguma questão ilícita. As CPI?s são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante solicitação de 1/3 de seus membros. Quando em conjunto, ela é chamada de CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito). O instrumento também pode ser utilizado pelas assembléias legislativas e câmara de vereadores para analisar fatos circunscritos aos respectivos âmbitos. Os membros das CPIs são indicados pelos partidos, conforme o número de parlamentares destes, co...

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 608577220028070001 DF 0060857-72.2002.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2004

REMESSA EX OFFICIO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CPI - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. COMPETÊNCIA. 1 - COMPETE AO CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE OS HABEAS CORPUS QUANDO O CONSTRANGIMENTO APONTADO PROVIER DE ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DISTRITAL OU MEMBRO DA MESA DAQUELA CASA LEGISLATIVA.

Encontrado em: 1ª Turma Criminal 22/04/2004, DJU Pág. 57 Seção: 3 - 22/4/2004 PROCEDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, CPI

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 659658220028070001 DF 0065965-82.2002.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2004

REMESSA EX OFFICIO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CPI - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. COMPETÊNCIA. 1 - COMPETE AO CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE OS HABEAS CORPUS QUANDO O CONSTRANGIMENTO APONTADO PROVIER DE ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DISTRITAL OU MEMBRO DA MESA DAQUELA CASA LEGISLATIVA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10166070152136001 Cláudio (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2009

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. CPI - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INVESTIGAÇÃO. PREFEITO. OITIVA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Malgrado a natureza inquisitiva da CPI - Comissão de Inquérito Parlamentar, configura claro cerceamento de defesa a ausência da oitiva do Prefeito municipal em sede de CPI instaurada para a apuração de possíveis irregularidades em procedimento licitatório. A circunstância de os trabalhos da CPI terem sido concluídos não redunda em perda de objeto do 'mandamus', quando a impetração objetive a declaração da nulidade da CPI, mormente quando o relatório final do instrumento ainda possa acarretar efeitos prejudiciais ao Prefeito perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 06006637020128120000 MS 0600663-70.2012.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2012

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA À SUSPENSÃO DE INSTALAÇÃO DE CPI - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PERICULUM IN MORA - NÃO COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. Indemonstrada a presença do periculun in mora, mantém-se a decisão de 1º grau que indeferiu pedido de liminar consistente em obter a suspensão das atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito, mormente quando o interesse público leva à sua inversão.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150199602 Correia Pinto 2015.019960-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2015

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTALAÇÃO DE CPI - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. PRETENDIDA NULIFICAÇÃO DO ATO EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL DA EDILIDADE. DUPLA NUMERAÇÃO DE REQUERIMENTOS SANADA A TEMPO E MODO. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A duplicidade de numeração - sanada, a tempo e modo, com o acréscimo da letra "A" ao requerimento de criação da CPI - constitui erro material insignificante, porquanto dimana dos autos que o requerimento questionado contém a assinatura da maioria absoluta dos Edis, trouxe a lume fato determinado, e foi regularmente aprovado pela Câmara Municipal, conforme ata da respectiva sessão ordinária, reverenciando, portanto, as exigências de estilo para a criação dessa sobrelevante modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública.

TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 00239326120158190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANCAMENTO DE CPI - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. INÉPCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1. Nos presentes embargos, a embargante, então apelante, comete inicialmente uma violação ao verbete nº 172 da Súmula TJRJ na medida em que opõe ao juízo decisório o seu juízo pessoal, traduzindo uma contradição externa. Em termos, enquanto o Colegiado afirma que é inadequada a mera repetição ipsis litteris da contestação, o recorrente aduz que esse expediente é adequado, e o faz invocando os diferentes efeitos do seu recurso (devolutivo e translativo), o que, de toda sorte, pressupõe o recebimento que não ocorreu. 2. O reexame necessário ocorreu na segunda metade do v. acórdão embargado, mas, por mero erro sanável, não constou na parte dispositiva a sua menção. 3. Por fim, não se aplica o art. 10 do CPC/15 , sobretudo para salvar o recurso de apelação da clara ausência de impugnação especificada. 4. Negado provimento aos Declaratórios.

STJ - HABEAS CORPUS HC 11452 AL 1999/0113785-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2000

HABEAS CORPUS. PERDA DO OBJETO. 1 - Se a impetração tem por móvel resguardar o direito ambulatorial do paciente, ameaçado de prisão por parte de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), o seu comparecimento àquela comissão, sem nenhuma restrição à faculdade de ir e vir, esvazia a impetração que resta sem objeto. 2 - Habeas corpus prejudicado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 11452 AL 1999/0113785-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2000

HABEAS CORPUS. PERDA DO OBJETO. 1 - Se a impetração tem por móvel resguardar o direito ambulatorial do paciente, ameaçado de prisão por parte de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), o seu comparecimento àquela comissão, sem nenhuma restrição à faculdade de ir e vir, esvazia a impetração que resta sem objeto. 2 - Habeas corpus prejudicado

TJ-MS - Apelação Cível AC 11398 MS 2005.011398-6 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2009

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEI DE IMPRENSA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - SÚMULA 221 DO STJ - PUBLICAÇÃO DE REPORTAGENS COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OUTROS NOTICIOSOS E POR CPI (COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO), ENCARREGADA DE INVESTIGAR DENÚNCIAS CONTRA ORGANIZAÇÃO PRESIDIDA PELO REVERENDO MOON - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS INJURIANDI - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR - INTERESSE COLETIVO RELEVANTE - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA REFORMADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00370687020018110000 37068/2001 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO- PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ - CÂMARA MUNICIPAL - COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTE - RELATÓRIO CONCLUSIVO PELA CASSAÇÃO DO MANDATO - SEGURANÇA APRESENTADA E LIMINAR DENEGADA - LIMINAR CONCEDIDA PELO RELATOR E CONFIRMADA A FINAL - RECURSO PROVIDO. Só circunstâncias excepcionais e com provas induvidosas recomendam o afastamento de Prefeito Municipal de seu mandato, através de CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito, mormente quando as acusações são veementemente rechaçadas e o desgaste natural político do conflito impõe-se evitar. (AI 37068/2001, DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 20/05/2002, Publicado no DJE 03/06/2002)

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