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Jurisprudência que cita Crédito Rural

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 , § 1º , DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 22.626 /1933. INCIDÊNCIA. 1. Embargos à execução opostos em 30/10/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 30/04/2021. 2. O propósito recursal é decidir se, na hipótese de cédula de crédito rural, as taxas de juros remuneratórios devem obedecer ao limite de 12% ao ano, previsto no Decreto nº 22.626 /1933, mesmo após a edição da Resolução nº 4.234/2013 do Conselho Monetário Nacional. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, as cédulas de crédito rural, industrial e comercial se submetem a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto nº 22.626 /1933. Precedentes. 5. O art. 5º do Decreto-Lei nº 167 /1967, ao determinar que as taxas de juros remuneratórios devem obedecer ao limite fixado pelo CMN, sem ressalvas quanto à possibilidade de livre pactuação, tem por objetivo evitar a fixação de taxas abusivas por parte das instituições financeiras e, simultaneamente, permitir certa flexibilidade, uma vez que o limite pode ser constantemente alterado pelo CMN. 6. O CMN, por meio do item 1 do MCR XXXXX-3, autorizou que as partes, em cédulas de crédito rural com recursos não controlados, pactuem livremente as taxas de juros, mas permaneceu omisso quanto à fixação de um limite, como determina o art. 5º do Decreto-Lei nº 167 /1967, de modo que, não havendo limite estabelecido pelo CMN, as taxas acordadas entre as partes não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano previsto no Decreto nº 22.626 /1933. 7. Recurso especial conhecido e não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CEDULA DE PRODUTO RURAL . COOPERATIVA EQUIPARADA A ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 167 /67. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor . Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, firmou orientação de que a cedula de produto rural tem a mesma natureza jurídica da cédula de crédito rural, e, portanto, está submetida ao mesmo regramento imposto à cédula de crédito ( RMS XXXXX/RS , Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2001, DJ de 15/10/2001, p. 264). 3. É aplicável à cedula de produto rural o mesmo tratamento conferido à cédula de crédito rural, quanto aos juros de mora, limitados em 1% (um por cento ao ano, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 167 /1967. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20188160047 Assaí XXXXX-27.2018.8.16.0047 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DECRETO 167/67. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não produz efeito de novação a renegociação de dívida oriunda de cédula rural levada a efeito por meio de emissão de cédula de crédito bancário, se inobservada a legislação aplicável ao título de natureza rural, por desvio de finalidade. 2. Os juros remuneratórios nas cédulas rurais estão limitados a 12% ao ano, ressalvada autorização expressa do Conselho Monetário Nacional. 3. Havendo a análise de todos os termos arguidos pelo apelante, consideram-se eles prequestionados, sem que se cogite de vedação dos dispositivos indicados. APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-27.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08.03.2021)

Modelos que citam Crédito Rural

  • [Modelo Petição Crédito Rural

    Modelos • 20/02/2017 • Jamile Calado

    Anexo): “Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reduzir, nos contratos de financiamento rural e, basicamente, nas cédulas de crédito rural, realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32%... CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA "ERGA OMNES"... O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%

  • [Modelo]

    Modelos • 18/04/2020 • Marcos Albuquerque

    Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar... A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dêla constante ou do endôsso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer... CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL COM GARANTIA REAL DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL

  • [Direito do Agronegócio] Modelo de notificação extrajudicial para banco objetivando a prorrogação de dívida

    Modelos • 07/03/2022 • Geofre Saraiva Neto

    Seja concedida a prorrogação/renegociação das operações de crédito rural em nome do requerente no período de XXXXXXXX; 4... O fornecimento de todos os extratos e contratos de crédito rural, inclusive origináriros (e documentos que o acompanham, laudos, pareceres, notificações, etc.) mantido com essa instituição; 5... /renegociação requerida pelo correntista fundamenta-se no Manual de Crédito Rural, editado pelo Banco Central do Brasil, alterado pela Resolução 4.883/2020 - Capítulo 2, Seção 6, item 4 , que autoriza

Artigos que citam Crédito Rural

  • Crédito Rural

    Para o inadimplemento decorrente de crédito rural, o produtor pode se utilizar das regras do Manual do Crédito Rural - MCR e conforme a linha de crédito contratada encontrar possíveis soluções... O CRÉDITO RURAL Diferente dos financiamentos privados o crédito rural tem clara intervenção do Estado e possibilita que as instituições financeiras autorizadas façam o intermédio para liberação do crédito... Cada ciclo produtivo tem suas despesas próprias e para custeá-las temos duas modalidades de crédito disponíveis: O crédito rural e os financiamentos privados

  • Crédito Rural

    Modalidades do crédito rural: a Crédito rural corrente; b) Crédito rural educativo; c) Crédito rural especial... de Crédito Rural (MCR) 1... As operações de crédito rural serão destinadas à regulamentação e legislação em vigor e às normas do Manual de Crédito Rural

  • Como Prorrogar o Crédito Rural

    de Crédito Rural... O crédito rural, um financiamento com condições adaptadas às necessidades agrícolas, oferece a possibilidade de prorrogação, conforme o Manual do Crédito Rural. Para isso, o produtor deve: 1... Tendo em vista, que só pode ser considerado credito rural, contratos subsidiados pelo Governo

Doutrina que cita Crédito Rural

  • Capa

    Curso de direito agrário

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnaldo Rizzardo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis Civis e Processuais Civis Comentadas

    2016 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Crédito Rural

  • Recurso - TJBA - Ação Crédito Rural - Embargos à Execução - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0079 em 29/06/2021 • TJBA · Comarca · EUNÁPOLIS, BA

    de Crédito Rural)... Manual do Crédito Rural. Curitiba: Ed. Íthala, 2020, p. 55... DAS ESPECIFICIDADES DO CRÉDITO RURAL Excelência, o Crédito Rural tem suas particularidades, o financiador inclusive tem pleno conhecimento destas, e o mais importante desta modalidade de crédito é a sua

  • Recurso - TJMT - Ação Cédula de Crédito Rural - Embargos à Execução - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0087 em 16/11/2023 • TJMT · Comarca · Guarantã do Norte, MT

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CDC . ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS. Aplica-se o CDC nos contratos de cédula de crédito rural... A concessão de crédito rural observará os seguintes preceitos básicos: [...]... O direito ao alongamento da dívida de crédito rural depende do preenchimento das condições estabelecidas no Manual de Crédito Rural (MCR) e da prévia postulação administrativa. Recurso desprovido

  • Petição - Ação Cédula de Crédito Rural

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.08.0000 em 31/03/2021 • TJES

    CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. Possibilidade. Manual de crédito rural, item 2.6.9, força cogente. Súmula nº 298 , do STJ. Resolução 4.342/2014. Direito do credor... Comprovada o inadimplemento da Cédula Rural em razão da frustração de safra, afigura- se devido o alongamento da dívida rural, na forma prevista artigo 14 da Lei nº 4.829 /1965 e Manual de Crédito Rural... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS PRESENTES. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO

Notícias que citam Crédito Rural

  • Governo abre linha de crédito rural

    O Banco Central autoriza as instituições financeiras a prorrogarem os vencimentos de parcelas de crédito rural... O Banco Central editou nova resolução que trata de abertura de linhas de crédito para produtores rurais, e autorização para prorrogação das dívidas de produtores junto a instituições financeiras... Agricultores familiares enquadrados no Pronaf poderão ter crédito de até R$ 20 mil por mutuário, com juros de até 4,6% ao ano, um ano de carência e até 36 meses para quitar o débito

  • Encargos em cédulas de crédito rural são limitados a 12% ao ano

    Os encargos financeiros em cédulas de crédito rural não podem ultrapassar 12% ao ano... O Conselho Monetário Nacional permite que as partes definam livremente as taxas de juros em cédulas de crédito rural com recursos não controlados... Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, "a mera indexação da CDI em cédulas de crédito rural não configura abusividade, haja vista que o consignado nesta Corte Superior é que a limitação

  • “MP do Agro”: minirreforma na legislação que atende ao crédito rural

    A Lei do Agro traz mudanças no crédito rural, trazendo inovações como a criação de Fundos Garantidores Solidários (FGS) para as linhas de crédito; e aperfeiçoamento de regras de títulos rurais... Saiba mais: https://www.leadvogados.adv.br/2020/04/09/sancionadaamp-do-agro-minirreforma-na-legislacao-que-atende-ao-credito-rural/... O governo estima que as mudanças geradas pela nova lei consigam injetar mais R$ 5 bilhões em créditos de financiamento para o agronegócio

Diários Oficiais que citam Crédito Rural

  • DJBA 03/05/2024 - Pág. 1918 - CADERNO5 - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 02/05/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    no crédito rural; II - diretrizes e instruções relacionadas com a aplicação e controle do crédito rural; III - critérios seletivos e de prioridade para a distribuição do crédito rural; IV - fixação e ampliação... do credor a prorrogação da dívida decorrente de Cédula de Crédito Rural... ao crédito rural, às quais devem subordinar-se os beneficiários e as instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), sem prejuízo da observância da regulamentação e da legislação

  • DJGO 25/06/2024 - Pág. 17369 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 24/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A prorrogação do vencimento de dívidas oriundas de crédito rural está prevista na Súmula nº 298 do STJ: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição, mas... TÍTULOS DE CRÉDITO. FAZENDA NACIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA. AVAL. VALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA XXXXX/STJ. 1... Nesse contexto, as divergências convergiram sobre o seu § 3º, surgindo entendimentos de que o dispositivo se refere à cédula de crédito rural, e outros que ele corresponde somente à nota promissória rural

  • DJBA 20/05/2024 - Pág. 10981 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 19/05/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    (Res CMN 4.883 art 1º)” No presente caso, inegável o caráter fomentador rural do crédito concedido a Autora, conforme nota de crédito rural (Id. XXXXX) firmada com o fito de custear produção de café... Noutro giro, a cédula de credito rural de nº 8593559, celebrada em 20/11/2015, teve como data de vencimento 27/10/2016... 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do CMN, contratadas por produtores rurais e por suas cooperativas de produção