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Jurisprudência que cita Crédito Tributário

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20184030000 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 , INCISO V , do CTN . POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser concedida em razão de qualquer uma das hipóteses constante no rol do art. 151 do CTN . E, nos termos do inciso V do aludido dispositivo legal, a suspensão da exigibilidade mediante a concessão de tutela antecipada independe do oferecimento de garantia - O depósito do valor integral e a concessão de liminar e tutela antecipada pelo juízo são causas diferentes de suspensão da exigibilidade do crédito - Uma vez que o Magistrado a quo analisou o pedido e determinou a suspensão da exigibilidade da multa e o fez com base no inciso V do art. 151 do CTN , pouco importa o montante do depósito efetuado nos autos ou até mesmo se houve algum depósito - Agravo de instrumento improvido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 /STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO. SEGURO-GARANTIA. DÉBITO CAUCIONADO. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CDA EXIGÍVEL. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou orientação segundo a qual "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN , sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos" ( REsp XXXXX/DF , Repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10.12.2010). 2. O seguro-garantia e a carta-fiança não servem para a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado. A respeito: AgInt no REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.12.2020; e AgInt no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.10.2020.3. Além disso, o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária tampouco serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151 , IV e V , do CTN )-, o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa.4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.5. Agravo Interno não provido.

Doutrina que cita Crédito Tributário

Modelos que citam Crédito Tributário

  • Pedido de suspensão da ação de execução fiscal por parcelamento do crédito tributário.

    Modelos • 18/09/2018 • Poliana Jardim

    suspensão da exigibilidade do crédito tributário... Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (…) VI – o parcelamento (incluído pela LC 104 de 10.01.2001) Assim, Requer a Executada a Vossa Excelência que seja determinada a suspensão do feito pelo... A suspensão do crédito tributário se comprova pelo parcelamento deferido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que gerou as parcelas nº 1 à 5 no valor de R$ 2.902,25 e as parcelas 6 à 150 no valor total

  • [Modelo] Objeção de Executividade

    Modelos • 15/08/2016 • Guillermo Federico Piacesi Ramos

    II – A DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO 4... Estabelece o Código Tributário Nacional , no inciso I do seu art. 173 , que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos , contados do primeiro dia do exercício... Verificando-se, in casu , que decaiu o credor do direito de constituir o crédito tributário , portanto se torna ele inexigível, isto deve levar à extinção da execução

Artigos que citam Crédito Tributário

  • Crédito Tributário

    SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A constituição do crédito tributário possui como consequência a sua exigibilidade... A retenção do tributo na fonte pagadora é inconfundível com a extinção do crédito tributário. O crédito tributário não surge com o fato gerador... Ocorrendo a homologação, extingue-se o crédito tributário

  • Crédito Tributário

    Mas de fato, o que é crédito tributário... EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Excluir o crédito tributário significa impedir a sua constituição , não havendo lançamento, não surgindo o crédito tributário, logo, não existe a obrigação de pagamento... crédito tributário relativo à penalidade pecuniária

  • Recuperação de Créditos Tributários

    Quando acontece de uma empresa pagar tributos a maior ou de forma indevida, ela pode pedir a recuperação do crédito tributário... A recuperação de crédito tributário pode ser feita por processo administrativo e, em alguns casos, a melhor opção é a via judicial... A Recuperação de Crédito Tributário é um direito do contribuinte, além de ser uma forma de melhorar as finanças da empresa, ainda mais em momentos de dificuldades financeiras como o que estamos passando

Peças Processuais que citam Crédito Tributário

Notícias que citam Crédito Tributário

  • Crédito tributário

    As empresas que usam o Centro de Atendimento ao Contribuinte eletrônico (e-Cac da Receita Federal, por meio de certificado digital, para fazer pedido de restituição ou compensação de créditos tributários

  • O que são Créditos Tributários?

    É preciso três requisitos para que o crédito tributário exista: sua previsão em lei, o fato gerador e o lançamento do tributo... O surgimento do crédito tributário se dá a partir dos processos que levam à obrigação tributária, na qual só é ativada quando ocorre o fato gerador... Crédito tributário é um valor que o Estado pode exigir do sujeito passivo, o contribuinte ou responsável. Essa cobrança é decorrente de uma obrigação tributária, e é constituída após o lançamento

  • Recuperação de Crédito Tributário

    RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Empresas grandes que possuem revisões nas folhas de pagamentos entre outros a recuperação de PIS / COFINS. Produção, Energia recuperação de ICMS e outros... Clientes com empresas no Simples Nacional e que possuem parcelamentos, nos procure, podemos ajudá-los com o trabalho de Recuperação de Crédito Tributário PRODUTOS MONOFÁSICOS

Diários Oficiais que citam Crédito Tributário

  • DOM-CAMPOG 08/04/2024 - Pág. 3 - Diário Eletrônico - Normal - Diário Oficial do Município de Campo Grande

    Diários Oficiais • 07/04/2024 • Diário Oficial do Município de Campo Grande

    ao capital social, crédito tributário exigível XXXXX/2024 28/04/2024 Imunidade Indeferida, crédito tributário exigível, crédito tributário exigível XXXXX XXXXX/2024 28/04/2024 Excedente ao valor... social, crédito tributário exigível XXXXX/2024 28/04/2024 Imunidade Indeferida, crédito tributário exigível, crédito tributário exigível XXXXX XXXXX/2024 28/04/2024 Excedente ao valor integralizado... ao capital social, crédito tributário exigível XXXXX/2024 28/04/2024 Imunidade Indeferida, crédito tributário exigível, crédito tributário exigível XXXXX XXXXX/2024 28/04/2024 Excedente ao valor

  • DJRJ 04/06/2024 - Pág. 202 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 03/06/2024 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    da Exigibilidade / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO 1 Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO 20 Prescrição / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário... / DIREITO TRIBUTÁRIO 32 Decadência / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO 1 Compensação / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO 2... TRIBUTÁRIO 63 Base de Cálculo / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO 1 Fato Gerador/Incidência / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO 3 Alíquota / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO 1 Índice

  • DJRJ 03/07/2024 - Pág. 213 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 02/07/2024 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO 25 Compensação / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO 2 CND/Certidão Negativa de Débito / Crédito Tributário /... TRIBUTÁRIO 4 Parcelamento / Suspensão da Exigibilidade / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO 1 Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO 36 Prescrição / Extinção do Crédito Tributário... de Débito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO 1 Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO 55