Créditos Trabalhistas e Regime de Separação Obrigatória em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Créditos Trabalhistas e Regime de Separação Obrigatória

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX05981004001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - TUTELA - URGÊNCIA - PARTILHA - CRÉDITOS TRABALHISTAS - ESFORÇO COMUM - PROVA - NECESSIDADE - SÚMULA 377 - REINTERPRETAÇÃO. - A Súmula 377 do STF dispõe que no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. - O STJ reinterpretou a Súmula 377 do STF, sufragando o entendimento de que no regime da separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum (EREsp XXXXX/MG -Publ.30/05/2018) - Os créditos trabalhistas de um dos cônjuges somente se comunicam se houver prova da efetiva conjugação de esforço do casal.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260213 SP XXXXX-22.2018.8.26.0213

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE DIVÓRCIO – Pretensão da autora à decretação do divórcio e à partilha de bens – Pretensão à partilha de valores de natureza trabalhista a que o réu faz jus, pendente de litígio na Justiça do Trabalho – Sentença de procedência - Irresignação do réu - Acolhimento – Comunicabilidade, em geral, dos créditos trabalhistas – Especificidades do caso concreto – Partes que se casaram em 28/08/2010, sob o regime da separação obrigatória de bens – Incidência da súmula 377 do STF deve ser interpretada à luz do Código Civil de 2002 – Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, uniformizando o entendimento acerca do tema – Comunicabilidade do patrimônio que depende da comprovação do esforço comum na sua aquisição – Recurso provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-67.2019.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de Instrumento. Inventário – Sobrepartilha – Decisão que reconheceu meação da viúva Leda sobre verba trabalhista – Falecido que foi casado com Leda sob o regime da separação obrigatória de bens, no período de 30.08.1996 a 27.03.2004 – Verba trabalhista que sequer tem origem no período do casamento – Comunicabilidade de aquestos mesmo no período do casamento somente cabível se provado esforço comum – Indenização trabalhista que não se comunica à viúva – Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso.

Peças Processuais que citam Créditos Trabalhistas e Regime de Separação Obrigatória

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória para Comprovar Ausência de Esforço Comum na Construção de Imóvel - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0021 em 20/09/2022 • TJSP · Foro · Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap da Comarca de São Paulo, SP

    Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 21/09/2015) - (g.n) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - TUTELA - URGÊNCIA - PARTILHA - CRÉDITOS TRABALHISTAS... (EREsp XXXXX/MG -Publ.30/05/2018) - Os créditos trabalhistas de um dos cônjuges somente se comunicam se houver prova da efetiva conjugação de esforço do casal... Ao regime da separação obrigatória, aplica-se a Súmula 377 do STF: "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento."

  • Petição - Ação Acidente de Trabalho de Jbs

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.23.0046 em 17/07/2020 • TRT23 · Vara do Trabalho de Alta Floresta

    CRÉDITO ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM 1991. CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS NO ANO DE 2012... como afirma, na certidão de casamento consta que é casada pelo regime de separação de bens... todos os créditos trabalhistas do falecido

  • Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Jbs

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.23.0046 em 17/07/2020 • TRT23 · Vara do Trabalho de Alta Floresta

    CRÉDITO ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM 1991. CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS NO ANO DE 2012... como afirma, na certidão de casamento consta que é casada pelo regime de separação de bens... todos os créditos trabalhistas do falecido

Modelos que citam Créditos Trabalhistas e Regime de Separação Obrigatória

  • [Modelo] Reclamação Trabalhista

    Modelos • 18/10/2018 • Lucas F. D. Labronici

    obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III... tendo vista que somente a sua companheira ingressou na presente reclamação, resta evidente que se deve deixar reservado o quinhão respectivo aos seus ascendentes, quanto ao valor a ser recebido pelos créditos trabalhistas... A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação

  • Modelo Petição Inicial Irdr Rmc

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    A força obrigatória dos Contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação... finalidade de saque por meio do cartão de crédito; que a retirada de recursos (saque) na função crédito é admitida em todas as espécies de cartões de crédito, não existindo qualquer vedação legal à existência... de empréstimo consignado e não do cartão de crédito

  • Penhora de imóvel: Como evitar a perda do bem na fase de execução?

    Modelos • 11/07/2023 • Marcos Paulo

    SENTENÇA CASSADA. - Para a extinção da ação por abandono da causa é obrigatória a prévia intimação pessoal da parte, nos termos do § 1º , do art. 485 , do CPC , sem a qual, impõe-se a cassação da sentença... simples fato de sua subjetividade, não se classifica como obrigação propter rem, até mesmo sua mitigação nos renderiam vários tópicos de tal forma à tamanha complexidade envolvendo outras verbas; trabalhistas... A gratuidade de justiça não é incompatível com a tutela jurisdicional executiva, voltada à expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito do exequente. 4

Diários Oficiais que citam Créditos Trabalhistas e Regime de Separação Obrigatória

  • TRT-15 21/03/2022 - Pág. 4597 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 20/03/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    MÉRITO Penhora sobre bem do cônjuge do executado É incontroverso que a ora agravante é casada com Aladir Soares, titular da empresa Aladir Soares - ME, principal devedora dos créditos trabalhistas apurados... Registre-se que o entendimento pacificado na súmula nº 377 do C.STF, ' No regime de separação legal de bens, comunicamse os adquiridos na constância do casamento', diz respeito ao regime de separação legal... Em se tratando de casamento com a adoção do regime de separação de bens, como é o caso, os bens individuais dos cônjuges não se comunicam

  • TRT-15 21/03/2022 - Pág. 4592 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 20/03/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Registre-se que o entendimento pacificado na súmula nº 377 do C.STF, ' No regime de separação legal de bens, comunicamse os adquiridos na constância do casamento', diz respeito ao regime de separação legal... MÉRITO Penhora sobre bem do cônjuge do executado É incontroverso que a ora agravante é casada com Aladir Soares, titular da empresa Aladir Soares - ME, principal devedora dos créditos trabalhistas apurados... Em se tratando de casamento com a adoção do regime de separação de bens, como é o caso, os bens individuais dos cônjuges não se comunicam

  • TRT-2 19/10/2022 - Pág. 11165 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 18/10/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Marli, em 13/02/2020, data em que já era casada com o executado Carlos Dias dos Reis, em regime de separação obrigatória de bens, na vigência da Lei 6.515 /77... IMÓVEL PERTENCENTE À ESPOSA DE SÓCIO, CASADOS SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS... Tal regra, todavia, não é absoluta, havendo exceções legais e fáticas a serem consideradas, como por exemplo, a ocorrência de fraude ou a previsão legal obrigatória para o regime de separação de bens

Artigos que citam Créditos Trabalhistas e Regime de Separação Obrigatória

  • Legitimidade para o recebimento de créditos trabalhistas do empregado falecido

    O artigo 1º da Lei nº 6.850 /80, norma específica, relativa aos créditos trabalhistas de empregados falecidos, estabelece que -os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas... A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação... obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III

  • Regime de Bens

    Créditos trabalhistas havidos depois da dissolução do casamento, comunica? Sim; 2. Dano moral, comunica? Não. C. Regime de Separação Convencional de Bens Art. 1.687... Regime da Separação Obrigatória de Bens É o regime imposto por lei. Não há escolha, há imposição legislativa... Importante destacar que na separação obrigatória não existe pacto antenupcial, pois o que há é a imposição automática do regime

  • Posso alterar o regime de bens após o casamento?

    Por exemplo, se um dos cônjuges tem mais de 70 anos, é obrigatório o regime de separação obrigatória de bens... Por outro lado, a separação obrigatória segue a mesma lógica da separação convencional, mas a diferença é que ela decorre da lei... Em outras palavras, o Código Civil em algumas situações para proteger o cônjuge obriga que o casal adote o regime da separação obrigatória de bens, de acordo com o art. 1.641 do Código Civil

Notícias que citam Créditos Trabalhistas e Regime de Separação Obrigatória

  • [Resumo] Informativo STF 1101

    DIREITO DO TRABALHO – EXECUÇÕES TRABALHISTASCRÉDITOS TRABALHISTAS – FUNDO DE GARANTIA DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS – DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – OMISSÃO LEGISLATIVA – PRESTAÇÃO... A regulamentação do Funget garante a efetividade da prestação jurisdicional com a satisfação dos créditos trabalhistas, motivo pelo qual se revela como um facilitador da execução trabalhista, tema cuja... Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”

  • Enunciados de Direito de Família da Escola Paulista de Magistratura

    No regime da comunhão parcial de bens constitui bem comum a indenização trabalhista correspondente a créditos formados na constância do casamento. 15... No casamento do menor com suprimento judicial é possível determinar o regime da comunhão parcial, se a imposição do regime da separação obrigatória lhe for prejudicial... Na união estável incide o regime da separação obrigatória de bens quando ao tempo de sua constituição incidir uma das hipóteses do art. 1.641 do Código Civil . 24

  • Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

    A TEOR DO ART. 1.146 DO CÓDIGO CIVIL , APLICÁVEL AO DIREITO DO TRABALHO ( CLT , ART. 8º ), É CABÍVEL A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCEDIDO E DO SUCESSOR PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CONSTITUÍDOS ANTES... CARÁTER ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. INDISPONIBILIDADE E INDERROGABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS. COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO DE EMPREGADOS. DISPENSAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS... DA REALIDADE (ARTS. 3º E 442), DA IRRENUNCIABILIDADE (ARTS. 9º E 468), DA NORMA MAIS FAVORÁVEL, DA IMODIFICABILIDADE CONTRATUAL EM PREJUÍZO DO TRABALHADOR (ART. 468), DA SUPREMACIA DO CRÉDITO TRABALHISTA

Doutrina que cita Créditos Trabalhistas e Regime de Separação Obrigatória

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Instituições de Direito Civil: Direitos Patrimoniais, Reais e Registrários

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior

    Encontrados nesta obra: