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Jurisprudência que cita Creditamento

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20204047203 SC XXXXX-31.2020.4.04.7203

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CRÉDITOS DE PIS /COFINS. TEMA 779 DO STJ. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. 1. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte ( REsp nº 1.221.170/PR , Tema XXXXX/STJ). 2. Caso em que, em face do Tema XXXXX/STJ e do objeto social da impetrante (comércio varejista de artigos de casa, vestuário, ferramentas e variados), resta reconhecida a possibilidade de creditamento das despesas com aquisição de peças, combustível e serviços para manutenção de veículos e caminhões, e seguros obrigatórios. Por outro lado resta afastada a possibilidade de creditamento das despesas com embalagens, etiquetas, publicidade, marketing e propaganda, honorários contábeis e advocatícios, sistemas e informática, seguros facultativos, segurança e vigilância, telefone e custos não especificados.

  • TJ-PA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20138140000 BELÉM

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA TRANSPORTADORA DE CARGAS. CREDITAMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. BENS QUE SE CARACTERIZAM COMO INSUMO NECESSÁRIO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante do objeto social da Agravada, transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, deve-se reconhecer que os combustíveis são insumos necessários à prestação do serviço de transporte, e não bens de simples uso e consumo. 2. A jurisprudência do C. STJ e desse E. Tribunal de Justiça é dominante no sentido de considerar cabível o creditamento do ICMS pago pela aquisição de combustíveis e lubrificantes no caso de empresa transportadora, por serem insumos indispensáveis para a operação de transporte de cargas. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20188160155 São Jerônimo da Serra XXXXX-31.2018.8.16.0155 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTOS INÁBEIS À CARACTERIZAÇÃO DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, APTA AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO APELADO. CÁLCULOS APRESENTADOS QUE NÃO DENOTAM A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE MANEIRA LINEAR – HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 700 , I do CPC , diversamente da demanda executiva, a ação monitória não necessita ser proposta com base em título líquido, certo e exigível, mas tão somente em prova escrita que possa ser apta a exigir de devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. 2. A comprovação do creditamento do valor inicialmente disponibilizado ao correntista é documento indispensável para a propositura da ação monitória. 3. A ausência de apresentação dos cálculos aptos a demonstrar a evolução do saldo devedor obsta ao ajuizamento da demanda monitória. 4. Nos termos do que dispõe o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , ao julgar recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-31.2018.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 10.05.2022)

Doutrina que cita Creditamento

Notícias que citam Creditamento

  • Creditamento indevido de ICMS

    Deitando-se sobre processos administrativo-fiscais relacionados ao creditamento indevido de ICMS, sem que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos... Em outras palavras, a 1ª Seção do STJ ratificou as regras de decadência delineadas no segundo parágrafo deste artigo, e as replicou," in totum ", aos casos de creditamento indevido de ICMS: na presença... sepultada essa discussão no seio do TIT, a Câmara Superior, em sessões monotemáticas realizadas em 22 e 29 de março do ano passado, decidiu alterar sua jurisprudência para aplicar, aos casos de creditamento

  • Creditamento. Locadora de Veículos

    O valor do creditamento é determinado com a aplicação da alíquota de 7,6% sobre o valor dos encargos de depreciação, incorridos no mês (Lei nº 10.833 /2003, artigo 3º , § 1º , inciso III )... Para a RFB, o creditamento de PIS /COFINS com relação a veículos automotores adquiridos para locação a terceiros, deve dar-se na forma do artigo 3º , § 1º , inciso III , da Lei nº 10.833 /2003... aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado (portanto, com a exclusão de "outros bens" referidos no incio VI, do artigo 2º, da Lei nº 10.833/2003), há a possibilidade de creditamento

Artigos que citam Creditamento

  • Creditamento de IPI

    É POSSÍVEL REALIZAR CREDITAMENTO DE IPI NO MOMENTO DA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO .

  • IPI: creditamento e anulação de créditos mediante estorno.

    CREDITAMENTO E ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DE APURAÇÃO DO IPI O contribuinte deve providenciar o levantamento dos créditos, conforme o documentos fiscal das aquisições e na classificação fiscal dos produtos... Assim disse o Colendo STJ nesse sentido: “Percebe-se, assim, que o creditamento não é mera faculdade do contribuinte, mas dever para com o ordenamento jurídico objetivo, não lhe sendo possível renunciar

  • Creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico

    Em março de 2017 a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça seguiu o entendimento da ministra Regina Helena Costa no julgamento que discutia a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS no regime... COFINS, pois tal dispositivo legal teria revogado tacitamente o artigo 3º , § 2º , inciso II , das Leis 10.637 /2002 e 10.833 /2003, não havendo qualquer incompatibilidade entre a sistemática de creditamento... Vale lembrar que os precedentes da primeira e segunda Turmas do STJ eram em sentido contrário, isto é, não permitiam tal creditamento por entender que a incidência monofásica seria incompatível com essa

Diários Oficiais que citam Creditamento

  • STJ 28/06/2024 - Pág. 11452 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/06/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Logo, o creditamento seria possível caso um produto não identificado na legislação como monofásico gerasse o creditamento pretendido... recorrente, daria azo ao creditamento na operação de revenda desses produtos quando a despesa de frete é arcada pelo revendedor... A expressa menção aos incisos I e II denota que os custos do frete pelo vendedor somente serão considerados para fins de creditamento do PIS/COFINS quando a operação ou a

  • STJ 10/05/2024 - Pág. 3244 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    inicial do fato gerador em caso de creditamento indevido de ICMS. Em sede de apelo nobre, reiterou-se o decurso do prazo decadencial nos termos do art. 150 , § 4º , do CTN... CREDITAMENTO INDEVIDO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL DE BOA-FÉ: FATO GERADOR. MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA. 1... No ponto, o Tribunal local fundamentou que (e-STJ fls. 403/404): Em relação à irresignação do Estado de São Paulo discute-se, em síntese, se se aplica ao caso, que é de creditamento indevido de ICMS, o

  • DJGO 09/05/2024 - Pág. 122 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Creditamento devido. II... CREDITAMENTO DE ICMS. 1.Creditamento de ICMS. Querosene de aviação e fluído de perfuração... Comprovado, por perícia, que os materiais objeto da autuação fiscal possuem natureza intermediária, há direito ao creditamento de ICMS. 4

Modelos que citam Creditamento

  • Ação Anulatória c/c Tutela de Antecipada

    Modelos • 04/08/2020 • Raiana Barbosa

    ocorreu exatamente conforme escriturado pela Autora, situação esta que legitimou o creditamento á época do lançamento no Livro-Registro de Entrada. 3... O posterior extravio das primeiras vias dos documentos fiscais não é suficiente para retirar a legitimidade do creditamento efetuado, visto que as provas apresentadas não deixam dúvida de que a operação

  • PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos

    Modelos • 21/02/2023 • Feliphe Lima

    É qüinqüenal a prescrição da ação que pretende reconhecer o direito ao creditamento escritural do IPI. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido... título de exemplo ( numerus apertus ), aresto de julgado onde não há preocupação com essa distinção: TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL IPI AQUISIÇAO DE INSUMOS NAO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO CREDITAMENTO

  • Embargos de Terceiro - Penhora de salário do cônjuge do devedor

    Modelos • 16/07/2020 • Dra Elaine Papile

    Embora a conta seja conjunta é possível verificar que a conta estava praticamente sem saldo, e o único saldo existente no dia 08/05/2020, foi decorrente do creditamento do salário da embargante. 10... ______________________ caiu na referida conta bancária parte do pagamento da Embargante, no valor de ________________________, consoante é possível observar no extrato em anexo, onde demonstra o creditamento

Peças Processuais que citam Creditamento

  • Petição - Ação Creditamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6110 em 25/03/2021 • TRF3 · Comarca · Sorocaba, SP

    Tais custos, não estão expressamente previsto como passíveis de creditamento quanto ao PIS e à Cofins, pois tais não estão na cadeia de produção, destinando-se, em verdade, à posterior comercialização... Impende registrar que para fins de creditamento de PIS e COFINS (artigo 3º , II , das Leis n.ºs 10.637 /2002 e 10.833 /2003), a ideia de insumos, ainda que na sua acepção mas ampla, está relacionada com... previsão dos artigos 3º da Lei nº 10.367 e da Lei nº 10.833 , e ante ao recente entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1. para os períodos futuros, bem como, reconhecer o direito de efetuar o creditamento

  • Petição - Ação Creditamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001 em 27/03/2019 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    casos de estorno de débito de ICMS ocorridos até o segundo mês subsequente ao da situação que ensejou tal retificação, a COELBA pode realizar por si própria a compensação correspondente por meio de creditamento... caráter indevido dos respectivos pagamentos, e formaliza um pedido de restituição para cada mês, sendo aplicada individualmente a contagem do prazo de 90 noventa dias para a autorização tácita de creditamento

  • Petição - Ação Creditamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6110 em 10/11/2020 • TRF3 · Comarca · Sorocaba, SP

    17/12/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Sorocaba Última distribuição : 10/11/2020 Valor da causa: Assuntos: Creditamento, Não Cumulatividade, Não Cumulatividade