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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 001076 PR 2008.70.09.001076-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2012

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. CRÉDITO DE CARBONO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. 1. Não merece acolhida a tese da impetrante de que resta inviável a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos de carbono, sob a mera alegação de que não se trata de receita, mas de recuperação de custos. 2. Havendo a perfectibilização da hipótese legal como o fato gerador nasce a obrigação tributária, sendo somente possível se esquivar do seu cumprimento caso haja motivo legal para assim proceder. 3. Até o momento, não há nenhum fator impeditivo à incidência Do IRPJ, bem como da CSLL sobre os créditos advindos da venda de crédito de carbono ao exterior.

Crédito de carbono, o mercado futuro

Notícias02/07/2014Carolina Salles
A emissão de crédito de carbono se torna uma alternativa para empresas que procuram injeções de capital em seu negócio, e que procuram ajudar o meio ambiente mundial neste novo mercado do futuro No último...Os Créditos de Carbono são originados, obrigatoriamente, de projetos de diminuição da emissão de poluentes das indústrias locais....Em suma, com a nova ordem mundial que surge ultimamente, a emissão de crédito de carbono se torna uma alternativa para empresas que procuram injeções de capital em seu negócio, e que procuram ajudar o

A extrafiscalidade da tributação no crédito de carbono, por Frederico Cortez

Artigos09/05/2021Cortez Goncalves Advogados
Assim, gera-se o crédito de carbono....Para o mercado de crédito de carbono se institucionalizar de vez em solo brasileiro, há a necessidade de regulamentar com a apresentação de uma proposta tributária viável para a sua execução....Isenção de tributos ou a criação de uma espécie tributária para o crédito de carbono de natureza retributiva?

Como funciona o mercado de crédito de carbono

Artigos12/04/2021Advogado Atualizado
Uma vez conquistada essa certificação, quem promove a redução da emissão de gases poluentes tem direito a créditos de carbono e pode comercializá-los com os países que têm metas a cumprir....Cálculo A redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) é medida em toneladas de dióxido de carbono equivalente – t CO2e (equivalente)....Cada tonelada de CO2e equivale a 1 crédito de carbono.

Crédito de carbono chega a encruzilhada

Notícias07/12/2009Conselho Federal De Contabilidade
"É preciso termos algo decidido sobre [a comercialização de créditos de carbono]", disse John Browne, ex-CEO da BP....Mas ele enfatizou que o mecanismo precisa ser aperfeiçoado, uma posição com que a maioria dos profissionais no setor do carbono deve concordar....poderiam comprar milhões de créditos de carbono em outros países.

Empresas podem doar crédito de carbono até dia 18

Notícias28/06/2014Carolina Salles
Brasil já compensou nove vezes mais do que o estimado para as emissões diretas de gases de efeito estufa gerados pela Copa do Mundo, mas as empresas têm até o dia 18 de julho para fazer novas doações de crédito...de carbono....A .- Waycarbon Soluções Ambientais e Projetos de Carbono Ltda.

Créditos de Carbono: conciliação entre lucro e a Agenda ESG

Artigos16/06/2021Malta Advogados
O crédito de carbono é uma unidade de medida utilizada para padronizar o cálculo de redução dos gases do efeito estufa em âmbito global, sendo que 1 crédito de carbono (t CO2e) corresponde a uma tonelada...O contrato pode ter como objeto tanto projetos de mecanismos de desenvolvimento limpos, que tem potencial de gerarem créditos de carbono ou já geram, quanto os créditos de carbonos propriamente ditos,...da comercialização de créditos de carbono.

MP vai investigar venda de crédito de carbono por índios

Notícias14/08/2012Estadão
O Ministério Público Federal abriu inquérito para investigar o contrato de US$ 90 milhões firmado entre a empresa Celestial Green Ventures e a comunidade indígena mundurucu para uso de créditos de carbono...Em março deste ano, o Estado revelou que os índios da etnia mundurucu receberiam um pagamento mensal para ceder à Celestial Green Ventures os direitos de comercialização dos créditos de carbono, que compensam...A Fundação Nacional do Índio (Funai), que considera ilegais os contratos assinados entre comunidades indígenas e empresas que negociam crédito de carbono, registra no País mais de 30 contratos nas mesmas

Crédito de carbono: contratos entre empresas internacionais e comunidades indígenas são ilegais

Notícias14/03/2012Agência Brasil
Consequentemente, todo o crédito de carbono que está sendo colocado à venda não tem validade alguma....Apesar disso, a ONG destaca que as comunidades que já assinaram os contratos não venderam suas terras, mas sim, concederam às empresas o direito de explorar os mecanismos de compensação, como o crédito...de carbono.

Crédito de carbono é valor mobiliário, defende Comissão da OAB/RJ

Notícias13/04/2009OAB - Rio de Janeiro
A entidade defende que o crédito de carbono é um bem intangível, que pode ser comercializado....Segundo Flávio Ahmed, as diversas entidades dão ao crédito de carbono definições jurídicas condizentes com o objeto de que elas tratam....A natureza jurídica do crédito de carbono vai funcionar como um estímulo extra-fiscal de diminuição dos impactos negativos da poluição.
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