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TJ-RS - Apelação Cível AC 70070769674 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2016

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL, CHEQUE ESPECIAL E CRÉDITO PESSOAL RENOVADO. Juros remuneratórios. Presumida a abusividade em relação ao contrato de crédito pessoal e cheque especial, pois não exibidos nos autos, viabilizando a limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, considerado o período da contratação, e também observada a Súmula nº 530 do STJ. Capitalização mensal dos juros. Descabimento em relação ao contrato de crédito pessoal e de cheque especial, pois não comprovada a sua contratação. Repetição do indébito/ compensação. Possibilidade, diante da cobrança indevida. Tarifas bancárias. Abusividade na cobrança de taxas/tarifas bancárias não alegada na inicial, o que impede o conhecimento do recurso no ponto. Descaracterização da mora. Reconhecida abusividade no período da normalidade, resta descaracterizada a mora. Antecipação de tutela. Constatada irregularidade no período da normalidade contratual, viável a concessão da antecipação de tutela postulada para impedir a inclusão do nome da empresa autora em cadastros restritivos de crédito. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70070769674 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 29/09/2016).

TJ-SP - Apelação Cível AC 10036896720178260704 SP 1003689-67.2017.8.26.0704 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL PREVENTIVO E CRÉDITO PESSOAL GERENCIADO. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Contratação de crédito por meio eletrônico – Validade. Valores creditados em conta corrente do autor que sequer impugnou a contratação por meio eletrônico ou disponibilização de valores. Cláusula que estipulou os juros remuneratórios, os juros de mora e a multa. Legalidade reconhecida. Juros de mora devidos a partir do vencimento da obrigação. Inteligência do art. 397 do Código Civil . Precedentes Jurisprudenciais. Sentença parcialmente reformada, tão somente, para que os juros moratórios sejam devidos a partir do vencimento da obrigação. Recurso do autor provido. Recurso adesivo do requerido desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081088197 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL.- JUROS REMUNERATÓRIOS. A aplicação de taxa substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN (30% acima, conforme entendimento desta Câmara) é abusiva, sendo passível de limitação à referida taxa média. Na hipótese, não há abusividade dos juros remuneratórios pactuados. - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. Autorizados pela titular os descontos de parcelas do mútuo em sua conta corrente, não se verifica qualquer ilegalidade no procedimento do banco, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de seus vencimentos, mas não exclusivamente para tal finalidade, e o total descontado ultrapasse ao percentual de 30% do salário bruto percebido, devendo ser afastada a limitação determinada pela sentença.APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70080962970 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2019

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL.- REVISÃO CONTRATUAL. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão de cláusulas contratuais abusivas, na forma da Súmula 297 do STJ, com vedação, porém, de enfrentamento de matérias de ofício pelo Judiciário, na forma da Súmula 381 do STJ. No caso, tendo em vista que a parte sequer especificou o contrato que pretende revisar, bem como quais seriam as cláusulas abusivas, deve ser mantida a improcedência do pedido.- PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica implicitamente atendido nas razões de decidir, o que dispensa manifestação individual de cada dispositivo legal suscitado.APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70082262866 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.- JUROS REMUNERATÓRIOS. A aplicação de taxa substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN (30% acima, conforme entendimento desta Câmara) é abusiva, sendo passível de limitação à referida taxa média. Na hipótese, há abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Provido em parte no ponto.- DANOS MORAIS. Abusividades de encargos contratuais não têm o condão de, por si só, gerar o dano moral, pois para sua configuração é necessária a comprovação do dano efetivo ao direito de personalidade do autor, já que no caso não é ele in re ipsa. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70083641100 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL.- PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. A peça recursal demonstra claramente que a pretensão diz com a abusividade dos juros remuneratórios, descaracterização da mora e repetição do indébito, satisfazendo, assim, as exigências do art. 1.010 do CPC . Preliminar rejeitada. - JUROS REMUNERATÓRIOS. A aplicação de taxa substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN (30% acima, conforme entendimento desta Câmara) é abusiva, sendo passível de limitação à referida taxa média. No caso, há abusividade dos juros contratados.- MORA. Diante da ocorrência de abusividades no contrato revisando no período da normalidade (no caso, juros remuneratórios), resta descaracterizada a mora da parte autora. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabimento da repetição do indébito, na forma simples, e compensação de valores, diante das modificações impostas na revisão do contrato. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA E APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70082314048 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL.- PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. A peça recursal demonstra claramente que a pretensão diz com a aplicação do CDC e descaracterização da mora, satisfazendo, assim, as exigências do art. 1.010 do CPC em relação a esses pontos. Preliminar rejeitada.- NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O recurso não merece ser conhecido no que tange ao pedido de nulidade das cobranças de TAC, TEC, taxa de retorno e comissão de permanência, pois não há previsão e cobrança desses encargos na espécie, carecendo, pois, a parte de interesse no ponto. Recurso não conhecido quanto a essas questões.- REVISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DO CDC . O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão de cláusulas contratuais abusivas, na forma da Súmula 297 do STJ.- MORA E CADASTRO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Diante da ocorrência de abusividades nos contratos revisando no período da normalidade (no caso, juros remuneratórios), resta descaracterizada a mora da parte autora, até o recálculo do débito, devendo, por consequência, ser deferida a tutela de vedação ou exclusão do cadastramento do nome da parte em órgãos de proteção ao crédito. Provido no tópico.APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081871196 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL.- PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. A parte autora discriminou na inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, quantificando, mediante memória de cálculo, o valor do débito que entende como incontroverso, satisfazendo, assim, as exigências dos arts. 320 e 330 , § 2º , do CPC . Preliminar rejeitada.- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Segundo a Súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão contratual, com vedação, porém, de enfrentamento de matérias de ofício pelo Judiciário, na forma da Súmula 381 do STJ.- JUROS REMUNERATÓRIOS. A aplicação de taxa substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN (30% acima, conforme entendimento desta Câmara) é abusiva, sendo passível de limitação à referida taxa média. No caso, há abusividade dos juros contratados. APELAÇÃO DESPROVIDA, REJEITADA A PRELIMINAR.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70080646136 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL.- JUROS REMUNERATÓRIOS. A aplicação em taxa substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN (30% acima, conforme entendimento desta Câmara) é abusiva, sendo passível de limitação à referida taxa média. Na hipótese, não há abusividade dos juros remuneratórios pactuados. - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que haja cláusula expressa nesse sentido ou, se ausente, na hipótese de ser a taxa de juros anual contratada superior ao duodécuplo da mensal, quando será aplicada a efetiva taxa anual, que já contempla a capitalização mensal ( REsp 973.827/RS ). No caso, embora não haja pactuação expressa, a taxa de juros anual contratada é superior ao duodécuplo da mensal. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. Descabimento da repetição do indébito e da compensação de valores, diante da ausência de modificações na revisão do contrato. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034785204 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO, CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL COM GARANTIA DE FIANÇA E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIQUIDEZ. Os contratos de abertura de crédito pessoal com garantia de alienação fiduciária e com garantia de fiança são títulos executivos enquadrados no art. 585 , II do CPC . APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

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