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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 338438 RJ 1997.51.01.004858-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2007

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CRFB/88 – REVISÃO DE RMI – ARTIGO 202 DA CRFB/88 – ARTIGO 194 , IV, DA CRFB/88 (IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS) – ARTIGO 201 , §§ 2º E 3º , DA CRFB/88 (VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS) – NÃO PROVIMENTO. I – O art. 202 , da CRFB/88 , que não é auto-aplicável, não pode retroagir, dependendo de integração legislativa, implementada pelos Decretos n.º 356 e 357 , de dezembro de 1991, regulamentando as Leis n.º 8.212 /91 e 8.213 /91. (Precedentes: Plenário do STF – RE nº 193.456/RS ; 1ª Turma do STF – RE n.º 236336/SP ; 3ª Turma do STJ – REO nº 200202010364205/RJ; 1ª Turma do TRF da 2ª Região, AGTAC - 328839 Processo n.º 1997.51.02.040583-0/RJ). II – Os benefícios previdenciários dos agravantes foram concedidos antes da CRFB/88 , razão pela qual a aplicação da regra estabelecida pelo art. 202 , da Carta Magna de 1988, nesse particular, é indevida. III – Não procedem as postulações de revisão de benefício baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria. IV – A jurisprudência consolidou-se no sentido de que o art. 201 , § 2º , da CF/88 conferiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual haveria de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários, o que veio a ser definido a partir da Lei 8.213 /91. V – Honorários advocatícios mantidos. VI – Agravo Interno improvido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::04/12/2007 - Página::295/296 - 4/12/2007 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEG-F DEC- 356 ANO-1991 . LEG-F DEC- 357 ANO-1991 .

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 199751010048580 RJ 1997.51.01.004858-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2007

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CRFB/88 – REVISÃO DE RMI – ARTIGO 202 DA CRFB/88 – ARTIGO 194 , IV, DA CRFB/88 (IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS) – ARTIGO 201 , §§ 2º E 3º , DA CRFB/88 (VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS) – NÃO PROVIMENTO. I – O art. 202 , da CRFB/88 , que não é auto-aplicável, não pode retroagir, dependendo de integração legislativa, implementada pelos Decretos n.º 356 e 357 , de dezembro de 1991, regulamentando as Leis n.º 8.212 /91 e 8.213 /91. (Precedentes: Plenário do STF – RE nº 193.456/RS ; 1ª Turma do STF – RE n.º 236336/SP ; 3ª Turma do STJ – REO nº 200202010364205/RJ; 1ª Turma do TRF da 2ª Região, AGTAC - 328839 Processo n.º 1997.51.02.040583-0/RJ). II – Os benefícios previdenciários dos agravantes foram concedidos antes da CRFB/88 , razão pela qual a aplicação da regra estabelecida pelo art. 202 , da Carta Magna de 1988, nesse particular, é indevida. III – Não procedem as postulações de revisão de benefício baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria. IV – A jurisprudência consolidou-se no sentido de que o art. 201 , § 2º , da CF/88 conferiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual haveria de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários, o que veio a ser definido a partir da Lei 8.213 /91. V – Honorários advocatícios mantidos. VI – Agravo Interno improvido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::04/12/2007 - Página::295/296 - 4/12/2007 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEG-F DEC- 356 ANO-1991 . LEG-F DEC- 357 ANO-1991 .

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 02538005619905010001 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016

DIVISOR. PERÍODO ANTERIOR À CRFB/88 . Antes da CRFB/88 a jornada diária era de 8h e 48h semanais, o que gerava o divisor 240. Se havia lei prevendo a jornada de trabalho e o divisor é decorrência desta, o autor, ao pretender a utilização de outro mais benéfico, deveria ter invocado a tese na sua peça de ingresso, o que não fez. Logo, o divisor a ser utilizado antes da CRFB/88 é 240 e não 220. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. As normas juntadas preveem como adicional 100% e a sentença determinou sua observação sem nenhuma restrição de período. Assim, em respeito à coisa julgada prevalece o adicional de 100% para as horas extras.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01015686820175010080 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2019

PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. CRFB/88 : 7º, XXIX. O direito de pleitear créditos resultantes da relação de emprego observa o prazo insculpido na CRFB/88 : art. 7º, XXIX. Ações ajuizadas após esse marco estão fadadas à extinção com resolução de mérito.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 626639 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2021

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO DE NORMA PRÉ-CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 279/STF. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. ART. 5º , XIII , CRFB/88 . DEFESA DA AMPLA CONCORRÊNCIA. ART. 170 , IV , CRFB/88 . NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A viabilidade do exercício da profissão é matéria de índole constitucional (art. 5º , XIII , da CRFB/88 ), observadas as qualificações e os limites estabelecidos em lei. 2. In casu, a antiga norma regulamentadora do exercício da profissão de optometrista deve ser analisada frente à ampla concorrência encartada no texto constitucional (art. 170 , IV , da CRFB/88 ), bem como ao diferente contexto socioeconômico atual. 3. O processamento do recurso extraordinário sob análise independe de reexame do quadro fático já disposto e apreciado pelo acórdão recorrido. 4. Agravo interno provido, para continuidade do recurso extraordinário e análise de repercussão geral.

TRF-2 - 00160064420084025001 ES 0016006-44.2008.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2017

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CIDE. LEI 7.787 /89. LEI 8.212 /91. MANUTENÇÃO. RECEPÇÃO PELA CRFB/88 COMO CIDE. CONSTITUCIONALIDADE. EC 33 /01. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 97 DA CRFB/88 - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. 1. A contribuição atualmente destinada ao INCRA foi instituída pela Lei nº 2.613 /55 e expressamente mantida pelo Decreto-lei nº 1.146 /70. A Lei nº 7.787 /89 extinguiu expressamente apenas o adicional de 2,4% relativo à Contribuição para o PRORURAL; ante o silêncio da lei, tem-se que o adicional de 0,2% relativo à Contribuição para o INCRA continuou a existir. 2. A Contribuição para o INCRA (i) foi recepcionada pela CRFB/88 como contribuição de intervenção no domínio econômico (mediante fomento do desenvolvimento dos pequenos produtores rurais, a partir da implementação da política de reforma agrária, e de ações de apoio aos assentados) e, portanto, tem como fundamento de validade o art. 149 da CRFB/88 e (ii) continuou a existir após a Lei nº 8.212/91, que disciplinou exaustivamente apenas as contribuições para a Previdência Social previstas no art. 195 da CRFB/88 . 3. A referibilidade da CIDE não precisa ser direta. Precedente do STF. 4. Não há qualquer inconstitucionalidade na exigência da Contribuição para o INCRA dos empregadores urbanos (além dos rurais), os quais tem maior capacidade para financiar as políticas de fixação do homem na terra, que interessam a toda a sociedade. 5. Todavia, após a EC nº 33 /01 introduzir no art. 149 da CRFB/88 § 2º, III, a), deixou de ser possível a exigência de qualquer CIDE sobre a folha de salários. Assim como todas as regras de competência tributárias previstas na CRFB/88 , a norma prevê rol taxativo de hipóteses de incidência. 6. Por haver, no caso, não-recepção de normas pré-constitucionais, e não declaração de inconstitucionalidade de normas posteriores à CRFB/88 , não há necessidade de observância do art. 97 da CRFB/88 . Precedentes do STF. 7. Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos pela Impetrante nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de taxa SELIC, com outros tributos administrados pela SRFB, observado o art. 170-A do CTN e o procedimento disciplinado na Instrução Normativa nº 1.300/2012 (e antecedentes), editada com amparo no art. 74 , § 14 , da Lei nº 9.430 /96. 8 -Apelação da Impetrante a que se dá parcial provimento.

TRT-1 - Agravo de Petição AP 01020612920175010053 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. ART. 5º , XXXVI , DA CRFB/88 . Os cálculos de liquidação devem espelhar o título executivo judicial, sob pena de afronta à coisa julgada, prevista no art. 5º , XXXVI , da CRFB/88 .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006602620115010011 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2015

PRESCRIÇÃO. ART. 7º , XXIX , DA CRFB/88 . Decorrido o prazo de 02 anos após o término da relação de emprego, sem o ajuizamento da competente demanda, encontra-se prescrita a pretensão do empregado, nos termos do art. 7º , XXIX , da CRFB/88 .

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00120188020155010032 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2018

PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. ART. 7º , XXIX , DA CRFB/88 . Encontram-se prescritas as pretensões autorais ajuizadas após o decurso do prazo prescricional de 02 anos, previsto no art. 7º , XXIX , da CRFB/88 , contados a partir da dispensa sem justa causa do empregado (e considerada a projeção do aviso prévio indenizado).

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 01589302220154025102 RJ 0158930-22.2015.4.02.5102 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. ARTS. 195 E 201 DA CRFB/88 . AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 97 DA CRFB/88 . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários", "rendimentos do trabalho" e "remunerações" (arts. 195 , I , a , e II , da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212 /91), para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201 , § 11 , da CRFB/88 , que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88 ), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212 /91. 4. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da União, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019. LETICIA DE SANTIS MELLO Relatora 1

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