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TRT-4 - Agravo De Petição AP 00053009220065040131 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2018

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE. Segundo o artigo 227 da CF , a criança e o adolescente passaram a ser considerados sujeitos de direito, devendo - sempre - ser observado o seu melhor interesse. Nesse sentido, é incontestável que traz maior benefício à criança/adolescente a liberação dos valores já bloqueados, saldando integralmente o seu crédito, o qual foi reconhecido judicialmente mediante sentença transitada em julgado, do que o acordo que reduziu significativamente o seu crédito, sem lhe trazer qualquer benefício. É caso de manutenção da decisão de origem que não homologou o acordo entabulado entre as partes, devendo-se prosseguir a execução com a liberação dos valores devidos em benefício da adolescente, os quais deverão ser depositados em conta poupança judicial até atingir a maioridade, conforme determina a legislação e consoante se fez constar no título executivo.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00006452220105040201 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2018

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE PARCELAS DO ACORDO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE. Segundo o artigo 227 da CF , a criança e o adolescente passaram a ser considerados sujeitos de direito, devendo - sempre - ser observado o seu melhor interesse. Nesse sentido, é incontestável que traz maior benefício à criança/adolescente a liberação de valores para atender às suas necessidades atuais, do que a reserva de todos os valores para seu sustento futuro, quando atingir a maioridade, mormente porque não há notícias de que a genitora tenha obtido novo emprego ou fonte de renda. É caso de reforma da decisão de origem que indeferiu a liberação de valores, em parte, de forma a assegurar reserva futura para a exequente menor.

TJ-RS - Conflito de competência CC 70084756303 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2020

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. PARTE AUTORA INCAPAZ. CRIANÇA/ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. Competência absoluta do Juizado da Infância e da Juventude para processamento e julgamento do feito, ante o disposto nos artigos 98 , inciso I , 148 , inciso IV , 208 , inciso VII , e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Por se tratar de lei especial, deve prevalecer sobre o regramento geral atinente à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto se está diante de demanda relativa a interesse afeto à criança/adolescente, vinculada a uma obrigação de fazer pelo ente público. 2. Ademais, conforme dispõe o art. 27 da Lei n. 12.153/10, aplica-se subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública as disposições da Lei n. 9.099 /95, sendo que o art. 8º , § 1º , inciso I , da Lei n. 9.099 /95 expressamente estabelece que os incapazes não podem ser partes nos processos do âmbito do Juizados Especiais Cíveis, somente podendo propor ação a pessoa física capaz. Diante de tal contexto, in casu, a competência para a apreciação da matéria é da Vara da Infância e da Juventude.ACOLHIDO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

TJ-RS - Conflito de competência CC 70083947614 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. PARTE AUTORA INCAPAZ. CRIANÇA/ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. É inafastável a competência absoluta do Juizado da Infância e da Juventude para processamento e julgamento do feito, ante o disposto nos artigos 98 , inciso I , 148 , incos IV, 208 , inciso VII e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente , por se tratar de lei especial, deve prevalecer sobre o regramento geral atinente à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto se está diante de demanda relativa a interesse afeto à criança/adolescente, vinculada a uma obrigação de fazer pelo ente público. 2. Ademais, conforme dispõe o art. 27 da Lei n. 12.153/10, aplica-se subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública as disposições da Lei n. 9.099 /95, sendo que o art. 8º , § 1º , inciso I , da Lei n. 9.099 /95 expressamente estabelece que os incapazes não podem ser partes nos processos do âmbito do Juizados Especiais Cíveis, somente podendo propor ação a pessoa física capaz. Diante de tal contexto, in casu, a competência para a apreciação da matéria é da Vara da Infância e da Juventude.ACOLHIDO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

TJ-RS - Conflito de competência CC 70084013861 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. PARTE AUTORA INCAPAZ. CRIANÇA/ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. É inafastável a competência absoluta do Juizado da Infância e da Juventude para processamento e julgamento do feito, ante o disposto nos artigos 98 , inciso I , 148 , incos IV, 208 , inciso VII , e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente , por se tratar de lei especial, deve prevalecer sobre o regramento geral atinente à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto se está diante de demanda relativa a interesse afeto à criança/adolescente, vinculada a uma obrigação de fazer pelo ente público. 2. Ademais, conforme dispõe o art. 27 da Lei n. 12.153/10, aplica-se subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública as disposições da Lei n. 9.099 /95, sendo que o art. 8º , § 1º , inciso I , da Lei n. 9.099 /95 expressamente estabelece que os incapazes não podem ser partes nos processos do âmbito do Juizados Especiais Cíveis, somente podendo propor ação a pessoa física capaz. Diante de tal contexto, in casu, a competência para a apreciação da matéria é da Vara da Infância e da Juventude.ACOLHIDO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

TJ-RS - Conflito de competência CC 70083806091 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2020

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. PARTE AUTORA INCAPAZ. CRIANÇA/ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. É inafastável a competência absoluta do Juizado da Infância e da Juventude para processamento e julgamento do feito, ante o disposto nos artigos 98 , inciso I , 148 , incos IV, 208 , inciso VII , e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente , por se tratar de lei especial, deve prevalecer sobre o regramento geral atinente à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto se está diante de demanda relativa a interesse afeto à criança/adolescente, vinculada a uma obrigação de fazer pelo ente público. 2. Ademais, conforme dispõe o art. 27 da Lei n. 12.153/10, aplica-se subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública as disposições da Lei n. 9.099 /95, sendo que o art. 8º , § 1º , inciso I , da Lei n. 9.099 /95 expressamente estabelece que os incapazes não podem ser partes nos processos do âmbito do Juizados Especiais Cíveis, somente podendo propor ação a pessoa física capaz. Diante de tal contexto, in casu, a competência para a apreciação da matéria é da Vara da Infância e da Juventude.ACOLHIDO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

TJ-RS - Conflito de competência CC 70083947887 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2020

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. PARTE AUTORA INCAPAZ. CRIANÇA/ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. É inafastável a competência absoluta do Juizado da Infância e da Juventude para processamento e julgamento do feito, ante o disposto nos artigos 98 , inciso I , 148 , incos IV, 208 , inciso VII , e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente , por se tratar de lei especial, deve prevalecer sobre o regramento geral atinente à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto se está diante de demanda relativa a interesse afeto à criança/adolescente, vinculada a uma obrigação de fazer pelo ente público. 2. Ademais, conforme dispõe o art. 27 da Lei n. 12.153/10, aplica-se subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública as disposições da Lei n. 9.099 /95, sendo que o art. 8º , § 1º , inciso I , da Lei n. 9.099 /95 expressamente estabelece que os incapazes não podem ser partes nos processos do âmbito do Juizados Especiais Cíveis, somente podendo propor ação a pessoa física capaz. Diante de tal contexto, in casu, a competência para a apreciação da matéria é da Vara da Infância e da Juventude.ACOLHIDO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

TJ-RS - Conflito de competência CC 70083636738 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2020

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. PARTE AUTORA INCAPAZ. CRIANÇA/ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. É inafastável a competência absoluta do Juizado da Infância e da Juventude para processamento e julgamento do feito, ante o disposto nos artigos 98 , inciso I , 148 , incos IV, 208 , inciso VII e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente , por se tratar de lei especial, deve prevalecer sobre o regramento geral atinente à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto se está diante de demanda relativa a interesse afeto à criança/adolescente, vinculada a uma obrigação de fazer pelo ente público. 2. Ademais, conforme dispõe o art. 27 da Lei n. 12.153/10, aplica-se subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública as disposições da Lei n. 9.099 /95, sendo que o art. 8º , § 1º , inciso I , da Lei n. 9.099 /95 expressamente estabelece que os incapazes não podem ser partes nos processos do âmbito do Juizados Especiais Cíveis, somente podendo propor ação a pessoa física capaz. Diante de tal contexto, in casu, a competência para a apreciação da matéria é da Vara da Infância e da Juventude.ACOLHIDO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

TJ-RS - Conflito de competência CC 70084151711 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2020

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. PARTE AUTORA INCAPAZ. CRIANÇA/ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. Competência absoluta do Juizado da Infância e da Juventude para processamento e julgamento do feito, ante o disposto nos artigos 98, inciso I, 148, inciso IV, 208, inciso VII, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por se tratar de lei especial, deve prevalecer sobre o regramento geral atinente à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto se está diante de demanda relativa a interesse afeto à criança/adolescente, vinculada a uma obrigação de fazer pelo ente público. 2. Ademais, conforme dispõe o art. 27 da Lei n. 12.153/10, aplica-se subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública as disposições da Lei n. 9.099/95, sendo que o art. 8°, § 1°, inciso I, da Lei n. 9.099/95 expressamente estabelece que os incapazes não podem ser partes nos processos do âmbito do Juizados Especiais Cíveis, somente podendo propor ação a pessoa física capaz. Diante de tal contexto, in casu, a competência para a apreciação da matéria é da Vara da Infância e da Juventude.ACOLHIDO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 70084151711, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 27-04-2020)

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00001437820125120011 SC 0000143-78.2012.5.12.0011 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2013

NULIDADE PROCESSUAL. INTERESSE DE CRIANÇA/ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Nos termos dos arts. 82 , I, e 246 do CPC , a ausência de intimação do Ministério Público para intervir em processo que trata de interesses de incapazes acarreta a nulidade processual.

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