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Competência e crime à distância

Artigos18/01/2021Flavio Meirelles Medeiros
Crime à distância: Os parágrafos 1o e 2o do artigo 70 se ocupam do crime à distância....A propósito dessa espécie de delito, diz o artigo 6o do CP: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se...Como o último ato de execução foi praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou deveria produzir resultado: a Comarca de

Como se define o local do crime nos crimes plurilocais e nos crimes à distancia?

Artigos16/04/2018Wesley P. Silveira
Crime plurilocal e crime à distancia são institutos muito parecidos, se diferenciando somente em se os atos ou o resultado do delito se manifestam ou não exclusivamente em território brasileiro....O crime plurilocal é aquele em que o indivíduo começa a execução em um local e o resultado de seus esforços somente ocorrerá em outro local do mesmo país, já o crime à distancia, a execução e o resultado...Quando um delito envolve outro país (crimes à distancia), aplica-se a Teoria da Ubiquidade (art. 6º do CP ), pois assim tanto nos crimes onde há algum ato de execução praticado em nosso território, quanto

Crimes a distância e o Lugar do crime.

Artigos03/07/2019Lucas Rothardand
Este artigo e a atual doutrina demonstra a preocupação do legislador em definir o lugar essencial do crime, que não irá ser definido somente pela teoria da atividade, como é posicionada pelo tempo do crime...Os crimes a distância (crimes de espaço máximo) são aqueles cometidos em determinado local, no qual o resultado (preterido ou não pelo agente), vem acontecer em um lugar diferente de onde foi praticada...do crime a distância, sendo este realizado entre dois Estados com soberania (conflito internacional de jurisdição).

O que se entende por crime à distância? - Andrea Russar Rachel

Notícias25/09/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Ensina-nos o professor Celso Delmanto que os crimes à distância constituem as infrações em que a ação ou omissão se dá em um país e o resultado ocorre em outro....Lugar do crime Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Qual a diferença entre crime plurilocal e crime à distância? Qual o local competente para julgar o crime plurilocal?

Notícias17/10/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
O crime plurilocal envolve duas ou mais comarcas, ao passo que o crime à distancia é o delito iniciado no Brasil e se consuma fora dele ou vice-versa.

TJ-AC - Habeas Corpus HC 10009604220178010000 AC 1000960-42.2017.8.01.0000 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2017

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CRIME À DISTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FRAGILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Por se tratar de crime permanente, aplicável a teoria da ubiquidade, prevista no art. 70 , § 1º , do CPP . A Decisão está devidamente fundamentada em fatos concretos, autorizando a manutenção da segregação do paciente. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação de prisão preventiva, devendo estar associadas a outros requisitos permissivos da mesma. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas da prisão, diante das circunstâncias do delito, que, em tese, evidenciam a insuficiência de providências menos gravosas.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8963 PR 2007.04.00.008963-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2007

PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS . COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INDÍCIOS DE CRIME À DISTÂNCIA. 1. Somente quando tenha o crime de direito autoral início ou término no estrangeiro é que se dará a competência federal, ou então na hipótese de conexão com crime federal, por ser o foro federal prevalente. 2. Embora ausentes elementos probatórios suficientes, existem ao menos indícios da ocorrência de crime federal conexo (descaminho), tornando-se prematuro o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processo e julgamento do feito. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: INÍCIO, DELITO, PAÍS ESTRANGEIROINDÍCIO, CRIME CONEXO, DESCAMINHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8963 PR 2007.04.00.008963-7 (TRF-4) NÉFI CORDEIRO

TRF-3 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 00332501920114030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2012

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 337-B, DO CP. CRIME À DISTÂNCIA. ART. 6º, CP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO LOCAL DO ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO NO BRASIL. ARTIGO 70, § 1º, CPP. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" QUE NÃO SE APLICA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1- No caso, o crime teria ocorrido na modalidade de "dar" vantagem indevida que, diferentemente das condutas de "prometer" e "oferecer" (delitos formais), configura crime material, consumando-se com a efetiva entrega da vantagem ilícita (US$ 181.316,00) ao funcionário público estrangeiro. 2- Embora o crime, em tese praticado, tenha se consumado em território iraquiano, não há dúvida de que os atos de execução se iniciaram no Brasil, de onde foi remetido o dinheiro. Trata-se, pois, de hipótese de "crime à distância", ao qual se aplica o artigo 6º, do Código Penal. E até que um "modus operandi" diverso fique evidenciado nos autos, presume-se que os valores tenham partido da sede da empresa brasileira investigada. 3- Nos termos do artigo 70, § 1º, do Código de Processo Penal, se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. Considerando que a empresa brasileira investigada possui sede no município de Mogi das Cruzes/SP, deve ser declarado competente o Juízo Federal com jurisdição sobre referido município. 4- O Conselho da Justiça Federal, com o fim de organizar o serviço de prestação jurisdicional na Seção Judiciária do Estado de São Paulo, editou o Provimento nº 330, em 10.05.11, excluindo o município de Mogi das Cruzes/SP da jurisdição da 19ª Subseção - Guarulhos/SP, e implantou a 1ª Vara Federal do município de Mogi das Cruzes/SP, com competência mista. 5- No presente caso, ainda não foi sequer oferecida a denúncia, sendo que o Ministério Público Federal requereu diligências a serem efetuadas pela autoridade policial. E se não há ação penal instaurada, o princípio da "perpetuatio jurisdictionis" (art. 87, CPC, c.c. art. 3º, CPP) não justifica a manutenção do feito no Juízo incompetente, ainda que este já tenha determinado a quebra dos sigilos bancário e fiscal. 6- Verifica-se, também, que foi determinada a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresa e de seu Diretor à época dos fatos que, nos termos da ficha cadastral da JUCESP, possui domicílio no município de Mogi das Cruzes/SP. Nos termos do artigo 72, do Código de Processo Penal, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu, como critério subsidiário. 7- Conflito de competência julgado improcedente para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes /SP.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 88869 RS 2017/0229413-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO. QUANTIDADE EXORBITANTE DE DROGA APREENDIDA. NOTÁVEL ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Tendo a importação de drogas início no Paraguai (droga antes vinda da Bolívia) para ingresso e revenda no Brasil, é caso de crime à distância, com início no estrangeiro mas resultado no país, sendo assim aplicável a lei penal brasileira pela teoria da ubiquidade, com foro na jurisdição federal (crime à distância com resultado no Brasil, por crime constante de tratado internacional onde é o Brasil signatário). 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, ante a prática do crime por organização criminosa complexa, com diversas apreensões de drogas realizadas, e sendo ressaltado ainda que os investigados se dedicavam ao crime de forma "profissional", ou seja, continuada e exclusiva, não há ilegalidade. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

TRF-3 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 33250 SP 0033250-19.2011.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2012

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 337-B, DO CP . CRIME À DISTÂNCIA. ART. 6º , CP . COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO LOCAL DO ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO NO BRASIL. ARTIGO 70 , § 1º , CPP . INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" QUE NÃO SE APLICA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1- No caso, o crime teria ocorrido na modalidade de "dar" vantagem indevida que, diferentemente das condutas de "prometer" e "oferecer" (delitos formais), configura crime material, consumando-se com a efetiva entrega da vantagem ilícita (US$ 181.316,00) ao funcionário público estrangeiro. 2- Embora o crime, em tese praticado, tenha se consumado em território iraquiano, não há dúvida de que os atos de execução se iniciaram no Brasil, de onde foi remetido o dinheiro. Trata-se, pois, de hipótese de "crime à distância", ao qual se aplica o artigo 6º , do Código Penal . E até que um "modus operandi" diverso fique evidenciado nos autos, presume-se que os valores tenham partido da sede da empresa brasileira investigada. 3- Nos termos do artigo 70 , § 1º , do Código de Processo Penal , se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. Considerando que a empresa brasileira investigada possui sede no município de Mogi das Cruzes/SP, deve ser declarado competente o Juízo Federal com jurisdição sobre referido município. 4- O Conselho da Justiça Federal, com o fim de organizar o serviço de prestação jurisdicional na Seção Judiciária do Estado de São Paulo, editou o Provimento nº 330, em 10.05.11, excluindo o município de Mogi das Cruzes/SP da jurisdição da 19ª Subseção - Guarulhos/SP, e implantou a 1ª Vara Federal do município de Mogi das Cruzes/SP, com competência mista. 5- No presente caso, ainda não foi sequer oferecida a denúncia, sendo que o Ministério Público Federal requereu diligências a serem efetuadas pela autoridade policial. E se não há ação penal instaurada, o princípio da "perpetuatio jurisdictionis" (art. 87 , CPC , c.c. art. 3º , CPP ) não justifica a manutenção do feito no Juízo incompetente, ainda que este já tenha determinado a quebra dos sigilos bancário e fiscal. 6- Verifica-se, também, que foi determinada a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresa e de seu Diretor à época dos fatos que, nos termos da ficha cadastral da JUCESP, possui domicílio no município de Mogi das Cruzes/SP. Nos termos do artigo 72 , do Código de Processo Penal , não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu, como critério subsidiário. 7- Conflito de competência julgado improcedente para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes /SP.

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