crime contra a mulher em Todos os Documentos

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TJ-PA - Apelação Criminal APR 00596513520158140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2018

APELAÇÃO PENAL. TENTATIVA DE HOMICIDIO. CRIME CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEITADA. Existe previsão expressa no artigo 1º, parágrafo único da Resolução do TJ/PA nº 020/2014-GP estabelecendo a tramitação perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, como competente para processar os crimes dolosos contra mulheres até a decisão de pronuncia, não havendo que se falar em incompetência desta para julgamento. Rejeição. MÉRITO. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO (LAUDO). EXAMA DE CORPO DELITO INDIRETO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. Embora não exista o exame de corpo delito, a materialidade delitiva pode ser apurada por outros meios de prova. Trata-se do exame de corpo delito indireto que se perfaz nos casos em que desapareçam os vestígios físicos, sendo possível configurar a materialidade através de provas diversas da pericial, conforme artigos 158 e 167 ambos do CPP . Ao contrário do alegado, a decisão hostilizada se harmoniza com o conjunto probatório em especial das provas produzidas em Plenário que foram seguras no sentido de confirmar as agressões cometidas pelo réu. Só cabe à desconstituição da decisão do Tribunal do Júri pelo fundamento de contrariedade as provas dos autos, quando a decisão for inteiramente divorciada, que não é a hipótese dos autos, restando impositiva a confirmação do decreto condenatório. Improvido.

TJ-ES - Apelação APL 00143803720168080012 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL AMEAÇA COMPENSAÇÃO ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA IMPOSSIBILIDADE COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA MULHER JÁ REALIZADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 A agravante do crime praticado contra mulher refere-se aos motivos determinantes e, na forma do artigo 67 , do Código Penal é preponderante juntamente com a confissão espontânea e a reincidência. 2 Havendo concurso de agravantes e atenuantes igualmente preponderantes, na esteira do julgamento proferido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, pode o Magistrado optar por qualquer uma das presentes no caso, sendo portanto possível e idênticas consequências a compensação entre uma e outra. 3 - Recurso improvido.

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50177483620144047205 SC 5017748-36.2014.404.7205 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2015

DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. crime contra a MULHER. LEI MARIA DA PENHA . VÍTIMA DISTANCIADA DA COMUNIDADE INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes envolvendo índios configura-se quando a motivação do delito relaciona-se com os direitos indígenas. Inteligência da Súmula 140/STJ. 2. Crime praticado contra a mulher, ainda que indígena, no âmbito doméstico em meio urbano, é da competência da Justiça Estadual.

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000180558876000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2019

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - MEDIDAS PROTETIVAS - VÍTIMA IDOSA E MULHER - SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA - VARA ESPECIALIZADA EM CRIME CONTRA IDOSO OU VARA ESPECIALIZADA EM CRIME CONTRA A MULHER - RESOLUÇÃO Nº 826/2016 - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340 /06. 1. A Resolução nº 826/2016 deste eg. Tribunal disciplina as causas que competem às Varas Especializadas em Crimes contra Idoso, sendo o mero fato de a vítima ser pessoa idosa insuficiente para fixar a competência. 2. A suposta prática de Crime envolvendo violência psicológica no âmbito familiar, sendo a Vítima mulher, atrai a incidência da Lei nº 11.340 /06 e, portanto, da respectiva Vara Especializada.

Crime contra a mulher e a Lei Maria da Penha

Artigos24/06/2019Carlos Felipe Guimares
Ou seja, a principal característica é a referida lei não ser aplicada quando o homem é vítima de um crime, somente a mulher....Assim, por exemplo, caso haja o crime de lesão corporal onde um homem agride uma mulher, só será enquadrado como violência doméstica e familiar e portanto, aplicada a Lei Maria da Penha , caso haja uma...Dessa forma, caso haja o mesmo crime de lesão corporal de um homem contra uma mulher que, por exemplo, acabaram de se conhecer em uma balada, não será observada a aplicação da Lei Maria da Penha , sendo

Projeto impede suspensão de processos sobre crimes contra a mulher

Notícias29/01/2013Senado
Está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados um projeto de lei do Senado que impede a suspensão de processos que tratem de crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher....e familiar contra a mulher....Uma torna pública e incondicionada a ação penal nos crimes de lesão corporal leve, praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Crimes contra a mulher

Artigos05/03/2020Everson R Soares
a Eficiência das Políticas Públicas CRIMES CONTRA A MULHER E A EFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS Autor: Everson Rangel Soares Co-autor: Eduarda Hatzler RESUMO Esse artigo irá tratar sobre os crimes contra...INTRODUÇÃO O presente trabalho traz os crimes contra a mulher e a eficiência das políticas públicas....Deve-se ter mais cuidado ao tratar um crime contra a mulher como um simples homicídio, porque esse crime pode ser um feminicídio.

Câmara aprova projeto que concede à PF investigação de crime virtual contra mulheres

Notícias13/12/2017Renan Marins
A votação, feita por acordo entre as lideranças, marca a campanha “16 dias de Ativismo pelo fim da Violência contra a Mulher”, que tem como objetivo denunciar as várias formas de violência contra mulheres...“Os crimes comedidos pela internet, particularmente aqueles que se caracterizam como ofensivos às mulheres podem ser melhor combatidos pela Polícia Federal”, afirmou....“Possibilita que a Polícia Federal seja agregada a essas investigações de crimes que atravessam fronteiras estaduais” , explicou.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000212000657000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - INDÍCIOS DE REITERAÇÃO EM CRIMES CONTRA A MULHER EM ÂMBITO DOMÉSTICO - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO - IMPROPRIEDADE DA VIA. 1. A Prisão Preventiva encontra-se fundamentada no risco de reiteração delitiva e na necessidade de preservação da integridade física e psicológica da Vítima, consubstanciada na suposta reiteração em Crimes contra a Mulher, em âmbito doméstico, em desfavor da mesma Ofendida, impondo-se a manutenção da segregação cautelar. 2. A garantia da ordem pública e o perigo gerado pelo estado de liberdade são requisitos que, quando presentes, indicam a insuficiência e inadequação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão. 3. A desproporcionalidade da Prisão Preventiva, pela expectativa de regime menos gravoso em eventual condenação, há que ser afastada, porquanto não há como antever a dosagem sancionatória na via estreita do Habeas Corpus.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000212356067000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA - ART. 20 DA LEI 11.340 /06 - PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - INDÍCIOS DE REITERAÇÃO EM CRIMES CONTRA A MULHER EM ÂMBITO DOMÉSTICO - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 1. A Prisão Preventiva, com fundamento no art. 20 da Lei 11.340 /06, encontra-se fundamentada no risco de reiteração delitiva e na necessidade de preservação da integridade física e psicológica da Vítima, consubstanciada na suposta reiteração em Crimes contra a Mulher, em âmbito doméstico, em desfavor da mesma Ofendida, impondo-se a manutenção da segregação cautelar. 2. A garantia da ordem pública e o perigo gerado pelo estado de liberdade são requisitos que, quando presentes, indicam a insuficiência e inadequação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão. 3. A desproporcionalidade da Prisão Preventiva, pela expectativa de regime menos gravoso em eventual condenação, há que ser afastada, porquanto não há como antever a dosagem sancionatória na via estreita do Habeas Corpus.

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