Crime de Ação Penal Pública Incondicionada - Maus-tratos em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Crime de Ação Penal Pública Incondicionada - Maus-tratos

  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX20138120010 MS XXXXX-47.2013.8.12.0010

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA – DÚVIDAS QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO – SENTENÇA REFORMADA – ABSOLVIÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. O delito de maus tratos a animais, previsto no art. 32 da Lei 9.605 /98, possui natureza jurídica de crime material e, por isso, exige a realização de exame pericial para a sua comprovação. Muito embora a jurisprudência excepcionalmente admita a utilização de outros meios de prova para a supressão da perícia, no presente caso, a ausência de justificativa para a sua não realização somada às contraditórias e inconclusivas declarações prestadas pelos informantes, resultam na precariedade da prova para embasar eventual condenação. Exsurgindo dúvidas a respeito da dinâmica delitiva, bem como quanto ao elemento subjetivo do tipo – eis que apelante negou a prática do delito e o proprietário dos animais, além de não ter presenciado tal conduta, afirmou apenas ter presenciado, em outra oportunidade, o réu espantar as galinhas da sua horta – a absolvição, por incidência do princípio in dubio pro reo é medida de rigor. Contra o parecer. Recurso provido.

  • TJ-MS - Conflito de Competencia: CC 2159 MS XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - MAUS-TRATOS - AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 10.259 /01 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.

  • TJ-MS - Conflito de Competencia: CC 2072 MS XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - MAUS TRATOS - AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 10.259 /01 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.

Artigos que citam Crime de Ação Penal Pública Incondicionada - Maus-tratos

  • O que a lei diz sobre os maus tratos aos animais?

    No que concerne à ação penal, importante pontuar que será de ação penal pública incondicionada, que será promovida por denúncia do Ministério Público, independente de autorização ou representação do ofendido... Altera a Lei nº 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato... ou iluminação; mantidos em situações de estresse, pânico, medo –os quais uma ação é necessária para a classificação do crime, sem precisar de todas as ações, por se tratar de crime de mister alternativo

  • A tutela penal decorrente de maus tratos contra animais

    Além disso, os crimes previstos na Lei Federal n.º 9.605 /1998 são de ação penal pública incondicionada, desta forma, ao tomar conhecimento, o Ministério Público estará obrigada a proceder com a ação (... A tutela penal decorrente de maus tratos contra animais... Além disso, o novo Código Penal passará a tratar sobre o crime de maus

  • Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde

    Se a vítima quiser adentrar com uma ação penal, esta será uma ação penal pública incondicionada, tramitada no Juizado Especial Criminal. 5.1) Condicionamento de Atendimento médico-hospitalar emergencial... Se a vítima quiser adentrar com uma ação penal, esta será uma ação penal pública incondicionada, tramitada no Juizado Especial Criminal, exceto, no caso em que a vítima vier a falecer, sendo a pena máxima... situação de maus tratos vivenciada pela vítima

Modelos que citam Crime de Ação Penal Pública Incondicionada - Maus-tratos

  • Ação Criminal Maus Tratos a Idoso com fulcro no artigo 99 do Estatuto do idoso

    Modelos • 12/11/2021 • Sabrina Valandro

    Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando as artes. 181 e 182 do Código Penal... Ação pública incondicionada, razão pela qual é oferecida a presente representação, a fim de que se possa ser oferecida a denúncia pelo Ministério Público, promovendo assim a persecução penal contra a Ré... para que ao final seja condenada pela prática do crime de maus tratos contra idoso; II) Requer os valores subtraídos da conta do idoso, pai da Autora; III) Requer a concessão do benefício da Assistência

  • [ Gabarito OAB 32 Penal: Memorias ]

    Modelos • 20/02/2022 • Marinho Advogados

    Ademais, a ação penal é pública incondicionada, já que não se aplicam as previsões da Lei nº 9.099 /95, nos termos do Art. 41 da Lei nº 11.340 /06... O crime de lesão corporal leve do Art. 129 , § 9º , do CP é de ação penal pública condicionada à representação (0,20), nos termos do Art. 88 da Lei nº 9.099 /95 (0,10), e a vítima demonstrou não ter interesse... (Valor: 0,65) B) Em caso de denúncia, diante da natureza da ação pública incondicionada, existe alguma forma de participação direta da vítima no processo, inclusive com posição ativa na produção das provas

  • OAB 32 Penal - Completo : Nota 10!

    Modelos • 20/02/2022 • Marinho Advogados

    Ademais, a ação penal é pública incondicionada, já que não se aplicam as previsões da Lei nº 9.099 /95, nos termos do Art. 41 da Lei nº 11.340 /06... O crime de lesão corporal leve do Art. 129 , § 9º , do CP é de ação penal pública condicionada à representação (0,20), nos termos do Art. 88 da Lei nº 9.099 /95 (0,10), e a vítima demonstrou não ter interesse... (Valor: 0,65) B) Em caso de denúncia, diante da natureza da ação pública incondicionada, existe alguma forma de participação direta da vítima no processo, inclusive com posição ativa na produção das provas

Doutrina que cita Crime de Ação Penal Pública Incondicionada - Maus-tratos

  • Capa

    Direito Penal: Parte Especial: Arts. 121 a 154-B

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 121 a 154-A do Cp

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Penal

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Madeira Dezem

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Crime de Ação Penal Pública Incondicionada - Maus-tratos

  • STJ 2022 - Revogação de Preventiva em Tentativa de Homicídio Qualificado - Ausência de Fundamentação Concreta

    Ao receber a denúncia, o Juízo assim manifestou quanto à manutenção da prisão (fl. 127): O feito em apreço se refere à ação penal pública incondicionada proposta pelo representante do Ministério Público... que já sofreu maus tratos de sua genitora. 2 - Predicados pessoais favoráveis não implicam na soltura quando presentes os demais requisitos para a decretação do cárcere preventivo.3 - Ordem conhecida... sendo eles, respectivamente, a da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como por ser crime doloso com

  • Estatuto do Idoso completa 15 anos e vários foram temas julgados pelo STF no período

    Condutas como discriminar, deixar de prestar assistência, abandonar o idoso em casas de saúde ou não prover suas necessidades básicas, entre outras, foram tipificadas como crime de ação penal pública incondicionada... O estatuto também protege os idosos de todas as formas de discriminação, maus tratos e de abandono... penal

  • Projetos aprovados na área de Segurança focaram defesa da mulher e ampliação de penas

    Atualmente, tais infrações são de ação penal pública condicionada. Isso significa que Ministério Público só pode oferecer denúncia se a vítima concordar... Outros projetos aprovados no primeiro semestre são o PLC 20/2014, que dá prioridade, em todas as instâncias, a processos que apurem a prática de crime hediondo; e o PLS 572/2015, que prevê ação penal pública... Essa etapa não poderá ser usada como prova contra o depoente, e deve tratar apenas da legalidade e da necessidade da prisão, da prevenção da ocorrência de tortura ou de maus-tratos e do esclarecimento

Diários Oficiais que citam Crime de Ação Penal Pública Incondicionada - Maus-tratos

  • DJGO 15/06/2020 - Pág. 2352 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 14/06/2020 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Certo é que o crime de maus tratos se processa mediante ação penal pública incondicionada... Ora, o artigo 129 , I , da Constituição Federal atribui ao Ministério Público, com exclusividade, a função de promover a ação penal pública incondicionada e, para tanto, é necessária a formação da opinio... Especial Criminal – Gabinete da Mmª Juíza de Direito Autos nº 73200.47 Vistos, Cuidam-se os autos de Inquérito Policial instaurado em desfavor de MAYCON GONCALVES DA SILVA, para apurar a suposta prática do crime

  • DJGO 01/09/2020 - Pág. 3477 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 31/08/2020 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Certo é que o crime de maus tratos se processa mediante ação penal pública incondicionada... Ora, o artigo 129 , I , da Constituição Federal atribui ao Ministério Público, com exclusividade, a função de promover a ação penal pública incondicionada e, para tanto, é necessária a formação da opinio... da Mmª Juíza de Direito Autos nº 5319327.89 Vistos etc, Cuidam-se os autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desfavor de DAYANE GUIMARÃES MACHADO, para apurar a suposta prática do crime

  • DJGO 23/08/2023 - Pág. 6633 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 22/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Trata-se de ação penal pública incondicionada, devidamente ajuizada pelo representante do Ministério Público , estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido... DA NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE POR MAUS TRATOS E TORTURA Alega a defesa do acusado Jhonatan, que a droga só foi encontrada após os agentes praticarem tortura e maus tratos a fim de que o acusado confessasse... Penal (evento nº 280)

Peças Processuais que citam Crime de Ação Penal Pública Incondicionada - Maus-tratos

  • Petição Inicial - TJMA - Ação Vertente Ação Penal Pública Incondicionada , Oferecendo Denúncia - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Maranhão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.10.0001 em 10/03/2023 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    vem, perante Vossa Excelência, propor a vertente Ação Penal Pública Incondicionada , oferecendo DENÚNCIA contra: LEMUEL ANÚNCIO DE SOUZA ALMEIDA, brasileiro, nascido em 15/03/1992, filho de Rosineide... Ademais, diante dos fatos narrados no intuito de cessar os maus-tratos à cadela "Xenna", de raça não definida, de cinco meses de vida, referente a conduta agressiva do denunciado, requer-se, liminarmente... Essa ação ofende a terceira liberdade do animal senciente, no caso, aquela que o deixa livre de dor

  • Petição Inicial - TJMA - Ação Vertente Ação Penal Pública Incondicionada , Oferecendo Denúncia - Apelação Criminal - contra Estado do Maranhao - Procuradoria Geral da Justica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.10.0001 em 08/03/2023 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    vem, perante Vossa Excelência, propor a vertente Ação Penal Pública Incondicionada , oferecendo DENÚNCIA contra: LEMUEL ANÚNCIO DE SOUZA ALMEIDA, brasileiro, nascido em 15/03/1992, filho de Rosineide... Ademais, diante dos fatos narrados no intuito de cessar os maus-tratos à cadela "Xenna", de raça não definida, de cinco meses de vida, referente a conduta agressiva do denunciado, requer-se, liminarmente... Essa ação ofende a terceira liberdade do animal senciente, no caso, aquela que o deixa livre de dor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Maus Tratos - Representação Criminal/Notícia de Crime

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0462 em 22/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Poá, SP

    Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando as artes. 181 e 182 do Código Penal... Ação pública incondicionada, razão pela qual é oferecida a presente representação, a fim de que se possa ser oferecida a denúncia pelo Ministério Público, promovendo assim a persecução penal contra a Ré... para que ao final seja condenada pela prática do crime de maus tratos contra idoso; II) Requer os valores subtraídos da conta da idosa, mãe da Autora; III) Requer a concessão do benefício da Assistência