crime de apropriacao indebita em Todos os Documentos

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10056081771059001 Barbacena (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2012

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO, NA SENTENÇA, PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - INTERRUPÇÃO DA DECISÃO PARA OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ADEQUAÇÃO TÍPICA DOS FATOS AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RECURSO NÃO PROVIDO. -Demonstradas, pelo conjunto probatório presente nos autos, a materialidade e a autoria em relação à prática do delito, é necessário verificar se os fatos narrados subsumem-se ao tipo penal constante da exordial acusatória - Para que se configure a prática do delito de apropriação indébita, é fundamental que o acusado obtenha o bem de maneira lícita e, diante disso, proceda à inversão da posse, com 'animus rem sibi habendi'.

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70078912011 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2019

APELAÇÃO. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Hipótese em que, aos acusados, é imputada a prática do crime de apropriação indébita por afirmadamente terem invertido o caráter da pose de um baú de caminhão, do qual o réu JOSÉ era fiel depositário, munus público assumido perante a Justiça do Trabalho, em sede de execução trabalhista ajuizada contra a empresa da qual ele é preposto, tendo determinado que o réu Alexandre procedesse à troca por outro de tamanho inferior. Atipicidade da conduta reconhecida porquanto não demonstrado que a troca do baú ocorreu após arrematado o bem pela vítima em hasta pública, tendo em vista que, até então, o bem continuava na esfera de domínio da empresa da qual os réus eram seus prepostos, não se verificando, assim, o elemento típico coisa alheia móvel.A circunstância do Supremo Tribunal Federal haver interpretado que o Pacto de São José da Costa Rica extirpou, da Constituição Federal, a prisão civil por depositário infiel, não permite que se distorça os elementos típicos do art. 168 do CP, ferindo os princípios da legalidade e da reserva legal.APELOS PROVIDOS. POR MAIORIA.

TJ-DF - 20150910213258 DF 0021114-74.2015.8.07.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2018

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelos crimes de apropriação indébita circunstanciada, em continuidade delitiva, quando, do conjunto probatório, constata-se que ele se apropriou de valor pertencente à sociedade empresária, na condição de empregado, por duas vezes. 2. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70073417446 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2017

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 1. Existência do crime e autoria demonstradas pelos depoimentos prestados pelas vítimas, firmes e coesos, que levam à conclusão, induvidosa, no sentido de que o acusado cometeu o crime de apropriação indébita ao apropriar-se do valor de R$ 600,00 que lhe havia sido entregue pelo ofendido a título de pensão alimentícia devido a sua ex-companheira, a quem o acusado deveria proceder à entrega da respectiva quantia, o que jamais cumpriu. 2. Aplicação da pena. Pena base privativa de liberdade estabelecida em quantum correspondente à pena mínima, tornada definitiva, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade. Pena de multa cumulativa estabelecida em dez (10) dias-multa, na fração mínima legal. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Crime Nº 70073417446 , Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 12/12/2017).

Encontrado em: Sexta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 14/12/2017 - 14/12/2017 Apelação Crime ACR 70073417446 RS (TJ-RS) Bernadete Coutinho Friedrich

TJ-ES - Apelação APL 00093896620048080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2007

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - APELO IMPROVIDO. O conjunto probatório acostado aos autos corrobora com a r. sentença de 1º Grau que condenou o ora apelado pelo crime de apropriação indébita. Apelo improvido.

TJ-PE - Apelação APL 3172867 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2014

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ANIMUS REM SIBI HABENDI NÃO CONFIGURADO. DEMORA NA RESTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para caracterizar a conduta como crime de apropriação indébita, o agente deve agir com o animus rem sibi habendi, que é a vontade de ter coisa para si, como se fosse o dono, hipótese não vislumbrada no caso em comento. 2. A simples demora em devolver a coisa ao seu proprietário não pode configurar o crime de apropriação indébita em face da não intenção do acusado de se apropriar dos bens alheios. 3. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso de apelação

TJ-SP - 00276213120148260050 SP 0027621-31.2014.8.26.0050 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2018

Apelação. Crime de apropriação indébita. 1. Prova suficiente para a condenação. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 14513 MG 1991/0018401-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/1992

RECURSO ESPECIAL - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DE PRAZO. - A SIMPLES NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DA COISA, EM PODER DO AGENTE, NÃO RESOLVE O MOMENTO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. O MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME SE DA QUANDO A NEGATIVA EM RESTITUIR SEJA ACOMPANHADA DE ARBITRARIO ANIMUS REM SIBI HABENDI. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - 00031314220128260299 SP 0003131-42.2012.8.26.0299 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2018

Apelação. Crime de apropriação indébita. 1. Prova suficiente para a condenação. 2. Sanção que comporta alteração. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - 00514383220118260050 SP 0051438-32.2011.8.26.0050 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2017

Apelação. Crime de apropriação indébita. 1. Prova suficiente para a condenação. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso não provido.

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