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TJ-MT - Apelação APL 00020522620148110024 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – CRIMES DE DANO QUALIFICADO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CORRUPÇÃO ATIVA – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO ATIVA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO – MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PROVA IDÔNEA – CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. Não deve ser conhecido o recurso no ponto em que a Defesa postula a absolvição pela prática do crime de dano contra o patrimônio público, uma vez que tal entendimento já foi consignado na sentença. Ausência de interesse recursal. O conjunto probatório sequer permite uma dúvida razoável a respeito da autoria e materialidade delitiva, para que possibilitasse, ao menos, a aplicação do princípio in dubio pro reo, uma vez que os depoimentos das testemunhas fornecem elementos suficientes e seguros para manter a condenação pela prática do crime de corrupção ativa.

TJ-MT - Apelação APL 00029040520138110018 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018

APELAÇÃO – CRIMES DE DANO E DESACATO – PRESCRIÇÃO DO CRIME DE DESACATO RECONHECIDA – PUNIBILIDADE EXINTA – AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA E, NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO. Após a condenação transitar em julgado para a acusação, o lapso prescricional será regulado pela pena concretamente imposta na sentença, nos termos do artigo 110 , § 1º , do Código Penal . Para a configuração do crime previsto no art. 163 do CP , é necessário que a vontade seja deliberada de causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa [animus nocendi]. Assim, o preso que quebra o braço da cadeira onde se encontra algemado, com o intuito de livrar-se dela, não comete crime de dano.

Crime de dano

Artigos03/03/2018Grinalria Lins
O crime de dano é subsidiário ou de reserva, isto é, só é aplicado se não houver um crime mais grave, portanto, o crime de dano é absolvido toda vez que a danificação funcionar como elemento qualificador..., caso de aumento de pena ou meio de execução de um crime mais grave, por exemplo: O crime de incêndio absorve o crime de dano, note-se que o dano é elemento do incêndio mas o agente responderá somente...não pode cometer crime de Dano, não responde por crime de dano.

TJ-MT - Apelação APL 00029040520138110018744642018 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018

APELAÇÃO – CRIMES DE DANO E DESACATO – PRESCRIÇÃO DO CRIME DE DESACATO RECONHECIDA – PUNIBILIDADE EXINTA – AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA E, NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO. Após a condenação transitar em julgado para a acusação, o lapso prescricional será regulado pela pena concretamente imposta na sentença, nos termos do artigo 110 , § 1º , do Código Penal . Para a configuração do crime previsto no art. 163 do CP , é necessário que a vontade seja deliberada de causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa [animus nocendi]. Assim, o preso que quebra o braço da cadeira onde se encontra algemado, com o intuito de livrar-se dela, não comete crime de dano. (Ap 74464/2018, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 30/11/2018)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70075568121 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO E CRIME DE ROUBO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE DANO. DECRETADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA REVELIA E DA SENTENÇA, POR OMISSÃO. NÃO ACOLHIDAS. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. DESCABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. Transcorridos mais de três anos entre a data do recebimento da denúncia (02/04/2009) e da publicação da sentença (20/03/2017), considerando a pena aplicada ao crime de dano, 09 meses de detenção, é reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto ao fato, com a extinção da punibilidade do réu.Ausente nulidade na decretação da revelia, pois o réu não estava preso quando mudou o seu endereço sem comunicar ao juízo, e não comprovou a informação de que estaria internado para desintoxicação química.Não há falar em nulidade da sentença, pois ela expressamente rejeitou a tese de semi-imputabilidade do réu.Inviável o reconhecimento da semi-imputabilidade do acusado, para redução de pena, tendo em vista que a mera alegação de que o acusado estava sob efeito de substâncias entorpecentes no momento do roubo, não tem o condão de ensejar a caracterização do artigo 26 do Código Penal , pois inexiste comprovação do fato ou requerimento da defesa para a realização de laudo pericial nesse sentido.Pena do crime de roubo fixada de forma adequada e proporcional ao caso dos autos, não havendo motivos para alteração.Extinta a punibilidade do crime de dano. Apelação da defesa desprovida.

Encontrado em: Sétima Câmara Criminal 22/01/2018 - 22/1/2018 Apelação Crime ACR 70075568121 RS (TJ-RS) José Antônio Daltoe Cezar

TJ-SP - Apelação Criminal APR 15005974320178260536 SP 1500597-43.2017.8.26.0536 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2019

Apelação. Crimes de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, CP ) e incêndio majorado (artigo 250 , par.1º, II, b, CP ). Sentença condenatória apenas quanto ao crime de dano. Recursos da acusação e da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação quanto ao crime de dano qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não comprovada a autoria do acusado no tocante ao delito de incêndio. Absolvição mantida. 3. Sanção que comporta alteração, apenas quanto à pena restritiva de direito imposta. Recurso ministerial desprovido e apelo defensivo parcialmente provido.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00374207320138240023 Capital 0037420-73.2013.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2020

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO DE RESISTÊNCIA, DESACATO E DANO QUALIFICADO (ARTIGOS 329 , 331 E 163, INCISOS I E III, TODOS, DO CÓDIGO PENAL ). CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE DANO ANTE A PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS (VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA E CRIME CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO DIPLOMA PENAL VIGENTE. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS PELA PERDA DE OBJETO DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO. APELO DA DEFESA. TESE DE INEXISTÊNCIA DOS DELITOS. PROVOCAÇÃO DOS POLICIAIS. INCONGRUÊNCIA NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA SUPERVENIENTE DOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO NOS PONTOS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA PROVAR AUTORIA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. [.] III APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO DE RESISTÊNCIA, DESACATO E DANO QUALIFICADO (ARTIGOS 329 , 331 E 163, INCISOS I E III, TODOS, DO CÓDIGO PENAL ). CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE DANO ANTE A PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS (VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA E CRIME CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO DIPLOMA PENAL VIGENTE. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS PELA PERDA DE OBJETO DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO. APELO DA DEFESA. TESE DE INEXISTÊNCIA DOS DELITOS. PROVOCAÇÃO DOS POLICIAIS. INCONGRUÊNCIA NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA SUPERVENIENTE DOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO NOS PONTOS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA PROVAR AUTORIA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. [.] III APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO DE RESISTÊNCIA, DESACATO E DANO QUALIFICADO (ARTIGOS 329 , 331 E 163, INCISOS I E III, TODOS, DO CÓDIGO PENAL ). CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE DANO ANTE A PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS (VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA E CRIME CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO DIPLOMA PENAL VIGENTE. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS PELA PERDA DE OBJETO DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO. APELO DA DEFESA. TESE DE INEXISTÊNCIA DOS DELITOS. PROVOCAÇÃO DOS POLICIAIS. INCONGRUÊNCIA NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA SUPERVENIENTE DOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO NOS PONTOS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA PROVAR AUTORIA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. [.] III APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO DE RESISTÊNCIA, DESACATO E DANO QUALIFICADO (ARTIGOS 329 , 331 E 163, INCISOS I E III, TODOS, DO CÓDIGO PENAL ). CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE DANO ANTE A PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS (VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA E CRIME CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO DIPLOMA PENAL VIGENTE. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS PELA PERDA DE OBJETO DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO. APELO DA DEFESA. TESE DE INEXISTÊNCIA DOS DELITOS. PROVOCAÇÃO DOS POLICIAIS. INCONGRUÊNCIA NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA SUPERVENIENTE DOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO NOS PONTOS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA PROVAR AUTORIA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. [...] III - Ademais, nos termos do que dispõe o art. 155 , do Código de Processo Penal , "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". Em outras palavras, ainda que o recorrente confessasse o crime em sede inquisitorial, tal elemento jamais poderia supedanear, isoladamente, a sua condenação, o que denota ainda mais a ausência de prejuízo no caso concreto. Recurso ordinário desprovido. ( RHC 72.929/MG , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 22/02/2017, grifou-se) "[...] Apenas diante de certeza quanto à responsabilização penal do acusado pelo fato praticado é que poderá haver condenação. Havendo dúvidas, resolver-se-á esta em favor do acusado [...]". (AVENA, Norberto. Processo Penal. 10 ed. rev.,atual. e ampl. São Paulo: Método, 2018. p. 48)

TJ-PI - Apelação Criminal APR 00020902520108180140 PI 201500010033641 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2015

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 129 , 147 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I E IV, TODOS DO CP . PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E DE AMEAÇA. OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO PARA O CRIME DE DANO SIMPLES. PROCEDÊNCIA. CRIME DE DANO SIMPLES QUE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE TODOS OS CRIMES. 1.Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a pena torna-se concreta para o Estado, regulando-se a prescrição da ação penal pela pena concretizada na sentença. Aliás, esse entendimento resta sumulado no enunciado nº 146, do Supremo Tribunal Federal: “ A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”, considerando-se as penas aplicadas a cada um dos delitos, nos termos do art. 119 , do CP . 3. In casu, foi aplicado ao réu a pena de 03 (três) meses de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias – multa pelo crime de lesão corporal (art. 129 , “caput” do CP ) e 03 (três) meses de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, quanto ao crime de ameaça (art. 147), prescrevendo os mesmos em 03 (três) anos, nos termos do art. 109 , V , do CP . Logo, há lapso temporal superior a 03 (três) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, de modo ser impositivo o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu, em face do decurso do prazo prescricional, nos exatos termos do art. 110 , § 1º , do Código Penal . 2. Autoria e materialidade delitiva do crime de dano simples demonstrada de forma incontroversa pela prova carreada aos autos, afastamento da forma qualificada. 3. Nos termos do art. 167 do Código Penal , o crime de dano simples somente se procede mediante queixa, de forma que compete à vítima oferecer queixa-crime dentro do prazo de seis meses a contar da data em que veio saber quem era o autor do crime. Entretanto, no caso, transcorreu o prazo decadencial de seis meses, fulminando a possibilidade do oferecimento da queixa-crime por parte da vítima. 4. Recurso conhecido e provido em parte para declarar prescritos os crimes de lesão corporal descrito no caput do art. 129 , do CP , do crime de ameaça, art. 147 do mesmo diploma legal e desclassificar o crime de dano qualificado para dano simples e via de consequência reconhecer a decadência do direito de queixa por não ter sido exercida no prazo legal, extinguindo-se a punibilidade em relação a todos os delitos. 5. Decisão unânime.

Encontrado em: do Estado, por votação unânime, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, RECONHECER a prescrição da pretensão punitiva retroativa, com base na pena in concreto quanto aos crimes...de lesão corporal leve e ameaça e decadência quanto ao crime de dano simples, e via de consequência extinguindo-se a punibilidade, nos termos do art. 107 , inciso IV , c/c artigo 103 , 110, § 1º e 109

Crime de Dano e Crime de Perigo

Artigos12/07/2018Julio Dias
Nesta oportunidade, trarei a distinção entre Crime de Dano e o Crime de Perigo. Crime de Dano e Crime de Perigo....Inicialmente me perfaço da conceituação do ilustre Mirabete: "Quanto ao resultado,podem ainda os crimes ser divididos em duas espécies: crimes de dano e os crimes de perigo....de um crime já consumado.Justamente por isso - irrelevância da lesão - o crime se consuma independentemente de dano ao bem jurídico .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024161499553001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DE RESISTÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO NO CRIME DE DANO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO À RESISTÊNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFIRMAÇÃO DA PENA. - Comete o crime de dano qualificado aquele que possui o objetivo de causar prejuízo ao Estado, danificando ou inutilizando bens de propriedade deste (animus nocendi). Qualquer interpretação contrária seria criar, indiretamente, uma via de criminalização da fuga, através dos atos exclusivamente preparatórios ou executórios, que certamente configurarão o delito de dano, o que não se pode admitir - Configura-se a infração penal de resistência quando comprovado que a oposição a ato legal de funcionário público se deu mediante violência ou ameaça, atestada pelo relato harmônico e coeso dos policiais responsáveis pela abordagem do inculpado -Devidamente analisados os artigos 59 e 68 do Código Penal , para a estipulação da pena, mantém-se a reprimenda no mesmo patamar.

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